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Tribunal de Justiça - Suplemento 2

impossibilitem a permanência do(a) residente em atividade.

4.15 O laudo médico

4.15.1 O laudo médico deverá, preferencialmente, ser emitido em formulário próprio (preferencialmente no modelo
do Anexo III), obedecendo às seguintes exigências:

a) constar o nome e o número do documento de identificação do(a) candidato(a), bem como o nome, o número do
registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a assinatura do(a) médico(a) responsável pela emissão do
laudo;

b) descrever o tipo, o grau e/ou o nível de deficiência, bem como a sua provável causa, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 11);

c) constar, quando for o caso, a necessidade do uso de próteses ou adaptações;

d) para pessoa com deficiência auditiva, o laudo médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser
acompanhado do original do exame de audiometria, realizado até no máximo 24 (vinte e quatro) meses antes do
último dia das inscrições;

e) para pessoa com deficiência física, o laudo médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser
acompanhado com o original dos exames comprobatórios da deficiência, desde que tenham sido realizados até 24
(vinte e quatro) meses antes do último dia das inscrições;

f) para pessoa com deficiência intelectual, o laudo médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser
acompanhado do original do teste de avaliação cognitiva (intelectual), especificando o grau ou o nível de
funcionamento intelectual em relação à média, emitido por psicólogo(a) e/ou médico(a) psiquiatra, realizado até, no
máximo, 24 (vinte e quatro) meses antes do último dia das inscrições;

g) para pessoa com deficiência visual, o laudo médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser
acompanhado do original do exame de acuidade visual em Ambos os Olhos (AO), patologia e campo visual
recente, realizado até no máximo 24 (vinte e quatro) meses antes do último dia das inscrições;

h) para pessoa com transtorno do espectro autista, o laudo médico (preferencialmente no modelo do Anexo III)
deverá ser acompanhado de documentos que comprovem o transtorno. Os documentos possuem validade por prazo
indeterminado, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.

4.15.2 O laudo médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) terá validade de até um ano, contados, no
máximo, 24 (vinte e quatro) meses antes do último dia das inscrições, exceto para a pessoa com transtorno do
espectro autista.

4.15.3 Apenas será aceito laudo médico apresentado no formulário próprio (preferencialmente no modelo do Anexo
III), não sendo aceitos nem analisados outros tipos de laudos, pareceres, certificados ou documentos, ainda que
atestem o enquadramento do(a) candidato(a) como pessoa com deficiência, nos termos das leis, sendo, nesse caso,
indeferida a documentação do(a) candidato(a).

4.16 Do tempo adicional

4.16.1 O(A) candidato(a) com deficiência poderá solicitar tempo adicional de 10 (dez) minutos para realizar a
prova devendo, no ato da inscrição:

a) solicitar o tempo adicional;

b) enviar, via upload, o laudo médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) original, devidamente
preenchido pelo(a) médico(a) da área de sua deficiência, no qual deverá estar expressa, detalhadamente, a
justificativa para a concessão dessa condição especial e os exames exigidos de acordo com o subitem 4.15.

4.16.1.1 Os arquivos referidos na alínea “b” deverão estar legíveis, no formato PDF e ter tamanho máximo de 50 MB.

4.16.2 O(A) candidato(a) que não apresentar o laudo médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) com a
justificativa para concessão do tempo adicional e os exames exigidos ou aquele(a) que apresentar o laudo no qual
o(a) médico(a) descreve que o(a) candidato(a) não necessita desse tempo terá o pedido indeferido.

4.16.3 O(A) candidato(a) com deficiência que, no ato da inscrição, não solicitar tempo adicional terá sua vontade
respeitada, mesmo que prescrita no laudo médico a necessidade desse tempo.

4.16.4 A concessão ao(à) candidato(a) do direito de tempo adicional, bem como a opção do(a) candidato(a), no ato
da inscrição, de concorrer como pessoa com deficiência, por si só, não garantem confirmação dessa condição.

4.16.5 As publicações preliminar e final do resultado da análise da documentação do(a) candidato(a) que realizou o
upload da documentação para fazer a prova com tempo adicional, bem como daquele(a) candidato(a) que tiver o
pedido indeferido em virtude de a documentação enviada não estar de acordo com as exigências do edital constam
no cronograma (Anexo I).

4.17 Da perícia médica

4.17.1 A perícia médica será realizada no município de Goiânia-GO.

4.17.2 O(A) candidato(a) que concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e/ou que solicitar tempo
adicional será convocado(a) para submeter-se à perícia médica, objetivando verificar se a deficiência declarada