TRT da 9ª Região 14/12/2017 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 5648

Intimado(s)/Citado(s): -    Miriam Correa dos Santos da Luz DESPACHO DE FLS.05: "1. Após o exame da regularidade na formação do precatório, sobretudo dos aspectos formais e demais requisitos da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e da Instrução Normativa n° 1/2010 deste TRT, a Secretaria identificou e indicou os dados cadastrais necessários ao processamento da requisição de valores (fls. 02-03). 2.    Porque são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, nos termos do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, ao atualizar os valores a Secretaria deve corrigir a inconsistência apontada na certidão supra. 3.    Expeça-se o ofício requisitório com base nos valores assim atualizados. 4.    Após, intime-se a exequente para informar a data de seu nascimento, que deverá ser comprovada mediante documento idôneo. Ao mesmo tempo, caso se trate de pessoa com mais de sessenta anos, ou que se enquadre em uma das outras hipóteses previstas no artigo 100, parágrafo 2°, da Constituição Federal, poderá formular pedido de pagamento preferencial de seu crédito nos termos do artigo 10, parágrafo 2°, da Resolução CNJ 115/2010."
Intimado(s)/Citado(s): - Placido da Trindade Machado DESPACHO DE FLS.07: "1. Após o exame da regularidade na formação do precatório, sobretudo dos aspectos formais e demais requisitos da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e da Instrução Normativa n° 1/2010 deste TRT, a Secretaria identificou e indicou os dados cadastrais necessários ao processamento da requisição de valores (fls. 03-04). 2.    Porque são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, nos termos do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, ao atualizar os valores a Secretaria deve corrigir o erro material apontado na certidão supra. 3.    Expeça-se o ofício requisitório com base nos valores assim atualizados e após retornem conclusos. 4.    Por se verificar que o exequente possui mais de 60 anos de idade, nos termos da certidão de fl. 06, aplica-se o disposto no artigo 1048, inciso I, do CPC, o que impõe a prioridade na tramitação do processo e o registro correspondente. 5.    A concessão do pagamento preferencial, todavia, depende de manifestação expressa da parte, em virtude do que estabelecem o artigo 100, parágrafo 2°, da Constituição Federal e o artigo 10, parágrafo 2°, da Resolução CNJ 115/2010. 6.    Publique-se para ciência do exequente."
Intimado(s)/Citado(s): -    Sindicato dos Empregados Em Estab.De Servicos de S.Ctba DESPACHO DE FLS.1166/1167: "1. Por meio da petição de fl. 1165, dirigida ao Juízo da execução, o exequente requer "seja dado prosseguimento ao feito por ser de direito e lidima justiça". 2. Conforme certificação supra, o Município de Morretes está submetido ao regime especial de pagamento dos artigos 101 e seguintes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), acrescidos pela Emenda Constitucional (EC) n° 94, de 15/12/2016, de modo que a quitação do precatório deverá ocorrer a partir dos depósitos efetuados nas contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), de acordo com a cronologia unificada (Justiças Federal, Estadual e do Trabalho), à medida da disponibilidade de recursos nessas contas. 3.    Com a introdução das novas regras pela EC n° 94, o prazo para a quitação dos precatórios para os Municípios submetidos ao regime especial se exaure em 31 de dezembro 2020. 4.    A gestão dos recursos financeiros nas contas especiais compete ao sobredito Tribunal de Justiça, inclusive a verificação da regularidade dos depósitos pelo ente público e adoção de eventuais providências que se mostrem necessárias. 5.    Porém, a competência daquela e. Corte não afasta a desta Justiça do Trabalho para averiguar a regularidade dos depósitos e promover as medidas necessárias ao correto adimplemento dos precatórios oriundos dos processos submetidos à sua jurisdição. Nesse aspecto, convém relembrar que o artigo 100, § 7°, da Constituição Federal (CF) exige dos Presidentes dos Tribunais ações necessárias à regular execução pelo regime de precatórios, sob pena de incidirem em crime de responsabilidade, respondendo também ao Conselho Nacional de Justiça. 6.    Nesse contexto, além do procedimento de sequestro instaurado pelo Tribunal de Justiça, conforme acima certificado, este Tribunal exarou o despacho DES SeCEF n° 306/2017 (EGM n° 173), em que se deliberou sobre as irregularidades nos pagamentos realizados até o momento pelo Município de Morretes, determinando a sua intimação para adequar os repasses às novas regras do regime especial, no prazo de 30 dias. 7.    Diante do exposto, este Tribunal aguarda o decurso do prazo informado no item anterior e o repasse de valores pelo TJPR. 8.    Publique-se para ciência do exequente."