Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte 08/12/2024 | DJRN

Administrativo

Resolve:

1º. Determinar à COEAP que providencie a transferência de

FLADSON FELIX PEREIRA para o sistema prisional do estado da Paraíba.

2º. Mandar oficiar ao Juízo de Direito da Comarca de São

Bento-PB comunicando esta determinação e solicitando informar para qual unidade prisional ele deve ser transferido.

3º. Caso não recebida resposta em até dez dias, fica a COEAP ciente de que o preso deverá ser recambiado para o estado da Paraíba, sendo entregue à SEAP-PB, que decidirá onde recolhê-lo.

4. Fica a SEAP-RN e COEAP-RN autorizadas a realizar as

necessárias tratativas com suas congêneres do estado da Paraíba, de forma a que a transferência se efetive em até 30 (trinta) dias.

5º. Esta portaria entra em vigor nesta data, ficando a

Coordenadora da COEAP responsável pelo cumprimento do aqui determinado.

Publique, registre-se e comuniquem-se ao Excelentíssimo

Secretário de Administração Penitenciária do estado do Rio Grande do

Norte, à Coordenadoria de Administração Penitenciária do estado do

Rio Grande do Norte e ao diretor da Cadeia Pública de Nova Cruz,.

Natal, 29 de novembro de 2024

Henrique Baltazar Vilar dos Santos

Juiz de Direito

Edição disponibilizada em 05/12/2024 000000463 Ano 2024 Edição 4