Diário de Justiça do Estado de Alagoas 13/03/2025 | DJAL

procedimento sob o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II da Lei n. 9099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES
os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos contratos de n. 623537906 e n. 633065293, bem
como dos débitos a eles vinculados; b) condenar o demandado à restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados no
benefício previdenciário da parte autora, referente aos contratos de n. 623537906 e n. 633065293, observado o período de 05 (cinco)
anos que antecedem o ajuizamento da ação, atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir do efetivo
prejuízo (data do desconto); c) condenar o o demandado ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a
título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do
Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que
passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil; d) tornar
definitivos os efeitos da medida liminar de fls. 66-67 apenas em relação aos contratos de n. n. 623537906 e n. 633065293. Deixo de
condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos
Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido
para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg. Turma Recursal,
com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do
feito com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 070XXXX-29.2024.8.02.0056 - Petição Criminal -
Ameaça - REQUERIDO: Fabio - “Considerando as informações fornecidas pela vítima, em audiência, a qual afirmou, categoricamente,
que o querelado continua residindo no endereço informado. Determino a designação de nova audiência e, novamente, a intimação do
Sr. Fábio, no endereço constante em seu cadastro saj. O Oficial de Justiça no momento do cumprimento da intimação poderá entrar
em contato com a vítima, por meio do contato telefônico (82) 99301-14144, para que indique a residência do querelado, observando as
informações fornecidas por este em audiência.”

Alexandre Pabllo de Santana Santos (OAB 10629/AL)

Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL)

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)

Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA)

Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL)

Felipe Claudino dos Santos (OAB 21958/AL)

Felipe José Bandeira Carrilho (OAB 10332/AL)

Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB 8676/AL)

Jhullie Maria Moraes Lins (OAB 18172/AL)

Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF)

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL)

Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE)

Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL)

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP)

Comarca de Viçosa

Vara do Único Ofício de Viçosa - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0116/2025

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 000XXXX-83.2024.8.02.0057 - Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Latrocínio - RÉU: J.H.S.J. - No mais, considerando que o réu interpôs recurso em sentido estrito, determino
que o cartório acompanhe o trâmite dos autos em apenso e promova-se a suspensão dos presentes autos principais, na forma do artigo
797 do Provimento 13/2023 da CGJ/AL.

ADV: CANDYCE BRASIL PARANHOS (OAB 12431/AL) - Processo 070XXXX-74.2020.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: Paulo Luiz Pereira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº
13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, CIENTIFICO as partes quanto ao retorno dos autos da instância
superior, nos termos do Art. 384, §8º, II, do Código de Normas das Serventias Judiciais.

ADV: JOEL FELICIANO RODRIGUES (OAB 15301/AL) - Processo 070XXXX-46.2024.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Ameaça - INDICIADA: Maria Andreza da Silva Braz - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para apresentação de
contrarrazões no prazo da lei.

ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP) - Processo 070XXXX-63.2025.8.02.0057 - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco C6 Consignado S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento
n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte Autora para viabilizar a logística indispensável à
concretização da busca e apreensão sob pena de devolução do mandado expedido, no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da
data de disponibilização do referido mandado no sistema. O contato do oficial de justiça poderá ser conseguido junto ao Balcão Virtual
99361-4386

ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL) - Processo 070XXXX-22.2023.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível -
Tarifas - AUTORA: Maria da Conceicao - RÉU: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo
384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação
pela parte requerida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º
do CPC.

ADV: SIDNEY SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 10962/AL) - Processo 070XXXX-20.2017.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Tentativa de Roubo - RÉU: Jadian Cláudio Pereira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019,
da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e ao determinado à fl.482, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério