TRT da 24ª Região 14/12/2017 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1566

Intimado(s)/Citado(s): - MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. Advogado(a)(s): ROUSTAN MAGNO DA SILVA AMARILLA FILHO (MS - 17179) Recorrido(a)(s): JOAO EDUARDO DA COSTA SAMOSA Advogado(a)(s): THIAGO SOARES FERNANDES (MS - 13157) Ressalta-se que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/10/2017 - ID. ca492e9 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/10/2017 - ID. 24ca58b, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. 9e5e1c9 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID. 6b390d9 - Pág. 4; ID. e86f958 - Pág. 1; ID. 20d83b9 - Pág. 1; ID. 0e8f6b1 - Pág. 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-I . -    violação aos artigos 5°, II da CF. -    violação ao artigo 39 da Lei 8.177/91. -    divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma da decisão para afastar a aplicação do IPCA-E, de forma a não restringir a aplicação até 25.3.2015, mas por todo o período, adotando como fator de correção monetária a TRD, conforme art. 39, da Lei n° 8.177/91. Consta do v. acórdão (ID. 0e8f6b1 - Pág. 3/4) e do v. acórdão de Embargos de Declaração (ID. ca492e9 - Pág. 2/3): 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E O juízo da origem determinou a utilização da TR como fator de atualização monetária até 24.3.2015 e, a partir de 25.3.2015, o uso do IPCA-E, em conformidade com a Súmula 23 deste Egrégio TRT. Insurge-se a reclamada, requerendo a incidência da TR na atualização do débito. Sem razão. O Pleno deste Regional, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, decidiu acerca da questão e editou a Súmula 23, cujo teor é o seguinte: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1.    É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2.    Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. (Redação alterada pela Resolução Administrativa n. 67/2016, em 21.11.2016). Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, pois esta Corte, ao contrário do que alega a recorrente, não legislou sobre a aplicação do IPCA-E aos débitos trabalhistas, mas tão somente declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na parte em que prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas "equivalentes à TRD acumulada", por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5°, XXII, da Constituição da República). Consigne-se que a decisão proferida pelo STF, nos autos da Reclamação 22.012 MC/RS, limitou-se a suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST, de modo que não há qualquer impedimento para a apreciação da constitucionalidade ou não do art. 39 da Lei 8.177/91 por esta Corte. Esclarece-se, contudo, que de acordo com o disposto na nova redação da Súmula 23 deste Regional (alterada pela Resolução Administrativa n. 67/2016, em 21.11.2016), a eficácia retroativa da atualização dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E será a partir de 26.3.2015, o que deve ser observado por ocasião da liquidação. Nego provimento. 2.1 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO Aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto à apreciação do recurso ordinário no tocante ao índice de correção monetária adotado. Segundo aponta, não existe previsão legal para a aplicação do IPCA-E como fator de correção dos débitos trabalhistas, uma vez que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 expressamente prevê a aplicação da TR. Desse modo, o acórdão embargado fere o princípio da legalidade (art. 5°, II, da CF/88). Alega, ainda, que não houve manifestação quanto à decisão proferida pela E. 8 a  Turma do C. TST nos autos do Recurso de Revista n. 2091-34.2014.5.12.0060, publicada no DEJT em 6.5.2016, em que a Corte Superior entendeu que "...O ART. 39 DA LEI N° 8.177/91 PERMANECE EM PLENA VIGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS..." Prequestiona violação aos artigos 39 da Lei n. 8.177/91 e 5°, II, da CF/88. Sem razão. O acórdão embargado adotou o posicionamento já uniformizado, por meio de súmula deste Egrégio Regional (Súmula 23), sobre o índice de atualização monetária adotado em débitos trabalhistas (art. 896, §§ 3° e 6°, da CLT), que declara expressamente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a TR como índice de atualização monetária para débitos trabalhistas de qualquer natureza e ainda faz menção à decisão proferida pelo STF. As razões recursais invocadas pela embargante, portanto, foram respondidas com os fundamentos da súmula e prescindem de maiores esclarecimentos. Nesse aspecto, não se evidencia nenhum dos vícios ensejadores do remédio processual escolhido, sendo certo que a decisão está devidamente fundamentada e expõe claramente as razões de decidir. Ressalte-se que não existe omissão ou obscuridade no julgado que deixa de citar expressamente as normas apontadas como violadas, se as disposições que lhe servem de fundamento são expressamente citadas (Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do TST), pois a exigência de explicitar o texto legal afrontado é dirigida à parte, quando da interposição do recurso cabível. Não obstante alegue a necessidade de prequestionar os temas, o que se percebe, pelas razões expostas nos embargos de declaração, é que a reclamada pretende, na verdade, a reapreciação da matéria sob a ótica que entende correta, o que, contudo, não é possível pela via escolhida. Rejeito os embargos de declaração opostos. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, porquanto o julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24 a  Região, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425." Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Eg. Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 11 de Dezembro de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - USINA ELDORADO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): USINA ELDORADO S/A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA (MS - 8203) Recorrido(a)(s): JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA MINHOS Advogado(a)(s): DANILO JORGE DA SILVA (MS - 13261) Anote-se o entendimento firmado por este Tribunal em relação aos temas objetos deste recurso: Súmula n. 010 - Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso. Súmula n. 013 - Horas in itinere. Transporte Público Intermunicipal/Interestadual. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere. Súmula n °    023    - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425." Registre-se que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/09/2017 - ID. 7c9555c - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/09/2017 - ID. 05e4cd0 - Pág. 1, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. 0d1f3c0 - Pág. 13/15; ID. 99b2d66 - Pág. 2. Satisfeito o preparo (ID. 1b591c0 - Pág. 7, ID. 9ba5949 - Pág. 1/2, ID. 1b0dc04 - Pág. 5 e ID. 69ae940 - Pág. 1/2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva Alegação(ões): -    violação aos artigos 5°, II; 7°, VI, XIII, XIV, XXVI; e 8°, III, da CF; -    violação aos artigos 58, §2°; 611, §1°; e 612 da CLT; -    contrariedade à Súmula 90 do TST; -    violação ao inciso VI do art. 4° da Lei n° 12.587/12; -    violação ao artigo 1° da Lei n° 7.418/85; -    violação ao artigo 926 do Código de Processo Civil; -    divergência jurisprudencial. Sustenta que a existência de transporte intermunicipal não pode fazer presumir a inexistência de transporte público regular, uma vez que não pode o interprete distinguir o que não foi distinguido pela legislação; que a recorrente não se situa em local de difícil acesso; que os acordos coletivos firmados com a participação dos sindicatos representativos das categorias são válidos, em respeito à vontade das partes e aos preceitos constitucionais. Pugna pela reforma da decisão. Consta do v. acórdão (ID. 1b0dc04 - Pág. 2/4): 2.1 - HORAS IN ITINERE Pretende a reclamada extirpar da condenação as horas in itinere (1h46 diários). Aduz, em síntese, que o local de trabalho é de fácil acesso, servido por transporte público intermunicipal com horários compatíveis com a jornada e que o fornecimento do transporte ocorre por mera liberalidade. Sustenta, ainda, serem válidas as convenções coletivas que prefixam o pagamento de 20/40 minutos diários a título de horas de percurso (tese da prevalência do convencionado sobre o legislado). Sucessivamente, pretende seja determinada a compensação do adicional de horas extras de 70%. Com parcial razão. Em relação ao transporte público intermunicipal, esse não tem o condão de suprir o transporte público urbano, principalmente em razão dos custos (Súmula 13 deste E. Tribunal). Acrescento que o transporte dos trabalhadores até o local da prestação dos serviços não configura mera liberalidade, tendo como intuito viabilizar a atividade econômica em locais de difícil acesso. Assim, escorreita a sentença que deferiu horas in itinere, por preenchidos os requisitos do artigo 58, § 2°, da CLT. As horas in itinere, ainda, quando cumpridas além da jornada normal, caso dos autos, são consideradas horas extras (artigo 58, § 2°, parte final, da CLT) e refletem no RSRs (Súmula 172 do C. TST) e, ante a natureza salarial das verbas, incide o FGTS. Considerando que o reclamante cumpria jornada diária de 7h20, efetivamente são extras as horas que a sobejarem, caso das horas de percurso. Quanto à validade das normas coletivas, é pacífica a jurisprudência acerca da invalidade das cláusulas que suprimem o pagamento do tempo de trajeto. Nesse sentido, ademais, o cancelamento da Súmula 5 deste TRT. Pontuo que as decisões do Excelso STF em nada alteram o exposto, a primeira por versar sobre PDV e a segunda por se tratar de decisão sem efeito vinculante. Saliento que o C. TST analisou a questão das horas in itinere após a decisão invocada no apelo, definindo que o Excelso STF apreciou o tema sob o enfoque da necessidade de haver contrapartida razoável para acolher como válida a negociação coletiva ("Na decisão final, embora chegando ao mesmo resultado, prevaleceram dois desses fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não comportam interpretação esquemática" - Processo: RR-205900- 57.2007.5.09.0325, Noticias do TST, 27.9.2016, constando na certidão de julgamento: "II) Acolher proposta do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen e adotar como fundamentos apenas as seguintes razões de decidir: a) a autonomia negocial coletiva não é absoluta; e b) os precedentes do STF sobre a matéria comportam a aplicação da técnica do "distinguishing"para não incidência no caso concreto"). No caso em debate, não houve definição nas cláusulas que versam sobre horas in itinere de contrapartidas específicas até 30.4.2015. No que pertine à prefixação ajustada a partir de 2012, o C. TST firmou entendimento que o ajuste coletivo é plenamente válido desde que preservada fração igual ou superior a 50% do tempo efetivamente gasto no trajeto. Assim, também, dispõe a Súmula 10 deste Egrégio Tribunal. Não é o que ocorre no caso dos autos até 30.4.2015, em que o tempo de trajeto era de 1h46 diária e os instrumentos coletivos definiram tempos médios de 20 minutos diários até 30.4.2013, e 30/40 minutos até 30.4.2015, ficando definido o pagamento da hora normal, sem nenhum acréscimo. Já para o período a partir de 1°.5.2015 (o autor foi demitido em 6.11.2015), o tempo médio foi fixado em 50 minutos para os empregados que residem em Deodápolis/MS, caso do autor, com a previsão de pagamento da hora acrescida de 50% (ID b7ab9e4, p. 45). Desse modo, observado o tempo real de 106 minutos (1h46), entendo razoável acolher como válido o tempo médio de 50 minutos, aproximadamente 50% do tempo real. Esclareço que tempo de percurso foi definido com base em auto de constatação. No tocante ao pedido de compensação do adicional de 70% negociado para as horas extras, nada a deferir porquanto expressamente previsto no capítulo relativo às horas extras nos instrumentos coletivos anteriores à negociação das horas in itinere, ou seja, trata-se de benefício transacionado sem vinculação com as horas de percurso. Outrossim, há previsão convencional estabelecendo que a partir de 1°.5.2015 o adicional para as horas in itinere será de 50%. Destarte, em razão do exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a validade da avença coletiva inserta no ACT 2015/2016, limitar a condenação, a partir de 1°.5.2015, a 50 minutos diários, com adicional de 50% para o cálculo, mantidos os demais parâmetros condenatórios. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. O julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Já no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6°, da CLT; Súmula 333/TST). Quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para o pagamento das horas ’in itenere’, acerca, por exemplo, de o local ser ou não de difícil acesso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST (Súmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): -    violação aos artigos 52, X; 102, incisos I, "a" e inciso III, e parágrafo 2°, da CF; -    violação ao artigo 39 da Lei 8.177/91; -    contrariedade à OJ 300 da SDI-1/TST; -    divergência jurisprudencial. Alega que a decisão do Ministro Dias Toffoli, na Recl. 22.012 MC/RS, suspendeu liminarmente a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária em Ações Trabalhistas. Desse modo, enquanto o STF não decidir definitivamente a questão, não se cogita a aplicação do IPCA-E . Pede para que seja aplicado o índice da TR. Consta do v. acórdão (ID. 1b0dc04 - Pág. 4/5): 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E O juízo determinou a aplicação da Súmula 23 deste Egrégio Tribunal para a correção monetária. A reclamada defende que os índices da TR devem ser adotados para atualização dos débitos oriundos da condenação. Sem razão. Com efeito, o Tribunal Pleno deste E. Regional definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na atualização monetária dos débitos trabalhistas, observada a modulação definida pelo Excelso STF na ADI 4357, nos moldes da Súmula 23 do TRT/24 a  Região: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1.    É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2.    Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. Consigno que as decisões do STF invocadas no apelo em nada alteram o exposto porquanto versam sobre atos do C. TST, restando incólume a decisão plenária deste E. Tribunal (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É incon
Intimado(s)/Citado(s): -    PLANTAR SA PLANEJAMENTO TEC E ADM DE REFLORESTAMENTOS -    SILVANA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): PLANTAR SA PLANEJAMENTO TEC E ADM DE REFLORESTAMENTOS Advogado(a)(s): POLIANI CRIS COUTO SILVA BRUNO (SP - 304518) Recorrido(a)(s): SILVANA DOS SANTOS Advogado(a)(s): ROBSON CARDOSO DE CARVALHO (MS - 11908) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. A indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ’s e outros, desatrelada de fundamentação e demonstração analítica (ID 7f9d901 - Pág. 2; ID 5227db8 - Pág. 1)), não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/02/2017 - ID 72b3842 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/02/2017 - ID 5227db8, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID’s 7ce1fbf e ac7edd4. Satisfeito o preparo (ID c5eb257, ID’s 08a96f4 e 390d696, ID’s ba0a654 e 390d696, ID 000ae0f, ID e9923ba e ID 0a584aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, XXVIII, da CF; -    violação ao artigo 20, alínea "b", §1°, da Lei 8.213/1991; -    divergência jurisprudencial. Sustenta que o direito laboral não acolheu a teoria da responsabilidade objetiva e, no caso, também não há falar em responsabilidade subjetiva, pois não existem os elementos nexo causal e culpa ou dolo da recorrente. Não há nexo causal, porque o mal que afeta a autora é pré- existente ao contrato de trabalho: desde o início do contrato a autora se ausentou do labor por motivo de saúde, e o INSS não lhe concedeu auxílio acidentário Não há culpa ou dolo, pois tomou todas as precauções e atitudes necessárias quanto às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Em caráter eventual, pede a diminuição do valor da reparação por dano moral, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consta do v. acórdão: 2.5 - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (RECURSO DAS PARTES) O juiz da origem considerou presentes a existência de nexo de causalidade e culpa da empresa pela doença que acomete a autora. Condenou a ré, diante da constatação da doença ocupacional, ao pagamento da diferença entre o valor que percebe a empregada a título de benefício previdenciário e aquele correspondente à remuneração que perceberia se estivesse trabalhando. Indeferiu, por outro lado, o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais bem como aquele correspondente ao pagamento de pensão vitalícia. Aduz a autora que: a) não pleiteou direito alheio em nome próprio, mas apenas reforçou que, além dela, sua família também sofre com a doença ocupacional que lhe acometeu; b) a importância que recebe a título de benefício previdenciário não deve ser deduzida da base de cálculo do pensionamento decorrente de ato ilícito. A ré, por sua vez, argumenta que a doença da autora é preexistente ao contrato de trabalho, de modo que não deve ser considerada ocupacional, afastando-se a condenação ao pagamento de complementação salarial. Assiste parcial razão somente à autora. Inicialmente, reproduzo a conclusão exarada na perícia médica: PERICIADA APRESENTA INAPTO TOTAL E TEMPORARIOS PARA SEU TRABALHO, HÁ NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS REFERIDAS - OMBRO, COTOVELO E COLUNA LOMBAR, DEVIDO A COBRECARGA MECANICA, POSTURA INADEQUEDA (ID 7762e2a, p. 03). A perícia, realizada por profissional com capacidade técnica para elaborar uma avaliação médica da condição de saúde da autora, apresenta elementos suficientes para o deslinde da questão, uma vez que foi analisada a história clínica (anamnese), com exame geral e especial na periciada, além de pormenorizada explicação científica do diagnóstico e características das doenças da obreira. O perito pôde concluir com segurança que a doença adquirida pela autora (tendinite e bursite do ombro d, epicondilite, lombalgia devido protusão discal) tem nexo de causalidade com as atividades exercidas, conforme resposta ao quesito n. 19 (ID 7762e2a, p. 03), descartando-se a tese da ré de que a doença preexistia ao contrato de trabalho. Questionado, em complementação, se a doença que acomete a autora poderia ter outra origem não decorrente de suas ocupações, assim respondeu o expert: NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS SUAS PATOLOGIA SÃO RELACIONADA AO TRABALHO RELACIONADA AO TRABALHO, POIS REALIZAVA ESFORÇO FÍSICO, SOBRECARGA ESTÁTICA E DINÂMICA, NO EIXO DA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES, POSTURAS INADEQUEDAS, LONGOS PERÍODOS DE ORTOSTATISMO , OU MESMO EM POSIÇÕES VICIOSAS, SENDO ASSIM TEM RELAÇÃO COM SEU TRABALHO. (ID 015bb94, p. 02). Afastou-se, desse modo, a existência de antecedentes de patologia crônico-degenerativa, pelo que se atribui a doença da autora quase que exclusivamente à atividade exercida na empresa ré. Além disso, a atividade da ré (prestação de serviços especializados de florestamento e reflorestamento - contrato social de ID ae92d99, p. 01) classifica-se em grau de risco 3, conforme NR 4, e as atividades da autora implicam em movimentos que contribuem para o surgimento doença que lhe acomete, como adrede