Tribunal Regional Federal da 2ª Região 20/12/2017 | TRF2

Judicial

CADERNO JUDICIAL TRF - Data de Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017

Data de Publicação: quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 2017000438

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0049147-06.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.049147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 29/09/2017 17:45

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: JORGE LUIZ MARQUES

ADVOGADO: RJ083102 - PATRICIA REIS NEVES BEZERRA

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0049147-06.2012.4.02.5101 - 09a Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : JORGE LUIZ MARQUES

ADVOGADO : PATRICIA REIS NEVES BEZERRA

APDO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 141/157,
integrado pelo de fls. 176/183, assim ementados:

"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA
ESPECIALIDADE DE PERÍODOS PELO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIAS ELENCADAS EM ROL DOS
DECRETOS N° 53.831/64 E N° 83.080/79. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO.
RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO PRESUMIDA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N° 9.032/95.
AVALIAÇÃO QUANTITATIVA SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N° 2.172/97. NORMA
REGULAMENTADORA N° 15/MTE. ELETRICIDADE EM TENSÃO ACIMA DE 250 VOLTS.

I - Trata-se de apelação cível interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o
pedido formulado, condenando a parte Autora nas custas e em honorários, fixados em 5% do valor
atualizado da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4°, do CPC, sobrestada a condenação em razão da
gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/1950.

II - A ação ordinária foi ajuizada objetivando seja o Réu condenado a conceder o benefício de
aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, devendo para isso, ser computado
como especial todo o período de 16/06/1984 a 12/12/2012, desconsiderando qualquer limitador ao teto
previdenciário.

III - Até a edição da Lei n° 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade
especial, poderia se dar pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre
ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), ou através da
comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante
quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 e o Decreto n° 2.172/97, há
necessidade de comprovação de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes
nocivos, e a partir daí, imprescindível a apresentação de Laudo Técnico.

IV - O PPP emitido em 18/05/2012, demonstra que durante o período de 01/11/1984 a 31/07/1988, o
Segurado esteve exposto ao agente Ruído de 81,95 dB(A). Portanto, considerando-se que o limite de
tolerância estipulado pelas normas correspondia a 80 dB(A), até a entrada em vigor do Decreto n°
2.172/97, tal período merece ser reconhecido como especial.

V - Pelo mesmo PPP, observa-se que durante os demais períodos controversos, a saber: 16/07/1984 a

31/10/1984; 01/08/1988 a 31/12/1991; 01/01/1992 a 31/07/1994 e 01/08/1994 a 28/04/1995 (data da
entrada em vigor da Lei n° 9.032/95), houve, do mesmo modo, a exposição a diversos elementos químicos,
tais como "estearato de zinco, tintas 10022, 10024, 10025 e 10027 e solvente-nafta. De 29/04/1995 a