TRT da 18ª Região 06/01/2025 | TRT-18

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 001XXXX-70.2024.5.18.0014 AUTOR: ISMAEL PESSOA DE SOUSA RÉU: QUIMINATO QUIMICA INDUSTRIAL E BIOTECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72673e3 proferido nos autos. DESPACHO A notificação da reclamada foi devolvida pela EBCT com a informação "tentativa de entrega não efetuada". O reclamante requer a notificação por oficial de justiça. Defiro o requerimento. Expeça mandado de notificação em face da reclamada. Intimação automática às partes. GOIANIA/GO, 03 de janeiro de 2025. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)
- ISMAEL PESSOA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 001XXXX-17.2024.5.18.0014 AUTOR: ALLINY LORRANY COSTA BUENO RÉU: BOUTIQUE PECAS NOVAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3382292 proferido nos autos. DESPACHO / TRÂNSITO EM JULGADO / OBRIGAÇÕES DE FAZER / CÁLCULO A sentença (Id 2f527b9) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo grupo econômico entre as reclamadas 1-BOUTIQUE PECAS NOVAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA (CNPJ:57.225.288/0001-10) e 2-LESTE OESTE MOTO PECAS LTDA – ME (CNPJ:14.629.581/0001-30) que deverão responder de forma solidária pelas obrigações. Os pedidos em face dos reclamados GERALDO CESAR DA SILVA, HERMES SIQUEIRA DOS SANTOS e FERNANDA CAROLINE SIQUEIRA DA SILVA foram julgados improcedentes. Houve o trânsito em julgado (certidão Id 634d37b). 1- RETIFICAÇÃO CADASTRAL Após a publicação deste despacho, exclua os reclamados GERALDO CESAR DA SILVA, HERMES SIQUEIRA DOS SANTOS e FERNANDA CAROLINE SIQUEIRA DA SILVA do polo passivo porquanto os pedidos contra eles foram julgados improcedentes. 2- RECLAMANTE JUNTAR CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SEU FILHO Deverá a reclamante comprovar nos autos a data de nascimento do filho, sob pena de presumir a sua ocorrência na 37ª semana de gestação (28/12/2024). 3- ANOTAÇÃO NA CTPS Por tratar-se de contrato de trabalho após a vigência da CTPS Digital, o registro deverá ser feito no eSocial. Considerando os termos da Portaria/MTP nº 671/2021, determino que a 1ª ré 1-BOUTIQUE PECAS NOVAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA (CNPJ:57.225.288/0001-10), no prazo de 10 dias a contar da respectiva intimação, registre os dados dos contratos de trabalho da reclamante no e-Social, consoante dados abaixo: admissão em 02/03/2024;função de “operador de caixa”;salário mensal de R$ 1.412,00;último dia trabalhado em 28/06/2024;motivo da dispensa: dispensa sem justa causa;saída em 28/07/2024 (observada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias). 4- COMUNICAÇÃO A SRTE-GO, CAGED, CNIS E FORNECIMENTO DA CHAVE DE CONECTIVIDADE SOCIAL A alteração introduzida pela Lei 13.467/17 pôs fim à entrega das guias do TRCT e SD-CD para fim de levantamento do FGTS e de habilitação no seguro-desemprego, bastando tão somente que o empregador promova a comunicação aos órgãos competentes (artigo 477, §10 da CLT). Em sendo assim, determino que a parte ré encaminhe as informações relativas ao desligamento do trabalhador aos órgãos competentes (SRTE-GO, CAGED, CNIS) e forneça a chave da conectividade social, em 10 dias. Em caso de inércia, deverá a Secretaria verificar a existência de saldo na conta de FGTS vinculada ao reclamante e anexar o extrato aos autos; havendo saldo, deverá expedir alvará judicial para saque do respectivo valor. Deverá também a Secretaria expedir certidão narrativa para habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão competente a verificação do preenchimento dos requisitos legais para recebimento do benefício. 5- PENALIDADES Não cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria: 5.1- proceder às anotações na CTPS digital e comunicação à SRTE para aplicação da multa administrativa; 5.2- anexar extrato da conta vinculada e, caso tenha saldo, expedir alvará judicial visando ao saque do FGTS além da certidão para habilitação no seguro-desemprego. 6- REMESSA AO CÁLCULO Após o cumprimento das obrigações de fazer, os autos deverão ser encaminhados à Secretaria de Cálculos Judiciais. Intimem-se as reclamadas 1-BOUTIQUE PECAS NOVAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA (CNPJ:57.225.288/0001-10) e 2-LESTE OESTE MOTO PECAS LTDA – ME (CNPJ:14.629.581/0001-30) pela via postal. Este ato será publicado no DEJN por meio do sistema PJe para intimação das partes. GOIANIA/GO, 03 de janeiro de 2025. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)
- HERMES SIQUEIRA DOS SANTOS
- GERALDO CESAR DA SILVA