TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 12/01/2018 | TRF2-SJRJ

Judicial

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Redistribuição Livre - 08/09/2016 12:58 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Processo n° 0123036-51.2016.4.02.5101 (2016.51.01.123036-2) Autor: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S A. Réu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA (TIPO B2) RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. impetra mandado de segurança contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. Como causa de pedir, afirma que vem sendo submetida à nova tributação prevista no Decreto n°. 8.426/15, que majorou para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas das contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, contudo a autoridade coatora não lhe reconhece o direito líquido e certo de apropriação dos créditos referentes àquelas contribuições, calculados sobre as suas despesas financeiras. Argui, nesse contexto, em suma, a sistemática não cumulativa dessas Contribuições, prevista na Constituição Federal, o regime de tributação não cumulativa que autoriza o creditamento sobre custos e encargos essenciais da pessoa jurídica, conforme os arts. 1° e 3°, ambos das Leis n°.s 10.637/2002 e 10.833/2003, o princípio constitucional da capacidade contributiva e, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, requer, inclusive liminarmente, provimento jurisdicional que lhe assegure a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, calculados sobre as despesas financeiras, e que determine à autoridade coatora que se abstenha de exigir-lhe os créditos decorrentes do aproveitamento. Pede, por isso, "(...) o reconhecimento daqueles créditos da Contribuição do "PIS" e da "COFINS" relativos aos últimos cinco anos, autorizando, ainda, a recuperação dos mesmos mediante apropriação nas competências em que incorreu com as despesas financeiras, e, conforme o caso, restituição, ressarcimento e compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Contribuição para o "PIS" e da "COFINS" nos últimos cinco anos por não ter a IMPETRANTE apropriado aqueles créditos nas competências em que incorreu com as despesas financeiras, devidamente corrigidos pelos índices da Taxa SELIC; Pleiteia, ainda, subsidiariamente, o (...) reconhecimento daqueles créditos da Contribuição do "PIS" e da "COFINS" a partir do início da vigência da incidência/majoração da alíquota da Contribuição para o "PIS" e da "COFINS" sobre as receitas financeiras, tal como introduzida por meio do Decreto n° 8.426/2015, autorizando, ainda, a recuperação dos mesmos mediante apropriação nas competências em que incorreu com as despesas financeiras, e, conforme o caso, restituição, ressarcimento e compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Contribuição para o "PIS" e da "COFINS" desde então por não ter a IMPETRANTE apropriado aqueles créditos nas competências em que incorreu com as despe
Distribuição-Sorteio Automático - 09/12/2013 14:22 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: n° 0032295-67.2013.4.02.5101 (2013.51.01.032295-8) Autor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu: ACERTO GRAFICA E EDITORA LTDA ME E OUTROS Despacho Anote-se a Secretaria, certificando-se, incluindo o novo patrono constituído pela CEF, para fins de futuras publicações, o Dr. Gustavo Dal Bosco - OAB/RJ 186.953 - e a Dra. Patrícia Freyer - OAB/RJ 188.468 (fls. 189). Fls. 187/188 - Quanto à vista dos autos pelos novos advogados da CEF, defiro o prazo de cinco dias. Mas não há como reconhecer a existência de "justa causa", para o fim de "interrupção" de prazos, à simples mudança de causídicos por uma das partes. Não há como esse fato, inteiramente dependente da vontade delas, ser considerado imprevisível - objetiva e subjetivamente - e inafastável. Deve a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da juntada dos mandados de citação com certidões negativas, providenciar a juntada do atual endereço do réu MARIO LUIZ NONEGALHA LOMEU, bem como apresentar bens passiveis de penhora quanto a ACERTO GRAFICA E EDITORA LTDA ME e EVALDO CEZAR MONEGALHA LOMEU. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. Assinado Eletronicamente ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz Federal - 10a VF/RJ Processo: n° 0032295-67.2013.4.02.5101 (2013.51.01.032295-8)
Distribuição-Sorteio Automático - 01/04/2014 10:46 12a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) EDNA CARVALHO KLEEMANN ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA PROCESSO No 0004606-14.2014.4.02.5101 (2014.51.01.004606-6) AUTOR: VILZA PRIMO PINHEIRO RÉU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL JUIZ(A) FEDERAL: EDNA CARVALHO KLEEMANN SENTENÇA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela parte autora, alegando omissão no decisum que julgou procedente a demanda. Alega que não foi determinado o cancelamento do protesto. Afirma também que a r. Sentença não foi expressa ao confirmar a antecipação de tutela jurisdicional. Não ocorrem as alegadas omissões. Impende consignar, preliminarmente, que a exordial não elenca o pedido de anulação de eventual protesto. De outro lado, não há prova nos autos de que tenha havido o protesto da CDA descrita na inicial. Por fim, caso tenha sido protestada a citada CDA, o protesto é nulo por força da procedência do pedido. Quanto a confirmação da tutela, esta foi reconhecida expressamente: "confirmando a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento" (fl. 361). EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de seus pressupostos legais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017. Assinado Eletronicamente EDNA CARVALHO KLEEMANN Juiz(a) Federal Titular
Redistribuição Livre - 25/11/2016 16:16 12 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) EDNA CARVALHO KLEEMANN ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA PROCESSO No 0166552-24.2016.4.02.5101 (2016.51.01.166552-4) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ RÉU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO JUIZ(A) FEDERAL: EDNA CARVALHO KLEEMANN SENTENÇA"A" Vistos etc. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO E JANEIRO - COREN-RJ ajuizou a presente Ação Declaratória de Imunidade Tributária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja declarada a existência da imunidade tributária sobre os imóveis situados na Avenida Presidente Vargas, n.° 502, 5° e 6° pavimentos, Centro, Rio de Janeiro, matrículas 0.546.015-9 (5° pavimento - a partir de 28 de junho de 1991) e 0546016-7 (6° pavimento - a partir de 10 de abril de 2007) na qualidade de promitente comprador nas respectivas datas e posteriormente como efetivo comprador. Afirma que os imóveis se caracterizam como bens públicos de uso especial (local oficial de funcionamento da autarquia) insuscetível de quaisquer violações. Aduz que possui imunidade tributária nos termos do artigo 150, § 2° da Constituição Federal, artigos 99 e 100 do Código Civil e artigo 62 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro. Foram apresentados os documentos de fls. 20/368, bem como comprovado o recolhimento das custas processuais (fl.19). A análise do pedido de tutela de evidência foi postergado, por decisão do Juiz Federal Substituto (fl. 378), cuja análise, já em fase de sentença, foi postergada para exame no decisum (fl. 395). O Município do Rio de Janeiro contestou (fls.300/385), sustentando a tese de que não há imunidade tributária antes do registro da escritura de compra e venda do imóvel, posto que somente este ato tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Em réplica (fls. 387/390), a parte autora refutou os termos da contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente matéria foi objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 2 a Região (TRF2 2005.51.01.012662-0), entendendo aquela Egrégia Corte que assiste razão à parte autora. Com efeito, não obstante a transferência da propriedade de imóvel somente operar-se com o registro do título translativo (art. 1.245, CC), o IPTU incide também sobre a POSSE, conforme reza o artigo 34 do Código Tributário Nacional. Destarte, integrando a posse o patrimônio jurídico da autarquia-autora, esta não pode ser tributada, vez que incide a imunidade prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal. In casu, o Município poderia ter tributado o promitente-vendedor, vez que este não possuía qualquer imunidade:
Distribuição-Sorteio Automático - 09/01/2017 09:58 12 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) EDNA CARVALHO KLEEMANN ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA JUIZ(A) FEDERAL: EDNA CARVALHO KLEEMANN SENTENÇA"B2" Vistos etc. NATSU NITERÓI VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ajuizou a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL. Objetiva a não incidência e compensação do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias - cota patronal, incidentes sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado; auxílio- doença e auxílio-acidente, referentes aos primeiros 15 dias de afastamento; terço de férias; auxílio alimentação-PAT e ajuda de custo. Cumulativamente, requer a restituição das parcelas já pagas a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Acompanhando a inicial, vieram os documentos de fls. 18/44. A Autora comprovou o recolhimento das custas processuais (fl. 19). A antecipação de tutela foi deferida parcialmente (fls. 48/49), para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária em relação ao terço de férias, às férias indenizadas e aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por doença ou acidente. A decisão foi atacada por agravo de instrumento, ajuizado pela União/FN e pela Autora, como noticiado às fls. 51 e 120, respectivamente, sem notícia de recebimento de efeito suspensivo ou julgamento até a prolação da sentença. A UNIÃO contestou (fls. 78/115), arguindo, preliminarmente, a incompetência relativa deste MM. Juízo, vez que a sede da empresa autora é em Niterói/RJ, arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que as verbas, sobre as quais reclama a Autora a isenção, constituem verbas de natureza salarial, nos termos do disposto na Lei 8.212/91, que instituiu o sistema de custeio da previdência Social sobre a folha de salários. Pugna pela improcedência da ação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a arguição de incompetência relativa, posto que não há nenhum óbice para a União/Fazenda Nacional responder à demanda judicial na Capital do Estado aonde a Autora possui domicílio. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a prescrição arguida, vez que a Autora restringiu o pedido de restituição e/ou compensação às verbas não atingidas pela prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, o recolhimento das contribuições previdenciárias decorre do pagamento das verbas trabalhistas de natureza salarial, de acordo com o disposto no artigo 195, I, alínea a, da Constituição Federal e artigo 22, I e II, da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviç
Distribuição-Sorteio Automático - 02/02/2017 15:33 12a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) EDNA CARVALHO KLEEMANN ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA PROCESSO N° 0011768-55.2017.4.02.5101 (2017.51.01.011768-2) AUTOR: FARMOQUIMICA S/A RÉU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL JUIZ(A) FEDERAL: EDNA CARVALHO KLEEMANN SENTENÇA"C" Vistos etc. FARMOQUIMICA S/A ajuizou a presente Ação Ordinária, em face da UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando seja declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que são prestados por cooperados, nos moldes do inciso IV, artigo 22 da Lei 8.212/91. Cumulativamente, pleiteia a restituição dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos; Acostandos à inicial, vieram os documentos de fls. 19/1.094. As custas recolhidas foram recolhidas (fl. 1.094). Devidamente citada, a União arguiu a falta de interesse de agir, posto que não cobra a referida exação e está atenta aos pedidos de restituição dos valores que tiverem sido recolhidos indevidamente (fls. 1.103/1.106). Cita decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2014, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22 da Lei 8.212/91. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste razão à União. Inexiste interesse processual no pedido ora julgado, posto que não há qualquer pretensão resistida. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão de 18 de dezembro de 2014, por ocasião do RE 595.838/SP, declarou à unanimidade a inconstitucionalidade do Inciso IV, do art. 22 da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 9.876/99, conforme ementa abaixo transcrita: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte" da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.