TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 20/12/2017 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 5747

Redistribuição - 31/03/2011 15:42 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0018489-48.2009.4.02.5151 (2009.51.51.018489-4) DECISÃO I - Fl. 152: Indefiro, haja vista que a sentença transitada em julgado nos embargos à execução n. 0024727-97.2013.4.02.5101 (fls. 135/138) determinou o prosseguimento da execução apenas em relação aos valores devidos a título de honorários sucumbenciais e ressarcimento das custas, ante a ocorrência da prescrição. Para que sejam expedidos os requisitórios, portanto, o demandante deverá indicar o valor que corresponda às referidas verbas, rechaçando-se, desde logo, o montante apontado à fl. 152. II - Outrossim, tendo em vista que a parte embargada foi condenada ao pagamento de honorários de advocatícios nos embargos à execução, intime-se o (a) devedor (a), na pessoa do advogado, por publicação (STJ, Corte Especial, REsp 940274/MS, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha. Data do julgamento: 07.04.2010), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculos de fls. 154, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do mesmo, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017. MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA Juiz Federal Substituto da 4a Vara Federal Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJKAR
ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 30/04/2014 11:16 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0005761-52.2014.4.02.5101 (2014.51.01.005761-1) DESPACHO Intimem-se as partes e a Perita, com urgência, para ciência de que a perícia foi agendada para a Sala 1 de Perícias Médicas, localizada na Avenida Venezuela, n° 134, bloco A, 3° andar, no dia 17/01/2018, às 10h. Cabe salientar que a parte autora deverá comparecer na data e horário marcados, munida de documento de identidade, bem como de todo material (exames, receituários e laudos) que dispuser relativo ao seu problema de saúde. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, observando a quesitação constante dos autos. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes desde já advertidas que eventuais impugnações ao laudo deverão ser apresentadas de forma abrangente e conclusiva em uma única peça, uma vez que não se admitirá impugnações sucessivas. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA Juiz Federal Substituto da 4 a Vara Federal Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJRIL
Distribuição-Sorteio Automático - 06/08/2013 11:33 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0015618-59.2013.4.02.5101 (2013.51.01.015618-9) DECISÃO _ Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença/acórdão oferecida pela UNIÃO FEDERAL, às fls. 148/161, em que alega excesso na execução. A parte exequente, em réplica de fls. 169/171, refuta as alegações do ente público. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada a planilha de fls. 174/176. A parte autora peticiona à fl. 180 requerendo prazo para apresentação de novos cálculos. É o relatório do essencial. Passa-se a decidir. De início ressalte-se que a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade do credor, protegido no artigo 5°, XXII da Constituição da República Federativa do Brasil. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, de relatoria do Min. Luiz Fux, fixou a seguinte tese (Tema 810): "1) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09; e 2) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, em conformidade com a determinação emanada do art. 927, III, do CPC/2015, para fins de correção monetária e juros moratórios das condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser observada a sistemática acima em destaque. Oportuno enfatizar que o Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em voto de relatoria do Desembargador Federal Alcides Martins, entendeu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1o. F da Lei no. 9.49/97, com a redação dada pela Lei no. 11.960/09 e, com relação aos juros de mora, deverá ser aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual, cujo entendimento está de acordo com a tese fixada pelo STF, no RE 870.947. Confira-se:
Distribuição-Sorteio Automático - 11/12/2017 15:40 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0222199-67.2017.4.02.5101 (2017.51.01.222199-3) DECISÃO _ Trata-se de ação ordinária ajuizada por HORÁCIO CICERO DE SÁ em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando liminarmente a implementação da complementação de aposentadoria decorrente da inobservância da paridade estabelecida pelas Leis n° 8.186/91 e n° 10.478/02. Nas suas razões, afirmou que é ex-ferroviário aposentado da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, tendo sido transferido para a sucessora VALEC Engenharia, Construção e Ferrovias S.A., razão pela qual faz jus à complementação de seus benefícios previdenciários pelo Tesouro Nacional. Requereu o benefício da gratuidade de justiça. Inicial acompanhada de procuração (fl. 71) e documentos (fls. 43/88). É o relatório do essencial. Passa-se a decidir. Tendo em vista os comprovantes de rendimentos de fl. 70, INDEFIRO o benefício de gratuidade de justiça na linha do precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Com relação ao art. 4° da Lei n° 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. 2. É facultada ao Magistrado a possibilidade de afastar o benefício da Gratuidade de Justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 3. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento nesta Turma, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. 4. No caso vertente, constata-se que os requerentes percebem remuneração superior ao valor tomado como critério à concessão do benefício. 5. Remessa Necessária e Apelação providas. (APELRE 200750010136474, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 15/05/2013) Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o recolhimento das custas, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Rio de Jane
Distribuição por Dependência - 04/05/2015 11:08 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0503052-50.2015.4.02.5101 (2015.51.01.503052-1) AUTOR: LUCIANA DE MATTOS LEITE ALVES REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUCIANA DE MATTOS LEITE ALVES, originada do desmembramento do processo 0023840-45.2015.4.02.5101, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do MUNICÍPO DO RIO DE JANEIRO e da CONSTRUTORA MELLO AZEVEDO. Nas razões, afirmam que adquiriram imóvel no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", porém, em 15/02/2015, após fortes chuvas, "dezenas de famílias do empreendimento residencial foram atingidas pela inundação que atingiu 48 apartamentos e 3 casas adaptadas para PNE - Portadores de Necessidades Especiais". Informou, ainda, que a construtora ré e a prefeitura realizaram inspeções, porém não solucionaram o problema, indicando que moradores "preocupados com estrutura física de todo o empreendimento, pois de acordo com relatos de outros moradores da região, sempre houve este tipo de alagamento em razão da localização do terreno e o abalo da fundação de todos os 13 blocos com 20 apartamentos" e, por isso, requereu antecipadamente (i) o pagamento de "aluguel social", (ii) a restituição de bens móveis deteriorados por ocasião das chuvas e (iii) o imediato retorno da equipe de manutenção da construtora ré para correção de erros construtivos. Juntaram procurações (fls. 20, 25, 32, 38) e documentos (fls. 21/43). Na petição de fl. 67, a parte autora informou que "não possui condições de dar valor à causa, vist o que será necessária perícia técnica no local do ocorrido para analise total das perdas". Indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela por ora, deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, retificou-se o valor atribuído à causa e foi determinada a realização de prova pericial na especialidade "Engenharia Civil", na decisão de fls. 68/71. Além disso fora determinado que a parte autora cumpra adequadamente o despacho de fl. 207 dos autos originários (0023840-45.2015.4.02.5101), isto é, para que traga aos autos cópia dos contratos de "compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no programa MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV" de todos os autores, e esclareça a legitimidade do Município no presente feito, bem como o fundamento para seu eventual enquadramento como litisconsorte necessário, ciente da possibilidade de extinção do processo em relação ao referido réu, em especial, por incompetência absoluta deste Juízo. Despacho de fls.75 majorando os honorários periciais. Perito peticiona às fls.79/81. Despacho às fls.84, intimando a parte autora para cumprimento das determinações contidas às fls. 71, itens 1 e 2. Os autores apresentam os quesitos às fls.87/88. Despacho de fls.89/90, intimando a parte autora para o cumprimento das determinações contidas às fls.71, itens 1 e 2, conforme despacho de fls.84. Em seguida, a
Redistribuição - 30/03/2011 11:26 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0017599-31.2010.4.02.5101 (2010.51.01.017599-7) AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: UFC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de UFC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, representada por seus sócios CONCEIÇÃO MARIA RIBEIRO OGIONI e FERNANDA MARIA DE ABREU BENEDITO, objetivando o pagamento de dívidas contraídas por meio de contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica (contrato n° 19.0224.555.0000013-00), no valor total de R$ 106.772,63 (cento e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos) na data de 18/08/2010. Inicial acompanhada de procuração, comprovante de recolhimento de custas e documentos, às fls. 4/42. Redistribuídos os autos à 4a Vara Federal (fls61). Após inúmeras tentativas frustradas de localização do réu, foi deferida a citação por edital, à fl. 239, tendo sido publicados os editais, conforme cópias de fls. 240/242. À fl. 245, nomeada a DPU curadora especial do réu. O réu apresentou contestação, à fl. 246, através de sua curadora especial, por negativa geral, afastando por completo os efeitos da revelia. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inexistindo qualquer requerimento de produção de novas provas pelas partes (fls. 01/03 e 246) e diante da desnecessidade de prolongamento da instrução, sendo certo que os elementos constantes da inicial (fls. 09/42) e da petição de fls. 49/57 são suficientes para a resolução qualificada do caso, passo ao julgamento antecipado do feito (art. 355, I do CPC). Preliminarmente, embora a ação de cobrança tenha sido aparentemente proposta apenas em face da pessoa jurídica indicada na inicial (fl. 01), após a determinação de fls. 45 e diante das manifestações posteriores constantes nos autos, parece ter havido aquiescência da CEF com a inclusão também das avalistas (e sócias) no polo passivo. Nesse sentido, o feito deve prosseguir nos referidos termos. No mérito, os documentos apresentados pela parte autora refletem claramente a celebração de contrato de empréstimo/financiamento (mútuo) de pessoa jurídica (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia - fls. 13/21 e 49/57). Consta na referida avença a primeira ré como devedora (UFC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA) e as demais como avalistas. As assinaturas legíveis estão às fls. 56. Às fls. 22/29, há a comprovação de que a segunda e terceira rés são represent
Distribuição-Sorteio Automático - 15/12/2014 10:22 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0182454-85.2014.4.02.5101 (2014.51.01.182454-0) AUTOR: RONQUER EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Trata-se de ação ajuizada por RONQUER EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. em face da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA). Nas suas razões, afirmou que EMBRAPA não pagou na data ajustada parcelas de obras realizadas no âmbito da licitação 002/2011 e não procedeu ao reajuste anual dos preços, além de não disponibilizar documentos requeridos pela autora. Requereu, por isso, a "condenação da parte ré nos juros e correções monetárias contratuais, com base na Sub-Cláusula Primeira, de sua cláusula terceira, entre a data em que deveriam ter sido quitadas as Notas Fiscais apresentadas na Planilha e a dos seus respectivos pagamentos"; que "seja declarada a revisão de preços ajustados no contrato havido entre as partes, assim como a condenação da parte ré na aplicação do reajuste do contrato administrativo nos serviços efetivados a partir do prazo de 1 (hum) ano da assinatura do contrato, visando à manutenção da equação econômico- financeira, sendo o mesmo através da aplicação do índice setorial da construção civil, ou outro que o Juízo melhor entenda para o caso em tela"; e proceda a ré à "entrega dos Atestados d e Capacidade Técnica e de retenção de impostos". Inicial acompanhada de procuração (fl. 10), guia de recolhimento de custas (fl. 37) e documentos (fls. 6/31). Regularmente citada, a EMBRAPA apresentou resposta às fls. 56/98. Em síntese, afirmou que realizou os pagamentos, majoritariamente, no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação das Notas Fiscais (NFs), ressaltando que "conforme a praxe comercial, o pagamento efetuado até 30(trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal é considerado como pagamento à vista". Disse, por isso, não ser devida a incidência de multa e/ou ajustes. Disse, ainda, que "o presente contrato só ultrapassou os 12(doze) primeiros meses de vigência contratual, por culpa exclusiva da própria autora", que atrasou a realização dos s erviços, mesmo após notificações da EMBRAPA, e que, por ocasião da pactuação e aditivo ocasionado pelos atrasos, nele inseriam disposição que dispensava reajustes por razão da prorrogação. Reiterou que, mesmo após a pactuação do aditivo, a autora provocou atrasos na realização das obras, e, por isso, pactuou o segundo aditivo, prorrogando prazos, mas, identicamente, dispensou quaisquer reajustamentos aos preços praticados. Informou, ainda, que a autora realizou medições inadequadas de obra, que implicaram no pagamento indevido por serviços. Finalmente, disse que, por razão da incompleta e irregular realização do objeto da licitação, não lavrou Termo de Recebimento da Obra e/ou Atestado de Capacidade Técnica, mas que "entregou à RONQUER todos os comprovantes de recolhimentos para com o INSS, infelizmente, o fazendo de modo informal, já que o dono e responsável pela Autora tinha circulação livre por todos os Setores da Unidade, pois que quase todos se encontravam incluídos na Obra que era por
Distribuição-Sorteio Automático - 10/12/2015 12:33 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0151844-03.2015.4.02.5101 (2015.51.01.151844-4) AUTOR: CAIO DE MORAIS E SANTOS REU: UNIAO FEDERAL SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Trata-se de ação ordinária ajuizada por CAIO DE MORAIS E SANTOS, representado por ROSIMEIRE MARISA DA SILVA DOS SANTOS em face da UNIÃO, objetivando, liminarmente, assegurar sua participação nas fases subsequentes de processo seletivo militar, e no mérito que seja desconstituído o ato administrativo que considerou o autor incapaz para participar do CPCAR em razão de possuir megapófise, uma vez que a condição não pode ser exigida do autor e não guarda relação com as atividades desenvolvidas no CPCAR. Para tanto, afirmou que participou do processo de seleção e admissão ao CPCAR - Curso Preparatório de Cadetes da Aeronáutica, mas, após ser aprovado nas provas preliminares, teria sido considerado pela Junta Médica da ré, por ocasião da Inspeção de Saúde e Exame de Aptidão Psicológica: "incapaz para o fim a que se destina em virtude de possuir má formação congênita da coluna vertebral não associada com escoliose" (megapófise). Sustentou, porém, que a disfunção "nunca causou nenhuma limitação ou prejuízo para qualquer atividade cotidiana", não havendo, por isso, impedimento para participar das fases subsequentes do processo de seleção. Juntou procuração (fl. 188), declaração de hipossuficiência (fl. 187) e documentos (fls. 12/42). Decisão de fls.193/197 deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar a participação da parte autora às próximas etapas do processo de seleção, bem como informando a parte autora e ao Juízo as datas de sua realização, além dos resultados. Contestação da União às fls.199/204 pugnando pela improcedência dos pedidos sob o argumento que os militares são submetidos ao condicionamento físico rigoroso o que torna a condição física do autor um empecilho para seu desempenho de forma eficaz. Às fls.219/231 a União comprova a interposição do agravo de instrumento contra a Decisão de fls.193/197. Decisão de fls.236 mantendo a Decisão de fls.193/197 pelos seus próprios fundamentos. A parte autora se manifesta às fls.237/238, e junta documentos às fls.239/243. Réplica às fls.246/248. A União peticiona às fls.249, informando ter interesse na produção de prova documental suplementar. Junta Ofício e documentos às fls.250/261. Decisão de fls.262/263 indeferindo o pedido de prova testemunhal, porém deferindo o pedido de prova pericial na especialidade de ortopedia. A União apresenta seu quesito às fls.266 e a parte autora às fls.267/273. Despacho dando ciência às partes acerca da data e hora da perícia
Distribuição-Sorteio Automático - 13/05/2016 11:47 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0506101-02.2015.4.02.5101 (2015.51.01.506101-3) AUTOR: CARLOS ADOLFO FERREIRA GALVAO E OUTROS REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO DECISÃO Fls. 476/477: I - Indefiro os requerimentos constantes dos itens "a" e "d", eis que as informações requeridas podem ser fornecidas diretamente pelas partes, por meio de simples petição, não sendo necessária a produção de prova oral, no caso do item "a", ou a expedição de ofício, no caso do item "d". II - Indefiro os requerimentos constantes dos itens "c" e "e", tendo em vista tratarem de informações que podem ser obtidas diretamente pela Ré. III - Defiro a prova pericial na especialidade de engenharia. Nomeio Perito do Juízo o Dr. Mário Lúcio Carvalho de Melo. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Na mesma oportunidade, os Autores e a CEF deverão juntar as informações requeridas nos itens "a" e "d" de fls. 476/477, respectivamente. Já a primeira ré (SUL AMERICA) deverá comprovar nos autos as diligências realizadas para a obtenção das informações constantes dos itens "c" e "e", trazendo aos autos, oportunamente, os seus resultados ou mesmo requerendo as providências cabíveis, em caso de comprovada dificuldade. Após, intime-se o Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Com a vinda da proposta de honorários, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e voltem conclusos. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA Juiz Federal Substituto da 4a Vara Federal Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJRIL
Distribuição-Sorteio Automático - 28/03/2017 14:43 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0072522-60.2017.4.02.5101 (2017.51.01.072522-0) AUTOR: ABELARDO JOSE DE LIMA REU: UNIAO FEDERAL E OUTRO SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Vistos etc. RELATÓRIO ~ Trata-se de ação ajuizada por ABELARDO JOSÉ DE LIMA em face da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, liminarmente, recebimento de atendimento médico, e indenização por danos morais. Nas suas razões, afirmou que possui retinopatia diabética grave e, por isso, necessita de imediato atendimento médico. Requereu, destarte, antecipadamente, a "concessão da antecipação de tutela jurisdicional pleiteada, para que o Estado do Rio de Janeiro, seja compelido a realizar a internação e imediata realização de cirurgia emergencial de vitrectomia em ambos os olhos, sob pena de cegueira definitiva nos dois olhos do autor". Inicial acompanhada de procuração (fl. 11) e documentos (fls.12/18). Na decisão de fl. 21 deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça e determinou-se a intimação "do Hospital Federal dos Servidores do Estado, por ofício, para que se manifeste sobre o pleito do autor e seu histórico de atendimento". Em resposta, o Hospital manifestou-se às fls. 27/43. Decisão de fls.44/45 indeferindo o pedido de tutela. O Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação às fls. 47/49. Aduziu a inexistência de responsabilidade civil do Estado, bem como a ilegalidade, a desnecessidade, a inadequação e desproporcionalidade da multa cominatória ante a relevância dos trâmites administrativos, requerendo, portanto, a improcedência do pedido. A UNIÃO apresentou contestação, às fls. 51/58. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva no que tange ao tratamento médico e alta complexidade (MAC), e conforme portaria GM/MS n° 204/2007, a União transfere recursos federais para os Fundos Estaduais de Saúde e para os Fundos Municipais de Saúde, para que a execução das ações de saúde sejam realizadas por seus gestores locais, de acordo com suas características regionais, demográficas e epidemiológicas. No mérito requereu a improcedência do pedido, sob o argumento que considerando a existência de fila de espera para a realização de cirurgias nos hospitais públicos, a pretensão autoral acabará por acarretar tumulto no gerenciamento do serviço público de saúde, além de prejudicar os demais pacientes que, possuindo quadro de saúde mais grave, estejam no aguardo de idêntica ou mais urgente intervenção cirúrgica. É o breve relatório. Fundamento e julgo. 2. FUNDAMENTOS
Distribuição-Sorteio Automático - 17/04/2017 14:29 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0103084-52.2017.4.02.5101 (2017.51.01.103084-5) AUTOR: REBECA DE LA ROCQUE PALIS REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Trata-se de ação ordinária proposta por REBECA DE LA ROCQUE PALIS em face do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA PRIMEIRA REGIÃO - CORECON/RJ, objetivando em sede de antecipação dos efeitos da tutela que a ré se abstenha de promover a cobrança de valores com base nos Autos de Infração n° 110/16 e 081/17. Como causa de pedir, afirmou que é servidora pública federal do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no qual ocupa o cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas. Alegou que, conforme informado por certidão pelo IBGE (fl. 14), não exerce a função de economista e, por isso, não estaria sujeita à fiscalização profissional da parte ré. Juntou procuração (fl. 10) e documentos (fls. 11/29). Custas recolhidas em sua totalidade (fls.28/29). Decisão de fls.32/33 deferindo o pedido de tutela. Contestação do CORECON às fls.39/47 pugnando pela improcedência, sob o argumento que Em 01 de agosto de 2014 o setor de fiscalização do CORECON-RJ verificou que a parte autora é bacharel em Ciências Econômicas e atua como Coordenadora de Contas Nacionais no IBGE, desempenhando, portanto, atividades na área de economia e finanças e enviou o ofício 1.425/14 pedindo esclarecimentos. Aduz que a autora se formou em Economia, fez mestrado em Economia, pós-graduação em Economia e, segundo informações obtidas na internet, é responsável pelo Produto Interno Bruto Trimestral e pela área de Bens e Serviços do IBGE. Essa atividade é privativa de economistas, o que torna obrigatório o devido registro junto ao Conselho-réu. Que em diversas reportagens publicadas na internet, a autora utiliza-se da denominação profissional de economista, o que é ilegal, uma vez que para utilização da denominação profissional de economista, o profissional precisa ser Bacharel em Ciências Econômicas e possuir o registro em Conselho Regional de Economia, conforme determina a Lei 1.411/51. Junta documentos às fls.48/172. A parte autora apresenta réplica às fls.175/181. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que a decisão que deferiu o pedido liminar analisou satisfatória e integralmente a questão objeto deste processo, pelo que me reporto às razões nela indicadas, ressaltando-se que a jurisprudência do STF e do STJ possui pacífica orientação no sentido de que se reveste de plena legitimidade a adoção, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se adequa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal: Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a demonstração, de plano, da probabilidade quanto ao direito pretendido e, ainda, do fundado receio de dano ou