mencionado. Assim, o nexo causal foi perfeitamente delineado no laudo pericial e, considerando que a atividade empresarial tem alta incidência de doenças como a que aflige a autora, justificando, inclusive, o nexo epidemiológico específico, tem-se que a responsabilidade da empregadora é objetiva e dispensa a demonstração de culpa, já que para essa doença fica caracterizado o risco extraordinário de que cogita o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ocorre que o empregador é responsável pela incolumidade física dos seus trabalhadores enquanto executam as atividades em seu benefício, cabendo-lhe observância às normas de segurança e medicina do trabalho, adotando medidas necessárias de forma a evitar o surgimento ou agravamento de doenças ocupacionais (CF, art. 7°, XXII; CLT, art. 157; Lei n. 8.213/1991, art. 19, § 1°). Portanto, a ré é responsável pelo dever de indenizar, pois cabia a ela, por ocasião da admissão e no decorrer do vínculo empregatício, verificar se as condições de saúde da autora eram compatíveis com a atividade que desempenhava, principalmente em atividades com riscos ergonômicos. Quanto aos danos extrapatrimoniais, a comprovação de que a obreira foi vítima de doença do trabalho, ficando incapacitado total e temporariamente para exercício da atividade laboral anteriormente desempenhada, é suficiente para se reconhecer o prejuízo moral indenizável (dano extrapatrimonial), o qual não precisa ser provado por ser, no caso presente, do tipo in re ipsa. Nesse contexto, reputo, ao contrário do que consignado na sentença atacada, que a autora não pleiteou danos extrapatrimoniais para sua família. Na petição inicial, assim apontou: As sequelas que hoje afligem a Reclamante ocasionada pela doença ocupacional, proporcionou à obreira um violento dano moral, causando-lhe transtornos de ordem social, psicológico e espiritual (ID 3237196, p. 04). Assim, mostra-se razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), cerca de três remunerações da autora (ID 76700a8, p. 01), considerando que a incapacidade laboral é temporária e que não acarretou prejuízos para sua vida social, conforme destacado pelo perito. Já no que concerne aos lucros cessantes, entendo não ser possível a cumulação dos valores recebidos a título de benefício previdenciário com a importância postulada a título de pensão mensal em parcela única, exceto para complementação de valores, conforme defendido no IUJ 0024133-93.2015.5.24.0000 e tal qual declinado pelo juiz da origem. Restou incontroverso que a autora se encontra em gozo de benefício previdenciário, recebendo o importe de 91% do que anteriormente percebia (auxílio-doença). Nesse contexto, não se cogita dano patrimonial a ser reparado por culpa do empregador, a não ser a título de complementação. Nada importa o fato de parte desse prejuízo material ter sido suportado pelo INSS, uma vez que é exatamente por isso que a legislação previdenciária prevê a possibilidade ressarcimento de gastos previdenciários por culpa do empregador por meio de ajuizamento de ação regressiva específica (Lei n. 8.213/91). Ademais, a indenização material na forma de pensionamento será devida quando, depois de concluído o período de convalescença e consolidadas as lesões, persistirem sequelas que inabilitem o trabalhador para o exercício de sua atividade laborativa ou reduzam sua capacidade para o trabalho. Nesse aspecto em particular, porém, a interpretação literal e não sistemática do art. 950 do Código Civil tem provocado grave desvirtuamento no deferimento da parcela indenizatória. Não há nenhuma dúvida quanto ao fato de a disposição legal em referência estar associada à ideia de "lucro cessante", ou seja, objetiva indenizar prejuízo patrimonial que resulta da incapacidade (parcial ou total) de a vítima continuar auferindo os "rendimentos" de sua atividade profissional. Ocorre que o legislador civil enfatizou a causa (incapacidade, total ou parcial, para o exercício de ofício ou profissão) e não a consequência (prejuízo patrimonial), o que é compreensível, já que o diploma normativo não teve como norte a disciplina de um ilícito contratual e, portanto, seria natural presumir que a incapacidade para desenvolvimento de atividade econômica geraria o prejuízo patrimonial (perda de ganhos decorrentes da inatividade). Não significa, porém, que a incapacidade laborativa é indenizável de per si, já que não se está compensando dano extrapatrimonial. Reitere-se, o art. 950 do Código Civil estabelece uma indenização por prejuízo patrimonial e, portanto, não há como justificar coerentemente reparação de "lucros cessantes" sem que se constate que esses "lucros" realmente "cessaram". Ora, no caso em tela, o pedido formulado na petição inicial, que determina os limites da lide, não poderia ser deferido, uma vez que, na propositura da ação, e no seu decorrer, não há prejuízo patrimonial, exceto o correspondente à complementação entre o valor do benefício que atualmente recebe e a importância de sua remuneração. Por esses motivos, não há prejuízo patrimonial experimentado pela trabalhadora a autorizar o pagamento de pensão vitalícia cumulativamente ao benefício previdenciário. É dizer: não há "perda" de "ganhos futuros" na atual situação fática vivenciada pela autora para condenação da empregadora na modalidade indenizatória por "lucros cessantes" (pensionamento). A propósito, é muito evidente que o simples fato de a vítima ter sofrido prejuízo à sua capacidade laboral poderia justificar uma indenização, mas não se estaria indenizando prejuízo patrimonial, inexistente se o trabalhador não experimentou perda financeira. Assim, mantenho apenas o dever de complementação salarial disposto na sentença. Destarte, nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar aquela ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para verificação dos elementos da responsabilidade civil subjetiva, nexo causal e culpa ou dolo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Quanto ao valor fixado, a legislação pátria não prevê elementos objetivos para arbitrar a indenização por dano moral, imperando a subjetividade do julgador na quantificação, após delinear o contorno fático-probatório e os princípios correlatos ao tema, proporcionalidade e razoabilidade. No caso, o Tribunal levou em consideração várias nuances fáticas para a mensuração, bem como incluiu o critério da razoabilidade. Assim, considerando as premissas adotadas no acórdão, mostra-se coerente o valor fixado, não havendo elementos contrários que o desmereça. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes. Alegação(ões): -    violação ao artigo 5°, X, da CF; -    violação ao artigo 818 da CLT; -    violação ao artigo 333 do CPC; -    divergência jurisprudencial. Sustenta que a prova técnica (laudo pericial) e a prova oral dão conta de que as condições de trabalho eram adequadas. Em caráter eventual, pede a diminuição do valor da reparação por dano moral, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consta do v. acórdão: 2.3 - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO (RECURSO DA AUTORA) O juiz da origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência das alegadas condições precárias de trabalho. Aduz a autora que: a) trabalhava em condições degradantes; b) ficou sem banheiro químico na maioria do pacto laboral; c) houve ocasiões em que se deparou com comida estragada. Assiste-lhe razão. A testemunha Helena
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s): BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (SP - 131896) Recorrido(a)(s): JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado(a)(s): VITOR HIGO NUNES ROCHA (SP - 241272) Anote-se o entendimento firmado por este Tribunal em relação aos temas objeto deste recurso: TRT 24 a  - Súmula n° 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal." Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/09/2017 - ID. 06afcc7 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/10/2017 - ID. 34a2b5d, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. a6093b5 - Pág. 26. Satisfeito o preparo (ID. 2245929 - Pág. 6, ID. 9a89a90 - Pág. 1, ID. eaff99b - Pág. 1 e ID. b5bf2f5 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): -    violação aos artigos 2°, 5°, II, XXXVI, 22, I, II, e 100, §12, da CF; -    violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; -    contrariedade à OJ 300 da SDI-I do C. TST; -    divergência jurisprudencial. Sustenta que, considerando os julgados relativos à matéria ocorridos no TST e STF, deve prevalecer a aplicação da TR previsto no art. 39 da Lei 8.177/91; e que a decisão contraria a OJ 300 da SDI-I do TST. Pugna pela reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão (ID. 684749e - Pág. ): 2.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente pretende a reforma da sentença que determinou a utilização do IPCA-E para atualização das parcelas salariais deferidas. Não tem razão. A sentença determinou a atualização monetária na forma da Súmula n° 23 deste Tribunal, ou seja, adoção do IPCA-E apenas a partir de 26.3.2015. Referida Súmula decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal Pleno deste Regional, na exata forma procedimental prevista na legislação processual. A decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli na Reclamação n. 22.012/RS apenas afetou o efeito da decisão proferida pelo Tribunal Superior erga omnis do Trabalho, não havendo impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não existiu ação declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, tampouco ela foi declarada constitucional pela Corte Suprema. Nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6°, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 9 de Novembro de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s): BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (SP - 131896) Recorrido(a)(s): SIMONE GOMES MARQUES Advogado(a)(s): VITOR HUGO NUNES ROCHA (SP - 241272) O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/11/2017 - ID. a4da15f - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/11/2017 - ID. a716506 - Pág. 1-26, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. 6797e75 - Pág. 1-27. Satisfeito o preparo (ID. 1c188dc - Pág. 6, ID. 8f11cef e ID. ec5c24b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n to/Exe c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 300. -    violação aos artigos 2°, 5°, XXXVI, 22, II, da CF. -    violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que a atualização dos débitos trabalhistas continua sendo regida pela vigência do artigo 39 da Lei 8.177/91, o qual fora devidamente convalidado pelo teor do artigo 15 da Lei 10.192/01, donde se extrai que a Taxa Referencial é o indexador oficial para atualização monetária, conforme Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas aplicável nesta Justiça Especializada. Alega que o Tribunal Pleno do TST, julgando a Arguição de Inconstitucionalidade n° 479-60.201 1.5.04.0231, declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei n° 8.177/1991, que, até então, determinava a correção dos débitos trabalhistas pela TR. Todavia, embora este Regional tenha atribuído eficácia imediata e efeito erga omnes,  referida decisão não transitou em julgado. Isso porque o artigo 248 do Regimento Interno do TST determina que, havendo decisão de inconstitucionalidade de lei, deverá ser editada súmula quanto ao assunto. Como esta providência ainda não foi adotada, não há falar em aplicação imediata do novo critério de correção monetária. Por tais razões, requer que a TR seja utilizada como índice de correção monetária trabalhista. Consta do v. acórdão de recurso ordinário (ID. df02366 - Pág. 6-7): "2.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada se insurge em face da decisão que determinou a aplicação do índice IPCA-E para atualização monetária dos créditos deferidos. Alega que o Poder Judiciário não pode criar regras, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade da TR (ArgINc-479- 60.2011.5.24.0231) não autoriza a substituição de um índice por outro. O Pleno deste Regional julgou a ArgInc n. 0024319-19.2015.5.24.000, na sessão realizada em 04.02.2016, e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, cuja ementa é transcrita: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, pois esse índice não é apropriado para atualizar monetariamente débitos trabalhistas e sua adoção importa violação ao direito fundamental de propriedade (artigo 5°, XXII, da Constituição da República). Considerando razões de segurança jurídica, especialmente por se tratar de matéria objeto de orientação jurisprudencial do TST (OJ/SDI-1 n° 300), modulam-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ArgInc n. 0024319-19.2015.5.24.0000; Súmula 23 deste Regional) do art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, a aplicação do IPCA-E ocorrerá apenas a partir de 25.03.2015 (STF; ADI 4357), prevalecendo, no período anterior, o índice atualizador estabelecido na Lei n. 8.177/91. Este o entendimento sedimentado na Súmula Regional. O marco temporal vem sendo redefinido no Regional, pois a decisão do STF estabelece a TR até 25/03/2015 e "a partir daí o IPCA-E". Logo, o IPCA-E é o índice de atualização a partir de 26/03/2015. Registra-se que não há violação ao princípio da separação dos poderes, pois não há legislação acerca da aplicabilidade do índice IPCA-E e sim declaração incidental de inconstitucionalidade de lei. Salienta-se que a decisão do STF na medida cautelar na Reclamação 22.012 não diz respeito à Súmula deste E. Tribunal e sim à decisão do C. TST que determinou a alteração da tabela de atualização monetária no âmbito da Justiça do Trabalho: Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista n° 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais (Reclamação Constitucional 22.012 MC/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, 14.10.2015). Nega-se provimento." Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. E, neste aspecto, não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, cumpre ressaltar que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6°, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 13 de Dezembro de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA -    VOLEGUIMAR PAIMEL DE QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado(a)(s): Thiago Mendonca Paulino (MS - 10712) Recorrido(a)(s): VOLEGUIMAR PAIMEL DE QUEIROZ Advogado(a)(s): Livia de Souza Oliveira Girotto (MS - 11334) Anote-se o entendimento firmado por este Tribunal em relação a tema objeto deste recurso: TRT 24 - Súmula n. 023 - Atualização Monetária. Inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/10/2017 - ID e772700 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/10/2017 - ID 141ce6d, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID 845a6f4, 445e395. Satisfeito o preparo (ID c7b0200, ID f381d40, 83b7cfa, ID c7b0200, 3170118 e ID b3ff86d, b3ff86d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Professor. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): -    violação ao artigo 2°, §2°, da Lei 11.738/2008. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que existem diferenças entre os cargos de tutor e professor, pois aquele não é função da docência, mas sim uma função paralela. Afirma que o tutor à distância é um profissional graduado na área de conhecimento do curso que está sendo ministrado pelo professor titular, porém, não ministra aulas, de modo que não lhe é exigida titulação de especialista, mestre ou doutor. Portanto, como a parte recorrida não desempenhava trabalho de professor, o acordo de trabalho firmado entre as partes é válido, pois revestido das formalidades legais, inexistindo as diferenças salariais deferidas. Consta do v. acórdão: 2.2 - DIFERENÇA SALARIAL - TUTOR PRESENCIAL - PROFESSOR - ENQUADRAMENTO Insurge-se a reclamada em face da determinação de aplicação dos instrumentos normativos da categoria dos professores ao contrato de trabalho do reclamante, asseverando que a função do obreiro é de tutor e que a remuneração foi ajustada entre as partes, devendo, pois, ser observada. Defende que o tutor não ministra aulas, tampouco desenvolve atividades pertinentes à categoria, apenas auxilia o professor, de modo que a convenção coletiva de trabalho trazida com a inicial não é aplicável ao reclamante. O apelo, no entanto, não comporta provimento. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para exercer o cargo de "Prof. Tutor Presencial I", conforme se vê na CPTS do trabalhador, juntada aos autos sob ID 1d80650 - Pág. 3. Conforme informado pela própria reclamada em sua peça recursal, do tutor (presencial ou à distância) é exigido graduação na área do conhecimento do curso e dentre algumas funções lhe compete: interagir com os alunos por mensagens no tocante a leituras, a esclarecimentos sobre pontos principais, a discussões sobre questões apresentadas, a sínteses e debates; orientar quanto ao comportamento esperado dos alunos; estimular a discussão; monitorar grupos de estudo; acompanhar os alunos para que não se ausentem do espaço virtual por mais de uma semana; analisar o desempenho dos alunos e propor procedimentos que melhorem o seu rendimento, quando necessário; participar de capacitação técnica e pedagógica; estudar previamente o material didático relacionado às respectivas teleaulas; cumprir e fazer cumprir o calendário acadêmico etc. Também a preposta da ré, em depoimento pessoal, confirma que há necessidade dos tutores terem conhecimento quanto ao conteúdo da disciplina que é ministrada (item 1 do depoimento), bem como que os tutores devem ter graduação na disciplina em que atuam, pois é necessário auxiliar os acadêmicos no acompanhamento do conteúdo aplicado (item 9 do depoimento - ata de ID 8346c7c - Pág. 1/2). Infere-se, pois, que as funções desenvolvidas pelo reclamante exigiam conhecimento e preparação para o estímulo de discussões e esclarecimento de eventuais dúvidas, questões ou debates, colaborando, assim, com a construção do conhecimento dos alunos. Não obstante negue a recorrente o exercício da docência, as funções do cargo de tutor são de natureza eminentemente docente. Ora, a função docente não se restringe à regência de classe, sendo composta de inúmeras atividades que a caracterizam. Assim, não há dúvidas de que o reclamante, na função de tutor, exercia atividades inerentes a de professor, como ficou comprovado no caderno processual. A mencionada existência de associação da categoria não é capaz de alterar esta conclusão, porquanto o ponto nodal da questão consiste nas reais atribuições desenvolvidas pelo referido profissional, de natureza eminentemente docente. O caso, aliás, já é de amplo conhecimento por este Tribunal, sendo inúmeras as decisões neste sentido a respeito da função de tutor. Cito alguns precedentes das duas Turmas: 1 a  Turma - RO 0025311-65.2015.5.24.0004 - Rel. Des. André Luís Moraes de Oliveira - DEJT de 27/7/2017, e 2a Turma - RO 0024925-17.2016.5.24.0031 - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - DEJT de 27/7/2017. Desse modo, escorreita a sentença de origem que reconheceu o direito do reclamante a diferenças salariais decorrentes da aplicação das normas coletivas dos professores durante todo período de duração do contrato de trabalho. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que o reclamante, na função de tutor, exercia atividades inerentes a de professor, como ficou comprovado no caderno processual. Entendimento diverso somente seria possível com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do C. TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n to/Exe cu çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): -    violação ao artigo 5°, inciso II, da CF. -    violação ao artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Sustenta a recorrente que o STF deferiu pedido liminar nos autos da Reclamação n. 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST, que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas pelo IPCA-E, por entender que a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal. Ressalta que há norma expressa determinando a correção dos créditos trabalhistas pela TRD (artigo 39 da Lei n. 8.177/1991), razão pela qual a decisão da Turma viola o artigo 5°, inciso II, da CF. Consta do v. acórdão: 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE Por fim, busca a reclamada a reforma da sentença para ver reconhecida a TR como índice de correção monetária aplicável na atualização das verbas deferidas. Analiso. Como é sabido e amplamente divulgado pelos institutos de pesquisa, a Taxa Referencial - TR (índice de correção da caderneta de poupança) não tem sido suficiente para a preservação do valor real do crédito ante as eventuais perdas inflacionárias. Registro, a título de exemplo, que o índice acumulado da TR em 2014 apresentou-se no percentual de 0,8592, enquanto o IPCA-E alcançou 6,46% no mesmo ano. Nesse contexto, o C. STF, em julgamento realizado no dia 25.3.2015, decidiu que os créditos judiciais devem ser adequadamente atualizados, com o fito de que haja a correta recomposição do poder aquisitivo do credor, e, por tal razão, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, que previa a atualização dos precatórios mediante o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (ADI n. 4425). Por iguais razões, o C. TST, ao julgar a ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015), declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD’ do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, e decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com o mesmo índice adotado pelo C. STF na correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União (Ação Cautelar 3764), qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Registro que embora o Supremo Tribunal Federal, na RCL 22.012, tenha, de fato, cassado a referida decisão do TST, o fez por entender que a Corte Trabalhista teria usurpado sua competência para decidir controvérsia com fundamento na Constituição Federal, sem se pronunciar, no entanto, acerca da constitucionalidade ou não do uso da TR para correção dos débitos trabalhistas. Tal decisão, portanto, não impede que o julgador, realizando o controle difuso de constitucionalidade, decida pela não aplicação de determinado dispositivo de lei, por entendê-lo inconstitucional. Aliás, em razão disso, este Regional editou sua Súmula n. 23, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91 e elegendo o IPCA-E como índice adequado de correção monetária. Posteriormente, a Súmula n. 23 teve sua redação alterada para fins de aplicação da modulação dos efeitos da decisão, nos mesmos moldes adotados pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: SÚMULA N °    023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1.    É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2.    Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. Portanto, com esteio na Súmula n. 23 - TRT/24 a  Região, dou parcial provimento ao recurso apenas para estabelecer que a correção monetária observará o comando da atual redação da Súmula n. 23 deste Regional, impondo-se a aplicação da TR somente até a data de 25.3.2015 e, a partir de 26.3.2015, o IPCA-E. O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6°, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 13 de Dezembro de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S.A Advogado(a)(s): BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (SP - 131896) Recorrido(a)(s): TATIANA APARECIDA ALVES DE JESUS Advogado(a)(s): CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA (MS - 8857) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/07/2017 - ID. cc11bc6 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/07/2017 - ID. 26e3914, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. c6308f3 - Pág. 11. Satisfeito o preparo (ID. 4450c19 - Pág. 6; ID. cd33135 - Pág. 1; ID. 6f4c6cd - Pág. 1; ID. cc11bc6 - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): -    violação ao artigo 5°, XXXVI, da CF -    violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; -    contrariedade à OJ 300 da SDI-I do C. TST; -    divergência jurisprudencial. Sustenta que a decisão afronta a coisa julgada e a segurança jurídica, constitucionalmente asseguradas aos litigantes, além do artigo 39 da Lei 8.177/91, que prevê a TR como forma de atualização de referidas dívidas. Aduz que a decisão contraria a OJ 300 da SDI-I do TST. Pugna pela reforma do v. acórdão. Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão que adotou literalmente a sentença por seus próprios fundamentos, não transcreveu, in litteris,  o trecho da sentença recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. É que quando se trata de ROPS e o acórdão mantém a sentença pelos seus próprios fundamentos, a parte recorrente tem o dever de trazer às razões recursais não só o trecho do v. acórdão recorrido mas também a parte da sentença que a Turma adotou como fundamento de decidir. Assim, ausente o prequestionamento, há obstáculo insuperável para a verificação das questões controvertidas. Nesse sentido é a atual, pacífica e notória jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados: Processo: AIRR - 1409-91.2012.5.02.0201, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7 a  Turma, DEJT 06/1 1/2015; Processo: AIRR 6252520145090242, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 07/08/2015; Processo: AIRR 13360320145030111, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 07/08/2015; Processo: AIRR - 11521-77.2014.5.15.0043, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5a Turma, DEJT 25/11/2016; Processo: AIRR - 247-91.2015.5.08.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 19/12/2016; Processo: AIRR-1321-31.2014.5.03.0015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 13/05/2016; Processo: AIRR 109976920155030014, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 30/01/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Retifique-se a autuação e demais registros para constar a nova denominação do recorrente para Marfrig Global Foods S.A., em razão da incorporação noticiada pelos documentos trazidos (ID. 9b450e0 - Pág. 1 a 13) e seguintes. Publique-se e intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 16 de Novembro de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s): BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (SP - 131896) Recorrido(a)(s): MARLY BATISTA GONZAGA Advogado(a)(s): VITOR HUGO NUNES ROCHA (SP - 241272) Anote-se o entendimento firmado por este Tribunal em relação aos temas objeto deste recurso: TRT 24 a  - Súmula n° 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal." Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/11/2017 - ID. 3f4df83 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/11/2017 - ID. e036606, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. 4c2392e - Pág. 28. Satisfeito o preparo (ID. ef73f77 - Pág. 8, ID. 94d6a5a - Pág. 1, ID. c43b340 - Pág. 1 e ID. 3755cf1 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): -    violação aos artigos 2°, 5°, II, XXXVI, 22, I, II, e 100, §12, da CF; -    violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; -    contrariedade à OJ 300 da SDI-I do C. TST; -    divergência jurisprudencial. Sustenta que, considerando os julgados relativos à matéria ocorridos no TST e STF, deve prevalecer a aplicação da TR previsto no art. 39 da Lei 8.177/91; e que a decisão contraria a OJ 300 da SDI-I do TST. Pugna pela reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão (ID. 853d178 - Pág. 8): 2.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, recorre a empresa contra o índice de correção monetária adotado, o IPCA-E, defendendo a utilização da TR. O recurso merece parcial provimento. Esta Corte pacificou a questão, por meio da Súmula 23 assim vazada: 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. Registro que esse entendimento foi acolhido pelo Colendo TST recentemente. Provejo, assim, parcialmente o recurso para determinar aplicação do IPCA-E a contar de 26 de março de 2015 nos termos do aludido entendimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6°, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 13 de Dezembro de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    DIEGO RIQUE URBIETA -    EUROFARMA LABORATORIOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): EUROFARMA LABORATORIOS S.A. Advogado(a)(s): DANIEL DOMINGUES CHIODE (MS - 173117) Recorrido(a)(s): DIEGO RIQUE URBIETA Advogado(a)(s): ELIANE RITA POTRICH (MS - 7777) Frise-se que no julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/08/2017 - ID. a2efc38 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/09/2017 - ID. 40d4b75, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. 554d7c4 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID. 2a8c8cd - Pág. 7; ID. 80a4f2a - Pág. 2; ID. 80a4f2a - Pág. 1; ID. 5c3048c - Pág. 10; ID. 761a8ac - Pág. 2; ID. 761a8ac - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Trabalho externo Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) 10 do excelso STF. -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1/TST. -    violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, e 8°, III e VI, 97, da CF. -    violação ao(s) artigo(s) 62, I, da CLT. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que restou incontroverso que o exercício de atividades externas pelo recorrido se revela incompatível com o controle de suas atividades, afastando por consequência o direito às horas extras. Afirma que o v. acórdão recorrido revela evidente violação ao artigo 62, I da CLT, eis que este dispõe categoricamente acerca da incompatibilidade da atividade com o controle de jornada, e não acerca da possibilidade de controle, conforme entendimento do r. acórdão. Alega que no mesmo sentido, deixar a aplicar o texto legal sem declarar sua inconstitucionalidade, viola o contido no artigo 97 da CF, assim como diverge da Súmula Vinculante 10 do STF, de tal modo que não pode o r. acórdão afastar a incidência do art. 62,I, da CLT. Aduz, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido viola a literalidade do artigo 7°, XXVI da CF, na medida em que a convenção coletiva aplicável ao autor afirma acerca da inexistência de controle de jornada por esta recorrente ao recorrido e que entendimento diverso caracteriza não reconhecimento das convenções coletivas de trabalho. Pugna pela reforma do julgado. Consta do v. acórdão (ID. 5c3048c - Pág. 4 a 6) e do v. acórdão de Embargos de Declaração (ID. a2efc38 - Pág. 1 a 3): 2.4 - HORAS EXTRAS - DIVISOR - REFLEXOS EM FGTS (RECURSOS DAS PARTES) O Juízo da origem, face a possibilidade de controle da jornada do vendedor externo, deferiu horas extraordinárias com fulcro na Súmula 338 do TST e documental constante dos autos (ID 2a8c8cd, p. 02-04). Assevera a ré que não é a possibilidade de controle que deve pautar a fixação da exceção do artigo 62, I, da CLT, mas sim o efetivo controle, de sorte que a Juíza deveria ter declarado a inconstitucionalidade do art. 62, I, CLT. Alega que o autor possuía liberdade em seu horário de trabalho e roteiros, bem como poderia lançar suas visitas atrasadas. Sustenta que jamais se preocupou com horário de trabalho de seus colaboradores, porque é impossível controlá-los, pois cada hora estão em um estabelecimento ou em uma cidade diferente. Pede a exclusão da condenação e o afastamento da presunção de veracidade dos horários descritos na petição inicial. Sucessivamente, afirma que a jornada de trabalho não ultrapassava 8 horas diárias, pelo que são indevidas horas extraordinárias. Pugna, por fim, pela limitação de pagamento de horas extras acima da 44 a  hora semanal (0e07313 - Pág. 10-33). De outro lado, pede o autor a fixação do divisor 200, considerando que o contrato de trabalho concede jornada semanal de 40 horas (ID. f20b71c - Pág. 40. Dou parcial provimento aos recursos. Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 62, I da CLT, porquanto a Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a limitação de jornada diária de 8 horas diárias ou 44 horas semanais (art. 7°, XIII, CF). Nessa quadra, é assente na jurisprudência que a melhor interpretação do art. 62, I, da CLT indica a investigação da possibilidade de controle de jornada. Nos autos, a testemunha Vitor Augusto Teixeira Basso informou que: após a visita de cada cliente faz-se o relatório de visita; o autor elaborava roteiros; tinha liberdade para estabelecer as visitas; não tinha como estabelecer número diário de visitas; era cobrado por não visitar todos os lugares; horário de chegada, contato do cliente e assunto deveriam constar nos relatórios elaborados durante o dia (audiência gravada). Aliado ao depoimento da testemunha, o documento ID 852660a indica estipulação de horários para realização de visitas, bem como nos próprios relatórios e e-mails era possível estabelecer horário de início e de término da jornada de trabalho. Quanto ao horário de trabalho desenvolvido, a alegação inicial está em harmonia com a prova documental que previa realização de visitas entre 7 e 18:30 hs, enquanto que às sextas-feiras reconheceu-se jornada das 7 às 17 hs. Confirma-se, portanto, o julgado da origem, neste aspecto. Quanto ao intervalo para refeição, entretanto, não é possível manter a sentença de primeira instância, pois a possibilidade de o empregador efetivar controle da jornada desenvolvida pelo obreiro não inclui o próprio intervalo para refeição. Ora, o autor realizava serviço externo e viajava para outras cidades, sendo evidente que a possibilidade de controle era mais tênue que nas hipóteses de trabalho interno. A conclusão é que, em se tratando de trabalho externo não se pode presumir que o trabalhador deixasse de usufruir intervalo intrajornada, pois ele tinha maior liberdade e poderia realizar o intervalo de acordo com sua conveniência. Aqui, a presunção era de que o intervalo mínimo previsto em lei era efetivamente usufruído pelo trabalhador externo, competindo a ele provar robustamente o contrário. Dou provimento ao recurso empresarial para reconhecer intervalo de uma hora para refeição e afastar a condenação em intervalo intrajornada, mantidos os demais parâmetros da sentença originária. Rejeito o pedido da ré de fixação de jornada tão-somente pelo critério semanal (44h), diante da limitação constitucional descrita no art. 7°, XIII, CF, antes citada. Conforme cláusula n. XIII do contrato de trabalho, que assegura ao autor jornada de trabalho semanal de 40 horas (ID. ae30817 - Pág. 3), dou provimento ao recurso ordinário do autor para deferir horas extras com base no divisor 200. 2 - MÉRITO A embargante alega omissão quanto ao fundamento constitucional que vincula o direito às horas extras à possibilidade de controle de jornada e qual elemento probatório autoriza afastar a incidência do art. 62, I, da CLT. Também alega omissão quanto aos argumentos defensivos e provas que evidenciam a inexistência da jornada tida como verdadeira. Finalmente, questiona a adoção da Súmula 338 do TST quando não existem cartões de ponto, diante da incidência do art. 62, I, da CLT. Quanto à declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, a embargante prequestiona decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli em sede de Reclamação para preservação de competência e afirma não estar justificada a adoção do IPCA-E como fator de atualização monetária. Rejeito os declaratórios. No que se refere à possibilidade fática de controle da jornada desenvolvida, o acórdão é expresso ao abordar a tese recursal e refutá-la. A questão é interpretativa da própria disposição normativa, não havendo que se falar em "fundamento constitucional", mesmo porque não é a Constituição Federal que afasta o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras. Por outro lado, ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão é expresso na referência das provas que evidenciam os meios utilizados pela ré para efetivar o controle da jornada desenvolvida pelo obreiro. A adoção do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST é consequência natural do afastamento da incidência do art. 62, I, da CLT. Como se vê, os declaratórios revelam apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido. Finalmente, em relação à declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91, o acórdão fez expressa referência à decisão do Ministro Dias Tóffoli, não havendo omissão ou necessidade de prequestionamento. A adoção do IPCA-E como índice de atualização decorre naturalmente do reconhecimento da inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção, o que torna imprescindível a adoção de um índice substituto. Claro está que, por coerência, a Corte adotou, por analogia, o índice utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para correção monetária dos créditos de precatórios. Assim, por desnecessários os prequestionamentos e inexistentes as omissões, rejeito os declaratórios. Não se verifica a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Analisadas as premissas fáticas e jurídicas postas ao seu crivo, a Turma entendeu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, na medida em que "Aliado ao depoimento da testemunha, o documento ID 852660a indica estipulação de horários para realização de visitas, bem como nos próprios relatórios e e-mails era possível estabelecer horário de início e de término da jornada de trabalho". Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas acerca da possibilidade de controle da jornada do empregado, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Na realidade, é nítido que o recorrente busca rediscutir o acerto e a valoração realizada pelo julgador, o que não é viável por meio de recurso de revista. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, XXVI da CF. -    violação aos artigos 985 e 927, V, do CPC. -    contrariedade às Súmulas 113 e 374 do TST; -    divergência jurisprudencial. Sustenta que que as normas coletivas preveem a manutenção do divisor mensal de 220 horas, evidenciando que a pactuação firmada teve por finalidade a supressão do labor aos sábados, considerados como dia útil não trabalhado. Afirma que a apuração da sobrejornada, portanto, com base no divisor mensal de 200 horas, como mantido pelo v. acórdão, implica em violação à garantia contida no art. 7°, XXVI. Esclarece que o entendimento de que o sábado é dia útil não trabalhado está consagrado na Súmula 113/TST, da qual o julgado recorrido diverge de forma específica. Salienta que, em recente decisão proferida em Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos, publicada em 19/12/2016, o C. TST confirmou o entendimento consubstanciado na Súmula 113, aplicável por analogia ao presente caso, no sentido de que o sábado configura dia útil não trabalhado, e não repouso semanal remunerado. Pugna pela reforma do julgado. O trecho do acórdão recorrido objeto da análise encontra-se transcrito no tópico anterior. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT.
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO (DF - 12324) Recorrido(a)(s): LILIA VELASQUES DA SILVA Advogado(a)(s): ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR (MS - 8281) Destaca-se, inicialmente, que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23, cujo teor é o seguinte: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991.1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. Pela pertinência, transcrevo, também, o teor da Súmula n. 13 desta Corte, relativa às horas de percurso: TRT 24 - Súmula n. 13 - Horas in itinere. Transporte Público Intermunicipal/Interestadual. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/09/2017 - ID. 1b56ceb - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/10/2017 - ID. b498dfd - Pág. 1-25, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. e8196e9 - Pág. 1-2 e ID. e8196e9 - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID. df50982 - Pág. 4, ID. 7b493cd - Pág. 9, ID. 81c3bff e ID. 0850a9a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): -    violação ao artigo 58, §2°, da CLT; -    contrariedade ao teor da Súmula n. 90 do c. TST; - divergência jurisprudencial. Argumenta pela ausência dos requisitos legais à aquisição do direito às horas in itinere. Sustenta que o TST já firmou jurisprudência no sentido de que o artigo 58, §2° da CLT, ao tratar de local de trabalho não servido por transporte público, não exclui dessa modalidade de transporte o intermunicipal ou interestadual. Pugna pela reforma da decisão. Consta do acórdão (ID. 7b493cd - Pág. 6-7): "3.3 - HORAS IN ITINERE A sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de horas de percurso, concluindo que a parte autora não comprovou que o local de trabalho fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Inconformada, recorre a reclamante, insistindo fazer jus ao recebimento das horas in itinere. Razão assiste à autora, ainda que de forma parcial. O artigo 58, § 2°, da CLT traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso ou a ausência de transporte público. No caso, o fornecimento de transporte pela empregadora é incontroverso. Além disso, restou demonstrado nos autos que o transporte público na cidade de Sidrolândia, onde está situada a ré, somente foi implantado no mês de outubro/2014 (documento de ID 496c61e - Pág. 6/17). Registro que a existência de transporte intermunicipal anteriormente a outubro/2014, como daquele oferecido pela Viação Cruzeiro do Sul, não satisfaz o requisito legal, na medida em que são diferentes tanto o acesso como o custo de ambos, conforme já reiteradamente decidido por este Regional, o que culminou, inclusive, com a edição da Súmula n. 13/TRT 24 a  Região: "HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Portanto, diante do exposto, faz jus a reclamante ao pagamento das horas in itinere até a data de 30.9.2014, observada a prescrição já pronunciada. Dou, assim, parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas de percurso realizadas até 30.9.2014, observada a prescrição pronunciada, no total de 1 hora e 40 minutos por dia de efetivo trabalho, conforme pactuado pelas partes em audiência (ID 776280a - Pág. 1). Demais parâmetros e reflexos observarão os mesmos moldes já delineados para as horas extras deferidas no tópico 3.1. Nesses termos, dou parcial provimento." O julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em consonância com a Súmula 13 deste Egrégio Regional e com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para avaliar se o local é de fácil acesso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): -    violação ao artigo 195, caput e § 2°, da CLT. -    violação ao artigo 480 do CPC. -    divergência jurisprudencial. Argumenta que o acórdão regional admitiu que o laudo pericial "atestou que a temperatura do ambiente de trabalho no momento da realização da perícia era de 14,8°". Logo, não havia insalubridade, nem razão para a concessão dos intervalos do artigo 253 da CLT. Contudo, o v. acórdão regional entendeu, com base em convicções pessoais dos ee. Julgadores e em provas produzidas em outros processos, que a temperatura da sala em que a Reclamante ingressava era inferior a 12°, que os EPIs fornecidos não elidiam a insalubridade e que havia direito às pausas do artigo 253 da CLT e ao recebimento do adicional de insalubridade. Consta do acórdão (ID. 7b493cd - Pág. 2-6): "3.1 - INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT Insurge-se a autora em face da sentença que indeferiu seu pedido de pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Para tanto, alega que sempre laborou em setores com baixa temperatura, sem usufruir adequadamente de intervalos para recuperação térmica. Defende, ainda, a invalidade do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empregadora e o Ministério Público do Trabalho, que transacionou direito indisponível dos trabalhadores no que se refere ao intervalo do artigo 253 da CLT. Procede o inconformismo. O juízo de origem indeferiu o pleito em questão com base no laudo pericial de ID e136e61, por meio do qual se atestou que a temperatura do ambiente de trabalho no momento da realização da perícia era de 14,8°. Não obstante a conclusão pericial, o laudo emprestado trazido aos autos pela própria ré, relativo aos autos do processo n. 0000517-76.2012.5.24.0006 (ID c0c0a5a), revela 53 medições quinzenais de temperatura da sala de cortes constantes de relatórios do Serviço de Inspeção Federal, no período de 14.2.2009 a 11.6.2011, por meio dos quais a temperatura média foi de 11,4° C (após a aplicação de fator de correção), as quais devem prevalecer sobre a única amostragem feita pelo perito destes autos. Com efeito, referidas medições possuem credibilidade necessária e prevalecem sobre outras poucas e pontuais amostragens com resultado diverso. A temperatura inferior a 12°C na sala de cortes, ademais, também restou constatada na prova emprestada apresentada pela reclamante juntamente com a petição inicial (ID e2a6440). Aliás, é de conhecimento geral que a temperatura inferior a 12°C na sala de cortes da reclamada trata-se de exigência sanitária, prevista em regulamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA). Não bastasse o quanto já foi expendido, também deve ser considerado que a própria ré, ao firmar o Termo de Ajustamento de Conduta n. 554/2012 (item 2.1 - ID 70e4051 - Pág. 1), reconheceu que a sala de cortes possui temperatura inferior a 12°C. Diante disso e de tantos outros casos similares já analisados por esta Corte, reputo que a reclamante estava submetida ao agente frio inferior a 12°C, fazendo jus ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Registro, para que não se alegue omissão, e com fulcro no artigo 1.013 do CPC/2015, que não há que se falar em limitação da condenação a partir de janeiro/2013, conforme pretendeu a ré em sua defesa. Com efeito, por meio do Termo de Ajuste de Conduta n. 554/2012 firmado com o Ministério Público do Trabalho, a empresa comprometeu-se a conceder, a partir de 1°.1.2013, 5 ou 6 intervalos de 10 minutos para recuperação térmica dos trabalhadores com atividades em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C). No entanto, a concessão dos intervalos para recuperação térmica, da forma como transacionada, certamente não atende à finalidade da norma legal. Isso porque a CLT preconiza a necessidade de intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ao passo que o TAC n. 554/2012 previu intervalos de dez minutos, com limitação de 60 minutos de trabalho contínuo. Considerando que referido intervalo constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei, já que não foram realizados estudos que apontem que os intervalos flexibilizados garantam, de fato, a recuperação térmica do trabalhador. Por conseguinte, reputo impossível a prevalência do avençado em TAC sobre a norma legal, razão pela qual não deve ser considerado no tocante aos intervalos para recuperação térmica. Em razão disso, inclusive, descabido o pedido de dedução do intervalo ora reconhecido das eventuais pausas de 10 minutos concedidas, pois, repito, tais intervalos não se prestaram à finalidade da norma, sendo totalmente desconsiderados. Não assiste razão à ré, também, quanto ao argumento de que desde outubro/2013 concede aos empregados as pausas psicofisiológicas dispostas no item 36.13.2 da NR 36, as quais não são cumulativas com as pausas do art. 253 da CLT. Isso porque são distintas as pausas previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2. A primeira pausa diz respeito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, aplicável aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente refrigerado e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. A segunda pausa refere-se aos trabalhadores submetidos a movimentos repetitivos, com sobrecarga muscular. No caso, o item 36.13.3 inibe expressamente a interpretação de que tais pausas devam ser aplicadas de forma cumulativa (no caso de o trabalhador se inserir nas duas hipóteses). Entretanto, em nenhum momento a NR 36 reduz ou modifica o tempo das pausas para recuperação térmica prevista no artigo 253 da CLT. Assim, por todas as razões expendidas, o pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT é devido à reclamante durante todo o período de duração do vínculo empregatício, observada apenas a prescrição pronunciada. Destarte, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT (20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados). Para confecção dos cálculos, deverá ser observada a evolução e globalidade salarial (Súmula n. 264 do TST), o adicional de 50%, o divisor 220 e os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto. Considerando que o contrato de trabalho foi rescindido no decorrer da presenta ação (ID 776280a - Pág. 1), autoriza-se a apresentação, pela ré, em fase de liquidação de sentença, dos cartões de ponto e dos comprovantes de pagamento relativos ao período posterior à apresentação da defesa. Por habituais, incidem reflexos em DSR ' s, aviso prévio (se indenizado), férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGT
Intimado(s)/Citado(s): -    ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS -    ROSANA APARECIDA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Advogado(a)(s): ROGERIO LISBOA SINGH (SP - 155851) Recorrido(a)(s): ROSANA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(a)(s): CLAUDENIR CANDIDO DA SILVA (MS - 15717) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Anote-se o entendimento firmado por este Tribunal em relação a tema objeto deste recurso: TRT 24 a  - Súmula n° 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada’, constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/09/2017 - ID 8254394 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/10/2017 - ID 2fb4018, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID c7c7564. Satisfeito o preparo (ID 1343cd4, ID 3e823cf, ID 834f121 e ID's dbd5a82 e 44427af). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Horário. Alegação(ões): -    violação ao artigo 59, §2°, da CLT; -    contrariedade à Súmula 85 do TST; -    divergência jurisprudencial. Sustenta que não adotava o regime de compensação de jornada semanal, mas o banco de horas, onde as horas extras são compensadas no decorrer do ano, sendo que os instrumentos coletivos de trabalho não exigem acordo coletivo para esse sistema de compensação. Não há falar em adoção dos dois institutos no contrato de trabalho, só por que pediu a aplicação alternativa do item IV da Súmula 85 do TST. Consta do v. acórdão: 2.3 - HORAS EXTRAS A Juíza da origem condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, em razão da invalidade do sistema de banco de horas (ID. 1343cd4 - Pág. 3). A ré sustenta que: a) o banco de horas foi autorizado por norma coletiva e rigorosamente cumprido; b) a lei é omissa quanto à extrapolação das 44 horas semanais na adoção do sistema de banco de horas, logo, não qualquer invalidação do banco de horas; c) eventual labor em sobrejornada foi devidamente compensado. Sucessivamente, postula aplicação do item IV da Súmula n. 85 do C. TST (ID. 17a27d8 - Pág. 9). Postula, assim, a reforma da sentença. Analiso. O sistema compensatório semanal e o banco de horas são incompatíveis entre si, porque prejudicam o efetivo controle de horas trabalhadas em sobrelabor, ainda que a autora tivesse acesso às marcações de horários (cf. ID. 1e8b4dc - Pág. 1 e ss.). Incompatível, outrossim, com qualquer sistemática compensatória, a prestação habitual de horas extras, conforme verificado no caso em tela, de acordo com os holerites acostados (v.g. ID. 0c17c65 - Págs. 4, 7, 12, 17 e 30-35). Ocorre que se referidos ajustes têm por objetivo evitar o habitual labor em regime de sobrejornada, não se concebe a coexistência sistemática dos dois institutos sem o completo desvirtuamento do primeiro (Súmula n. 85 do TST). Sob outro ângulo, assim já decidiu o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. SÚMULA 85, IV, DO C. TST. PROVIMENTO. Merece reforma a decisão regional quando demonstrada possível contrariedade à Súmula 85, IV, do c. TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. SÚMULA 85, IV, DO C. TST. A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula n° 85, IV, do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 103584420135030039, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 25/03/2015, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). Quanto às horas laboradas e inicialmente destinadas à compensação, porém, incidirá somente o adicional respectivo ao trabalho extraordinário, em observância ao disposto na Súmula n. 85, IV, do c. TST. Portanto, dou parcial provimento ao recurso para limitar o pagamento das horas extras, em relação àquelas destinadas à compensação, somente do adicional respectivo (Súmula n. 85, IV, do C. TST). Para o acolhimento da pretensão recursal, se presente apenas o banco de horas, e não sua concomitância com o regime de compensação de jornada semanal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Assim, estabelecida a premissa fática pelo Tribunal, a prestação de horas extras desvirtua a aplicação de qualquer tipo de sistema de compensação, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 85/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n to/Exe c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): -    violação aos artigos 5°, II, XXXVI, LIV, LV, 22, I, LIV, LV, XXXVI, 102, "a" e "e", da CF; -    violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; -    contrariedade à Súmula 200 do TST. Sustenta que o Regional usurpou a competência do STF, ao adotar o IPCA, uma vez que a utilização desse índice está suspensa pela liminar proferida na Reclamação 22.012 do STF. Consta do v. acórdão: 2.5 - CORREÇÃO MONETÁRIA A Juíza da origem determinou que a correção monetária fosse balizada pelo IPCA-E, a partir de 26.3.2015 (ID. 1343cd4 - Pág. 7). Aduz a ré que a taxa referencial é o indexador oficial para atualização monetária dos débitos trabalhistas, conforme decisão do STF (ID. 17a27d8 - Pág. 15). À análise. O Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, aprovando a Súmula n° 23. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal não declarou constitucional o dispositivo legal em discussão, sendo perfeitamente lícito que o Tribunal, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declare incidentalmente a inconstitucionalidade de lei. Nego provimento. O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6°, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 11 de Dezembro de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): FERNANDA RUBINO MANCILIA (SP - 300305) Recorrido(a)(s): GILMAR BARBOSA Advogado(a)(s): INDIANARA APARECIDA NORILLER (MS - 5180) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/09/2017 - ID. f431cb9 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/09/2017 - ID. 1b138a9, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. 3571ced - Pág. 5. Satisfeito o preparo (ID. ca92631 - Pág. 18, ID. ef1eb20 - Pág. 2, ID. b6c341f - Pág. 2, ID. ec759fe - Pág. 8 e ID. 30d9ca9 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): -    violação ao artigo 7°, XIII, da CF; -    violação ao artigo 818 da CLT; -    violação ao artigo 373, I, do CPC; -    violação ao artigo 92 do CC. Sustenta , em síntese, que a condenação assim como posta no v. acórdão representará inegável enriquecimento ilícito ao recorrido; que todas as excedentes eventualmente realizadas, quando não houve concessão de folga compensatória (mediante horas registradas no banco de horas), foram devidamente pagas pela recorrente, com os adicionais, integrações e reflexos pertinentes, nada restando em haver; e que a recorrida não demonstrou diferenças a seu favor. Pugna pela reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão (ID. ec759fe - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO A magistrada sentenciante invalidou o banco de horas adotado pela ré por considerar que não há prova de compensação de jornada em plano coletivo e nem acordo escrito, assim como as horas extras eram prestadas habitualmente (ID ca92631). Argumenta a ré que deve ser reputado válido o acordo de compensação entabulado com o autor, eis que os cartões de ponto demonstram o saldo de banco de horas, a quantidade de horas que foram compensadas e os dias, bem como que as horas não compensadas foram pagas. Eventualmente, requer a limitação da condenação ao pagamento somente do adicional, quanto às horas destinadas à compensação (ID. 2603b8d). À análise. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula n. 85 do TST). No caso dos autos, observa-se que não há prova de nenhuma pactuação nesse sentido. Os recibos de pagamento demonstram prestação habitual de horas extras (ID 9b44ab6, 43c7dbc, af86a95 - Pág. 4-10 e 0654002). Assim, verifica-se que, apesar de ter adotado um sistema de compensação, a empregadora não o utilizava corretamente. Ora, se a compensação tem por objetivo evitar o habitual labor em horário extraordinário, não se concebe a coexistência sistemática dos dois institutos, do que resulta o desvirtuamento do primeiro. Por tal motivo, aliás, não prospera a alegação da ré de que as horas não compensadas foram devidamente adimplidas, sendo oportuno salientar, ainda, que não houve sequer comprovação no sentido de que todas as horas extras laboradas foram pagas. Em caso análogo, assim já decidiu o colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação literal de dispositivo constitucional ou a contrariedade à súmula do c. TST, nos termos do art. 896, § 6°, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. SÚMULA 85, IV, DO C. TST. PROVIMENTO. Merece reforma a decisão regional quando demonstrada possível contrariedade à Súmula 85, IV, do c. TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. SÚMULA 85, IV, DO C. TST. A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula n° 85, IV, do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 103584420135030039, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 25.3.2015, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 31.3.2015) Em arremate, destaco que, quanto às horas laboradas e inicialmente destinadas à compensação, incidirá somente o adicional respectivo ao trabalho extraordinário, nos termos da Súmula n. 85, IV, do TST, ainda que descaracterizado o pacto compensatório. Nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Na hipótese, a Turma constatando a prestação habitual de horas extras, negou validade ao sistema de compensação e reconheceu haver diferenças a favor do reclamante a tal título. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 85, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): -    violação ao artigo 5°, caput, da CF; -    violação aos artigos 71, §4°, e 62, I, da CLT; -    violação aos artigos 876 e 884 da CLT; -    divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o empregador não presenciava a prestação de serviços e, por consequência, não controlava e nem fiscalizava efetivamente a duração do intervalo em debate, sendo certo que o recorrido longe das vistas da recorrente poderia flexibilizar seu intervalo sem qualquer tipo de controle; que o art. 71 da CLT prevê o direito de perceber integralmente o intervalo não usufruído; e que o parágrafo 4° do artigo 71 da CLT não visa remunerar um tempo de trabalho, mas penalizar o empregador pela não-concessão correta do intervalo previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas, tratando-se, portanto, de verba de natureza indenizatória. Pugna pela reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão (ID. ec759fe - Pág. 3-4): 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A julgadora da origem deferiu o pleito de intervalo intrajornada por entender não concedido integralmente no período de 21.1.2010 a 30.11.2011 (ID ca92631). A ré alega que o obreiro laborava em serviços externos e que não fiscalizava a duração do intervalo em debate. Sucessivamente, requer que seja atribuída natureza indenizatória à eventual condenação (ID. 2603b8d). À análise. O intervalo intrajornada, destinado ao repouso e alimentação do trabalhador, constitui norma de ordem pública relativa à medicina e segurança do trabalho, motivo pelo qual deve ser respeitada a fruição integral do tempo mínimo de 1 hora (art. 71 da CLT). A testemunha do autor, Senhor Avacir de Souza, informou que "até novembro/2011 tiravam cerca de 20 a 30 minutos de intervalo; a partir de dezembro/2011 passaram a tirar uma hora",ao passo que o preposto da ré admitiu que " o autor que a partir da nova chefia passou a tirar uma hora de intervalo" (ID. c8dd0d0 - Pág. 2-3). Logo, evidencia-se que o autor se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Correta, portanto, a sentença da origem, que considerou que a fruição do intervalo intrajornada não respeitou tempo mínimo previsto no art. 71, §4°, da CLTno lapso temporal de 21.1.2010 a 30.11.2011. É pacífica a jurisprudência que reconhece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, enseja o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, bem como a natureza salarial da parcela (Súmula n. 437, I e III, do TST). Assim, não há se falar em compensação desse título, porquanto são distintas daquelas horas extras já pagas, e tampouco no pagamento apenas do adicional, por aplicação da Súmula n. 437, do C. TST. Nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437, I e III, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados Alegação(ões): -    violação ao artigo 5°, II, da CF; -    violação ao artigo 457 da CLT. Sustenta, em síntese, que referido benefício somente é pago ao funcionário que cumpre todos os requisitos necessários para a sua concessão, como por exemplo 12 meses de trabalho de cada ano, e, portanto não se trata de valor pago constantemente e nem de salário no sentido estrito, não se podendo usar como base o valor que o autor atingiu como média salarial. Pugna pela reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão (ID. ec759fe - Pág. 4-5): 2.3 - PLR DE 2014 O juízo da origem deferiu o pedido de pagamento de PLR (ID ca92631), do qual se insurge a ré alegando que a gratificação não era habitual e nem possuía relação com a produtividade, assim como foi paga por mera liberalidade (ID 2603b8d). À análise. A própria ré afirma que o pagamento era efetuado conforme algumas diretrizes fixadas em instrumentos coletivos (v.g. quantidade de faltas sem justificativa - ID. 3091245 - Pág. 47), apesar de tais instrumentos não terem sido colacionados aos autos. Diante da ausência das aludidas normas coletivas, não é possível verificar se o obreiro cumpriu ou não os requisitos autorizadores para a exclusão de tal benefício. Conclui-se, entretanto, que o autor preencheu os requisitos necessários para a percepção da parcela nos anos anteriores, uma vez que habituais os pagamentos da PLR, conforme os recibos dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 (ID. 43c7dbc - Pág. 4, af86a95 - Pág. 3, 0654002 - Pág. 4 e ad3334b - Pág. 8). Ademais, inclusive na ruptura contratual antecipada, é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, porquanto o obreiro concorreu para os resultados positivos da ré, consoante a Súmula n. 451 do TST. Nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Na hipótese, diante da ausência das normas coletivas, onde supostamente continham as diretrizes para o pagamento da PLR, e a percepção da parcela habitualmente nos anteriores, a Turma entendeu ser devida a PLR relativo a 2014, inclusive na ruptura contratual de forma proporcional, conforme a Súmula 451 do TST. Não se verificam as alegadas violações, o que impede o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 27 de Outubro de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    NADIA CRISTINA CORDEIRO -    TENDENCIA INFORMACOES E SISTEMAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): NADIA CRISTINA CORDEIRO Advogado(a)(s): Kelly Luiza Ferreira do Valle (MS - 13676) Recorrido(a)(s): TENDENCIA INFORMACOES E SISTEMAS LTDA Advogado(a)(s): Andre Luis Xavier Machado (MS - 7676) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/08/2017 - ID dc3c25d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/09/2017 - ID 0a8f194, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID 9326c29. Dispensado o preparo. Beneficiário(a) da Justiça Gratuita, conforme ID e4bdbcb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Limitação de Uso do Banheiro. Alegação(ões): -    violação ao(s) artigo(s) 5°, V e X, da CF. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que o controle do tempo ou das idas ao banheiro causa dano moral e este se presume in re ipsa, como demonstram as decisões de outros tribunais. Consta do v. acórdão: 2.2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL Insurge-se a autora contra a rejeição do pedido de reconhecimento de ser portadora de doença ocupacional e indenização por danos material e moral. Pugna, então, pela reforma do julgado defendendo que "o Laudo pericial e as demais provas dos autos permitem concluir pela ocorrência de concausa entre as condições de trabalho e a depressão. Consta dos autos que a autora laborava em um call center, realizando atendimento de telemarketing diretamente com os clientes por meio telefônico" (Id 589d7f4 - p. 3). Acresce ter sido comprovada a existência de metas e que estas eram excessivas e estressantes e que "se não tivesse sido exposta aos diários e constantes xingamentos dos clientes pelo telefone, se não tivesse as pausas de banheiro controladas, associado a ausência de regular intervalo intrajornada e se não tivesse sido exposta a metas rigorosas, ela não teria desenvolvido a depressão mesmo tendo uma personalidade sensível". Pugna, então, pelo reconhecimento do direito à estabilidade acidentária com a condenação da empresa em indenização a título de lucro cessante pelo período em que "ficou afastada pelo INSS, além das despesas médicas realizadas", além dos danos morais do sofrimento causado pela depressão e condições de trabalho, no valor de R$ 20.000,00. E, sucessivamente, ainda que não se reconheça a doença ocupacional, devida a indenização por danos morais em decorrência do controle das idas ao banheiro. Passo à análise da tese. Narra a peça de ingresso que a autora "desenvolveu quadro de depressão após 1 ano de contrato" e que "Sofria com nervosismo diariamente, irritabilidade, ansiedade e falta de sono" tendo ficado "afastada pelo INSS e recebeu atestados médicos de 60 dias no dias 07.06.2014, e no período de 30 dias no 12.01.2015 (anexos) em que constam a doença CID F43.2 - transtornos de adaptação" (sic.). Retornando ao trabalho em "01.10.2014, mas após três dias de labor teve novo surto psicológico e não conseguia se controlar no trabalho, chorava o tempo todo no banheiro, por isso marcou uma nova perícia médica no INSS". Apresentou atestados médicos com referência à CID F43.2 - transtorno de adaptação (Id 5c28417 - p. 1 e seguintes) enquanto a demandada defende que "a obreira possui basicamente dentre suas atividades, efetuar o atendimento de clientes da reclamada, através de uma central receptiva, não existindo metas a serem cumpridas de volume, venda, tempo de atendimento, ou qualquer outra que seja. Apenas, resolver o problema trazido pelo cliente através da ligação, seguindo os protocolos de atendimento" existindo "um controle entre os funcionários pertencentes à mesma célula de atendimento, para efetuar as pausas para ir ao banheiro, ou para lanche, pois, se todos saírem ao mesmo tempo, não ficará ninguém para atender aos chamados dos clientes. Por isso a necessidade de tal controle, pois a central de atendimento não pode ficar abandonada". Quanto à água defende existir "bebedouros dentro da empresa, à disposição dos funcionários, nunca tendo sido negado acesso à reclamante, não condizendo com a realidade suas afirmações". Ademais, acrescentou que a "supervisora da célula a qual pertence a reclamante, nunca lhe chamou a atenção por querer utilizar o banheiro por mais de uma vez durante a jornada de trabalho". E, no tocante "aos xingamentos ouvidos pela obreira durante o atendimento ao cliente", seria "uma situação que foge ao controle da reclamada". A testemunha Joelma Antenor dos Santos, de indicação da autora, mesmo afirmando que ela mesmo "não conseguia cumprir as metas", informa que "a reclamante também não conseguia cumprir as metas da empresa" e " ninguém conseguia cumprir as metas exigidas pela empresa", embora não se recorde "qual a era meta imposta pela empresa". Ante esse quadro, as declarações da aludida testemunha ser vistas com certas ressalvas, considerando que aquela de indicação da empresa informa: ... trabalha na reclamada desde 03.12.2013, como gerente do call center; (...) no call center há duas células, principais, e outras duas células menores; a reclamante estava vinculada a célula de relacionamento do cliente; conhece a testemunha anterior e esta fazia parte da mesma célula da autora; que não havia metas a serem cumpridas, pois não é uma célula de vendas e sim de atendimento ao cliente, não vende produtos, mas apenas atende clientes que tem dúvidas ou reclamações de como manusear a máquina da ré. Por outro lado, a perícia revela: A periciada é portadora de um transtorno de personalidade - CID10 - F60.6 - Personalidade ansiosa (esquiva) - caracterizada pelo desejo de ser amado, dificuldade em aceitar criticas, dificuldade de relacionamento, tendência a evitar atividades que saem da rotina , características estas genéticas. O ambiente de trabalho - cumprir metas como não demorar no banheiro e outros descritos pela periciada levaram-na a apresentar depressão e ansiedade - CID F43. Assim a causa da depressão e ansiedade é o tipo da personalidade da periciada. O desencadeante ou concausa é o ambiente de trabalho, vivenciado pela periciada como doloroso, traumatizante (...) A causa é genético - tipo de personalidade (num grupo de trabalho onde todos são submetidos às mesmas exigências apenas alguns adoecem, que seriam os portadores de determinadas características de personalidade) . A concausa ou desencadeante é a situação vivenciada no local de seu trabalho. O desencadeante da sintomalogia ou concausa seriam os fatores existentes no local - exigências e outros - que este tipo de personalidade não toleram, reagindo a eles com ansiedade, depressão e outros. ..Não fosse assim todos de mesmo grupo adoeceriam...(Id 3376ab4). Como se vê, comprovado ser a autora portadora de um transtorno de personalidade - CID10 - F60.6 - Personalidade ansiosa (esquiva), o que certamente contribuiu para o quadro de depressão de que passou a padecer, sendo sua personalidade o principal gatilho das enfermidades que a acometem. Ademais, revelado pela prova técnica que em um grupo de trabalho onde todos são submetidos às mesmas exigências, apenas alguns adoecem, justamente os portadores de determinadas características de personalidade, como é o caso da autora. Se isso não bastasse, consta do laudo pericial, que a trabalhadora "fala bem do seu último emprego,- telemarketing - e como as supervisoras tentaram ajuda-la - fala que a sua supervisora foi muito gentil e até conseguiu que fosse atendida por uma psicóloga", o que afasta a tese que estaria exposta a rotina estressante com metas excessivas que sequer descreveu. A isso some-se a circunstância de que, de acordo com o laudo pericial, as principais causas da doença psiquiátrica de que padece a autora, conforme literatura especializada, podem ser tanto genéticas como consequentes a traumas sofridos na infância, uma vez que depressão e a ansiedade "são os sintomas que surgem quando há dificuldade do portador de transtorno de adaptação a se "adaptar" a determinadas situações". De fato, a depressão tem como causa vários fatores, sendo o trabalho apenas um deles. Trata-se de uma patologia multifatorial. Portanto, há que se considerar a pessoa um todo, no meio social, familiar e laboral em que se insere, além de ser necessária uma análise do passado, de modo a se verificar os traumas sofridos, os relacionamentos sociais e outros fatores que podem desencadear o quadro depressivo[1]. Assim, e considerando não ter sido comprovado que o quadro depressivo da autora teve como causa o labor e condições em que executado e não apresentando atualmente, qualquer incapacidade laborativa, não vejo como considerá-la como doença do trabalho. Ademais, a mera cobrança de meta, sem comprovação de abuso, não é suficiente para gerar direito à indenização por danos morais, considerando que ao se inserir numa organização, o trabalhador assume o dever de colaboração, devendo laborar de acordo com as regras contratuais no interesse dos objetivos do empregador como, aliás, reiteradamente reconhecido por esta Corte. Finalmente, a mera circunstância de empresa exercer controle de idas ao banheiro ou do tempo de permanência (como confessado na peça de defesa), até mesmo pelo número de trabalhadores, não constitui, por si só, violação a nenhum dos direito que compõe a dignidade humana nem atinge a qualquer direito de personalidade; antes, expressa apenas o regular exercício poder de direção empresarial na perspectiva organizacional da prestação laboral. Ademais, não houve prova de que referido controle tenha causado constrangimento ou provocado disfunção ou doença na autora nem sido negado o direito, não havendo cogitar de danos morais, data venia. Nesse quadro, nego provimento ao recurso. A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada, proveniente do E. TRT/1 a Região, no seguinte sentido: "É inconcebível que um ser humano não possa utilizar o banheiro, durante a jornada de trabalho, a seu bel-prazer, conforme suas necessidades. Qualquer condicionante deste aspecto do vital biológico da espécie humana representa agressão psicofísica que, por afrontar a dignidade do trabalhador, causa-lhe dano moral que deve ser compensado". Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do Colendo TST. Sustenta que não há justificativa para afastar a incidência da súmula 338, inciso I, do TST, pois há controvérsia sobre a jornada de trabalho. Consta do v. acórdão: 2.1.1 - HORAS EXTRAS (nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior) "A julgadora da origem invocou a Súmula 338 do TST para presumir verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial, que ficou assim reconhecida na sentença: "jornada de seis horas e vinte minutos diários com vinte minutos de intervalo de segunda a segunda com uma folga semanal a cada sete dias de trabalho". Em razão dessa jornada, deferiu horas extras excedentes da sexta diária, mais 15 minutos (art. 384 da CLT) e mais uma hora (intervalo intrajornada suprimido). A recorrente argumenta que apesar da ausência dos cartões de ponto a autora não comprovou sua alegação no sentido de que era obrigada a chegar 15/20 minutos antes para bater cartão de ponto na hora contratual. Pede a exclusão de todas as horas extras, inclusive intervalo intrajornadas deferidos. Dou provimento ao recurso. Perceba-se, em primeiro lugar, que o caso dos autos não admite a aplicação automática e irrefletida da Súmula 338 do TST. É que os registros de jornada existentes nos controles de frequência estão incontroversos. A própria autora, na petição inicial, afirmou trabalhar em turnos de seis horas e que só chegava mais cedo em relação ao início do turno para conseguir anotar o controle no horário previsto para inicio de sua jornada. Ora, se os controles de ponto registram, incontroversamente, o horário de início e término do turno, torna-se prova documental dispensável, não sendo o caso de invocar a Súmula 338 do TST, mesmo porque a autora não alegou que cumpria uma jornada superior à contratada, mas que deveria chegar antes para dar tempo de bater cartão de ponto. Na verdade, caberia à autora provar suas alegações, ou seja, que precisava chegar 15 ou 20 minutos antes para anotar o cartão de ponto no horário previsto para o início de sua jornada laboral, em razão de fila de empregados para bater cartão de ponto. A prova testemunhal, entretanto, demonstrou que não havia essa necessidade. A testemunha da autora, JOELMA, embora tenha declarado que havia fila para bater cartão, acrescentou que a fila compreendia de 10 a 15 empregados, o que, de forma alguma justifica a alegação de que havia necessidade de se chegar 15 ou 20 minutos antes. Talvez a autora, por ter uma natureza mais cautelosa, chegasse ao local de trabalho com a antecedência narrada, o que não configura tempo à disposição, o que só aconteceria caso houvesse determinação ou, no mínimo, sugestão por parte do empregador. Mas, ainda que se aplique a presunção cogitada na Súmula 338 do TST, não há justificativa para se reconhecer que a autora chegava com antecedência de 20 minutos quando a petição inicial faz alusão à uma antecedência de 15/20 minutos.
