BELO HORIZONTE

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 11.732, DE 31 DE JULHO DE 2024.

Altera o art. 96-Q da Lei nº 11.397/22, que
“Consolida legislação que institui datas
comemorativas no Município”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 96-Q da Lei nº 11.397/22, de 30 de agosto de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 96-Q - A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência aos
Ciclistas, constante no Anexo II desta lei, terá os seguintes objetivos:

I - promover o respeito às normas de trânsito para garantir a segurança e a
preservação da vida dos ciclistas;

II - promover debates, reflexões e eventos sobre mobilidade sustentável e
segurança de ciclistas no trânsito, motivando soluções inovadoras de gestão pública;

III - sensibilizar a sociedade, a classe empresarial e os gestores públicos sobre a
segurança no trânsito e os direitos dos ciclistas;

IV - contribuir para a mobilização em prol da ampliação da malha cicloviária na
cidade e da afirmação da bicicleta como modal integrado ao sistema de transporte;

V - apoiar iniciativas da sociedade na área e os movimentos de cicloativismo.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2024.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 898/24, de autoria do vereador Jorge Santos)

ATOS DO PREFEITO

Autoriza Hoberdan Oliveira Pereira, BM-88.922-2, a se ausentar do país, no período de
11/10/2024 a 21/10/2024, sem acarretar ônus para o Município de Belo Horizonte, nos
termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169/96 e do Decreto nº 18.253/23, para participar
do congresso “ID Week 2024”, que será realizado em Los Angeles, Estados Unidos. (ATO GP
Nº 1066/2024)

Exonera Nilson Gonçalves de Oliveira, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade
Cultural nível 1, da chefia do Centro Cultural São Geraldo, na Fundação Municipal de Cultura
– FMC, em conformidade com o Decreto n° 17.961/22, a partir da data de publicação. (ATO
GP Nº 1067/2024)

Exonera de cargo em comissão/função gratificada, na Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de
publicação: (ATO GP Nº 1068/2024)

-Fernando Katsumi de Abreu Hada, BM-119.143-6, DAM 4, código nº SMPO.DAM4.A.013;
-Helen Cristina de Abreu, BM-104.550-2, FCA 4, código nº SMPO.FCA4.002.

Exonera de cargo em comissão, na Secretaria Municipal de Política Urbana, nos termos do
inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de publicação: (ATO GP Nº 1069/2024)

-Daniel de Souza Carmo, BM-103.558-2, DAM 3, código nº SMPU.DAM3.L.002, da chefia
da Gerência de Licenciamento de Obras Complementares;

-Laiz Batista Lizardo, BM-311.187-1, DAM 4, código nº SMPU.DAM4.A.008, da chefia da
Gerência de Projetos de Regularização de Interesse Social;

-Leonardo Bedê Lotti, BM-310.997-4, DAM 5, código nº PREF.DAM5.A.004, da chefia da
Gerência de Regularização Fundiária;

-Lívia de Oliveira Monteiro, BM-79.838-3, DAM 9, código nº PREF.DAM9.A.003, da chefia
da Assessoria Técnica de Política Urbana;

-Mariana Lauria Zuim Pereira, BM-103.906-5, DAM 2, código nº SMPU.DAM2.A.002;

-Nilmara Oliveira Barbosa, BM-102.906-X, DAM 6, código nº PREF.DAM6.A.053, da chefia
da Assessoria de Acompanhamento de Projetos Públicos.

Exonera, a pedido, Elizete Matias Barbosa Orozimbo, BM-105.865-5, da função gratificada
FCA 4, código nº SMAS.FCA4.016, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança
Alimentar e Cidadania, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir de
22/07/2024. (ATO GP Nº 1070/2024)

Exonera, a pedido, Leandro Pereira Dias, do cargo em comissão DAM 5, código nº SMCU.
DAM5.L.001, da chefia da Gerência de Centros Culturais, na Fundação Municipal de Cultura
– FMC, em conformidade com o Decreto n° 17.961/22, a partir da data de publicação. (ATO
GP Nº 1071/2024)

Exonera, a pedido, Wagner Costa Ribeiro, BM-89.811-6, da função pública de Gestor
Administrativo e Financeiro Escolar III, da Escola Municipal Belo Horizonte, na Secretaria
Municipal de Educação, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir de
29/07/2024. (ATO GP Nº 1072/2024)

Exonera, a pedido, do cargo em comissão DAM 4, na Superintendência de Desenvolvimento
da Capital – Sudecap, em conformidade com o Decreto n° 17.961/22, a partir da data de
publicação: (ATO GP Nº 1073/2024)

-Daniel Alonso Amendoeira, código nº SUDE.DAM4.A.010, da chefia da Gerência de
Orçamentação de Edificações;

-Júlia Abreu Campos Vecchia, código nº SUDE.DAM4.A.004, da chefia da Gerência de Obras
de Edificações II.

Dispensa Fernanda Machado Coelho Furquim Werneck da designação interina da chefia
do Centro de Referência da Cultura Popular e Tradicional Lagoa do Nado, na Fundação
Municipal de Cultura – FMC, a partir da data de publicação. (ATO GP Nº 1074/2024)

Dispensa do Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS,
em conformidade com a Lei nº 10.362/11 e com o Decreto n° 14.805/12, a partir da data
de publicação: (ATO GP Nº 1075/2024)

Representante do Poder Executivo

-Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage, titular.

Dispensa do Conselho Fiscal da Superintendência de Desenvolvimento da Capital –
Sudecap, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.065/17, a partir da data de publicação: (ATO
GP Nº 1076/2024)

-Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage, titular.

Dispensa do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em conformidade com
os Decretos nºs 18.381/23 e 16.198/16, a partir da data de publicação: (ATO GP Nº
1077/2024)

Representantes do Poder Executivo

-Douglas Alves, titular, e Carlos Eduardo Firmino, suplente, ambos pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania;

-Lúcio Luiz Tolentino, titular, e Marcel Belarmino de Souza, suplente, ambos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

Designa para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em conformidade
com os Decretos nºs 18.381/23 e 16.198/16, para complementação do mandato
2023/2025, a partir da data de publicação:

Representantes do Poder Executivo

-Carlos Eduardo Firmino, titular, e Antonio Victor Gomes Costa, suplente, ambos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania;

-Marcel Belarmino de Souza, titular, e Camila Batista e Silva, suplente, ambos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

Dispensa do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, em
conformidade com os Decretos nºs 14.132/10 e 18.381/23, a partir da data de publicação:
(ATO GP Nº 1078/2024)

Representantes da sociedade civil por outros grupos étnico-raciais (israelitas, árabe-
palestinos, ciganos ou indígenas)

-Irene Flores, titular, e Tânia Maria Teixeira Nakamura, suplente.

Designa para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir,
em conformidade com os Decretos nºs 14.132/10 e 18.381/23, para complementação do
mandato 2023/2025, a partir da data de publicação:

Representantes da sociedade civil por outros grupos étnico-raciais (israelitas, árabe-
palestinos, ciganos ou indígenas)

-Soraia Feliciana Mercês - Tuschachi Puri, titular, e Márcia Cristina Gama Zanon, suplente.

Dispensa do Conselho Municipal de Política Cultural – Comuc, em conformidade com os
Decretos nºs 16.452/16 e 18.381/23, a partir da data de publicação: (ATO GP Nº 1079/2024)

Representantes do poder público

-Graziella de Souza Pereira, suplente, pela Secretaria Municipal de Cultura e Fundação
Municipal de Cultura;

-Janaína Mércia Alves Melo, titular, e Aretha Mariane Bittencourt Gallego, suplente, ambas
pela Secretaria Municipal de Cultura e Fundação Municipal de Cultura;

-Luciana Rocha Féres, titular, pela Secretaria Municipal de Cultura e Fundação Municipal
de Cultura.

Designa para compor o Conselho Municipal de Política Cultural – Comuc, em conformidade
com os Decretos nºs 16.452/16 e 18.381/23, para complementação do mandato
2022/2024, a partir da data de publicação:

Representantes do poder público

-Cristiane Ribeiro Almeida, titular, pela Secretaria Municipal de Cultura e Fundação
Municipal de Cultura;

-Isabela Tavares Guerra, titular, e Bianca de Cássia Chaves Ribeiro, suplente, ambas pela
Secretaria Municipal de Cultura e Fundação Municipal de Cultura;

-Rogério Luis Fernandes, suplente, pela Secretaria Municipal de Cultura e Fundação
Municipal de Cultura.

Dispensa da Comissão Paritária da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades
de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto n° 14.245/10, a partir da data de
publicação: (ATO GP Nº 1080/2024)

Documento assinado digitalmente em consonância com a MP 2.200-2/2001 em, 31/07/2024, pelo assinante: MERCIA ADRIANA TEIXEIRA CPF: 000.628.956-80.

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