Diário de Justiça do Estado do Paraná 11/12/2017 | DJPR

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Des. RENATO BRAGA BETTEGA

Presidente do Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Diretoria-Geral

Protocolo n° 0081187-61.2017.8.16.6000

I - Trata-se de solicitação para pagamento de diárias formulado em favor do servidor
ADRIANO GOVEIA DE SOUZA, Técnico Judiciário, lotado na Secretaria do Crime do
Juízo Único da Comarca de Arapoti, pelos deslocamentos de 29 de novembro de 2017,
para acompanhar a remessa de armas para destruição, ao 5° Esquadrão de Cavalaria
Mecanizado, na Comarca de Castro.

II - A despeito da inobservância ao prazo estabelecido para a formalização do requerimento,
constata-se, da justificativa apresentada no formulário
(2508150 - laudas 03 e 04), que o caso
em apreço se amolda à exceção constante no artigo 3°, inciso I da Resolução n.° 184/2017,
haja vista que a comunicação da viagem, e, portanto, a necessidade do deslocamento,
ocorreu em 28 de novembro, isto é, posteriormente ao prazo regimental. Assim sendo, por
força do Decreto Judiciário n.° 533/2017 e por verificar a regularidade do requerimento,
autorizo, excepcionalmente, o deslocamento já realizado.

III - Analisado o requerimento retro, verifica-se que, à luz da norma constante no artigo 2°,
parágrafo único, inciso VI da Resolução n.° 184/2017, o servidor não faz jus ao pagamento
das diárias pleiteadas, uma vez que o deslocamento, sem pernoite, se deu com veículo oficial.

IV - Deste modo, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo
Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas,
sugerindo, s.m.j., o
indeferimento do pedido.

ANDRÉ LUIZ MASSAD

Subsecretário do Tribunal de Justiça

Acolhendo os fundamentos da manifestação do Subsecretário do Tribunal de
Justiça,
indefiro o pagamento de diárias ao servidor ADRIANO GOVEIA DE SOUZA,
Técnico Judiciário, lotado na Secretaria do Crime do Juízo Único da Comarca de
Arapoti, pelos deslocamentos de 29 de novembro de 2017, para acompanhar a
remessa de armas para destruição, ao 5° Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, na
Comarca de Castro, com fulcro no artigo 2°, parágrafo único, inciso VI da Resolução
n.° 184/2017.

Dê-se ciência ao solicitante da presente decisão.

G. P., 07 de dezembro de 2017.

Des. RENATO BRAGA BETTEGA

Presidente do Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Diretoria-Geral

Protocolo n° 0080729-44.2017.8.16.6000

I - Trata-se de solicitação para pagamento de diárias formulado em favor do Magistrado
MARCIO IGLESIAS DE SOUZA FERNANDES, Juiz Substituto da 48a Seção Judiciária com
sede na Comarca de Telêmaco Borba, pelos deslocamentos de 12 de dezembro de de
2017, à Comarca de Tibagi (integrante da 48a Seção Judiciária), para prestar atendimento,
conforme designado (Portaria n.° 9112-D.M -
2502932).

II - Analisado o requerimento retro, verifica-se a presença dos requisitos previstos nos artigos
2° e 3° da Resolução n.° 183/2017 que regulamenta o pagamento de diárias aos magistrados
do Poder Judiciário do Estado do Paraná (deslocamento a serviço, em caráter eventual ou
transitório, da sede de lotação para outro ponto do território nacional ou para o exterior).

III - Deste modo, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo
Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas,
sugerindo, s.m.j., o deferimento do pedido.

ANDRÉ LUIZ MASSAD

Subsecretário do Tribunal de Justiça

Acolhendo os fundamentos da manifestação do Subsecretário do Tribunal de
Justiça, autorizo o pagamento de 01 (uma) diária reduzida à quarta parte, nos termos
do artigo 5°, § 2°, inciso I (redução à metade pela ausência de pernoite), e de acordo
com o artigo 2°, § 2°, inciso II (redução à metade das diárias devidas, em razão
do percurso total realizado no âmbito da Seção Judiciária), todos da Resolução
n.° 183/2017, ao Magistrado
MARCIO IGLESIAS DE SOUZA FERNANDES, Juiz
Substituto da 48a Seção Judiciária com sede na Comarca de Telêmaco Borba, pelos

deslocamentos de 12 de dezembro de de 2017, à Comarca de Tibagi (integrante da
48a Seção Judiciária), para prestar atendimento, conforme designado (Portaria n.°
9112-D.M -
2502932).

Ao Departamento Econômico e Financeiro para os devidos fins.

G. P., 07 de dezembro de 2017.

Des. RENATO BRAGA BETTEGA

Presidente do Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Diretoria-Geral

Protocolo n° 0079933-53.2017.8.16.6000

I - Trata-se de solicitação para pagamento de diárias formulado em favor da Magistrada
AMANI KHALIL MUHD CIUFFI, Juíza Substituta da 59a Seção Judiciária, com sede na
Comarca de Guaratuba, pelos deslocamentos de 01,08, 09, 14, 16, 17, 21,22, 23, 28, 29 e
30 do mês de novembro de 2017, para substituir a Dra. BIANCA BACCI BISETTO, durante
o período de seu afastamento, na Comarca de Pontal do Paraná, integrante da 59a Seção
Judiciária, conforme designado (Portaria n.° 5576/2017-D.M).

II - Analisado o requerimento retro, verifica-se a presença dos requisitos previstos nos artigos
2° e 3° da Resolução n.° 183/2017 que regulamenta o pagamento de diárias aos magistrados
do Poder Judiciário do Estado do Paraná (deslocamento a serviço, em caráter eventual ou
transitório, da sede de lotação para outro ponto do território nacional ou para o exterior).

III - Deste modo, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo
Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas,
sugerindo, s.m.j., o deferimento do pedido.

ANDRÉ LUIZ MASSAD

Subsecretário do Tribunal de Justiça

Acolhendo os fundamentos da manifestação do Subsecretário do Tribunal de
Justiça, e considerando o limite de pagamento constante no artigo 2°, § 2° da
Resolução n.° 183/2017, autorizo o pagamento de
10 (dez) diárias reduzidas à
quarta parte
, nos termos do artigo 5°, § 2°, inciso I (redução à metade pela ausência
de pernoite), e de acordo com o artigo 2°, § 2°, inciso II (redução à metade das
diárias devidas, em razão do percurso total no âmbito da Seção Judiciária), todos
da Resolução n.° 183/2017, à Magistrada
AMANI KHALIL MUHD CIUFFI, Juíza
Substituta da 59a Seção Judiciária, com sede na Comarca de Guaratuba, pelos
deslocamentos de 01, 08, 09, 14, 16, 17, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 do mês de novembro
de 2017, para substituir a Dra. BIANCA BACCI BISETTO, durante o período de seu
afastamento, na Comarca de Pontal do Paraná, integrante da 59a Seção Judiciária,
conforme designado (Portaria n.° 5576/2017-D.M -
2501794).

Ao Departamento Econômico e Financeiro para os devidos fins.

G. P., 07 de dezembro de 2017.

Des. RENATO BRAGA BETTEGA

Presidente do Tribunal de Justiça