TRT da 10ª Região 12/12/2017 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2390

Intimado(s)/Citado(s): - ELIZA DA SILVA ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): ELIZA DA SILVA ALVES Advogado(a)(s): ERYKA FARIAS DE NEGRI (BA - 18966) RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA (DF - 40672) Recorrido(a)(s): TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS Advogado(a)(s): CIRINEU ROBERTO PEDROSO (DF - 33754) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/11/2017 - Id 213BA4B ; recurso apresentado em 14/11/2017 - id c3dd1d0 ). Regular a representação processual (id 8ee895e, 41d9352 e b6ef019). Dispensado o preparo (id 0a368f5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 1°, inciso III e IV; artigo 5° caput; artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 422. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 2 a  Turma manteve a sentença que pronunciou a prescrição bienal das pretensões postuladas na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, II do CPC, conforme fundamentos sintetizados na ementa: "1.PRESCRIÇÃO BIENAL.Na forma do artigo 7°, XXIX da CF, é assegurado ao trabalhador o direito de ação, para discutir créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso dos autos, verificada a protocolização da demanda quando já ultrapassado o biênio legal, resta mantida a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (Id ee6b7dc). Em suas razões recursais, a reclamante pugna pela reforma do julgado. Reitera que fora investida em cargo em comissão submetida ao regime celetista, sendo-lhes devidos todos os direitos assegurados na CLT, inclusive o aviso prévio de 36 dias, o que afasta a prescrição bienal declarada. Aponta violação a dispositivos legais e constitucionais e apresenta aresto para comprovar dissenso de teses. Extrai-se da delimitação fática dos autos, intangível a teor da Súmula 126/TST, que a reclamante fora contratada pela ré sob a modalidade de emprego em comissão, conforme previsão do artigo 37, II da Constituição Federal. Sobre o tema, o col. Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que em se tratando de trabalhador ocupante de cargo ou emprego em comissão, de livre nomeação e exoneração, em caso de dispensa, não faz jus ao aviso prévio, bem como as demais verbas rescisórias, sendo garantido apenas o depósito do FGTS. A consubstanciar o posicionamento, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDOS. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "A Constituição Federal estabelece como distinção para o servidor admitido para emprego em comissão a forma de acesso - sem concurso e de demissão - ad nutum, nos termos do já referido inciso II, do artigo 37, da CRFB. Logo, as demais regras e direitos decorrentes da relação de emprego são a ela, relação jurídica, integralmente aplicáveis" e entendeu que "ocorrendo dispensa ad nutum do empregado é devido o pagamento das verbas resilitórias, inclusive das multas de 40% do FGTS e do art. 477 da CLT". 2. Esta Corte, em interpretação ao art. 37, II, da Constituição Federal, pacificou o entendimento no sentido de que a contratação para o exercício de cargo em comissão, ainda que a Administração Pública adote o regime celetista, não comporta a concessão de aviso- prévio, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT, uma vez que os comissionados são demissíveis ad nutum. 3. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão Regional, ao manter a sentença que deferiu o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT à servidora exonerada de cargo em comissão, contrariou o disposto do art. 37, II, da Carta Magna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR - 238-18.2010.5.01.0001 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Diante da contrariedade do art. 37, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Esta Corte firmou o entendimento de que o empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, tem direito aos depósitos do FGTS, mas não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, tais como aviso prévio, multa de FGTS e multa prevista no art. 477, § 8.°, da CLT, em face de sua incompatibilidade com a instabilidade inerente ao cargo em comissão. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (TST, RR - 595-54.2015.5.02.0046 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017). "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEPÓSITOS DO FGTS. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais unificou o entendimento de que os trabalhadores contratados para cargos em comissão, embora não possuam direito ao aviso prévio e ao acréscimo de 40% do FGTS, em razão de sua demissibilidade ad nutum, fazem jus ao depósito mensal do FGTS durante o período contratado, por observância do regime ao qual se vinculou o município para a contratação, no caso, a CLT. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (TST, ARR - 10878-85.2014.5.15.0022 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CARGO EM COMISSÃO DO ART. 37, II, CF. ENTIDADE ESTATAL. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDAS. O entendimento desta Corte, de acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1/TST, é de que, em se tratando de empregado de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, em razão de seu caráter precário, no caso de ruptura do pacto por ato do empregador público, o trabalhador não fará jus ao recebimento das verbas rescisórias, mesmo que regido pela CLT, sendo garantido ao empregado apenas o depósito do FGTS. Assim, à luz da atual jurisprudência da SDI-I, encontra-se superado o entendimento desta 3a Turma sobre a matéria, no sentido de que a contratação de empregado público para cargo em comissão, mediante regime jurídico celetista, enquadraria a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Na hipótese dos autos, o TRT indeferiu o pagamento das verbas rescisórias à Autora, manifestando entendimento consoante a nova jurisprudência desta Corte. Entretanto, o Regional negou à Reclamante o direito aos depósitos do FGTS, parcela devida em tais hipóteses. Por tais razões, o recurso de revista merece parcial provimento apenas para garantir à Reclamante os valores relativos aos depósitos do FGTS. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"(TST, RR - 10592-10.2014.5.01.0051 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). Consoante se extrai da delimitação fática do acórdão, a rescisão contratual operou-se em 01/04/2014 e o ajuizamento da presente ação ocorreu apenas em em 29/04/2016, ou seja, após o prazo de dois anos previsto no art. 7°, XXIX da Constituição, nos termos consignados pela egrégia Turma. Sob a ótica do dissenso pretoriano, verifico que os arestos trazidos para cotejo, ou não observam o requisito de origem previsto na alínea "a" do art. 896 da CLT, ou prescindem de atualidade, nos termos do artigo 896,§7° da CLT. Dessarte, inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 7 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ARTHUR DE CASTRO E SOARES -    EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): ARTHUR DE CASTRO E SOARES Advogado(a)(s): JOSE ALBERTO PIRES (DF - 2474) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado(a)(s): ANDREA DURAN SOUSA (DF - 21893) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/11/2017 - fls. ID. 48F12EC; recurso apresentado em 14/11/2017 - fls. ID. 40a283b). Regular a representação processual (fls. ID. f2bd9fe). Dispensado o preparo (fls. ID. 06c9331). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 2 a  Turma manteve a sentença em que se negou à reclamante a incorporação da progressão especial, parcela estabelecida para reduzir as perdas salariais decorrentes da destituição das funções de confiança/cargos comissionados. Eis a ementa do aresto: "INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. ILICITUDE.ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO GERAL E ABSTRATO. 1. Hipótese na qual a empregadora, empresa pública federal, anulou previsão regulamentar que autorizava a incorporação de fração de gratificação de função percebida pelos empregados, pois desde a sua gênese o ato estava contaminado por vício insanável. Ausência de violação literal dos arts. 5°, inciso XXXVI, da CF, e 468, da CLT. O princípio da legalidade (CF, art. 37), aplicável também a entes dessa natureza, eiva de nulidade o ato concessivo, dada a ilicitude de seu objeto (CCB, art. 166, inciso II). Incidência da orientação dada pelo verbete 473 da Súmula do STF. 2. Ressalva de ponto de vista do Relator, para prestigiar a dicção da d. maioria, em sentido contrário. No caso concreto impõe-3. se a alteração do desfecho dado à controvérsia, em face da ausência de requisito essencial a propiciar a aquisição do direito, qual seja, o exercício de função gratificada pelo período exigido na norma interna, durante a sua vigência. 4. Recursos conhecidos, com o provimento do interposto pela empresa." Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, sustentando ter implementado o requisito necessário à aquisição do direito, qual seja, o exercício de função de confiança por mais de 03 (três) anos, nos termos do disposto na norma interna. Desse modo, o ato de revogação não teria o condão de surtir efeitos sobre o seu contrato de trabalho, haja vista que o direito à progressão especial já estava incorporado a seu patrimônio jurídico pois contratada na vigência da norma. Reputa violados os dispositivos em destaque, bem como apresenta arestos para confronto de teses. Com efeito, observo que no acórdão da 3 a  Turma do TRT da 11 a Região, colacionado às fls. 689/693, em situação análoga à da autora, demonstra que o Colegiado daquele Regional, julgando ação trabalhista com as mesmas premissas fático-jurídicas da presente demanda, externou entendimento diametralmente oposto à conclusão do acórdão recorrido, deferindo a progressão especial a empregado que somente completou três anos consecutivos de exercício de função de confiança após a anulação da norma concessiva do direito. Vejamos: "NORMA INTERNA. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. INFRAERO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 51, DO TST. Segundo entendimento consolidado na Súmula 51, do TST, as alterações regulamentares que revoguem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação do regulamento. Pelo entendimento consolidado do TST, irrelevante, portanto, se, no momento da revogação o reclamante fazia jus à progressão funcional, já que a norma adere, como um todo, ao seu contrato de trabalho, regendo a relação de trabalho até sua ruptura. No caso em apreço, o reclamante foi admitido em outubro/2004 e a norma interna foi suspensa em 25.09.2007, por isso, integra o patrimônio jurídico do reclamante. Diante disso, o reclamante tem direito à progressão, embora somente tenha preenchido suas condições em 30.09.2014. Recurso do Reclamante Conhecido e Provido". (TRT- 11 - Processo 0001993-44.2014.5.11.006 - RO, Relator: Desembargador José Dantas de Góes, 3a Turma, Data de Publicação: 12/05/2015 no DEJT)". Com efeito, o julgado preenche os requisitos exigidos nas Súmulas n.° 296 e 337 do col. TST. Demonstrada a divergência jurisprudencial, o recurso de revista merece prosseguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 7 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): WEIQUER DELCIO GUEDES JUNIOR (DF - 50080) Recorrido(a)(s): SIDINEI DE AQUINO OCHOA Advogado(a)(s): ROGERIO ROCHA (DF - 32043) SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA (DF - 31852) MAURICIO FRANCO ALVES (MG - 97644) Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/11/2017 - Id. 7AF5ACA; recurso apresentado em 14/11/2017 - Id. aa6ac70). Regular a representação processual (Id. 2d9f16d). Satisfeito o preparo (Id(s). d8f70ad, aa7aad9 e 0f2e0a1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente busca a nulidade do acórdão da Egr. 1a Turma por negativa de prestação jurisdicional, pois alega que não houve manifestação sobre a existência de PCS que obsta a equiparação requerida com base no art. 461 da CLT. Entretanto, nos termos da Súmula n.° 459 do C. TST, "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Desse modo, estando o pedido de declaração de nulidade do acórdão embasado apenas no art. 897-A da CLT, impossível o prosseguimento do recurso de revista. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, caput, inciso I; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXII, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §2°. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 1 a  Turma deu provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do CTVA e seus reflexos, adotando os seguintes fundamentos sintetizados na ementa: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇA SALARIAL. CTVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O princípio da isonomia e/ou da proteção contra a discriminação, previsto tanto no art. 7°, XXX e XXXI, da Constituição Federal, como nos arts. 5°, caput, e 461 da CLT, não impede o empregador de pagar salários diferentes aos seus empregados, porém, exige que aqueles que exercem trabalhado de igual valor sejam igualmente remunerados. No caso do CTVA, percebe-se que a política da reclamada em utilizar a parcela para conceder paridade de vencimentos aos seus funcionários em face do mercado concorrente, embora justificável, acabou por criar em casos específicos uma discriminação interna entre seus próprios empregados, pois não respeitou parcelas de caráter personalíssimo já incorporadas ao patrimônio jurídico de alguns funcionários. Havendo prova de conduta discriminatória quanto ao pagamento do CTVA pelo exercício da mesma função, sem que haja divergência de realidades, faz jus o empregado prejudicado à reparação correspondente." (Id. 49b854f) A CEF pretende a reforma do julgado, sustentando que o Colegiado, ao condená-la ao pagamento de diferenças salariais deturpou o princípio da isonomia, uma vez que o pagamento de valores diferentes a título de CTVA à reclamante e ao paradigma decorre justamente da adequação necessária a colocá-los no mesmo patamar remuneratório, pois a base de cálculo da CTVA de cada um é diversa. Segundo a parte, o somatório das parcelas salariais fixas "tem totalizações distintas, já que os valores de salário padrão são diferentes" (fl. 937). Nessa linha de raciocínio, a demandada considera que o julgado viola os artigos 5°, caput e I e 7°, XXX e XXXII, da Constituição Federal, bem como contraria as disposições do art. 461, § 2°, da CLT e da Súmula n.° 6 do C. TST. Todavia, a apreciação das alegações da reclamada, nos moldes propostos no recurso de revista, depende de reexame de fatos e provas, aplicando-se ao caso em tela o disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 7 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): RAFAEL GONCALVES DE SENA CONCEICAO (DF - 28532) JOAO CARDOSO DA SILVA (DF - 34116) Recorrido(a)(s): MICHELLE DA COSTA MACHADO Advogado(a)(s): MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS (DF - 25548) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/11/2017 - ID. 9004411; recurso apresentado em 29/11/2017 - ID. d96810d). Regular a representação processual (. ID. 2f9ff88 -). Satisfeito o preparo ( ID. 3be0326 -, ID. 33bb42d e ID. 13c9e7a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896-A. De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts. 543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça Especializada, a análise do aludido apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte. A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem, porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe somente ao colendo TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo colendo TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP n° 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 708-53.2015.5.12.0038, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3 a  Turma, Data de Julgamento: 11/05/2016, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016). "RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEDRAL. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 47800-57.2011.5.16.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Julgamento: 06/04/2016, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). "RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 715-71.2010.5.15.0156, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não está regulamentada no Regimento Interno desta Corte (art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), com a manutenção da análise de admissibilidade do recurso de revista restrita aos termos do art. 896 da CLT. Prejudicado o exame. (...)" (ARR 288200- 84.2009.5.02.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Julgamento: 16/12/2015, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015). Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 37, inciso III, da Constituição Federal. No recurso de revista a ré sustenta que se operou a decadência dos eventuais direitos da reclamante, porquanto o prazo de validade do concurso público em tela expirou em 2014 e a presente demanda foi proposta em 2016. Contudo, o tema não foi objeto de prequestionamento no acórdão, porquanto sequer foi suscitado no recurso ordinário, o que atrai o óbice da Súmula n° 297 do col. TST. Aliás, a atual jurisprudência do col. TST manifesta-se no sentido de que a prescrição deve ser arguida até as instâncias ordinárias, em recurso ordinário ou em contrarrazões, conforme exegese da Súmula 153 daquela Corte, a qual dispõe: "PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado n° 27)." Diante do exposto, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos das Súmulas n.° 297 e 153 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. Alegação(ões): A egr. Turma manteve o indeferimento da integração à lide dos demais candidatos classificados no certame, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. No recurso a reclamada reitera a necessidade de se incluir na lide os demais candidatos aprovados em melhor classificação que a autora. Contudo o recurso carece de prequestionamento quanto ao tema, incidindo na espécie a Súmula n° 297, do col. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 115. -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A ré afirma que a Egr. Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o julgado não consigna manifestação explícita sobre a ofensa aos artigos 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal e 7°, 10 e 357, III, 373,§ 1° e 1022 do CPC, sob a tese de que a redistribuição do ônus da prova deve ser feita antes do julgamento. A recorrente aduz que a egr. Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional, eis que deixou de emitir pronunciamento sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, sobretudo no tocante à redistribuição do ônus da prova. Sustenta, ainda, que o Colegiado inverteu o ônus da prova, sem oportunizar à CEF o direito de se manifestar nos autos antes da prolação do acórdão, incorrendo em violação ao art. 357, III do NCPC, bem como afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Primeiramente, observo que a egr. Turma se manifestou sobre as questões apresentadas pela recorrente, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. Destaque-se que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Assim, tem-se que as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os artigos indicados como vulnerados. A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX; artigo 114, da Constituição Federal. A reclamada argui a incompetência desta Especializada para processar e julgar o feito, em razão da matéria. Não obstante, conforme se verifica do v. acórdão recorrido, o tema não foi objeto de apreciação pelo colegiado, razõa pela qual sua arguição apenas neste momento processual é inovatória, incidindo a Súmula n° 297/TST. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONCURSO PÚBLICO/EDITAL / CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 15 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 2°; artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. -    divergência jurisprudencial: . A Egr.Turma deu provimento ao recurso para determinar que a Reclamada, em até 60 (sessenta dias) a partir da publicação do acórdão, convoque a Reclamante para realização de exames médicos e, caso aprovada, promova a sua posterior contratação, observados os procedimentos admissionais, sob pena de pagamento de multa diária, nos termos sintetizados na ementa: "CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. NÚMERO DE VAGAS. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. I    - A ordem judicial para a admissão de candidatos, aprovados em concurso público e preteridos, está condicionada à existência de vagas, independentemente da classificação obtida em tal perímetro. II    - A preterição é caracterizada pela contratação de terceiros para o exercício das atividades essenciais do emprego público, ou ainda a recusa injustificada da convocação do candidato. III    - O número de vagas disponíveis deve ser aferido pelo somatório daquelas previstas no edital e da quantidade de trabalhadores terceirizados, no prazo de validade do concurso. IV    - Preenchidos os pressupostos legais, é viável a concessão da tutela provisória de urgência ou de evidência, para a adoção das medidas destinadas à contratação do candidato." (Verbete 64/2017 do TRT-10 a  Região)." No recurso, a reclamada argumenta que os candidatos possuem mera expectativa de direito à nomeação e que o julgado autorizou a contratação de funcionário sem a existência da vaga correspondente e em preterição aos candidatos aprovados em melhor classificação do que o autor. Sustenta, ainda, que o certame visou o preenchimento de cadastro reserva, que possui caráter preventivo e confere ao candidato apenas mera expectativa de direito à contratação, pois a admissão depende da conveniência da empresa, motivo pelo qual a determinação judicial para que o reclamante seja contratado fere o princípio do orçamento inserido no art. 169, § 1° da Constituição Federal e importa em violação ao princípio da separação dos poderes. Verifico que a conclusão do Colegiado, no sentido de considerar que as ações do Banco reclamado demonstraram preterição aos candidatos habilitados em concurso público, afasta a possibilidade de reconhecimento da violação aos artigos 37, IV e 169, § 1°, da Constituição Federal, pois ao contrário das alegações recursais, a Egr. Turma posicionou-se exatamente nos estritos limites do referido preceito apontado por violado. De igual forma, não vislumbro contrariedade à Súmula indicada pela recorrente. A pretensão de reforma, nos termos em que aduzida, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista, em face dos termos da Súmula n.° 126 do C. TST. Ademais, ante o contexto fático reconhecido, qual seja, que houve a preterição do empregado e que tal fato leva à configuração do direito subjetivo à contratação, o julgado coaduna com a jurisprudência do C. TST. Vejamos: "2 - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES AO CARGO. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. É certo que, em princípio, o candidato classificado para o cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à convocação, cuja efetivação fica sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Todavia, se houve a terceirização dos serviços correspondentes ao cargo, efetivada ainda no prazo de validade do certame, tal fato apenas evidencia a existência de vaga e a preterição do candidato aprovado. Nessa hipótese, a expectativa convola-se em direito subjetivo à contratação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 70100-44.2013.5.21.0024 Data de Julgamento: 09/08/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). "RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O Tribunal Regional registrou que "os documentos colacionados aos autos juntamente com a petição inicial demonstram que o reclamante ficou posicionado no 40° lugar para a função de eletricista, ao passo que o certame ofereceu uma única vaga para contratação imediata, ficando as demais separadas para compor cadastro de reserva a ser preenchida conforme a necessidade apurada no decurso do prazo de validade do concurso". Assim, concluiu que "não obstante haja fortes indícios de a empresa ter realizado uma indevida terceirização da atividade-fim a que se dedica, o que se revela prática reprovável, passível inclusive de apuração de responsabilização administrativa, por meio de ação própria, cumpre consignar que não há equivalência jurídica alguma entre o quantitativo de empregados terceirizados e o de empregados públicos". 2. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, conquanto a aprovação em concurso público, para preenchimento de vagas em cadastro de reserva, não gere direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direitos, a contratação de profissionais terceirizados durante o prazo de validade do certame, para o exercício das mesmas atribuições, inverte tal situação. Com efeito, na hipótese em que o ente público procede à contratação de profissionais terceirizados para a realização de atividades inerentes àquelas desempenhadas pelos eletricistas de seus quadros, denota-se a preterição dos candidatos aprovados no concurso público, porque evidente a necessidade de contratação de pessoal. 3. Decisão regional em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR - 1195-74.2011.
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO BATISTA SILVA TRAJANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. JOAO BATISTA SILVA TRAJANO Advogado(a)(s): 1. RAQUEL FREIRE ALVES (DF - 18963) Recorrido(a)(s): 1. GERENTEC ENGENHARIA LTDA. 2. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(a)(s): 1. CLEITON LIBERATO FERNANDES (DF - 35764) 1.    ALEX CARVALHO REGO (DF - 32399) 2.    IVES GERALDO DE SOUZA (DF - 7476) 2. GABRIELA LUCAS QUEIROZ OLIVEIRA (DF - 17013) 2. RAFAEL DE SA OLIVEIRA (DF - 15614) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/11/2017 - Id 045E85F; recurso apresentado em 16/11/2017 - id 74b6305 -). Regular a representação processual (id 3f68400). Dispensado o preparo (id f1dcb28). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 378 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso X; artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 8213/1991, artigo 20; artigo 21; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 950. -    divergência jurisprudencial: . A egr. 2 a  Turma manteve a sentença que indeferiu os pleitos de estabilidade provisória e indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trabalho. O aresto foi assim ementado: "DOENÇA PROFISSIONAL REQUISITOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA.A indenização por dano, decorrente de doença profissional reclama a presença do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e o dolo ou culpa do empregador (art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal). A falta de qualquer um desses elementos afasta o dever de indenizar. DOENÇA PROFISSIONAL.INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. Constatada por meio de perícia médica, a completa aptidão para o exercício de atividade laboral, o autor não está alcançado pela garantia tratada no art. 118, da Lein° 8.213/1991.Recurso conhecido e desprovido." (id 21a0f7e) Contou, ainda, da fundamentação do julgado: "(...) A prova técnica asseverou que a doença encerra natureza congênita. Salientou a perita que a enfermidade ocorre provavelmente por causa natural, em função de fragilidade tecidual do indivíduo, acrescentando que o esforço físico pode concorrer eventualmente para seu desencadeamento, isto é, sob a modalidade da concausa. Por outro lado, ressaltou que não há medida protetiva capaz de evitar tal enfermidade. Por fim, consignou que a doença não é incapacitante (PDF 379/393). É, ainda, oportuno esclarecer elemento aferido quando da realização da prova técnica. Ao explicitar os contornos da enfermidade, a expert foi expressa ao classificá-la como hérnia inguinal indireta, ou seja, aquela cujo aparecimento está normalmente relacionado à fragilidade física do indivíduo. A documentação médica apresentada evidencia que o diagnóstico de hérnia inguinal só foi constatado em 24/04/2016, após a realização de exame de ecografia (PDF 36/37), ou seja, 04 (quatro) meses após a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 21/12/2015 (PDF 33/34). No curso do pacto, todavia, ele apresentou quadro de epigastralgia - dor no estômago- diarreia e gastroenterite (PDF 38/39 e 207), cujos sintomas podem guardar semelhança com os da hérnia inguinal. Assim, sob o tom do juízo de probabilidades, haveria espaço para admitir, ainda que em tese, que o autor pode ter desenvolvido a doença quando ainda laborava, considerando que ele desempenhava atividade que notadamente lhe exigia esforço físico, conforme revela a prova testemunhal (PDF 329/330). De toda sorte, o laudo pericial, como visto, pontuou que a referida enfermidade não gera incapacidade laborativa ao obreiro, concluindo pela sua aptidão para exercer suas funções, uma vez que os sintomas podem ser combatidos com medicamentos e até a interversão cirúrgica, que gera cura total no paciente. Importante, ainda, frisar que não houve notícia de que o autor tivesse obtido outras licenças médicas durante a vigência da relação de emprego. Tal cenário afasta a figura do dano, ao menos sob a perspectiva do pedido de pensão formulado com base no art. 950 do CCB (PDF 14/16), cuja pretensão está diretamente ligada à incapacidade laborativa do empregado. Por outro lado, também não se me afigura presente a culpa empresarial, único móvel jurídico integrante da causa de pedir. Reitero que o reclamante atribui a doença ao esforço físico que a demandada lhe obrigava a dispender, elegendo, como ato ilícito, o fato de a empresa não aplicar adequadamente as políticas de prevenção de acidentes e riscos de doenças ocupacionais. No caso concreto, a perícia consignou expressamente que "não há medida protetiva que a empresa Reclamada pudesse ter adotado, em termos de segurança e saúde no trabalho, de forma a evitar a ocorrência da hérnia inguinal, uma vez que se trata de uma fragilidade/defeito da parede abdominal" (PDF 389). A perita também informou que, em entrevista realizada com o reclamante, obteve a informação de que, apesar do relato do aparecimento das dores na região inguinal no curso do vínculo de emprego, não houve registro dessa ocorrência, e nem ele procurou pelo médico do trabalho da empresa (PDF 390). Tal fato é robustecido pelas declarações da testemunha Carlos Antônio Dias de Sousa, que em seu depoimento confirmou que o reclamante nunca comunicou que estava doente (PDF330). Inexistem, portanto, elementos a sinalizar que era necessário, da parte da empregadora, prestar assistência ao empregado ou de realizar eventual readaptação funcional. (...)" (id 21a0f7e) No recurso, o autor reitera o pedido de estabilidade afirmando que a prova dos autos confirma que o trabalho exercido atuou como concausa para o desencadeamento da patologia que desenvolveu. Aponta que na esteira na Súmula 378, II do TST, não é necessária a percepção de auxílio-acidentário para reconhecimento da garantia de emprego. Requer, ainda, seja reconhecida a responsabilidade civil da empresa com o deferimento de pensão mensal e indenização por danos morais. Todavia, como visto, o posicionamento do Colegiado, com base no conjunto fático-probatório, sobretudo a perícia médica, foi no sentido de que a enfermidade que acometeu o empregado não lhe gerou incapacidade, porquanto o obreiro foi considerado apto para exercer suas funções, "uma vez que os sintomas podem ser combatidos com medicamentos e até a intervenção cirúrgica, que gera cura total no paciente ." Extrai-se, ainda, da delimitação fática dos autos que "a perícia consignou expressamente que 'não há medida protetiva que a empresa Reclamada pudesse ter adotado, em termos de segurança e saúde no trabalho, de forma a evitar a ocorrência da hérnia inguinal, uma vez que se trata de uma fragilidade/defeito da parede abdominal' (PDF 389)." Assim, como visto, o acolhimento da tese do empregado, na forma como posta no recurso, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do col. TST. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Prejudicado o exame do tema responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em face do que restou decidido no tópico anterior. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 7 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. -    HADASSA DOMINGOS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. 2. HADASSA DOMINGOS SILVA Advogado(a)(s): 1. DANIELLE DE OLIVEIRA TORRES (RJ - 118578) 1.    PRISCILA MARIA FERRAO MILAGRES (RJ - 176706) 2.    RAFAEL DE ANDRADE SILVA (DF - 25566) Recorrido(a)(s): 1. HADASSA DOMINGOS SILVA 2. BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. Advogado(a)(s): 1. RAFAEL DE ANDRADE SILVA (DF - 25566) 2. DANIELLE DE OLIVEIRA TORRES (RJ - 118578) 2. PRISCILA MARIA FERRAO MILAGRES (RJ - 176706) Recurso de: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/11/2017 - fls. ID. 5AD26B6; recurso apresentado em 16/11/2017 - fls. ID. 59cf33a). Regular a representação processual (fls. ID. 36e9d49). Satisfeito o preparo (fl(s). ID. ff061f0, ID. 8da7092, ID. 8ea6169 e ID. 8ea6169). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista. O eg. Colegiado negou provimento aos recursos ordinárioss interpostos, exceto quanto ao vale-alimentação. A parte recorrente deduz razões de insurgência sem atender as disposições legais pertinentes aos requisitos recursais, não transcrevendo as razões de decidir. A insurgência revela-se inadequada, pois a recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1°- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei n° 13.015/2014, que prevê:"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6 a  Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7 a  Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1 a  Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) Assim, à míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o apelo não merece impulso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: HADASSA DOMINGOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/11/2017 - fls. ID. 5AD26B6; recurso apresentado em 16/11/2017 - fls. ID. 5aba10c). Regular a representação processual (fls. ID. 645b332). Dispensado o preparo (fls. ID. ea421f9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. A recorrente afirma que a discussão destes autos caracteriza o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896-A da CLT. De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts. 543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça Especializada, a análise do apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte. A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem , porquanto, nos termos do art. 896-A da CLT, cabe somente ao C. TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo C. TST. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. TRANSCEDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP n° 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 10666-90.2014.5.15.0078 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017). "I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL 1 -TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, para atender ao comando do art. 2° da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: "O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão", ainda não foi regulamentada no âmbito do TST. Diante do exposto, o exame da admissibilidade do recurso de revista se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 59100-42.2008.5.04.0009 Data de Julgamento: 25/10/
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): RAFAEL SANTANA E SILVA (DF - 18997) Recorrido(a)(s): SANDRA LUCI PEREIRA ROCHA NASCIMENTO Advogado(a)(s): ROGERIO ROCHA (DF - 32043) SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA (DF - 31852) MAURICIO FRANCO ALVES (MG - 97644) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/11/2017 - ID. 0B05E1F -; recurso apresentado em 29/11/2017 - ID. 7659c10). Regular a representação processual (ID. edfd001). Satisfeito o preparo (ID. 42e3da0 - e ID. d229fc1 -). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente busca a nulidade do acórdão da Egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, pois alega que não houve manifestação sobre a existência de PCS que obsta a equiparação requerida com base no art. 461 da CLT. Entretanto, nos termos da Súmula n.° 459 do C. TST, "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Desse modo, estando o pedido de declaração de nulidade do acórdão embasado apenas no art. 897-A da CLT, impossível o prosseguimento do recurso de revista. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, caput, inciso I; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXII, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §2°. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 1 a  Turma deu provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do CTVA e seus reflexos, adotando os seguintes fundamentos sintetizados na ementa: "VALOR DO CTVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE RUBRICAS SALARIAIS DIVERSAS. ILEGALIDADE. As regras para a concessão do Complemento Temporário Variável instituído pela CEF, destinado a equiparar os salários dos seus empregados àqueles pagos pelo mercado de trabalho, violam o princípio da não discriminação insculpido no art. 5°, caput e incisos I e 7°, incisos XXX e XXXII, da Carta Magna e art. 5° da CLT, na exata medida em que tratou de forma distinta os empregados que estavam em idênticas condições, restando caracterizada a discriminação quando a empresa cria pagamento de parcela remuneratória destinada a permitir que um empregado com menor tempo de serviço, e, portanto, com uma menor remuneração, receba remuneração total final idêntica ao empregado exercente da mesma função, com maior tempo de serviço, ensejando ilegalidade o não pagamento do CTVA com base em "compensação" entre rubricas personalíssimas, como ocorre no desnível do salário-padrão resultante dos diferentes tempos de serviço. De igual modo, a parcela CTVA atrelada à função gratificada exercida, de cunho contraprestativo, não pode apresentar distinção quanto ao seu pagamento, vez que restaria configurada violação à isonomia, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes dessa violação." A CEF pretende a reforma do julgado, sustentando que o Colegiado, ao condená-la ao pagamento de diferenças salariais deturpou o princípio da isonomia, uma vez que o pagamento de valores diferentes a título de CTVA à reclamante e ao paradigma decorre justamente da adequação necessária a colocá-los no mesmo patamar remuneratório, pois a base de cálculo da CTVA de cada um é diversa. Segundo a parte, o somatório das parcelas salariais fixas "tem totalizações distintas, já que os valores de salário padrão são diferentes" (ID. 7659c10). Nessa linha de raciocínio, a demandada considera que o julgado viola os artigos 5°, caput e I e 7°, XXX e XXXII, da Constituição Federal, bem como contraria as disposições do art. 461, § 2°, da CLT e da Súmula n.° 6 do C. TST. Todavia, a apreciação das alegações da reclamada, nos moldes propostos no recurso de revista, depende de reexame de fatos e provas, aplicando-se ao caso em tela o disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 7 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    LOJAS RENNER S.A. -    RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recorrente(s): RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e outro(s) Advogado(a)(s): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (DF - 41445) Recorrido(a)(s): VANESSA CAROLINE BATISTA PEREIRA Advogado(a)(s): TIAGO LOPES DE SIQUEIRA (MG - 100295) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/11/2017 - ID. 8E9A531; recurso apresentado em 14/11/2017 - ID. 4bea064). Regular a representação processual (ID. 8a183f7 e 3086612). Satisfeito o preparo (ID(s). c7650c4, e1be4ca e a6082cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 55; n° 374 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §2°. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 2 a  Turma manteve a decisão originária que reconheceu o enquadramento da primeira reclamada, para os fins pretendidos neste processo, como instituição financeira, em virtude da natureza dos serviços executados direcionados à atividade-fim; e em consequência, para os fins trabalhistas, concluiu que a reclamante estava abrangida pelas normas legais previstas no artigo 224 da CLT, a teor da Súmula n° 55/TST. O acórdão foi assim ementado, na fração de interesse: "JORNADA DE TRABALHO. EMPRESA FINANCEIRA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. Evidenciado que as empresas, além de integrarem grupo econômico-financeiro, também exploram atividade voltada para a realização de contratos de empréstimos e financiamentos, ela está equiparada aos estabelecimentos bancários, apenas para o efeito da jornada de trabalho de seus empregados (Súmula 55 do TST). Suplantado o limite previsto no do art. 224 da CLT, são devidas as horas caput extraordinárias e reflexos, com a compensação daquelas já solvidas sob idêntica causa." Inconformadas, insurgem-se as acionadas contra essa decisão, contestando, em suma, a aplicação da Súmula n° 55/TST. Todavia, a pretensão das recorrentes importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. De outra parte, a conclusão adotada pelo egrégio Colegiado encerra consonância com a Súmula n° 55/TST, que consagra o entendimento de que as financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT. Tal fato atrai a aplicabilidade do contido no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula n° 333/TST. Prejudicada a análise do pedido de exclusão das horas extras, uma vez que baseada unicamente na alegação de que a autora jamais trabalhou nas condições de financiária. A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, caput; artigo 5°, inciso I; artigo 7°, inciso XXX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. Em prosseguimento, o Colegiado manteve a condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. As recorrentes pretendem a improcedência do pleito de concessão do descanso de quinze minutos para a mulher, por considerar que o dispositivo legal contraria os termos dos arts. 5°, caput e inciso I, e 7°, ambos da Constituição Federal. Entretanto, a Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente se manifestado em sentido oposto ao defendido pela demandada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em julgamento datado de 17/11/2008 (IIN- RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho), ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Assim, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT importa em pagamento de horas extraordinárias correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Registra-se, ainda, que na Sessão do dia 27/11/2014 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário n.° 658312, firmando a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O tema foi merecedor do reconhecimento de repercussão geral, pondo fim à questão. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)" (ARR 1561-79.2012.5.04.0009, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4 a  Turma, Data de Julgamento: 29/06/2016, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). "(...) 3) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, no processo RE n.° 658312, em 27/11/2014, confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5° da Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. Precedentes. A parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR 249-18.2012.5.03.0067, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, Data de Julgamento: 29/06/2016, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Compreensão que foi acolhida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 658312/SC julgado sob o regime da repercussão geral. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR 999-49.2014.5.09.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Julgamento: 22/06/2016, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "(...) INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O direito de todos os trabalhadores ao intervalo intrajornada constitui norma de ordem pública e interesse social que tem por escopo proporcionar ao empregado oportunidade para o repouso e alimentação, indispensáveis à manutenção de sua saúde e da segurança do ambiente de trabalho. O mesmo se diga em relação ao intervalo estabelecido no artigo 384 da CLT, na medida em que visa à proteção da higidez física do trabalhador submetido a jornadas exaustivas. Note-se que o Excelso STF, no julgamento do RE n° 658312, decidiu pela constitucionalidade do artigo 384 da CLT, consignando que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras-. Portanto, restando demonstrado que a jornada da empregada era prorrogada além do horário normal, esta faz jus ao descanso de quinze minutos antes do início do período extraordinário de trabalho, nos termos do artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (ED-RR - 3798-79.2012.5.12.0004, Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, 6a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). Assim, inviável o processamento do recurso de revista, diante do contido na Súmula n.° 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 7 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO GERANDES RIOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANTONIO GERANDES RIOS Advogado(a)(s): 1. THAYNARA CLAUDIA BENEDITO (DF - 36420) 1.    MAX ROBERT MELO (DF - 30598) Recorrido(a)(s): 1. ADVOCACIA GERAL DA UNIAO 2.    Ministerio Publico do Trabalho da 10 Região Advogado(a)(s): 1. BRAULIO HENRIQUE LACERDA DA NATIVIDADE (DF - 31715) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/11/2017 - ID. 7E0FDA7; recurso apresentado em 20/11/2017 - ID. 8083fcd). Regular a representação processual (ID. b0a7673). Dispensado o preparo ( ID. 17893b5 -). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 294; n° 308 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX; artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; artigo 468; artigo 471; Lei n° 8878/1994, artigo 2° e 6; Lei n° 11907/2009, artigo 310. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 2 a  Turma decidiu a questão afeta à prescrição do direito perseguido pelo demandante nos termos do acórdão assim ementado: "ANISTIA. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. TOTAL. O interesse de agir, direcionado a rever os critérios correção remuneratória aplicáveis quando da readmissão do autor, foi gerado no primeiro dia útil subsequente ao seu retorno aos quadros da empregadora. Cuidando-se de discussão acerca de enquadramento de situação jurídica a prescrição é total, e ultrapassado o lapso de cinco anos entre a alegada lesão e o ajuizamento da ação, incide o art. 487, inciso II, do CPC. Recurso conhecido e desprovido." Inconformado, o reclamante insiste na tese de que o caso sub judice atrai a incidência da parte final da Súmula n°. 294, renovando a lesão enquanto perdurar a diferença salarial e de jornada de traballho, o que enseja a aplicação da prescrição parcial. Aponta violação aos dispositivos legais que elenca, bem como contrariedade as Súmulas n°294 e 308 doTST. Com efeito, conforme destacado no voto condutor do acórdão, os efeitos financeiros da readmissão decorrente da anistia contam-se a partir do reingresso do empregado no seu trabalho. Nesse contexto, considerando que entre a data de readmissão (01/05/2009) e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista (05/08/2016) transcorreram mais de 5 anos, incide o disposto na OJ 56 da SDI1 Transitória do col. TST e no item II, da Súmula 275/TST. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Portanto, quanto ao pedido de diferenças salariais (letra "c", fl. 15, item 2 da inicial) advinda de enquadramento do trabalhador quando de sua readmissão no serviço público, incide também a prescrição total, eis que decorre de ato único e positivo do empregador, não havendo que se falar em renovação da lesão como quer fazer crer o recorrente. Sobre o tema, julgado similar do C. TST: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ANISTIA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que incide a prescrição prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal e que o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data do efetivo reconhecimento da anistia pela Administração Pública, por ser este o momento em que o direito foi formalmente estendido aos empregados . No caso, o termo inicial do prazo prescricional para o autor pleitear em juízo as diferenças salariais começou a fluir a partir da efetiva readmissão, ocorrida em 1°/05/2004, e a ação trabalhista foi ajuizada em 12/05/2008, quando em curso o contrato de trabalho. Assim, não há prescrição a ser declarada, pois a pretensão foi exercida dentro do quinquênio prescricional estabelecido no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, RR - 88200-73.2008.5.18.0002 Data de Julgamento: 17/05/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017, grifo nosso). Por fim, os arestos colacionados não se revelam aptos a viabilizar o conhecimento de recurso de revista, seja porque oriundos de órgãos não autorizado pelo art. 896, 'a', da CLT, seja porque não é possível aferir que partem das mesmas premissas premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, o que atrai a diretriz da Súmula n° 296, I, do TST. Resulta, pois, obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n.° 333 do colendo TST e n.° 401 do excelso STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 7 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL ARRAIS NORONHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/11/2017 - Id 03DB9C4; recurso apresentado em 24/11/2017 - Id 5b64378). Regular a representação processual (Id ac12d23). Dispensado o preparo (Id c637f99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pelo autor em face do acórdão proferido pela egrégia 3 a Turma, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 7 de Dezembro de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE FLAVIO GOMES PINTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões (CLT, art. 900). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 6 de Novembro de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente Intimado(s)/Citado(s): - PLANALTO SERVICE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões (CLT, art. 900). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 6 de Novembro de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente