Movimentação do processo AIRR-0000144-30.2015.5.10.0006 do dia 18/12/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB

-    RAIMUNDO NONATO CUNHA DE SÁ

-    ROVER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que
denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em
síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de
admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 83, § 2°, do RITST).
Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais
superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição.
Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem

jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da
jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só
tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e
"c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2°, 7° e
9° do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do
TST.

Eis a decisão agravada:

ANULAÇAO/NULIDADE DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO.
Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 5", inciso LIV, da Constituição Federal. g

-    violação do(s) Lei n° 10910/2004, artigo 17.

A FUB insiste na tese de que sua citação foi nula, porque promovida
em pessoa que não tinha poderes de representação.

Todavia, conforme delimitado no acórdão vergastado, na ata a fls.
22/23, constou que o preposto da FUB compareceu à audiência,
não apresentando defesa. Ressaltou que, na oportunidade, o
preposto não sabia informar se a FUB fazia algum tipo de
fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por
parte da 1 a  reclamada.

Em tal cenário, não se divisa nenhuma mácula aos dispositivos
citados.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal.

-    violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 31;
artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 309.

-    divergência jurisprudencial:.

A egrégia 1a Turma manteve a decisão em que se condenou
subsidiariamente a FUB ao pagamento das parcelas deferidas ao
autor, com mandamento na Súmula n° 331 do colendo TST.
Recorre de revista a FUB, objetivando ver afastada a
responsabilidade subsidiária reconhecida.

Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade
de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do
contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou
dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no
sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o
inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à
parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade.
Esse quadro o fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos
da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele
julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. E Assim, o
acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada
na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado
o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s
333 do colendo I TST e 401 do excelso STF).

DESCONTOS FISCAIS / JUROS DE MORA.

Alegação(ões):

-    violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°-F.

-    divergência jurisprudencial

Em prosseguimento, a egrégia P Turma manteve a decisão em que
se determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 1%
ao mês.

Inconformado, insurge-se o ente público contra essa decisão,
sustentando a incidência dos juros reduzidos.

Contudo, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na
OJ SBDI-1 n° 382/TST, inviável o processamento da revista, nos
termos da Súmula n° 333 e da OJSBDI-1 n° 336, ambas do colendo
TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável,
porquanto, no tocante aos temas "nulidade de citação",
"responsabilidade subsidiária" e "descontos fiscais/juros de mora"
emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a
diretriz consubstanciada nas Súmulas 126, 296, 331, V, 333 e OJ
382 da SBDI-1, do TST e no art. 896, § 7°, CLT.

Observe-se que o Tribunal Regional, após a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de culpain
vigilando,uma vez que a tomadora de serviços não promoveu
vigilância efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas.
A condenação subsidiária da reclamada tomadora de serviços, ora
agravante, resultou da relação mantida com a primeira reclamada
prestadora de serviços e do proveito direto e continuado do labor da
parte reclamante em suas dependências.

Embora não sendo o tomador dos serviços o principal obrigado,
deve ser responsabilizado subsidiariamente, por aplicação
analógica do artigo 455 da CLT, pois se beneficiou do trabalho da
parte reclamante.

Tal entendimento está fundamentado, ainda, no Princípio da
Proteção, informador do Direito do Trabalho, bem como na culpain
vigilando.

Com efeito, adoto o entendimento vertido no inciso V da Súmula
331 do TST, em sua redação atual,litteris:

"(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do
item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento
das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada. Não se pode conceber que ao delegar suas atividades-
meio a um terceiro contratado, o tomador de serviços, quer empresa
privada quer ente da administração pública, se exima das
obrigações trabalhistas."

A Administração Pública deve ficar alerta quanto ao cumprimento do
contrato originalmente mantido com o empregado, sob pena de
incorrer em culpain vigilandoe vir a responder por eventuais
omissões do empregador.

Não se pode olvidar, ainda, que o tomador de serviços,in casu,o
ente público, beneficiou-se diretamente da força de trabalho do
empregado da prestadora de serviços. A força de trabalho do
empregado, por evidente, não pode ser devolvida, devendo, isto
sim, ser contraprestada a contento.

Dado o caráter eminentemente tutelar do Direito do Trabalho, não
se pode admitir que o empregado, hipossuficiente, fique à mercê de
um contrato entre seu empregador e um terceiro que disponha
sobre sua força de trabalho.

Tenho, assim, que a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas
pelo tomador do serviço é legítima,em virtude da responsabilidade
mínima por ato de terceiro,harmonizado esse princípio com a
prevalência hierárquica do valor-trabalho e direitos laborais na
ordem jurídica.

