TRT da 3ª Região 15/01/2018 | TRT-3

Judiciário

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JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010368-80.2017.5.03.0158 (RO) RECORRENTE: CARLOS RAIMUNDO TORRES JÚNIOR RECORRIDO: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A RELATOR: MARCUS MOURA FERREIRA EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO - MÉDICO. Confessada a autonomia das atividades prestadas pelo reclamante como médico, assim como a possibilidade de se fazer substituir por terceiros, não há falar em reconhecimento da relação de emprego, por não atendidos todos os pressupostos fático jurídicos do artigo 3o. da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza Camila Cesar Correa, da Vara do Trabalho de Viçosa, por meio da decisão ID 2df57b7, julgou improcedentes os pedidos formulados por CARLOS RAIMUNDO TORRES JUNIOR em face de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A. Inconformado, recorre o reclamante (ID 0ff406e), pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o deferimento dos créditos postulados na inicial. Sem obrigação de custas. Contrarrazões - ID 0c2916c. Dispensada a manifestação da d. PRT, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, regularmente processado. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE RELAÇÃO DE EMPREGO - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurge-se o reclamante contra a r. decisão que não reconheceu o vínculo empregatício e indeferiu a indenização decorrente de dispensa discriminatória. Afirma, em síntese, que " trabalhou por aproximadamente 20 anos cumprindo horário determinado pela Reclamada, laborando inclusive em horas fora do período convencionado o que por si só já denota o vínculo empregatício, já que se faz presente o principal fator, que é a SUBORDINAÇÃO". Aduz que "...o médico, ora Recorrente, trabalhava com pessoalidade, já que nenhum funcionário da empresa Recorrida poderia substitui-lo". Sustenta, ainda, que "...a percepção de salário mensal tal como admitiu a própria empregadora é talvez o sinal mais evidente da existência da relação trabalhista entre Autor e Ré ". Por fim, afirma que a única testemunha ouvida "mentiu do início ao fim do depoimento" e que ficou provada a sua dispensa discriminatória, pois foi ele dispensado tão logo a reclamada teve ciência de que se submeteria a tratamento médico. Todavia, não lhe assiste razão. O próprio depoimento pessoal do autor não socorre à sua pretensão, pois ali ele reconheceu contar com ampla liberdade de gestão de suas atividades, podendo comparecer à empresa nos horários que melhor lhe aprouvessem e até mesmo recusar atendimentos ou se fazer substituir por terceiros, o que não é próprio de uma relação jurídica firmada sob os moldes do artigo 3o. da CLT, em que o trabalhador deve se sujeitar ao poder de comando e controle de seu empregador. A propósito, vejam-se algumas das declarações prestadas: "reconhece a sua assinatura nos contratos de prestação de serviço e distratos que lhe foram apresentados; foi dispensado porque disseram que não mais precisavam do seu serviço, pois disseram que viria um médico de Ubá para prestar os serviços antes prestados pelo depoente; não sabe se especialidade do médico contratado em seu lugar era a mesma sua; foi contratado para fazer atendimento clínico de funcionários, bem como exames admissionais e demissionais quando tivesse necessidade; tinha horário para ir à reclamada, que era às segunda-feiras, das 17h às 18h, às quartas-feiras, das 16h às 17h, e, às sextas-feiras, das 7h às 8h; fora desses horários, a reclamada ligava para que o reclamante fizesse atendimentos, ou em seu consultório próprio, ou no hospital; se não tivesse horário, poderia recusar o atendimento, mas sempre tentava encaixar a consulta em seu consultório particular; recebia pagamento por RPA; o contrato era para que atendesse na empresa, mas também fazia os atendimentos no seu consultório; é clínico e cirurgião-geral; foi contratado como médico do trabalho; quando os horários de suas cirurgias coincidiam com os horários que deveriam prestar serviços para a ré, ligava para a reclamada e falava que não poderia ir, mas que agendasse outro dia, que cobriria aquele horário; quando viajava, pedia a um colega que atendesse em seu lugar; quando viajava, deixava o telefone de contato do colega que atenderia em seu lugar;" (ID. 8ca30e3 - Pág. 2) Da mesma forma, a única testemunha ouvida disse que "... o reclamante foi contratado como clínico geral e não como médico do trabalho; quando o reclamante faltava, não tinha nenhuma punição; (...)quando o reclamante não se apresentava ao trabalho, não compensava com o trabalho em outros dias" (ID. 8ca30e3 - Pág. 2/3). Daí se extrai que o reclamante, como médico, controlava sem qualquer restrição oposta pelo reclamado sua própria atividade, atuando com liberdade suficiente para afastar a subordinação jurídica, traço que distingue a relação de trabalho autônoma da relação de emprego firmada nos moldes da CLT. Nesse contexto, as circunstâncias de prestar serviços por muitos anos e de receber valor mensal por seus serviços não alteram a conclusão acima esposada, ante a constatação de que não se fizeram presentes todos os pressupostos fático jurídicos do artigo 3o. da CLT. E se não houve relação de emprego, não se pode cogitar de dispensa imotivada, muito menos de dispensa discriminatória, sobretudo quando o próprio reclamante reconhece que apenas comunicou que se submeteria a tratamento, mas nem mesmo chegou a "expor o motivo da cirurgia". Por todo o exposto, mantenho sem qualquer reparo a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Nego provimento ao recurso. Acórdão Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Quinta Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, presente a Exma. Procuradora Maria Helena da Silva Guthier, representando o Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Juiz Convocado Danilo Siqueira de Castro Faria (substituindo o Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, em gozo de férias regimentais) e do Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, com sustentação oral da advogada Paula Izis Moreira Melo, pela reclamada, JULGOU o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso do reclamante; no mérito, negou -lhe provimento. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2017. MARCUS MOURA FERREIRA Relator