Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso 13/05/2025 | DJMT

Intimação do(s) agravado(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSpara apresentar(em) contraminuta ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 100XXXX-84.2024.8.11.0087. REQUERENTE: AABB - ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL DE GUARANTA DO NORTE MT REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos. Cuida-se de “ação de exibição de documentos” movida por ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL DE GUARANTÃ DO NORTE – AABB em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, a fim de que a requerida seja compelida a fornecer os extratos de toda movimentação financeira das contas abertas em nome da Autora, bem como acesso irrestrito às referidas contas. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao ID 167083315, sendo concedida a tutela de urgência pleiteada. A requerida apresentou Contestação (ID 168302856), fornecendo os documentos pleiteados e aduziu que não houve falha na prestação de seus serviços, bem como não houve bloqueio de acesso a conta. Impugnação ao ID 182986970, alegando que a ré cumpriu a liminar e requerendo o julgamento antecipado. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre anotar, preambularmente, que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”; No caso dos autos, a parte autora ajuizou a vertente demanda para que a parte demandada apresentasse os documentos indicados na exordial. Sem delongas, é evidente que a instituição financeira possui a obrigação de fornecer os documentos solicitados pelo autor, ainda mais quando comparada ao cliente, não constituindo, portanto, tarefa de difícil execução. Dessa feita, não pode a instituição de crédito furtar-se da obrigação de demonstrar toda as operações bancárias realizadas pela autora, pelo período requerido. A propósito, o STJ já se posicionou a respeito: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO. INTERESSE. 1. A instituição financeira tem o dever de exibir a documentação requerida por cliente bancário, por respeito ao princípio da boa-fé objetiva, independentemente de a relação basear-se em contrato de mútuo ou financiamento. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/02/2013, T3 - TERCEIRA TURMA) (negrito nosso) Depois, a requerida cumpriu a liminar e anexou aos autos os documentos pleiteados, não demonstrando qualquer empecilho à sua apresentação. Em face do que foi dito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré a fornecer os extratos de toda movimentação financeira das contas abertas em nome da Autora, bem como acesso irrestrito às referidas contas. Custas processuais pela parte ré. Sem honorários, uma vez que não houve resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Intimação da parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da(s) guia(s) de despesa de condução do Oficial de Justiça para cumprimento da(s) diligência(s), devendo ser emitida(s) no endereço eletrônico: "http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico", referente ao(s) endereço(s)/contato(s) informado(s) no(s) ID 188952500. O expediente somente será encaminhado para cumprimento após a comprovação do pagamento nos autos.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 100XXXX-93.2025.8.11.0087. DEPRECANTE: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Considerando que a precatória foi distribuída sem o devido recolhimento das custas e taxas judiciárias, intime-se parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das aludidas despesas, sob pena de devolução sem o cumprimento. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) MARENIL ROSA OLIVEIRA MARQUES para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.