Diário de Justiça do Estado de São Paulo 22/01/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 45228

1. Concedo AJG. Anote-se.2. O requerente propõe a título de alimentos provisórios o valor de 15% ao filho menor. Há comprovação de vínculo empregatício formal e de pagamento do plano de saúde do menor. Dessa forma, fixo alimentos provisórios em 15% sobre os rendimentos líquidos do requerente, incluídas as gratificações de férias e natalina, mediante desconto em folha de pagamento. Se em termos, expeça-se o necessário. Em caso de desemprego, prestará o equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pelo requerido. Designo audiência de conciliação para o dia 08 de março de 2018, às 14h.3- Cite-se e intime-se a parte Ré observando o artigo 695 do Código de Processo Civil. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O advogado do autor, em cooperação com o Juízo, providenciará o comparecimento da parte independentemente de intimação.O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A solenidade somente será cancelada se autor e réu manifestarem desinteresse pela solução consensual da lide.4- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB.Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.Via digitalmente assinada desta decisão servirá como expediente hábil de citação. Observe a serventia instruindo o necessário. -