Movimentação do processo RO-0010337-47.2014.5.06.0331 do dia 13/12/2017

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 4a Turma - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A.

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. TRT 0010337-47.2014.5.06.0331 (RO)

Órgão Julgador : 4a Turma

Relator : Desembargador PAULO ALCÂNTARA

Recorrente : VIANA & MOURA CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrido : CÍCERO FERREIRA DE MENDONÇA

Advogados : WALÉRIA SOUZA LIMA, RAVENA KORINA ALVES
ALMEIDA e BENJAMIM TRAJANO VELOSO JÚNIOR

Procedência : VARA DO TRABALHO DE BELO JARDIM/PE

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA.

Ainda que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor da
demandada, seja considerada apenas concausa para os males que
o acometem, resta configurada a doença ocupacional, como se
extrai da redação dada ao art. 21, I, da Lei 8.213/1991. Recurso
ordinário não provido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por VIANA & MOURA
CONSTRUÇÕES S.A.,contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da
Vara do Trabalho de Belo Jardim/PE, que julgou PROCEDENTE
EM PARTE, a postulação na reclamação trabalhista, nos termos da

fundamentação de Id 8431611.

RECURSO DA RECLAMADA

Razões de recurso da reclamada VIANA & MOURA
CONSTRUÇÕES S.A. documentadas pelo Id bf231b3, nas quais
defende a reforma da r. sentença quanto à indenização por danos
morais (e,
ad cuatelam,  a redução do valor fixado a este título); ao
pensionamento fixado em 25% da remuneração do autor; bem
como a parcelas assessórias, tais como os depósitos fundiários e o
auxílio-alimentação; ademais, requer a redução do
quantum
arbitrado a título de honorários periciais. Pede provimento ao
recurso.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id d15e539).

É o relatório.

Da admissibilidade

Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram
atendidos. Tomou-se conhecimento da r. sentença em 13/06/2017.
Recurso ordinário interposto em 21/06/2017, sob o Id bf231b3, por
advogado regularmente habilitado pela procuração de Id 9a0fadc.
Preparo regular pela reclamada (Ids 94cc00d, 6fbe0b9, ce0dd40 e
17cabfc). Conheço do recurso.

Conheço, ainda, das contrarrazões (Id d15e539), eis que
tempestivas e regulares.

Do mérito

Da prova dos fatos alegados

Aduz a reclamada que por ter o reclamante informado na inicial ter
se acidentado, e tal acidente não ter ficado plenamente comprovado
nos autos, não conseguiu o autor se desincumbir do ônus de atestar
o fato gerador da hérnia discal que o acomete. Este seu argumento
se alinha com o exposto na
ratio decidendi  da primeira sentença

proferida nestes autos, de Id 1173f59, que, contrariando a
conclusão pericial (Id 88b633d), indeferiu o pleito autoral; e,
posteriormente, foi invalidada pelo acórdão de Id 90b6d6d, que de
ofício anulou todos os atos processuais desde o primeiro laudo
pericial (acima referido), por ter sido este elaborado por
fisioterapeuta e não por médico.

Com a devida vênia, entendo não merecer guarida o argumento.

Primeiro porque o reclamante não vinculou, necessariamente, a
doença ao acidente que diz ter sofrido. Alega, sim, que o evento lhe
causou dores, o que não implica, forçosamente, que tenha sido a
causa única da afecção posteriormente revelada.

E, segundo, em razão de tal arguição conduzir a solução processual
por demais restrita da questão. Mesmo diante de conclusão
inequívoca, apresentada pelo segundo laudo médico pericial (Id
c9beca9), que, diga-se de passagem, convergiu com a conclusão
no primeiro laudo apresentado, quanto ao efeito concausal que as
atividades realizadas pelo autor produziram no avanço da doença
que o acomete, não parece razoável o afastamento da verdade, de
tal maneira patente e real, por entender estar a lide restrita à
comprovação de circunstância que se revelou absolutamente
irrelevante, diante das características próprias da enfermidade, que
foram evidentemente agravadas pela natureza das atividades
realizadas no âmbito laboral. Os dois laudos assim concluíram.

Por tais razões a instrução probatória se direcionou no sentido
efetivamente relevante do entendimento quanto ao nexo causal
entre as atividades desempenhadas e o resultado danoso
precipitado.

A perícia médica (Id c9beca9), que entendo ter sido elaborada de
forma minuciosa e adequada, foi induvidosa quanto à influência do

modus operandi
 a que estava submetido o reclamante no
agravamento do mal que o acomete. Cabe salientar que, no
presente caso, a preexistência da doença, não detectada nos
exames presentes nos autos, é igualmente de menor importância,
visto que o agravamento da enfermidade devido à submissão a
esforços físicos inapropriados é que foi o ponto indicado como
concausa dos problemas decorrentes.

Com efeito, no presente caso, os testes admissionais, feitos em
2009, revelaram estar o autor apto ao trabalho. Não obstante, frise-
se, é dever da empresa realizar o devido acompanhamento das
condições físicas de seus trabalhadores, com fins de prevenir

eventuais incapacitações (art. 19, § 1°, da Lei n° 8.213, de 24 de
julho de 1991).

Assim, rejeito a arguição de inexistência de prova quanto ao fato
gerador do dano aferido.

Do dano moral. Da pensão. Dos pedidos acessórios.

Nos termos usados pela recorrente, em sede recursal: "Entendeu o
Juízo que a incapacidade parcial e temporária foi ocasionada pela
Recorrente, razão pela qual condenou-a no pagamento de
indenização por dano moral e a pensão enquanto perdurar a
condição".

Alega que a doença que acomete o autor é degenerativa e não
provocada pelo trabalho exercido em seu favor. Acrescenta:

Certamente foi esse o motivo pelo qual o INSS, ao apreciar o
pedido de benefício, o deferiu na espécie "31" (auxílio doença
comum), justamente por não vislumbrar, prima facie, o nexo técnico
epidemiológico, embora tenha admitido a existência de
incapacidade temporária para o trabalho.

Pois bem. Vejamos o posicionamento do i. magistrado a quo  acerca
do pensionamento e da indenização por danos morais,
propriamente ditos,
in verbis:

No caso em apreço, restou demonstrado que o autor padece de
hérnia discal. Em razão desse infortúnio, ele está afastado do
serviço desde abril de 2014, percebendo, desde então, auxílio
doença comum.

A perícia atestou que a doença adquirida pelo acionante tem
vinculação (nexo concausal) com o trabalho realizado na empresa
demandada.

Com efeito, o perito constatou que, no desempenho das atividades
descritas no laudo, o trabalhador estava exposto a riscos
ergonômicos, o que contribuiu para uma piora no quadro clínico,
tendo a moléstia, na visão do experto, sido agravada pela prestação
dos serviços em prol do acionado, o que provocou a incapacidade
laborativa temporária e parcial do obreiro.

Averiguou-se, outrossim, que não foram adotadas pelo demandado
medidas preventivas eficazes para afastar os riscos de acidente da
espécie ocorrida com o trabalhador.

Nessa ordem de ideias, a culpa do empregador, malgrado não
precisasse ser demonstrada, face aos argumentos esposados
linhas atrás, está caracterizada.

Não foi alegada e obviamente não restou comprovado que a vítima
tenha concorrido culposamente para a ocorrência do evento
danoso.

Ainda que se vislumbre o desenvolvimento de algumas doenças
degenerativas, foi esclarecido que o trabalho contribui para o
agravamento da moléstia.

Assim, há, ao menos, o nexo epidemiológico, que igualmente
caracteriza o acidente de trabalho, de acordo com o art. 21-A, da
Lei n° 8.213, de 1991.

O réu não foi capaz de infirmar as conclusões do laudo em sua
impugnação. Acato, em consequência, a conclusão da perícia.

