TRT da 18ª Região 27/12/2024 | TRT-18

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 001XXXX-77.2016.5.18.0008 AUTOR: ELTON JOHN DA SILVA RÉU: SAMAUMA ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b70159f proferido nos autos. DESPACHO O artigo 1º da Lei 8.009/90, assim dispõe: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Desse modo, verifico que o imóvel urbano objeto da constrição judicial está acobertado pela impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal, haja vista que é utilizado para moradia própria ou da família, conforme constatado pelo Oficial de Justiça, ID - 54a658b. Desta forma, torno sem efeito a penhora de ID 5894bc8 . No intuito de satisfazer o débito trabalhista, foram utilizados os convênios previstos no artigo 159 do PGC, quais sejam: (x) BACENJUD – Inclusão ordem bloqueio Sisbajud infrutífera (ID.144a73f); (x) Inclusão de restrição RENAJUD infrutífera (ID.- af6b93a); (x) Pesquisa patrimonial INFOJUD infrutífera (ID.- 33a75e3); (x) inclusão de ordem de indisponibilidade no CNIB - resposta infrutífera (ID.272375a); (x) inclusão de dados no BNDT (x) determinação de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito – infrutífera; Tendo em vista que tais consultas não lograram êxito e não há informações úteis nos autos que permitem o prosseguimento da execução, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, fornecer novas diretrizes para prosseguimento da execução, não servindo a esse propósito o mero pleito genérico de renovação dos convênios vazio de fatos e provas. Na ausência de manifestação, determino o sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 (dois) anos para contagem do prazo prescricional. Ressalte-se desde já que a renovação de convênios ou de atos infrutíferos não suspende ou interrompe o prazo prescricional. GOIANIA/GO, 26 de dezembro de 2024. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)
- SAMAUMA ALIMENTOS LTDA - EPP
- GILSON EURIPEDES DE ALMEIDA FILHO
- PLAY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 001XXXX-50.2024.5.18.0008 AUTOR: THIAGO ROCHA PRATES RÉU: CONQUISTA VISTORIA VEICULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13ea3e6 proferido nos autos. DESPACHO Ante a manifestação de ID.a6c3120, intime-se a reclamada para, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880, da CLT, efetuar o pagamento da importância de R$ 505,82. Havendo a garantia do Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do artigo 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo para pagar, inicie-se a execução, utilizando-se os convênios previstos no artigo 159 do PGC/TRT18. GOIANIA/GO, 26 de dezembro de 2024. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)
- CONQUISTA VISTORIA VEICULAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 001XXXX-86.2024.5.18.0002 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: FABIO MARQUES DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82562ca proferido nos autos. DESPACHO Fica a ré novamente intimada a, no prazo de 08 dias, comprovar a quantidade de empregados que possuía de 10/10/2019 a 10/09/2024 nos termos do pedido, por meio da juntada aos autos da RAIS dos anos de 2019 até 2021 e, a partir de 2022, a SEFIP - Tela do E-Social, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00. GOIANIA/GO, 26 de dezembro de 2024. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)
- FABIO MARQUES DE PAULA