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Tribunal de Justiça - Suplemento 2

3.4.6 Os resultados preliminar e final das inscrições homologadas serão publicados nas datas previstas n
cronograma (Anexo I), apresentando o nome do(a) candidato(a), o número de inscrição e a opção de participação,
observado o subitem 4.16.4 e 5.4.

4. DA PARTICIPAÇÃO COMO CANDIDATO(A) COM DEFICIÊNCIA

4.1 Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição para as vagas previstas e para as que vierem a
ser criadas no prazo de validade do processo seletivo, desde que as atribuições da função sejam compatíveis com
deficiência, nos termos do inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 7.853, de 24 d
outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e alterações, da Le
Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015, com todas suas alterações, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
2012 (Transtorno do Espectro Autista) e da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021) e no artigo 1º da Lei Federa
14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva).

4.2 Ficam reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas previstas no certame.

4.3 É considerada pessoa com deficiência aquela que se enquadrar no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 2
de dezembro de 1999 e alterações posteriores, no § 1º do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro d
2012 (Transtorno do Espectro Autista), no artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e na Lei
Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular) e no artigo 1º da Lei Federal nº 14.768, de 22 de
dezembro de 2023 (deficiência auditiva).

4.4 A pessoa com deficiência, resguardados os direitos previstos na forma da lei, participará do processo seletiv
em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), no que se refere ao conteúdo da prova, aos critérios
de avaliação e ao horário e data de aplicação da prova.

4.4.1 Ao(À) candidato(a) com deficiência são assegurados direitos, conforme subitem 4.16.

4.5 Para concorrer como pessoa com deficiência, antes de se inscrever, o(a) candidato(a) deverá acessar o endere
eletrônico www.institutoverbena.ufg.br, imprimir o formulário do laudo médico (preferencialmente no modelo
Anexo III) e solicitar a um(a) médico(a) especialista na área de sua deficiência que o preencha, conforme a
instruções descritas no subitem 4.15.

4.6 Para concorrer a uma das vagas, no ato de sua inscrição, o(a) candidato(a) deverá:

a) declarar-se pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente, e que deseja concorrer como candidato
com deficiência;

b) assinalar o tipo de deficiência;

c) enviar, via upload, o laudo médico original (preferencialmente no modelo do Anexo III), devidamen
preenchido pelo(a) médico(a) especialista na área de sua deficiência, e os exames exigidos, conforme o subit
4.15.

4.6.1 Os arquivos referidos na alínea “c” deverão estar legíveis, no formato PDF e ter tamanho máximo de 50 MB.
4.7 O Instituto Verbena/UFG não se responsabilizará por solicitação não recebida por motivos de ordem técnica dos
computadores, arquivos corrompidos e/ou ilegíveis, falhas de comunicação, congestionamento das linhas
comunicação ou outros fatores.

4.8 O(A) candidato(a) que se declarar com deficiência no ato da inscrição e não anexar o laudo méd
(preferencialmente no modelo do Anexo III) e os exames exigidos conforme o subitem 4.15 será desconsiderado
como pessoa com deficiência, participando somente da opção ampla concorrência, e não poderá, posteriormente,
alegar essa condição para reivindicar qualquer garantia legal no processo seletivo.

4.9 O(A) candidato(a) que não assinalar a opção de concorrer como pessoa com deficiência ou não cumprir os
procedimentos descritos no edital perderá o direito de concorrer à vaga reservada e, consequentemente, concorre
apenas à vaga da opção ampla concorrência.

4.10 Caso o(a) candidato(a) inscrito(a) como pessoa com deficiência também seja optante para concorrer às vaga
reservadas para negros(as), continuará participando nessa categoria, observadas as normas constantes no subite
5.

4.11 As publicações preliminar e final do resultado da análise da documentação do(a) candidato(a) que realizou
upload do laudo médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) para concorrer à reserva de vagas e/
requerer tempo adicional – pessoa com deficiência constam no cronograma (Anexo I).

4.12 A vaga destinada à ampla concorrência que for ocupada por candidato(a) com deficiência não será computad
para efeito de reserva de vagas aos(às) candidatos(as) com deficiência.

4.13 Caso o(a) candidato(a) com deficiência, por qualquer motivo, desistir da vaga reservada, esta será preenchid
pelo(a) candidato(a) com deficiência posteriormente classificado(a), caso haja candidato(a) aprovado(a).

4.14 Após a admissão no programa, a deficiência declarada no ato da inscrição não poderá ser arguida para justific
a remoção por motivo de saúde, salvo casos excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência, os qu