Intimado(s)/Citado(s): - FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL Advogado(a)(s): RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF - 17384) Recorrido(a)(s): FEDERACAO DOS EMPREG EM ESTABEL DE SERV DE SAUDE DE MS Advogado(a)(s): REINALDO LEAO MAGALHAES (MS - 12029) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/09/2017 - ID. f866e64 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/10/2017 - ID. aacbdf7 - Pág. 1, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. 4a3fd8c - Pág. 1; ID. ec31430 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID. 34fd667 - Pág. 2 e ID. 6024e22 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Representação Sindical. Alegação(ões): - violação ao artigo 8°, II, da CF; - divergência jurisprudencial. Sustenta que a FENATRACOOP representa a categoria de trabalhadores celetistas em cooperativas nacionalmente, conforme certidão de registro sindical; e que os empregados de Cooperativas de Serviços Médicos e de Saúde, e Cooperativas de Serviços Odontológicos, não poderiam ser enquadrados em Federação diferente da FENATRACOOP, sob pena de ferir o princípio da unicidade sindical. Dessa forma, pede o provimento do recurso pela violação ao artigo 8°, II, da CF e divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (ID. 36a6adb - Pág. 4/5): 3.2 - ENQUADRAMENTO SINDICAL Assevera a recorrente que a FESSAUDE não detém a representatividade dos cooperados que fazem parte das cooperativas de saúde, pois estas não são hospitais, não tem objetivo de lucro, devendo ser atreladas ao sindicato específico da categoria das cooperativas. Sem razão. De plano, merece ser mencionado que a entidade sindical recorrida (FESSAUDE) pretende englobar trabalhadores das cooperativas ligadas aos estabelecimentos de saúde de MS, sendo que a recorrente (FENATRACOP) tem natureza nacional, abrangendo os trabalhadores em cooperativas em todo o País, não havendo, desse modo, falar em conflito de bases territoriais, pois a FENATRACOOP tem abrangência muito mais ampla que a FESSAUDE, que é limitada à base territorial do Estado de Mato Grosso do Sul. Outrossim, a alegação da recorrente no sentido de que a recorrida não pode congregar trabalhadores cooperativados não merece prosperar, pois a representação sindical abrange toda a categoria, não havendo falar em separação na maior ou menor dimensão de cada ramo (inteligência da OJ 23, da SDC, do C. TST). Dessa forma, os cooperativados são profissionais de saúde tal como os empregados celetistas de outros estabelecimentos dessa área, independentemente de as cooperativas gerarem ou não lucratividade. A Federação recorrente congrega trabalhadores cooperativados em âmbito nacional, sendo que tal fato não impede a FESSAUDE de representar os trabalhadores em âmbito estadual, justificando a criação de entidade sindical profissional distinta, sem que haja ofensa à unicidade sindical. Não há falar, no caso, na hipótese catalogada pela doutrina como "pulverização sindical", em que se observa a multiplicação de sindicatos sem representatividade. No caso em análise, entendo que a especialização verificada é benéfica aos trabalhadores, pois criará proximidade da entidade sindical com os profissionais que laboram no Estado de MS, facilitando a perseguição dos seus direitos. Cabe aqui enfatizar que a Carta Política de 1988 democratizou substancialmente o regramento sobre conformação e funcionamento sindical brasileiro, ainda manteve certas limitações, como a necessidade de registro perante o órgão competente e, sobretudo, a unicidade sindical, o que foi observado. Por tais razões, não há óbices à pretendida especialização da representatividade da FESSAUDE para abranger os trabalhadores em cooperativas de saúde do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Assentou o Regional que não existe conflito de base territorial, eis que a recorrente (FENATRACOOP) tem abrangência nacional, mais ampla que a recorrida (FESSAUDE), a qual pretende englobar trabalhadores das cooperativas ligadas aos estabelecimento de saúde de Mato Grosso do Sul, portanto, com base territorial limitada a este Estado. Entendeu essa iniciativa da FESSAUDE salutar, haja vista propiciar uma proximidade da entidade sindical com os profissionais do Estado, meio facilitador na busca dos direitos. Consignou o Tribuna Pleno (ID. 36a6adb - Pág. 4) que: "A Federação recorrente congrega trabalhadores cooperativados em âmbito nacional, sendo que tal fato não impede a FESSAUDE de representar os trabalhadores em âmbito estadual, justificando a criação de entidade sindical profissional distinta, sem que haja ofensa à unicidade sindical." Aduziu, também, que a representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa, de modo que não há que se fazer distinção entre os cooperativados e celetistas, todos profissionais de saúde. A decisão está em consonância com a OJ 23 da SDC do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, inespecífico(s) o(s) aresto(s) colacionados, que não trata(m) da mesma hipótese dos autos, em que recorrida (FESSAUDE) pretende englobar trabalhadores das cooperativas ligadas aos estabelecimento de saúde de Mato Grosso do Sul, com base territorial limitada a este Estado, sem ofensa ao princípio da unicidade sindical (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Anota-se, nos cadastros virtuais, o nome do advogado RONALDO FERREIRA TOLENTINO - OAB/DF 17.384, com documento de substabelecimento no ID. ec31430 - Pág. 1., em atenção ao requerimento da FENATRACOOP contido na petição ID. 063d8b7 - Pág. 1. Publique-se e intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 4 de Dezembro de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    JOAO PAULO TEIXEIRA DE AMORIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): RENATA GONCALVES TOGNINI (MS - 11521) Recorrido(a)(s): JOAO PAULO TEIXEIRA DE AMORIM Advogado(a)(s): EDER MAURICIO RIGONI (PR - 30393) Destaque-se, inicialmente, que em razão do rejulgamento (ID. 01bd808 - Pág. 1-4), por este Tribunal, da questão relativa ao divisor do bancário, por força do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (ID. 9fec04c - Pág. 1), o recurso de revista do réu, quanto a essa matéria, não será analisado, por falta de interesse recursal. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/05/2016 - ID. 7ccf9d3 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/06/2016 - ID. 962a168, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. 91512ad - Pág. 2. Satisfeito o preparo (ID. 97f14ef - Pág. 19, ID. 749668d - Pág. 1, ID. 1ba9aa4 - Pág. 1 e ID. c984e51 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de Função Alegação(ões): -    violação ao artigo 224, §2°, do CLT; -    contrariedade à OJ 70 da SBDI-O do C. TST; -    divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que é incontroverso nos autos o fato de que a recorrida recebia valor referente a comissão de cargo/gratificação de função, ou seja, sua remuneração era acrescida de comissão de cargo; que esta, por força de lei e de norma convencional, tem a finalidade de remunerar a fidúcia atribuída à função exercida, quitando as extras (7 a  e 8 a ) que são excluídas pela previsão do § 2° do art. 224 da CLT; e que, havendo condenação ao pagamento das 7a e 8a horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no art. 224, § 2°, da CLT, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Pugna pela reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão (ID. 39f54de - Pág. 8): 2.7 - DEDUÇÃO A gratificação de função remunera o exercício de função específica. Não possui correlação ou identidade com a duração do trabalho e, por isso, não é compensável com o pagamento de horas extras (Súmula TST n. 109). Nego provimento. Constatou-se que a gratificação de função não possui correlação ou identidade com a duração do trabalho, logo não é compensável com o pagamento de horas extras. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 109 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 4 de Dezembro de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(a)(s): BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (SP - 249094) Recorrido(a)(s): CLAUDIO VICENTE DA SILVA Advogado(a)(s): LINCOLN RAMON SACHELARIDE (MS - 14550) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/10/2017 - ID. 2677bda - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/10/2017 - ID. 4f07e68, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. 6ab9306 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID. 868d3cd - Pág. 7, ID. f9f5e8b - Pág. 2, ID. f9f5e8b - Pág. 1 e ID. c32c586 - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): -    violação ao artigo 5°, LVI, LV, da CF; -    violação aos artigos 769, 846, 847 e 850 da CLT; -    divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a conclusão do Juízo foi de que, como a ré não fez acordo em ações anteriores, presumia-se que não faria na presente ação, pelo que se subverteu a ordem processual e se violou a lei, determinando-se a entrega da defesa no prazo de 15 dias; e que o procedimento adotado viola o artigo 847, da CLT, que dispõe que, na audiência, após a tentativa de acordo, o réu disporá de 20 minutos para aduzir sua defesa, embora a praxe admita a entrega de defesa escrita. Requer a reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão (ID. ffb19d1 - Pág. 2-3) e da decisão dos embargos de declaração (ID. 3e91c53 - Pág. 1-2): 2.1 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL Sustenta a reclamada que houve cerceamento de defesa, em razão das seguintes ocorrências: a legislação trabalhista não é omissa quanto ao momento de apresentação de contestação, conforme artigo 847 da CLT, não sendo o caso de aplicação do processo civil; que encerrada a instrução é obrigação do juízo exortar as partes à conciliação; que a ausência de contestação na data aprazada lhe acarretou a revelia quanto à matéria de fato, e que violados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recurso a elas inerentes. Pede, assim, a declaração de nulidade a partir do despacho para apresentação de defesa no prazo de 15 dias e o retorno dos autos à origem para audiência de conciliação. Sem razão. Verifica-se que o juízo, com espeque na Orientação SECOR 1/2014 deste E. TRT/24 a  Região, dispensou a audiência de conciliação, conferindo à reclamada prazo de 15 dias para apresentação de defesa, o que foi descumprido, pois foi notificada mediante oficial de justiça em 25.2.2016 (ID 532bdd5) e a anexou aos autos somente em 31.3.2016, extemporaneamente, portanto. Desse modo, decorrido o prazo estabelecido sem a juntada de contestação, o juízo declarou a reclamada confessa quanto à matéria de fato, sendo-lhe aplicados os respectivos efeitos. O cerne da questão é aferir se o procedimento adotado pelo juízo é passível de nulidade. Pelo contrário, o procedimento está ancorado em norma interna deste E. Tribunal do Trabalho, com intenção de aplicar os princípios da celeridade e da economia processual. A Orientação SECOR/GP n° 1 propõe, verbis: Art. 1° Orientar aos juízes de primeiro grau que valorem a pertinência de realização da audiência inicial nas demandas em que o demandado for pessoa ou empresa privada que notoriamente adote procedimento não conciliatório. § 1°. Concluindo pela inconveniência de realização da audiência inicial, por simples decisão, o juiz poderá determinar, em cada caso concreto, a citação do demandado para apresentar resposta escrita na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Processo Judicial Eletrônico (Pje-JT), acompanhada dos documentos que a instruem, no prazo e sob as cominações legais. (...) Art. 2° A não apresentação de defesa resultará nas cominações legais previstas na lei processual trabalhista e civil. O juízo deve zelar pela celeridade processual, e, considerando a liberdade que tem na condução do processo (artigo 765 da CLT), agiu corretamente no caso, primeiro, porque com o procedimento não houve prejuízo à parte, que teve prazo de 15 dias para apresentar defesa, superior ao estabelecido na CLT de 5 dias; segundo, porque não ficou inviabilizada a conciliação, a qual pode ser requisitada a qualquer momento; e, terceiro, os documentos trazidos pela reclamada foram considerados válidos para aplicação do contraditório, conforme item II da Súmula 74 do C. TST. Rejeito a preliminar. (...) 2.1 - OMISSÃO Reitera a embargante a tese de nulidade processual lançada em seu recurso ordinário, apontando violação aos artigos 847 da CLT e 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e trazendo, ainda, arestos favoráveis à sua pretensão. Todavia, o tema foi devidamente analisado no v. acórdão, encontrando-se prequestionada a matéria, destarte (Súmula 297 do C. TST), sendo certo que em relação aos dispositivos invocados incide a diretriz da OJ 118 da SDI-1 do C. TST. De outro viso, a jurisprudência trazida em nada altera o exposto, uma vez que o entendimento deste E. Tribunal está registrado no v. acórdão. Rejeito. Na hipótese, a Turma concluiu que, considerando o fato de a reclamada não celebrar acordo em primeira audiência e a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual, agiu com correção o juízo ao não incluir em pauta a tentativa de conciliação. Tal procedimento encontra amparo no artigo 765 da CLT e Orientação SECOR/GP n° 1 deste Regional. Quanto ao prazo para apresentar defesa, a concessão de 15 dias é superior ao estabelecido na CLT de 5 dias, logo mais benéfico à reclamada, não se verificando prejuízo à parte. Ressalte-se que o artigo 794 da CLT estabelece que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Ademais, a conciliação pode ser requisitada a qualquer momento e os documentos trazidos pela reclamada foram considerados válidos para a aplicação do contraditório, conforme item II da Súmula 74 do TST. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados, que não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST). Duração do Trabalho / Horas Extras / Intrajornada Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, XIV, da CF. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Insalubridade Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, "in litteris", os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização das partes da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, "in litteris", os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização das partes da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Indenização Data Base Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais / Verbas Rescisórias / Seguro-Desemprego Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, "in litteris", os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização das partes da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Indefiro o pedido de comunicação dos atos processuais exclusivamente em nome do advogado Bruno Borges Perez de Rezende, OAB/SP n. 249.094-A, porquanto no Sistema PJe seu acolhimento implicaria na exclusão de todos os demais procuradores que representam a recorrente, sem que esse efeito tenha sido requerido. Publique-se e intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 13 de Dezembro de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA -    WESLLEY FARIA MATOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): RAIZEN CAARAPO S.A. ACUCAR E ALCOOL Advogado(a)(s): Soraia Ghassan Saleh (RJ - 127572) Recorrido(a)(s): WESLLEY FARIA MATOS Advogado(a)(s): Andréia Carla Lodi (MS - 9021) O julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". O julgamento por este Tribunal do IUJ n. 0024015-83.2016.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 27 deste Eg. TRT da 24 a  Região, cuja redação é a seguinte: "HORAS IN ITINERE - ADICIONAL NOTURNO. As horas in itinere compreendidas na jornada noturna devem ser calculadas com o acréscimo do adicional respectivo." O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.m 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/10/2017 - ID 0e38e92 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/10/2017 - ID 2c40c1f, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID 6cb2e96, 0b9cfa0. Satisfeito o preparo (ID 50e8e90, ID 36f96d7 e ID 36f96d7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. -    violação aos artigos 7°, XXVI, e 8°, III, da CF -    violação ao artigo 58, §2°, da CLT. Sustenta que a mera insuficiência de transporte público não gera direito ao recebimento de horas in itinere. Aduz que são devidas as horas in itinere quando constatado local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte público, o que não é o caso. Por fim, assere que os instrumentos coletivos que prefixaram o pagamento de horas itinerárias são válidos, o que obsta eventuais pretensões pessoais acerca de diferenças constatadas. Consta do v. acórdão: 2.1 - HORAS IN ITINERE E REFLEXOS Insurge-se a reclamada em face da sentença que deferiu ao autor o pagamento de 1h06min diários (ida e volta) a título de horas in itinere e reflexos, sob o argumento de que não está situada em local de difícil acesso; que havia transporte público servindo o lugar da prestação de serviços, mas fornecia transporte gratuito para comodidade do trabalhador. Não lhe assiste razão. Não se aplica o acordo coletivo firmado pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de MS ao reclamante(ACT 11/12 - ID c91d81b) uma vez que a sua categoria profissional na cidade de Caarapó está representada por Sindicato, que não participou da celebração da referida norma coletiva. O único instrumento coletivo aplicável ao recorrido nada menciona acerca das horas in itinere (ACT 10/11 - ID 937a3ba). Dispõe o art. 58, § 2°, da CLT que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. A Súmula 90 do TST também fixa, como requisito para as horas de percurso, que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público, sendo suficiente para a sua concessão a presença de quaisquer dessas situações, desde que a condução seja fornecida pelo empregador, gratuitamente ou não (Súmula 320 do C. TST). É incontroverso o fornecimento de transporte pela ré e, embora afirme que o local onde está situada é de fácil acesso e servido por transporte público, não produziu nenhuma prova de que havia ônibus público regular circulando pelo local, em horário compatível com a jornada de trabalho do reclamante, ônus que lhe incumbia. Anote-se que a reclamada está situada na zona rural da cidade de Caarapó/MS, pelo que não há falar em local de fácil acesso. Deve ser destacado ainda que o preposto da reclamada confirmou, em audiência, que não havia transporte público regular no trajeto da cidade até a usina no período laborado pelo reclamante (ID aa34251 - pág. 01), pois o transporte efetuado pela empresa terceirizada Cerro Transportes Ltda atendia apenas os empregados da ré, não se configurando transporte público regular. Além disso, cabe ressaltar que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, aplicável nestes autos. Nego provimento ao recurso. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que o único instrumento coletivo aplicável ao recorrido nada menciona acerca das horas in itinere (ACT 10/11 - ID 937a3ba), sendo estas devidas em razão da comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Súmula 90 do TST. O julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Sendo assim, na hipótese a Turma decidiu em consonância com a Súmula 13 deste Eg. Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): -    violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. -    violação ao(s) artigo(s) 373, I do CPC. Sustenta que todas as horas noturnas laboradas pelo Reclamante foram integralmente quitadas, consoante demonstrado nos respectivos recibos de pagamento. Consta do v. acórdão: 2.2 - ADICIONAL NOTURNO Pretende a reclamada seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças do adicional noturno. Não prospera a pretensão. O juízo da origem determinou que, nas ocasiões em que o tempo de percurso estiver inserido no horário noturno (entre 22h e 5h), as horas deste período devem ser pagas com a incidência do adicional de 30% previsto na norma coletiva. O adicional noturno também se aplica às horas de percurso, visto que estas integram a jornada de trabalho do empregado para todos os efeitos (art. 58, § 2°, da CLT e Súmula 27 deste Eg. Tribunal). Outrossim, verifica-se que o juízo, na busca da verdade real, valeu- se do seu livre poder investigatório e demonstrou a existência do direito postulado, apontando diferenças de adicional noturno a favor do obreiro, em decorrência da redução da hora noturna, pelo que remanesce a condenação ao pagamento de diferenças. Nego provimento. Consta da decisão que foram verificadas diferenças de adicional noturno a favor do obreiro, em decorrência da redução da hora noturna. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n to/Exe cu çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 300. -    violação ao artigo 39, da Lei 8.177/91 . -    divergência jurisprudencial. Sustenta que a correção monetária deve observar a TR, sob pena de afronta ao art. 39 da Lei 8.177/91. Consta do v. acórdão: 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E Insurge-se a reclamada em face da decisão que determinou a aplicação do índice TRD até 25.3.2015 e IPCA-E a partir de 26.3.2015 para atualização monetária dos créditos deferidos, nos termos da Súmula 23, do E. TRT da 24 a  Região. Sem razão. O Pleno deste Regional, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000 decidiu acerca da questão e editou a Súmula 23, cujo teor é o seguinte: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1.    É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, 3da Lei n° 8.177/91. 2.    Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. (Redação alterada pela Resolução Administrativa n. 67/2016, em 21.11.2016). Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, pois esta Corte, ao contrário do que alega a recorrente, não legislou sobre a aplicação do IPCA-E aos débitos trabalhistas, mas tão somente declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na parte em que prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas "equivalentes à TRD acumulada", por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5°, XXII, da Constituição da República). Consigne-se que a decisão proferida pelo STF, nos autos da Reclamação 22.012 MC/RS, limitou-se a suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST, de modo que não há qualquer impedimento para a apreciação da constitucionalidade ou não do art. 39 da Lei 8.177/91 por esta Corte. Destarte, tendo o juízo de primeiro grau decidido de acordo com a súmula n° 23 deste Regional, mantenho a sentença. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso, porquanto o julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24 a  Região, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Eg. Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 13 de Dezembro de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO S.A. -    LARA CRISTINA PEREIRA PAULON -    ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrentes: 1. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. 2. BANCO BRADESCO S.A. Advogados : 1. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA (SP - 223646) 2. RENATA GONCALVES TOGNINI (MS - 11521) Recorridos : 1. BANCO BRADESCO S.A. 2.    LARA CRISTINA PEREIRA PAULON 3.    ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. Advogados : 1. RENATA GONCALVES TOGNINI (MS - 11521) 2.    IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO (MS - 14699) 3.    ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA (SP - 223646) Recurso de ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/08/2016 - ID. 933293a - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/08/2016 - ID. 9b95c6b - Pág. 1, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID. 6d9f64d - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID. d61655f - Pág. 17, ID. e12d6f7 - Pág. 1, ID. c45ac98 - Pág. 1, ID. 6fd72ea - Pág. 20, ID. e12d6f7 e ID. a61fd85 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Categoria Profissional Especial / Bancário. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Piso Salarial. Alegações: -    violação ao artigo 170, parágrafo único, da CF. -    violação ao artigo 3°, caput, da CLT. -    violação a Resolução n. 3.954/2011. -    divergência jurisprudencial. No tocante ao enquadramento da Obreira na categoria de bancário e consequente vinculação empregatícia com a Segunda Reclamada, aduz que não estão presentes os requisitos celetários previstos no artigo 3°, caput , da CLT ao alude de que as atividades desempenhadas em pró a Primeira Reclamada não detém correlação com as atividades desempenhadas pela Segunda Reclamada, limitando a relação entre ambas hipótese de terceirização lícita. Defende a aplicação de Resolução 3.954/2011, não com o viso de alterar as relações trabalhistas, mas somente para servir de baliza a consecução das atividades da iniciativa privada, como amparo ao princípio constitucional da livre iniciativa presente no artigo 170 da Carta Magna. Pugna pela reforma da decisão. Consta do v. acórdão (ID. 6fd72ea - Pág. 3 a 9): 2.1.1 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM O TOMADOR. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. VANTAGENS APLICÁVEIS A demandante ajuizou a presente ação, relatando haver sido contratada em julho de 2012 como "operadora de caixa", para laborar em quiosques instalados no interior de lojas das Casas Bahia (espaços cedidos), vinculados ao Banco Bradesco S/A (segundo demandado), por meio de contrato de terceirização ilícita intermediado pela primeira demandada (Orion Integração de Negócios e Tecnologia Ltda), tendo em vista que desempenhava atividades tipicamente bancárias. Informou que nos referidos postos de atendimento, verdadeiros correspondentes bancários do segundo acionado, era possível abrir contas-correntes, fazer depósitos bancários em contas correntes dos clientes do Banco, fazer saque com o cartão de crédito magnético, pagar boletos, entre outros serviços. Em face da contratação por meio de empresa interposta, pleiteou o enquadramento na categoria de bancária e o reconhecimento do vínculo diretamente com o segundo demandado (Banco Bradesco S/A) e o deferimento das vantagens correspondentes. A primeira demandada contestou as pretensões (Id 95cad7b), afirmando que a demandante realizava recebimento de boletos diversos, saques limitados, orientação aos clientes e demais tarefas inerentes ao cargo de operadora de caixa, por meio de sistema (VÓRTICE) desenvolvido pela própria prestadora e sob a supervisão desta, atribuições essas não inseridas na atividade-fim das instituições bancárias, razão pela qual são passíveis de terceirização, nos estritos limites da Resolução 3.110, alterada pela Resolução 3.954/2011, do Banco Central. O segundo acionado apresentou contestação (Id a3c3fd1), aduzindo ter contratado a primeira demandada para a prestação de "serviços análogos aos de bancário básicos", atuando como "Banco Expresso" nos "termos constitucionais e legais, em observância estrita a legislação vigente, qual sejam as Resoluções n° 4.035/2011 - 3.959/2011 - 3.954/2011 - 3.110/2003 do Conselho Monetário Nacional", ou seja, operando como uma instituição complementar não-bancária (correspondente não bancário) ao sistema financeiro nacional, e não como uma instituição típica desse sistema. A sentença acolheu a pretensão, sob os detalhados fundamentos contidos no Id d61655f, anulando o contrato com a primeira acionada e declarando o vínculo diretamente com a empresa tomadora, Banco Bradesco S.A. Os acionados recorrem, reiterando, em síntese, a validade e a regularidade do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário. Todavia, o apelo não prospera. Nos termos dos fundamentos expostos pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga no Proc. TST-RR-142500-60-2007-5-12-0010, a origem do conceito de pessoa jurídica atuante como "correspondente bancário" remete à Resolução n° 2.707/2000, do Banco Central do Brasil, ao implementar o chamado "Programa Nacional de Desburocratização", que veio resultar na criação do chamado "Banco Postal", resultante da parceria entre a Empresa de Correios e Telégrafos e instituições bancárias. Almejava-se, então, a popularização dos serviços bancários básicos, estendendo-os a todo o território nacional, com o consequente fortalecimento da poupança interna. Mencionada norma infralegal autorizou a utilização da rede de atendimento da ECT como correspondente bancário, o que ensejou, em setembro de 2001, contrato de parceria com o Banco Bradesco. Posteriormente, instituiu-se parceria similar com as casas lotéricas, que passaram a cumular o recebimento de depósitos e pagamento de boletos, mantendo a atividade principal (recebimento de apostas em concursos de prognósticos). Atualmente, a regulamentação da atuação de pessoa jurídica como "correspondente bancário" lastreia-se na Resolução n° 3.954/2011 do Banco Central. Na conclusão daquele voto, no qual se discutia a regularidade da atuação da Empresa de Correios e Telégrafos como correspondente bancário, destacou o Ministro Relator: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), exerce, de forma acessória, apenas os serviços bancários básicos de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição financeira. Assim, considerando que a atividade preponderante continua sendo o serviço postal, os seus empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria profissional dos bancários, não podendo, portanto, se beneficiar das normas coletivas e dos consectários daí decorrentes. No caso concreto, o quadro é claramente distinto, pois todos os elementos constantes dos autos evidenciam que a primeira demandada atuava unicamente na prestação dos serviços em benefício do Banco Bradesco S/A, sem que existisse outra atribuição - principal ou acessória - ao posto de serviços. Em outros termos, diversamente com o que ocorre com o denominado Banco Postal, ou com os serviços prestados pelas casas lotéricas - nos quais as prestadoras mantêm suas atribuições principais (serviços postais, no caso da ECT, e recebimento de apostas em loterias, no das casas lotéricas), a elas acrescentando de forma apenas acessória a prestação de serviços bancários básicos - no caso concreto, não havia sequer cumulação de serviços de outra espécie, razão pela qual é evidente que a finalidade única dos postos de atendimento era a prestação de determinado rol de serviços bancários. Inexistente vinculação de qualquer ordem com as lojas nas quais os postos de atendimento inseriam-se fisicamente, é evidente que a atividade única da prestadora era a execução remota de tarefas bancárias. Essa situação fática é expressamente vedada pela Resolução 3.954/2011, do Banco Central, pela disposição contida no art. 3°, § 2°: É vedada a contratação, para o desempenho das atividades de atendimento definidas nos incisos I, II, IV e VI, do art. 8°, de entidade cuja atividade principal seja a prestação de serviços de correspondente. O mencionado inciso I enumera as tarefas de recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança. Não há dúvida de que a autora realizava os procedimentos para abertura de conta, dentre outras atividades tipicamente bancárias, conforme se extrai da prova oral produzida. Nesse aspecto, oportuno colacionar as seguintes declarações da testemunha Monike Pinheiro Medina Cristaldo (Id 3bdc1c9, p.1/2): Trabalhou com a reclamante de junho a dezembro, sendo que a depoente trabalhava como atendente, vendendo seguros e cartão adicional e a reclamante era operadora de caixa; (...) A reclamante na função de operadora de caixa, realizava saques, depósitos, empréstimos, pagamento de benefícios previdenciários, boletos desde que pagos em dinheiro ou mediante cartão de débito Bradesco; A reclamante ia até a agência do Bradesco para trocar o dinheiro para poder operacionalizar o seu caixa, sendo que colocava o dinheiro na mochila e ia até a agência próxima, cerca de 1 quadra de distância e depois retornava e abastecia os 03 caixas do Bradesco que funcionavam no quiosque na Casas Bahia; A reclamante oferecia produtos do Bradesco como por exemplo seguros ou abertura de conta corrente para o beneficiário do INSS receber o benefício; No próprio quiosque havia possibilidade do cliente abrir uma conta do Bradesco e para ativar a conta bastava que fizesse um depósito simbólico no caixa; A reclamante também tirava extratos para os clientes sendo que previamente o cliente era informado das tarifas cobradas pelo Banco, posteriormente o serviço era debitado na conta corrente do cliente; A reclamante não poderia receber pagamentos em cheque nem descontar cheque de correntistas; (...) No caixa eletrônico o cliente tão somente pode sacar o que tem na conta ou o limite de crédito disponibilizado pelo Banco, já a reclamante poderia fazer uma simulação de empréstimo inclusive quanto ao número de parcelas e juros cobrados; (...) A simulação de empréstimo a que fez referência era pra cliente Bradesco; O cliente chegava e fazia a solicitação e então a reclamante inseria os dados no sistema e caso aprovado, o dinheiro seria disponibilizado na conta; Quando o Banco não aprovava a reclamante informava que o Banco não havia aprovado o empréstimo. Nada mais. A testemunha Noemia Barbosa de Souza, indicada pela própria prestadora dos serviços, confirma a realização de abertura de contas nos referidos quiosques, locais nos quais, acrescenta, o gerente do Banco Bradesco comparece "para perguntar se estão precisando de alguma coisa, sendo que o mais comum é que vá um funcionário do Banco" e para os quais os clientes da agência do Bradesco são encaminhados quando o movimento do Banco está muito grande. Informa, ainda, existir "um banner indicando que o quiosque está vinculado ao Bradesco" (Id 3bdc1c9, p. 3/4). Como se vê, a autora desenvolvia atividades tipicamente bancárias em benefício do segundo acionado, sem ter assegurados os direitos da categoria. Ademais, o contrato de prestação de serviços, firmado entre a primeira e o segundo acionados, contém cláusula expressa de exclusividade, nos seguintes termos (Id 98e98d9, p. 8): 7.1 A CONTRATADA declara e reconhece que o CONTRATANTE fará investimentos para que a CONTRATADA venha a executar e a cumprir os serviços objeto deste Contrato. Então para que o CONTRATANTE possa recuperar o valor dos investimentos feitos, a CONTRATADA se obriga a prestar os serviços previstos neste Contrato ao CONTRATANTE, em regime de exclusividade, regime este que impede que a CONTRATADA venha prestar serviços semelhantes aos deste Contrato a outras instituições financeiras, bem como comercializar em sua(s) loja(s) ou dependência(s) produtos similares de outras instituições financeiras ou sociedades que não sejam integrantes da Organização Bradesco. Verifica-se, ainda, a existência de previsão no referido contrato no sentido de que o Banco - Contratante "proverá toda a infra-estrutura operacional necessária à execução dos serviços objeto deste contrato, relacionada às instalações físicas, ao material de escritório e aos móveis" - cláusula 3.1 - e, ainda, de que a prestadora dos serviços deverá "apresentar, obrigatoriamente, em locais de boa visibilidade, a marca ' BRADESCO EXPRESSO" - cláusula 8.1 (Id 98e98d9, p. 2 e 9). Importante ressaltar ainda que, não bastasse a vedação contida na Resolução n° 3.954/2011 do Banco Central a tal espécie de terceirização das atividades inerentes às instituições financeiras, não há disposição, na mencionada norma infralegal, que discipline ou limite os direitos trabalhistas daqueles em
Intimado(s)/Citado(s): -    EDNA DA LUZ SOBRINHO -    JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EDNA DA LUZ SOBRINHO 2. JBS S.A. Advogado(a)(s): 1. Heberty Luis Alves Marietti (MS - 13484) 2. Renata Gonçalves Tognini (MS - 11521) Recorrido(a)(s): 1. JBS S.A. 2. EDNA DA LUZ SOBRINHO Advogado(a)(s): 1. Renata Gonçalves Tognini (MS - 11521) 2. Heberty Luis Alves Marietti (MS - 13484) Recurso de: EDNA DA LUZ SOBRINHO Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/10/2017 - ID 1818fe6 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 30/10/2017 - ID 70f5026, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID c7ed403, cd001a4. Dispensado o preparo. Beneficiário(a) da Justiça Gratuita, conforme ID 150f863. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): -    violação ao(s) artigo(s) 93, IX,, da CF. -    violação ao(s) artigo(s) 832, da CLT. -    violação ao(s) artigo(s) 489, IV, do CPC. Sustenta que a Turma não apreciou o laudo médico, o atestado médico e as demais provas, deixando de enfrentar as questões apresentadas nos embargos de declaração. Pugna pela reforma do acórdão, a fim de que a empresa seja condenada ao pagamento da estabilidade quanto à doença psiquiátrica. Consta do v. acórdão: 2.2 - RECURSO DAS PARTES 2.2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL Na sentença condenou-se a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral (R$4.000,00) em razão do reconhecimento de doença de cunho ocupacional (Tendinose Supraespinal sem sinais de rupturas, com espessamento reacional da bursa subacromial/subdeltóide) com nexo de concausalidade. Inconformada, a reclamada sustenta o seguinte: a) não havia agente nocivo no ambiente de trabalho da reclamante que pudesse originar a moléstia mencionada na inicial; b)    a recorrente não é portadora da patologia relatada na exordial; c)    no laudo ficou consignado que não há nexo causal com a doença diagnosticada (contratura de músculo trapézio aguda) e o labor realizado na empresa; d)    a empresa desenvolve práticas de prevenção de doenças do trabalho e acidente, incluindo ginástica laboral, cursos de prevenção de doença; e)    a reclamante não está permanentemente incapacitada para o labor, o que afasta sua pretensão; f)    não houve perícia no local de trabalho da reclamante; g)    não foi comprovada a culpa da recorrente. Pugna, sucessivamente, pela redução do valor arbitrado para os danos morais, por entender ser absolutamente abusivo o fixado na origem. Aduz que, se há alguma contribuição da reclamada, essa se deu em grau mínimo. A reclamante, por sua vez, pleiteia danos morais em razão do agravamento de doença psiquiátrica, alegando que a violência moral no trabalho contribuiu para o agravamento desta doença. Requer, ademais, a estabilidade no momento de seu futuro retorno ao labor, visto que no momento a reclamante permanece incapaz de exercer o seu trabalho em razão da doença nos ombros e de sua limitação psíquica. 2.2.1 - Dano, Nexo e Culpa - Lesão no ombro A reclamante foi admitida em 03.06.2009 e seu contrato de trabalho continua vigente (ID. beaf0c2 - Pág. 3). A Constituição Federal, no art. 7°, XXVIII, adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. Assim, para a responsabilização do empregador, é indispensável a existência simultânea de requisitos essenciais: ação ou omissão do empregador com culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). A reclamante colacionou nos autos: - U.S. ombro esquerdo de 06.12.2011 - Resultado: Tendinose suprespinhal sem sinais de rupturas, com espessamento reacional da bursa subacromial/subdeltóide (ID. 0665ebf - Pág. 1). -    U.S. ombro esquerdo de 24.05.2012 - Resultado: Tendinite do supraespinhal (ID. 0665ebf - Pág. 2). -    U.S. ombro esquerdo de 22.10.2012 - Resultado: Tendinose do supraespinhal e edema da AAC. -    U.S. ombro esquerdo de 02.03.2016 - Resultado: Bursite subacromial. O expert relatou que (ID. 95f04f1 - Pág. 17): Houve nexo entre o tipo de atividade desenvolvida pela periciada na empresa reclamada desde 03-06-2009 como quadro de bursite em ombro esquerdo desenvolvido na época. Com afastamento de suas atividades por período superior a três anos, houve melhora do quadro, não mais apresentando exame físico compatível com tendinite ou bursite em ombro esquerdo. Apesar de ficar comprovado que houve melhora na doença referente a bursite no ombro esquerdo, ficou comprovado o dano e a existência de nexo causal entre a atividade desempenhada na reclamada e a patologia em questão. Quanto à análise de culpa, cumpre destacar que a Constituição Federal assegura em seu art. 7°, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, compete ao empregador observar e cumprir as normas que visam proteger o trabalhador dos riscos à sua saúde. Identifica-se a conduta culposa da reclamada, já que não adotou todas as medidas necessárias para evitar ou minimizar o surgimento da patologia ou mesmo o agravamento do estado de saúde do reclamante. Não há comprovação de que havia revezamentos/rodízios na execução das tarefas ou ginástica laboral realizada de modo satisfatório. A obrigação de oferecer e fiscalizar a participação do empregado na atividade de ginástica laboral e de conceder pausas para a recuperação do seu organismo, com o objetivo de obstar o surgimento ou agravamento de doenças, é do empregador, e não há prova de que tais providências tenham sido tomadas durante todo o período contratual. A adoção de precauções no sentido de evitar acidentes, reduzir riscos existentes no ambiente de trabalho e verificar situações que tragam riscos à saúde e integridade do trabalhador deve nortear a atividade empresarial. Portanto, presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil. Saliente-se que o nexo é fixado em relação à doença dos ombros (bursite) e não em relação patologia diagnosticada hodiernamente na reclamada (contratura de músculo trapézio). Preenchidos esses requisitos (dano, nexo de concausalidade entre a doença (bursite no ombro) e a atividade em prol da reclamada e culpa do empregador), é devida a pretensão indenizatória, uma vez que, provada a ofensa, o dano moral está demonstrado. A ocorrência do dano moral, nesse caso, é presumida (dano in re ipsa). Recurso da reclamada não provido. 2.2.2 - Dano Moral - Quantum - Lesão no ombro A indenização por dano moral foi fixada na origem no valor de R$4.000,00, em razão da equiparação da doença tendinite e bursite no ombro esquerdo a acidente de trabalho. A reclamada pugna pela sua redução, afirmando que não foram observados os critérios do art. 944 do Código Civil, sendo evidente a desproporção do quantum arbitrado. A indenização por dano moral tem a finalidade de abrandar o sofrimento da vítima sem lhe proporcionar enriquecimento ilícito, produzindo sanção pedagógica ao agente agressor, a fim de desestimulá-lo a adotar procedimentos similares. No entanto, para seu arbitramento não há parâmetros objetivos, devendo ser levado em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e os reflexos do dano na vida pessoal do ofendido. Na hipótese, em razão da culpa da reclamada, nexo de causalidade e redução temporária da capacidade laborativa, considera-se que o valor arbitrado na origem atende aos critérios estabelecidos. Recurso da reclamada não provido. 2.2.3    - Danos Materiais - Estabilidade e Pensionamento - Lesão no ombro O magistrado de origem deferiu a estabilidade provisória de 12 meses após a alta previdenciária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST. Citou, na decisão, que a reclamante recebeu alta previdenciária em 29.08.12 e ressaltou que o contrato de trabalho permanece íntegro, razão pela qual não há se falar em reintegração (ID. 150f863 - Pág. 11). No caso, a tese da reclamante não procede, porquanto a data para retorno da reclamante foi após 28.09.12, pois não houve prorrogação do benefício do auxílio-doença, considerando que não foi constatado incapacidade laboral. (ID c2f37fc, e793e9e - Pág. 6-7 ). Desta forma, mantém-se a decisão de origem, que deferiu parcialmente a estabilidade. Recurso do reclamante não provido. 2.2.4    - Dano, Nexo e Culpa - Doença Psiquiátrica Consoante laudo médico, ficou comprovada que a reclamante é acometida por uma leve deficiência mental (ID. 1383b1a - Pág. 4). Contudo, a expert concluiu que não havia nexo de causalidade ente a patologia e a atividade laboral da reclamante: Na sua curva vital notamos pouca estimulação, desenvolver, crescer, conhecer as coisas da vida. Trabalhou raramente em casas de família como faxineira, marido protetor, eram lhe dadas poucas oportunidades para se desenvolver. O primeiro emprego formal foi no Frigorifico. Ali o regime - como em qualquer empresa formal não era laissez-faire, tinha regras, determinações, obrigações e formas de trabalhar. A periciada diante de sua "maneira de ser", sentiu isso como traumatizante. Ainda considerando a sua personalidade não partiu para briga e não conseguiu entender que numa firma, fábrica, frigorifico as atividades laborativas são automatizadas, programadas. A sua reação foi de reagir com desmaios, frio. Irritabilidade, dores generalizadas. Isto desta forma podemos considerar que não se trata de uma doença ocupacional - síndrome burnnOut - mas de reação de uma personalidade imatura, com dificuldade de adaptação as exigências do meio. Apesar de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, não há provas suficientes a infirmar sua conclusão. Desta forma, ante a ausência do nexo causal entre a doença psiquiátrica e as atividades laborativas da obreira, indevida a indenização pleiteada. Recurso da reclamante não provido. Consta do v. acórdão: 2.1 - DANO, NEXO E CULPA - DOENÇA PSIQUIÁTRICA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A embargante sustenta, em síntese, que: a)    impugnou/discordou do laudo médico pericial psiquiátrico visto que era confuso e contraditório; b)    ficou comprovado que a reclamante apenas passou a sofrer doenças psiquiátricas após o labor na reclamada; c)    há provas suficientes para infirmar o laudo médico produzido pelo juízo; d)    não houve manifestação expressa sobre os documentos de ID d32ea9d (fls. 111/112). O julgado foi assim fundamentado: Consoante laudo médico, ficou comprovada que a reclamante é acometida por uma leve deficiência mental (ID. 1383b1a - Pág. 4). Contudo, a expert concluiu que não havia nexo de causalidade ente a patologia e a atividade laboral da reclamante: Na sua curva vital notamos pouca estimulação, desenvolver, crescer, conhecer as coisas da vida. Trabalhou raramente em casas de família como faxineira, marido protetor, eram lhe dadas poucas oportunidades para se desenvolver. O primeiro emprego formal foi no Frigorifico. Ali o regime - como em qualquer empresa formal não era laissez-faire, tinha regras, determinações, obrigações e formas de trabalhar. A periciada diante de sua "maneira de ser", sentiu isso como traumatizante. Ainda considerando a sua personalidade não partiu para briga e não conseguiu entender que numa firma, fábrica, frigorifico as atividades laborativas são automatizadas, programadas. A sua reação foi de reagir com desmaios, frio. Irritabilidade, dores generalizadas. Isto desta forma podemos considerar que não se trata de uma doença ocupacional - síndrome burnnOut - mas de reação de uma personalidade imatura, com dificuldade de adaptação as exigências do meio. Apesar de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, não há provas suficientes a infirmar sua conclusão. Desta forma, ante a ausência do nexo causal entre a doença psiquiátrica e as atividades laborativas da obreira, indevida a indenização pleiteada.
Intimado(s)/Citado(s): -    RODRIGUS ALBUQUERQUE COIMBRA -    TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Recurso de Revista Recorrente(s): RODRIGUS ALBUQUERQUE COIMBRA Advogado(a)(s): MARA MARIA BALLATORE HOLLAND LINS (MS - 3375) Recorrido(a)(s): TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S.A. Advogado(a)(s): ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ - 123131) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/09/2017 - ID 8a22935 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/09/2017 - ID 51703b0, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID 5ecd6f5. Dispensado o preparo. Beneficiário(a) da Justiça Gratuita, conforme ID fa35cd0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, II, XXXV, LIV, LV, da CF. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 4 de Dezembro de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho