TRT da 8ª Região 01/09/2015 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 604

Intimado(s)/Citado(s): - ALINE OLIVEIRA DE QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO PROCESSO TRT 8a/P T/RO 0002303-04.2014.5.08.0210 RECORRENTE: ALINE OLIVEIRA DE QUEIROZ Dr. Lucivaldo da Silva Costa e outros jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL “ira, 01 de Setembro de 2015. DEJT Nacional RECORRIDO: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE Dr. Ronaldo de Jesus Dutra Belo ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. A caracterização do assédio moral exige que a violência psicológica seja intensa e insistente, cabalmente demonstrada, com repercussão intencional geradora do dano psíquico e marginalização no ambiente de trabalho, o que não restou comprovado. Recurso improvido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 7a Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes as acima referidas. A MM. Vara, na sentença de ID c1241d9, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgou a ação totalmente improcedente por falta de amparo legal. Cominou custas pela autora, de R$1.025,00 (um mil e vinte e cinco reais), calculadas sobre o valor da alçada, das quais a isentou ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A reclamante opôs embargos de declaração (ID 0f357f7), que foram julgados improcedentes, consoante a sentença de ID bb17b57. Inconformada, a reclamante interpõe o recurso ordinário de ID 3569cbd, requerendo a caracterização do assédio moral e, por conseguinte, o deferimento da indenização por danos morais. Notificada (ID d76159f), a reclamada apresentou contrarrazões (a5f3bd8). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste E. Regional. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da reclamante e das contrarrazões do reclamado, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 MÉRITO (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL) Alega a recorrente que, durante todo o pacto laboral compreendido no lapso temporal anterior à chegada do então supervisor, Sr. Ismael, jamais apresentara qualquer tipo problema no reclamado, destacando que sempre executara suas atividades laborais com excelência; entretanto, a partir dessa ocasião, a situação mudara drasticamente, pois o referido supervisor não a respeitaria, na medida em que deixara "de passar os conhecimentos de forma eficaz e de realizar cobranças de forma profissional". Reporta-se à adoção das seguintes práticas: coação, agressões verbais desnecessárias, perseguições e tratamento diferenciado em relação aos demais funcionários. Na inicial, a autora alegou que, até dezembro/2013, manteve uma ótima relação com todos os empregados, entretanto, a partir da chegada do novo supervisor, Sr. Ismael Ângelo da Silva, em janeiro de 2014, o ambiente tornara-se desagradável, pois começara a sofrer retaliações, sendo tratada de forma imprópria, com humilhações, perseguições e pressões constantes, inclusive, sendo chamada à atenção, de forma inadequada, na presença de colegas de trabalho, alunos e outras pessoas, ressaltando receber tratamento diferenciado do dispensado aos demais. Sustenta que, consoante fichas de avaliação de gestão juntadas, feitas por alunos e aprendizes, pode ser verificada a desaprovação das atitudes do referido senhor, na medida em que, a maioria, classificaria-o como mal educado, mal humorado e arrogante, bem como que fora advertida pelo fato de ter, juntamente com duas outras instrutoras, solicitado reunião com o supervisor regional, quando em visita àquela unidade, para expor os problemas enfrentados. Aduz que, diante da conduta antiética do aludido supervisor, teria, acompanhada de outros trabalhadores, como testemunhas, recorrido ao Ministério Público do Trabalho para denunciar a referida conduta, ressaltando estar o reclamado, por esse motivo, sendo investigado pelo Parquet, consoante documentação juntada. Ao contestar, o reclamado afirmou que a autora não seria instrutora de aprendizagem e que alegação de que a postura assediadora seria resultante do fato de ter participado do processo seletivo para preenchimento da vaga de supervisor da unidade (Macapá) e ter o Sr. Ismael sido o escolhido para preenchê-la, não fora comprovada, inclusive tendo deixado de carrear aos autos as mencionadas fichas de avaliação. Ressaltou que a conduta desrespeitosa partira da reclamante em relação ao citado supervisor, ao apresentar comportamento desidioso, deixando transparecer o seu descontentamento com a nova supervisão. Após o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se pacífica a possibilidade de o empregado pleitear indenização por danos morais decorrentes da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra e de sua imagem pelo empregador, nos termos do inciso X do artigo 5° da Carta Constitucional. No caso dos autos, a regra a ser aplicada é a da responsabilidade civil subjetiva, estabelecida nos artigos 186 e 187, combinados com o artigo 927 do CCB, fundando-se, portanto, na existência de dolo ou culpa do empregador, incumbindo à vítima o ônus de comprová- los adequadamente para ter sua pretensão acolhida em juízo, já que não se trata de responsabilidade objetiva. Destarte, para obter êxito na pretensão de ressarcimento por dano moral, o obreiro precisa comprovar a presença dos pressupostos essenciais e delineadores da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam: o dano por ele efetivamente suportado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato culposo. In casu, o pedido encontra-se baseado na ocorrência de assédio moral que, segundo MÁRCIA NOVAES GUEDES (in Terror psicológico no trabalho . São Paulo: LTr, 2003, p.33) "significa todos aqueles atos e comportamentos provindos do patrão, gerente ou superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e extensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima". Em outras palavras, pode-se dizer que a sua configuração exige que a violência psicológica seja intensa e insistente, cabalmente demonstrada, com repercussão intencional geradora do dano psíquico e marginalização no ambiente de trabalho, havendo de se considerar, portanto, que depende do atendimento aos seguintes requisitos básicos: a reiteração e o prolongamento da conduta, o que não representa a impossibilidade de, constatada a lesão ao patrimônio imaterial da vítima, mesmo que resultante de atitudes pontuais ou, até mesmo, de um único ato, ser o agente responsabilizado pelo dano moral perpetrado, passando a verificar se a autora se desincumbiu do aludido ônus que lhe cabia. Inicio pelo seu depoimento, transcrevendo as seguintes declarações: " que trabalhou como auxiliar administrativo; que se sentiu amedrontada a partir do momento que o Sr. Ismael, supervisor, ingressou nos quadros da reclamada em novembro ou dezembro de 2013, salvo engano, pois disse que iria renovar o quadro trazendo funcionário de Belém ; que no momento que estava ao telefone foi chamada atenção, tendo citado senhor perguntado "com quem você está falando ao telefone?"; que pelo tom da voz utilizado, a depoente encaminhou e-mail ao próprio Sr. Ismael relatando o ocorrido; que o fato ocorreu na presença de outros colaboradores e clientes; que tal situação ocorreu apenas uma vez ; que o Sr. Ismael sempre se dirigia à depoente de forma grosseira e usando gírias como "faca na caveira" e "baleada" na frente de terceiros ; que tal situação ocorreu com a ex-funcionária Dani, tratando normal os demais funcionários; que confirma o depoimento prestado nos autos do processo n° 2185-34.2014.0208; que a depoente comunicou o fato ao preposto, o qual determinou que a autora tentasse resolver a situação com o próprio Ismael; que se sente constrangida por conta do tratamento diferenciado que lhe era dispensado no dia a dia de trabalho. (...) que não se candidatou ao cargo de supervisora; que mantinha contato diário com o Sr. Ismael, apesar deste também possuir tarefas externas; que as colaboradoras Anne, Dani e Vanessa do operacional presenciaram os fatos ." (sic, ID 03f95fb - pág. 1) (negritei) O preposto da reclamada disse: " que trabalha para reclamada há 17 anos como gerente regional norte; que nunca tomou conhecimento de fato algum envolvendo situação constrangedora em relação à autora e ao Sr. Ismael; que também não tomou conhecimento de fato algum relacionado ao tratamento grosseiro praticado pelo Sr. Ismael; que o Sr. Ismael é uma pessoa tranquila, cortês e trata as pessoas com educação; que é superior do Sr. Ismael; que no dia a dia de trabalho o tratamento é normal e nada que desabone a conduta do Sr. Ismael; que além da autora somente a Sra. Dani Soares ajuizou reclamação trabalhista contra a reclamada informando os mesmos fatos, informando que são amigas; que os colaboradores podem entrar em contado com o depoente a qualquer momento, por telefone, e-mail, ressaltando que sua frequência em Macapá é de dois em dois meses ou três em três meses, no máximo. (...) que não tem como precisar a quantidade de demissão que houve na supervisão anterior ao Sr. Ismael, ressaltando que a supervisora anterior saiu da reclamada por receber proposta do SENAI; que na supervisão do Sr. Ismael três pessoas foram dispensadas, dentre as quais a autora; que tem conhecimento do inquérito junto ao MPT, o qual ainda está em andamento ; que a autora foi dispensada pelo Sr. Ismael após autorização do depoente (gerência). (sic, ID 03f95fb - pág. 2) (negritei) Como se observa, a autora confirmou as declarações prestadas, como testemunha, no Processo n° 0002185-34.2014.5.08.208, em que figura, no polo passivo, a mesma reclamada dos presentes autos e, como reclamante, a Sra. Dany Rossy Soares Castelo, no qual foi requerida indenização por danos morais, sob fundamentos análogos aos ora apresentados, como se constata da sentença proferida no aludido processo, tendo a ata da sessão de audiência de instrução, dos referidos autos, sido a estes juntada como prova emprestada. Nela verifica-se que a autora, ao depor, disse: "que trabalhou para a reclamada de 15.07.2012 a 01.07.2013, na função de auxiliar administrativo; que a reclamante era instrutora; que aparentemente o relacionamento do Sr. Ismael com a reclamante era normal, no entanto, em alguns momentos havia alguns conflitos que a depoente classifica como "de ordem moral"; que para exemplificar, certa vez, estava havendo uma comemoração de aniversário numa das salas de aula e o Sr. Ismael constrangeu a reclamante ao chamar sua atenção em razão de ela ter deslocado um monitor de computador de uma sala para outra; que a depoente tomou conhecimento de que o Sr. Ismael teria pedido a outros instrutores que tirassem fotos da reclamante em sala de aula em momentos em que estivesse acessando redes sociais ou realizando outra atividade que não fosse dando aula propriamente; que certa vez a instrutora Daiane teria tido uma reunião com o supervisor, somente os dois, tendo a Sra. Daiane gravado a conversa e mostrado para a depoente e para a reclamante, na qual o Sr. Ismael teria dito "que a Daiane estava querendo assumir a culpa sozinha"; que não sabe dizer qual teria sido o erro cometido, mas a impressão era de que o Sr. Ismael quissesse que a Sra. Daiane imputasse o erro também à reclamante; que quando a depoente foi contratada, não havia nenhum supervisor em Macapá e o Sr. Ismael somente chegou em novembro ou dezembro/2013; que com a chegada do supervisor houve uma mudança no clima do ambiente de trabalho pela forma como o Sr. Ismael chamava a atenção dos instrutores, bem como pelo fato de utilizar girias; que o supervisor dava tratamento diferenciado para os empregados da reclamada, sendo que os únicos que permaneceram ao emprego foram os que "puxavam o saco" do supervisor, atitude que a depoente e a reclamante não faziam; que as girias utilizadas pelo supervisor que constragiam a depoente eram: "faca na caveira" e mais uma da qual não se recorda; que a reclamante tinha bom relacionamento com todos e boa produtividade; (...) que a depoente teria sido dispensada por não ter cumprido metas; que o Sr. Geovane fez reclamação perante o MPT ; que não houve nenhuma situação de isolamento da reclamante no ambiente de trabalho; (...) que a situação de maior constrangimento passado pela depoente com o supervisor foi no dia em que a depoente estava no telefone com uma amiga, que havia sido por ela contratada como estagiária no dia anterior, quando o supervisor passou, viu a situação e questionou com quem ela estava falando, já que viu ela rindo enquanto falava com essa amiga; que esse constrangimento se deu após o encerramento da conversa ao telefone; que após esse fato a depoente chegou a formalizar um e-mail para o próprio supervisor explicando a situação e informando que o contato com a tal amiga tinha sido profissional em razão de um endereço para cadastro; (...) que o supervisor não era agressivo com o trato a ninguém, somente que tinha preferências no tratamento com alguns; que apesar de ter sido dispensada antes da reclamante a depeonte "já sabia que ambas seriam dispensadas", pela forma como se dava o tratamento conforme relatado no depoimento; que a reclamante sempre cumpria as ordens que eram dadas, que não tinha dificuldades de cumprir as ordens do supervisor." (sic, ID 7ff456e - págs. 2 e 3) (negritei). Assim consta do "TERMO DE NOTÍCIA DE FATO" (ID 36da3e0 - págs. 1 a 3), do Ministério do Trabalho e Emprego, nos quais figuram 2 (dois) noticiantes, o primeiro deles, a autora, que assim se manifestou: " que o Sr. Ismael Angelo (...) trata os trabalhadores da unidade de maneira imprópria, com constantes humilhações e pressões diárias; que exemplificadamente nas reuniões realizadas, o Sr. Ismael dizia que o noticiante já tinha que ter aprendido tudo o que era necessário para o trabalho, e caso o noticiante não tivesse aprendido este teria algum problema de assimilação, uma vez que qualquer pessoa normal teria aprendido o trabalho a ser realizado; que o Sr. Ismael constantemente chamava a atenção dos trabalhadores na presença de outras pessoas, (...) que o tratamento conferido a noticiante não era igual a das demais trabalhadoras, uma vez que as cobranças em