Defere-se em parte, assim, o pleito de indenização por danos
morais, diante da existência da lesão e a relação de causalidade
entre esta e o fato imputável ao agente. A moléstia contraída pelo
autor e a limitação funcional constatada, embora não incapacitante
e temporária, induvidosamente causou desconforto,
constrangimento e vergonha à vítima, que acarreta a redução de
sua autoestima. Destarte, responde civilmente a demandada pelos
danos morais sofridos pelo autor, ora arbitrados - levando-se em
conta a gravidade da lesão, extensão do dano e sua repercussão, e
às condições das partes, com supedâneo no art. 944 do Código
Civil - em importância equivalente a R$ 10.000,00.

Com relação à imposição de pensão e lucros cessantes, dispõe o
art. 950 do Código Civil que "se da ofensa resultar defeito pelo qual
o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe
diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das
despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da
convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do
trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Desse modo, a indenização por dano material decorrente de
acidente de trabalho inclui, além das despesas do tratamento e
lucros cessantes, o pensionamento correspondente à importância
do trabalho para o qual ficou inabilitado o empregado.

Com efeito, reza o artigo 121 da Lei n° 8.213, de 1991, que "o

pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente
do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de
outrem".

O dispositivo legal acima citado distingue o benefício previdenciário
da indenização por danos materiais decorrentes da
responsabilidade civil. No mesmo sentido, o art. 7°, inciso XXVIII, da
Constituição Federal.

Inexiste óbice legal à cumulação do recebimento de indenização
decorrente da responsabilidade civil do empregador com aquela que
o empregado acidentado recebe da Previdência Social; ao inverso,
trata-se de garantia constitucional, conforme o dispositivo
supracitado, ao estatuir que o seguro acidentário não exclui o
cabimento da indenização.

Portanto, a reparação devida pelo empregador é autônoma em
relação ao benefício auferido pelo empregado, sendo cabível a
cumulação porque os benefícios previdenciários são pagos em
razão dos riscos normais do trabalho, enquanto a indenização
prevista na Constituição tem como fato gerador o comportamento
ilícito do empregador, que concorreu para a ocorrência do evento
danoso.

Na hipótese de incapacidade do trabalhador, devido ao acidente, a
pensão deve ser proporcional à redução da capacidade laborativa,
correspondente à depreciação do trabalho.

No presente caso, o autor deixou de laborar em abril de 2014, em
gozo de auxílio doença desde 8/5/2014. A incapacidade temporária
e parcial do empregado ainda persiste. Segundo o experto, "a
incapacidade é temporária e, consoante Tabela de Invalidez
Permantente Total ou Parcial por Acidente, estimada em 25%".

Desse modo, a pensão deve ser proporcional, correspondente à
depreciação do trabalho.

Logo, faz jus o acionante ao pagamento de pensão, a partir do
momento que deixou de auferir salários, em maio de 2014, em
importe equivalente a 25% da remuneração (deduzindo-se os
descontos legais, a exemplo da contribuição previdenciária)
devidamente atualizada, observando-se os reajustes legais e/ou
normativos do período de afastamento, assim como o auxílio
alimentação, 13° salários e 1/3 de férias (a pensão será paga
durante os doze meses do ano, logo o valor das férias já terá sido
satisfeito, remanescendo, como devido, apenas o terço de férias).

Como já mencionado alhures, o laudo técnico-pericial presente nos
autos é deveras detalhado. Revê os atestados de saúde
ocupacional, atestados médicos, comunicação do INSS, exames
(neurológico e de ressonância magnética da coluna lombossacra); o
histórico ocupacional; o histórico médico; bem como procedeu
exame clínico detalhado, com várias inspeções e testes. Descreve
diminuição da amplitude de movimento à flexão lombar, além de
sinais positivos para dor radicular (Testes de Lasegue e Elevação
dos Membros Inferiores Estendidos). No momento do exame físico
no ato médico-pericial, o periciado apresentou resultado positivo
bilateralmente no teste de Lasegue e positivo à direita no teste de
elevação do membro inferior estendido, entre outros resultados
constantes no laudo.

Como declinou o n. Perito:

Convém ressaltar que a degeneração do disco intervertebral
representa alteração degenerativa da coluna vertebral, variando de
indivíduo para indivíduo quanto à idade do surgimento. Possui
caráter multifatorial, tais como, predisposição genética, alterações
ponderais, desequilíbrio entre musculatura abdominal e
paravertebral, vícios posturais etc.

Conclui-se, pela perícia médica realizada, que o Reclamante
apresenta doença degenerativa da coluna lombar. Tal condição não
foi causada pela atividade laboral, uma vez que se trata de doença
degenerativa, porém, em se apresentando o agravo supracitado, o
labor na empresa Reclamada contribuiu como concausa para o
surgimento da sintomatologia e redução da capacidade funcional do
obreiro.

Destarte, ainda que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor
da demandada, seja considerada apenas concausa para os males
que o acometem, resta configurada a doença ocupacional, como se
extrai da redação dada ao art. 21, I, da Lei 8.213/1991, de acordo
com o qual são equiparados ao acidente de trabalho o infortúnio
laboral que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da
sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação".

Destaque-se, ainda, o permissivo contido no §2°, do art. 20, da Lei
8.213/1991 que equipara ao acidente de trabalho "a doença não
incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo [que tenha
resultado] das condições especiais em que o trabalho é executado e

com ele se relaciona diretamente".

Neste sentido, a conduta negligente da reclamada comprova sua
parcela de responsabilidade pelo infortúnio sofrido, sobretudo
porque não restou evidenciada a adoção de medidas eficazes
direcionadas à prevenção do problema de saúde ocupacional que
acomete o reclamante, bem como não demonstrou ter elaborado e
implementado o PCMSO e o PPRA, exigidos pelas normas
regulamentadoras NR 7 e 9 e pela Portaria 3214/78.

Dessa forma, comprovada a existência de nexo de causalidade
(concausa) entre a doença sofrida e o trabalho desempenhado, fato
que se alia à constatação de culpa do empregador, pela
inobservância de regras de proteção ao trabalhador, resta
insofismavelmente caracterizada a obrigação de indenizar o dano
moral causado.

Acrescente-se que o abalo moral e psicológico decorrente da
incapacidade laboral dispensa a produção de prova, sendo certo
que o reclamante teve a sua saúde física comprometida, por
negligência de seu empregador, submetendo-se, inclusive, à
percepção de auxílio-doença previdenciário.

Assim, presentes os elementos caracterizadores do direito à
reparação, pondero que,
in casu,  não há como se afastar a
condenação da demandada ao pagamento da indenização em
epígrafe.

Pelos motivos ora esposados, vislumbrando a existência de nexo de
causalidade (concausa) entre a enfermidade sofrida e o trabalho
desenvolvido, impõe-se o não provimento do recurso patronal para
manter a condenação estabelecida no
decisum a quo.

In casu,  no que tange ao quantum  indenizatório a ser fixado, tendo
em vista o quadro traçado nos presentes autos, e considerando a
conduta do ofensor, sua capacidade econômica, o caráter
pedagógico da indenização imposta (visando a inibir novo
comportamento lesivo), a gravidade e extensão do dano, sua
repercussão no meio social onde vivia e laborava a vítima, a perda
da capacidade laboral do obreiro, a razoabilidade e o bom senso,
considero justo e reparador do dano causado à parte autora o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Portanto, nego provimento ao recurso patronal, no ponto.

Quanto ao pensionamento, consta ser a doença que acomete o

obreiro parcial e temporária. Trata-se de patologia relativamente
comum em nosso meio social, que, de fato, no estágio em que se
encontra o reclamante, tende a reduzir sua sintomática a níveis de
quase normalidade, daí ter sido classificada como 'temporária',
desde que tomadas as devidas precauções e estritamente seguidas
as orientações médicas. Nesse aspecto, importante observar que,
conforme constatou o Sr. Perito (Id c9beca9), o reclamante não vem
cumprindo a sua parte no que tange aos tratamentos, com vistas a
melhorar do mal que o prejudica. Vejamos o que informou o Sr.
Perito nas respostas aos quesitos:

Foi realizado algum tipo de tratamento desde a causa que motivou a
lesão na coluna do Reclamante? O tratamento foi eficaz? Quesito já
respondido no decorrer do laudo. Não foi eficaz, pois o reclamante
permanece sintomático na atualidade, muito embora esteja no
momento sem realizar tratamento fisioterapêutico e o mesmo tenha
sido realizado de forma não contínua, o que contribuiu para sua
falha.

Ademais, quanto à pensão deferida, a reclamada aventa, no seu
recurso, acerca da possibilidade da reabilitação:

[...]

Há de se ressaltar que o processo de reabilitação é uma alternativa
real (a qual, inclusive, já está sendo iniciada pelo INSS), e a
Recorrente, como já afirmou na contestação e nos demais
petitórios, independentemente da natureza da doença que acomete
o Obreiro, está disposta a promover as adaptações necessárias
para receber o Recorrido de volta ao trabalho. Ocorre que o próprio
Reclamante, na entrevista dada ao Sr. Perito, afirmou que não
estava realizando as sessões de fisioterapia, o que só reforça a tese
de que a pensão arbitrada contribuirá para ócio improdutivo do
Obreiro e jamais o incentivará a promover qualquer esforço com
vistas à plena recuperação e, consequentemente, retorno ao
trabalho.

Desta feita, D. Julgadores, pelo que foi acima exposto e por tudo
que dos autos consta, merece reforma a sentença de piso, para o
fim de afastar da condenação a indenização por dano moral, a
pensão no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário [...]

Assim, por ser temporária a enfermidade, por estar o autor se
beneficiando de auxílio-doença previdenciário, e vislumbrando a
real possibilidade de reabilitação do demandante, entendo não ser
razoável a concessão da pensão.

Por tais razões, dou provimento ao recurso patronal, no ponto,
para excluir a condenação ao pagamento da pensão mensal
definida na r. sentença.

Quanto aos pedidos acessórios de pagamento do auxílio-
alimentação e recolhimento, na conta vinculada do autor, das
parcelas do FGTS, entendo que são devidos, vez que a percepção
do benefício previdenciário não obsta tais parcelas.

Portanto, mantenho os termos da sentença, no ponto.

Do quantum  fixado para honorários periciais médicos

Conforme já mencionado exaustivamente, a perícia médica foi
elaborada de forma detalhada e técnica, não vislumbro razão,
portanto, para que se reduza o
quantum  indenizatório fixado.

Nego provimento.

Das violações legais e constitucionais

O exame da matéria recursal abordou as questões fáticas e
jurídicas trazidas para o juízo
ad quem,  inclusive aquelas
decorrentes do efeito devolutivo em profundidade do recurso
ordinário (súmula 393 do C. TST).

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a
súmula 297, do C. TST prescinde da referência expressa a todos os
dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida
pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho,
in verbis  (OJ 118 da SDI
-I): "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo,
que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou
constitucional, pelo menos, no entender desse Juízo.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário, para
excluir da condenação o pagamento da pensão mensal arbitrada.
Para fins do disposto no art. 832, §3°, da CLT, declara-se a
natureza não salarial da pensão ora excluída. Ao decréscimo
condenatório se arbitra o valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos
e cinquenta reais). Custas reduzidas em R$ 75,00 (setenta e cinco
reais).

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4 a  Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por maioria, dar
parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da

condenação o pagamento da pensão mensal arbitrada, contra o
voto do Exm°. Sr. Desembargador José Luciano Alexo da Silva, que
desprovia o apelo. Para fins do disposto no art. 832, §3°, da CLT,
declara-se a natureza não salarial da pensão ora excluída. Ao
decréscimo condenatório se arbitra o valor de R$ 3.750,00 (três mil,
setecentos e cinquenta reais). Custas reduzidas em R$ 75,00
(setenta e cinco reais).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
da Exm a . Sr a . Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA,
com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região,
representado pelo Exm°. Sr. Procurador Pedro Luiz Gonçalves
Serafim da Silva, e dos Exm°s. Srs. Desembargadores Paulo
Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o
processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 07 de dezembro de 2017.

Paulo César Martins Rabelo

Secretário da 4a Turma