Movimentação do processo 0146049-89.2017.4.02.5151 do dia 17/01/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Procedimento do Juizado Especial Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 5o Juizado Especial Federal
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 07/07/2017 16:40

05° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) SIMONE BRETAS

5° Processo n° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Sentença tipo A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO:

Orciléa de Oliveira de Silva, neste ato representada por Carla Cristina Oliveira da Silva, propôs ação
contra a União, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento de pagamento do
benefício, a realização de visita técnica para recadastramento, bem como indenização a título de danos
morais.

Na contestação (fls. 73/84), a União arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, e, no
mérito, afirmou que o recadastramento é fundamental para que a Administração Pública possa aferir a
legalidade dos benefícios previdenciários que estão sendo pagos. Pugna, assim, pela improcedência dos
pedidos.

Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Da Preliminar

Acolho a perda do objeto quantos aos pedidos de restabelecimento de pagamento de benefício e
realização de visita técnica para recadastramento, pois, consoante teor da Portaria n° 092 de 2017 (fl. 53),
após o comparecimento da representante legal da autora à Divisão de Gestão de Pessoas do INT, o que
ocorreu antes da ciência do órgão sobre o deferimento da tutela de urgência (fl. 44), o pagamento da
pensão foi restabelecido.

Passo a apreciar o pedido remanescente.

Do Mérito

Aduz a representante da parte autora, em síntese, que por sua genitora estar acometida de diversas
patologias que impedem sua locomoção e lucidez, não possuía meios de comparecer pessoalmente ao órgão
pagador de seu benefício para realizar o recadastramento anual.

Afirma, contudo, que apesar de ter solicitado visita técnica domiciliar por diversas vezes, o
representante do INT não compareceu em sua residência na data agendada, o que gerou a suspensão do
pagamento do benefício, lhe trazendo inúmeros prejuízos.

Nos termos do art. 2° c/ art. 5°_ da Orientação Normativa n° 02 de janeiro de 2017, todos os
aposentados e pensionistas da União que recebem proventos à conta do Tesouro Nacional estão sujeitos ao
recadastramento anual para fins de manutenção do pagamento do benefício, que deverá ser realizado no
mês de aniversário do beneficiário em agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Banco de
Brasília (art. 3°_).

Caso o aposentado ou pensionista esteja acometido de moléstia grave ou de impossibilidade de
locomoção, é necessário solicitar agendamento de visita técnica na Unidade de Recursos Humanos do órgão
pagador para que se evite a suspensão do pagamento do benefício.

No caso em tela, consoante se depreende de documentos médicos e fotos acostados às fls. 01, 21/22,
a parte autora tem dificuldades de se comunicar e locomover, sendo totalmente dependente de terceiros
para as atividades da vida diária, restando evidenciada a necessidade de realização de visita em sua
residência para fins de recadastramento.

Ocorre que inexiste nos autos comprovação do requerimento de visita narrado na inicial, já que a
correspondência eletrônica de fl. 23 foi enviada à representante do INT em 15/03/2016, dizendo respeito ao
referido ano (fl. 23).

Tal conclusão é corroborada pelas informações constantes no Ofício n° 186/INT que expressamente
afirmam que não houve solicitação de visita técnica pela representante legal da autora em 2017 (fl. 45).

Ora, se a filha da autora não protocolou requerimento formal de visita técnica domiciliar, a
Administração Pública não possuía meios de tomar ciência da condição de saúde que a impossibilitava de
comparecer pessoalmente no mês de seu aniversário e realizar o recadastramento anual, culminando na
suspensão do benefício, nos termos do art. 11° da Orientação Normativa n° 01_.

Nesses termos, não vislumbro conduta da Administração Pública para fins de caracterização de sua
responsabilidade objetiva pelos eventuais danos advindos do não recebimento de pensão (art. 37, §6 da
CRFB/88).

Com efeito, os prejuízos narrados decorreram de omissão da própria representante legal da autora ao
não solicitar a visita técnica em sua residência.

Impõe-se, por conseguinte, a rejeição do pleito autoral.

III - DISPOSITIVO:

Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos de restabelecimento de pagamento de benefício e
realização de visita técnica para recadastramento, e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO remanescente de indenização a título de danos morais.

Torno sem efeito a tutela de urgência deferida às fls. 31/33.

Intime-se o MPF.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1°
da Lei n° 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

As custas deverão ser calculados pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal,
disponível no site, www.jfrj.jus.br/ e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42 §1°. da Lei
9099/95.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e,
posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018.

(ASSINADA ELETRONICAMENTE)

RAFAEL MOL MELO SOUZA

Juiz(a) Federal

Sentença tipo A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

JRJTPK