Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte 08/12/2024 | DJRN
Administrativo
Resolve:
1º. Determinar à COEAP que providencie a transferência de
FLADSON FELIX PEREIRA para o sistema prisional do estado da Paraíba.
2º. Mandar oficiar ao Juízo de Direito da Comarca de São
Bento-PB comunicando esta determinação e solicitando informar para qual unidade prisional ele deve ser transferido.
3º. Caso não recebida resposta em até dez dias, fica a COEAP ciente de que o preso deverá ser recambiado para o estado da Paraíba, sendo entregue à SEAP-PB, que decidirá onde recolhê-lo.
4. Fica a SEAP-RN e COEAP-RN autorizadas a realizar as
necessárias tratativas com suas congêneres do estado da Paraíba, de forma a que a transferência se efetive em até 30 (trinta) dias.
5º. Esta portaria entra em vigor nesta data, ficando a
Coordenadora da COEAP responsável pelo cumprimento do aqui determinado.
Publique, registre-se e comuniquem-se ao Excelentíssimo
Secretário de Administração Penitenciária do estado do Rio Grande do
Norte, à Coordenadoria de Administração Penitenciária do estado do
Rio Grande do Norte e ao diretor da Cadeia Pública de Nova Cruz,.
Natal, 29 de novembro de 2024
Henrique Baltazar Vilar dos Santos
Juiz de Direito
Edição disponibilizada em 05/12/2024 000000463 Ano 2024 Edição 4
Confirma a exclusão?