Diário de Justiça do Estado do Pará 12/05/2025 | DJPA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 080XXXX-74.2025.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça, ID 141646059, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Belém – PA, 8 de maio de 2025. EVERTON MEIRELES COSTA Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Processo: 000XXXX-38.2012.8.14.0045 AUTOR: TARLEY HELVECIO ALVES e outros Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES - PA12088 Advogados do(a) AUTOR: MARCELO FARIAS MENDANHA - PA13168-A, FERNANDA DE SOUZA TEODORO - PA12069-A, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES - PA12088 REU: ADNILSON LIMA HERKSEDEK DESPACHO 1. INTIMEM-SE as partes para que ESPECIFIQUEM as provas que pretendam produzir em eventual audiência de instrução e julgamento e, ainda, caso requeiram prova pericial tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica, ou para que pugnem pelo julgamento antecipado da lide. 2. Para tanto, CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para manifestação; 3. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC), ou ainda julgamento antecipado do mérito; Cumpra-se. Servirá o presente como mandado/carta precatória/ ofício. Redenção (PA), data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado Digitalmente

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 080XXXX-51.2025.8.14.0028 S E N T E N Ç A Trata-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por AOGM CLÍNICA ODONTOLOGICA EIRELI (ODONTO EXCELLENCE). Em exame dos autos, a exequente não possui capacidade para demandar no Juizado Especial. Tem sido comum nos Juizados Especiais da Comarca, demandas similares propostas pela parte exequente, visando o recebimento de valores, através de suas entidades parceiras / franquiadas, distorcendo a exigência prevista no art. 8º, inciso II da LJE. O Enunciado 172 / Fonaje diz: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Sobre o tema, a jurisprudência tem entendido: “RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA, EMPRESA QUE, NÃO OBSTANTE REGISTRO DE MICROEMPRESA, INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. Odonto Excellence. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172 do FONAJE. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Extinção sem julgamento do mérito. Litigância de má-fé afastada. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 10012958220238260282 Itatinga, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 01/07/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2024)” E, RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. ODONTO EXCELLENCE. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS E EXTERIOR. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR ATIVAMENTE EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR 0002878-34.2023.8 .16.0174 União da Vitória, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024 )” ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários em 1º grau. Intime-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões, se for o caso, remetendo à i. Turma Recursal. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 080XXXX-19.2023.8.14.0025 Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A Polo passivo: VITURINO BARBOSA DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se a respeito do retorno dos autos. Em não havendo manifestação, arquivem-se, em seguida, os autos. Cumpra-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av. Rômulo Maiorana, 1366 - Altos, Marco, Belém/PA - CEP 66093-005 Fones: Secretaria/Gabinete: (91) 99117-0366 (whatsapp) E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br 088XXXX-38.2024.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: ODORICO LIMA QUADROS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ INTIMAÇÃO DE ORDEM, venho por meio da presente, INTIMAR as partes dando ciência acerca do sentença proferido(a) pelo MM Juízo deste 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital, nos autos do presente feito. Belém-PA, 9 de maio de 2025. SECRETARIA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Intime-se a parte exequente para apresentar, no de 15 (quinze) dias, bens da parte executada passíveis de penhora bem como a planilha atualizada do débito exequendo, na forma do artigo 829, § 2º do CPC. Belém, datada e assinada eletronicamente.