Movimentação do processo RR-0000309-92.2013.5.04.0013 do dia 14/12/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    24 HORAS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

-    FELIPE SILVEIRA GOMES

-    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA
SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

Orgão Judicante - 6a Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de
instrumento para determinar o processamento do recurso de revista;
II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema " ENTE
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ", porque foi
violado o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe

provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária do ente
público reclamado e excluí-lo do polo passivo da lide.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. LEI N° 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N°
40/TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

1    - Aocontráriodo que consta do despacho denegatório da revista,
foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1°-A, da CLT (Incidência
daOJ n° 282da SBDI-1 desta Corte).

2    - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para
melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art.
71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

3    - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. INSTRUÇÃO
NORMATIVA N° 40/TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA.

1    - Conforme o Pleno do STF (ADC n° 16 e Agravo Regimental em
Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula n° 331),
relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência
automática para o ente público, tomador de serviços, da
responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a
responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento
da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento
das obrigações previstas na Lei n° 8.666/1993.

2    - No voto do Ministro Relator da ADC n° 16, Cezar Peluso,
constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente
e automática de encargos trabalhistas,
"não impedirá que a Justiça
do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando
fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração,
não pela mera inadimplência, mas por outros fatos".
 Contudo, a
Sexta Turma do TST, por disciplina judiciária, a partir da Sessão de
Julgamento de 25/3/2015, passou a seguir a diretriz fixada em
reclamações constitucionais nas quais o STF concluiu que o ônus
da prova, quanto ao cumprimento das obrigações previstas na Lei
n° 8.666/1993, não é do ente público.

3    - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante,
no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a
seguinte tese:
"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos
empregados do contratado não transfere automaticamente ao
Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento,
seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°,
da Lei n° 8.666/93".
 Nos debates no julgamento do RE 760931, o
Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993,
ao estabelecer que
"a inadimplência do contratado, com referência
aos encargos trabalhistas (...) não transfere à Administração Pública
a responsabilidade por seu pagamento",
 veda a transferência

automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na
culpa do ente público. Embora não tenham constado na tese
vinculante, no julgamento do RE 760931 foram decididas as
seguintes questões: a) ficou vencido o voto da Ministra Relatora
Rosa Weber de que o ônus da prova seria do ente público; b) a
maioria julgadora entendeu que o reconhecimento da culpa do ente
público exige elemento concreto de prova, não se admitindo a
presunção (como são os casos da distribuição do ônus da prova e
do mero inadimplemento).

4 - Recurso de revista a que se dá provimento.