Dessa feita, nada mais razoável do que se responsabilizar
subsidiariamente a tomadora de serviços no caso de
inadimplemento por parte do empregador.

O fato de a contratação havida entre as partes reclamadas ter se
dado por meio de licitação, sob a égide da Lei 8.666/1993, não

afasta a responsabilidade subsidiária do ente público.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal
Federal:Rcl 14729 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, julgado em 09/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
025 DIVULG 05-02-2015 PUBLIC 06-02-2015.

E deste Tribunal Superior:

E-RR - 99700-88.2007.5.15.0121, Relator Ministro: Horácio
Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 02/02/2012,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Publicação: DEJT 30/11/2012; AIRR - 403-81.2013.5.10.0010,
Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:
05/11/2014, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014; AIRR
- 421-36.2013.5.18.0251, Relator Ministro: Mauricio Godinho
Delgado, Data de Julgamento: 17/12/2014, 3a Turma, Data de
Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 1297-15.2010.5.02.0033,
Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de
Julgamento: 05/11/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT
14/11/2014).

Quanto ao decidido pelo STF na ADC 16, vale repisar o
entendimento adotado no TST, no sentido de que tal decisão não
afasta, por completo, a responsabilidade do ente público tomador de
serviços terceirizados. Nesse sentido a decisão:

"RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA -
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI N.° 8.666/93, ART.
71, § 1°) - ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE
JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR
PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO
CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE
PODE DECORRER TANTO DE CULPA "IN VIGILANDO" QUANTO
DE CULPA "IN ELIGENDO" OU "IN OMITTENDO") - DEVER
JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE
BEM SELECIONAR E DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR
PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES
TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS
VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI N.° 8.666/93,
ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO
PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO
TRABALHADOR - SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER
COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO - ARGUIÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF,
ART. 97) - SÚMULA VINCULANTE N.° 10/STF -
INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO
OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMULADO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL -
CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA - CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA
PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA
OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO
PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU
DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO
TERCEIRIZADO - PRECEDENTES - NATUREZA JURÍDICA DA
RECLAMAÇÃO - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO
INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO."

(Rcl 16094 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal
Pleno, julgado em 19/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021
DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

Também não há falar em afronta à decisão da Suprema Corte
quando a instância ordinária fundamenta a existência de culpa do
ente público nas regras de distribuição do ônus da prova, porquanto
o STF nem sequer adentrou no exame desta questão ao julgar a
ADC 16, consoante se denota do precedente abaixo transcrito:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.
DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DOÔNUSDA
PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA
NAADC 16OU CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE
10/STF. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da
Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o
adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe
incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova
acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de
observância obrigatória-, não caracteriza afronta à ADC 16. 2.
Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório.
Precedentes. 3. A afronta à Súmula Vinculante 10 se dá quando o
sentido conferido a determinada norma por órgão fracionário de
tribunal acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem
qualquer aplicabilidade, de forma direta - com o reconhecimento da
inconstitucionalidade - ou indireta - com o completo esvaziamento
do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência. A
violação da reserva de plenário não se configura na mera
interpretação de determinada norma à luz da Carta Política. Agravo
regimental conhecido e não provido (Rcl 15512 AgR , Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 12.4.2016)."

Nesses termos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária
da recorrente não implica afronta a qualquer artigo constitucional e
legal, na medida em que estes devem ser interpretados de forma a
não conflitar com as disposições legais e princípios que regem a
prestação de trabalho, de sorte a não permitir que fiquem os
trabalhadores ao desamparo. Importante salientar que a relação de
emprego é tutelada por normas de índole social, que, mesmo em
nível constitucional, são hierarquicamente superiores àquelas
administrativas ou organizacionais.

O TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada
deste Tribunal Superior do Trabalho representada pela Súmula 331,
V, do TST.

Quanto aos juros moratórios, o acórdão não comporta reforma,
uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês,
prevista no art. 1° da Lei 9.494/1997 (dispositivo acrescido por
edição da Medida Provisória 2180-35),não se aplica na hipótese de
condenação subsidiária do ente público, conforme entendimento do
TST consubstanciado na OJ 382 da SDI-1, in verbis:

"OJ-SDI1-382 "JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI N.° 9.494,
DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA
QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado
em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela
empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros,
prevista no art. 1°-F da Lei n.° 9.494, de 10.09.1997."

Ademais, inviável é o prosseguimento da revista, fundado em
alegação de ofensa ao art. 5°,XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação
infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a
configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).
Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.
Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de
instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I,
do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora