Movimentação do processo MS-1000228-40.2017.5.00.0000 do dia 05/12/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria do Órgão Especial - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- SILVIO RICARDO NEVES LOPES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° 1000228-40.2017.5.00.0000
IMPETRANTE: SILVIO RICARDO NEVES LOPES
Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE GEHLEN KLAUS
IMPETRADO: DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por SILVIO
RICARDO NEVES LOPES contra ato do Desembargador JOÃO
PEDRO SILVESTRIN, Vice-Presidente do TRT da 4 a  Região, que
teria determinado, sem que fosse oportunizada sua manifestação, a
retificação do polo passivo da ação trabalhista n° 0020061-70.2015.5.04.0404.

Requer seja declarada a nulidade do ato judicial, que reputa ilegal.
Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Assim resumida a espécie, assinalo, de plano, que não há como
conferir trânsito ao mandado de segurança nesta Corte, em face da
incompetência funcional.

O Tribunal Superior do Trabalho não possui competência originária
para análise de ação mandamental cujo ato coator é decisão
proferida por Desembargador ou órgão fracionário de Tribunal
Regional do Trabalho.

De fato, compete aos próprios tribunais "julgar, originariamente, os
mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos
Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções",
 conforme
art. 21, VI, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).

E segundo o art. 209 do Regimento Interno do Tribunal Superior do

Trabalho, o mandado de segurança pode ser aqui impetrado contra
ato do Presidente ou de qualquer um dos membros da Corte,
respeitadas as regras de competência de seus órgãos judicantes.
Nos termos do artigo 71, III, "a", 2, do referido Regimento Interno,
cabe à esta Subseção Especializada julgar de forma originária
apenas os mandados de seguranças impetrados contra atos
praticados pelo seu Presidente, ou por qualquer dos Ministros
integrantes desta Seção, nos processos de sua competência.
Finalmente, a OJ 4 do Tribunal Pleno preconiza:
"ao Tribunal
Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente,
mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT".

É, pois, manifesta a incompetência do Tribunal Superior do
Trabalho para a apreciação originária da presente ação
mandamental.

Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal
Regional do Trabalho da 4a Região, para onde os autos deverão ser
remetidos com urgência.

Publique-se.

Brasília, 4 de dezembro de 2017

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Assinatura


Intimado(s)/Citado(s):

- SILVIO RICARDO NEVES LOPES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° 1000228-40.2017.5.00.0000

IMPETRANTE: SILVIO RICARDO NEVES LOPES

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE GEHLEN KLAUS

IMPETRADO: DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por SILVIO
RICARDO NEVES LOPES contra ato do Desembargador JOÃO
PEDRO SILVESTRIN, Vice-Presidente do TRT da 4 a  Região, que
teria determinado, sem que fosse oportunizada sua manifestação, a
retificação do polo passivo da ação trabalhista n° 0020061-70.2015.5.04.0404.

Requer seja declarada a nulidade do ato judicial, que reputa ilegal.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Assim resumida a espécie, assinalo, de plano, que não há como
conferir trânsito ao mandado de segurança nesta Corte, em face da
incompetência funcional.

O Tribunal Superior do Trabalho não possui competência originária
para análise de ação mandamental cujo ato coator é decisão
proferida por Desembargador ou órgão fracionário de Tribunal
Regional do Trabalho.

De fato, compete aos próprios tribunais "julgar, originariamente, os
mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos
Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções
" ,  conforme
art. 21, VI, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).

E segundo o art. 209 do Regimento Interno do Tribunal Superior do
Trabalho, o mandado de segurança pode ser aqui impetrado contra
ato do Presidente ou de qualquer um dos membros da Corte,
respeitadas as regras de competência de seus órgãos judicantes.

Nos termos do artigo 71, III, "a", 2, do referido Regimento Interno,
cabe à esta Subseção Especializada julgar de forma originária
apenas os mandados de seguranças impetrados contra atos

praticados pelo seu Presidente, ou por qualquer dos Ministros
integrantes desta Seção, nos processos de sua competência.

Finalmente, a OJ 4 do Tribunal Pleno preconiza: "ao Tribunal
Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente,
mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT".

É, pois, manifesta a incompetência do Tribunal Superior do
Trabalho para a apreciação originária da presente ação
mandamental.

Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal
Regional do Trabalho da 4a Região, para onde os autos deverão ser
remetidos com urgência.

Publique-se.

Brasília, 4 de dezembro de 2017

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator