TRT da 23ª Região 22/01/2018 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 7048

Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS ALBERTO CAPELOTI -    JANICE SCHNEIDER MESQUITA -    LUIZ ANTONIO NASCIMENTO SEMELER -    RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL -    SAMIRA BIGUINATTI VALENTIM -    THIAGO DIAS -    VANILDO DE ALBUQUERQUE CABRAL FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000080-07.2017.5.23.0000 (MS) IMPETRANTE: SAMIRA BIGUINATTI VALENTIM, VANILDO DE ALBUQUERQUE CABRAL FILHO, CARLOS ALBERTO CAPELOTI, LUIZ ANTONIO NASCIMENTO SEMELER, THIAGO DIAS IMPETRADO: JANICE SCHNEIDER MESQUITA RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a pretensão deduzida em sede de Mandado de Segurança encontra-se superada em face de decisão superveniente que torna ausente a utilidade do provimento jurisdicional buscado. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Samira Biguinatti Valentim e outros em face da decisão proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Titular da Eg. Vara do Trabalho de Alta Floresta, que indeferiu requerimento dos reclamantes para que seus depoimentos pessoais fossem colhidos por meio de videoconferência, sob o fundamento de que, em que pese "a existência de equipamentos necessários para a realização da videoconferência, ainda não existe no Tribunal regulamentação que trate da cooperação entre as unidades da Justiça do Trabalho capaz de viabilizar a utilização dos equipamentos e a disponibilização de espaço físico e servidores necessários para a operação do sistema". A liminar foi indeferida, nos termos da decisão monocrática de id f052dcd. A autoridade coatora prestou informações (id 1d7b80d). O Ministério Público do Trabalho oficiou (id 7367422), parecer da lavra do Procurador do Trabalho Marcel Bianchini Trentin, opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PERDA DO OBJETO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Samira Biguinatti Valentim e outros em face da decisão proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Titular da Eg. Vara do Trabalho de Alta Floresta, que indeferiu requerimento dos reclamantes para que seus depoimentos pessoais fossem colhidos por meio de videoconferência, sob o fundamento de que, em que pese "a existência de equipamentos necessários para a realização da videoconferência, ainda não existe no Tribunal regulamentação que trate da cooperação entre as unidades da Justiça do Trabalho capaz de viabilizar a utilização dos equipamentos e a disponibilização de espaço físico e servidores necessários para a operação do sistema". Os impetrantes alegam que formularam pedido de tutela de urgência para que as audiências fossem realizadas por videoconferência, nos TRT’s da 14 a , 15° e 23° Região, tendo em vista que não mais residem no município de Alta Floresta-MT, sendo que não possuem condições de comparecer à audiência, visto suas situações econômicas, o que impede o acesso à justiça, nos termos do art. 5°, XXXV, da CF/88. Sustentam, os impetrantes, que a decisão atacada violação direito líquido e certo eis que evidencia óbice ao acesso à justiça previsto no art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. O presente mandado de segurança foi admitido, restando consignado que, embora a matéria possa vir a ser apreciada por meio do oportuno recurso ordinário, em preliminar de cerceamento de defesa, este Relator entendeu cabível, na oportunidade, o mandado de segurança, tendo em vista que após a realização das audiências nas reclamatórias trabalhistas, possivelmente terá ocorrido a perda do objeto do presente mandamus. A liminar requerida restou indeferida, sob o fundamento de que, em que pese o disposto noart. 385, § 3° do NCPC tenha o escopo de facilitar o acesso à justiça, em corolário ao disposto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal, referida regra não encampa norma cogente a ser aplicada pelo juiz, que pode, analisando conveniência de cada caso concreto, indeferir o pedido nesse sentido, ou seja, a decisão atacada não evidencia, em análise de liminar, violação legal ou abusividade. Contudo, compulsando-se o andamento processual das reclamatórias trabalhistas que originaram o mandado de segurança, constatei que a autoridade apontada como coatora deferiu pedido das partes reclamantes para que fossem ouvidas por meio de carta precatória, posto que residem em outros estados. Dessa forma, considero que o presente mandado de segurança perdeu seu objeto, eis que não mais subsiste o interesse de agir dos impetrantes, não havendo que falar na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido, na medida em que a autorização de expedição das cartas precatórias para oitiva dos reclamantes torna desnecessária a realização de audiência por meio de videoconferência, como pretendido inicialmente. Pelo exposto, não admito a ação mandamental, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, nos termos da fundamentação supra. Custas pelos impetrantes, que isento, deferindo-lhes o pedido de justiça gratuita, formulado na inicial. Conclusão da admissibilidade MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Pelo exposto, não admito a ação mandamental, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, nos termos da fundamentação supra. Custas pelos impetrantes, que isento, deferindo-lhes o pedido de justiça gratuita, formulado na inicial. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 11a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não admitir a ação mandamental, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Juízes Convocados Juliano Girardello, Paulo Brescovici,Aguimar Peixoto e pelos DesembargadoresEliney Veloso e Tarcísio Valente. Custas pelos impetrantes, que isento, deferindo-lhes o pedido de justiça gratuita, formulado na inicial. Obs.: Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, Edson Bueno de Souza, Nicanor Fávero Filho, em gozo de férias regulamentares, e Bruno Luiz Weiler Siqueira, afastado para realização de curso de Mestrado. A Exma. Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes presidiu a sessão. Sala de Sessões, quinta-feira, 14 de dezembro de 2017. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) Assinatura João Carlos Ribeiro de Souza Desembargador do Trabalho Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): -    JUIZA DO TRABALHO DA 8 VARA - DRA. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE -    SPE DUQUE DE CAXIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 2 LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000207-42.2017.5.23.0000 (AgR) AGRAVANTE: SPE DUQUE DE CAXIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 2 LTDA AGRAVADO: JUIZA DO TRABALHO DA 8 VARA - DRA. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE RELATOR: JUIZ CONVOCADO WANDERLEY PIANO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela Agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Assim, não havendo prova pré-constituída nos autos de que a autoridade reputada coatora teria ignorado os termos do art. 629 da CLT que, diga-se de passagem, não prevê que os autos de infração porventura lavrados após o decurso do aludido prazo são inválidos, ou mesmo que o indeferimento da liminar em sede de tutela de urgência acarretar-lhe-ia cerceio ao seu direito de buscar a nulidade do procedimento administrativo, visto que enquanto o processo judicial estiver em curso seria obrigada a pagar multa oriunda de autuação viciada de nulidade, decorrente do indeferimento da produção da prova testemunhal requerida na defesa apresentada em face do auto de infração, não existe direito líquido e certo que ampare a Impetrante, pelo que permanece afastado qualquer critério de admissão do mandamus. RELATÓRIO O presente agravo regimental foi interposto em face de decisão de minha lavra, proferida no mandado de segurança n. 0000207-42.2017.5.23.0000 , na qual indeferi liminarmente a petição inicial. Mantida a decisão agravada, determinei a autuação do feito como agravo regimental. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo regimental interposto. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade MÉRITO Recurso da parte Item de recurso A Agravante argumentou que há equívoco na decisão monocrática em que extingui, de plano, a ação mandamental impetrada em face da decisão proferida nos autos de ação anulatória n. 0000895-77.2017.5.23.0008, por meio da qual o Juízo Singular indeferiu o pedido liminar em sede de tutela provisória de urgência para determinar que a União se abstivesse de proceder à inscrição no CADIN e na dívida ativa da União em razão do auto de infração n. 21.013.663-4 até deliberação ulterior pelo juízo, sob o fundamento de que aparentemente houve o regular processamento do procedimento administrativo. Num primeiro plano, salientei que a concessão da liminar não é faculdade do juiz, pois, caso comprovados os requisitos legais, há direito subjetivo da parte, tanto que o c. TST tratou de alterar a redação das suas Súmulas n. 414 e 418. Entretanto, aferi que, no caso concreto, a Impetrante não detinha direito líquido e certo de ter seu pleito sumariamente deferido, exatamente porque comungava do entendimento da autoridade reputada coatora de que não estariam presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. A meu ver, da prova pré-constituída não era possível vislumbrar dados suficientes acerca da ilegalidade da multa imposta pelo ente administrativo que autorizasse a autoridade reputada coatora a imediatamente suspender a exigibilidade do débito, razão pela qual não identifiquei qualquer traço de ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. E consignei mais: Ora, a convicção do magistrado sobre o deferimento provisório da tutela, que, embora calçada sobre uma cognição sumária, deve ser formada da melhor maneira possível, dentro de um quadro de celeridade inerente ao conceito de urgência. Note-se, aliás, que a Magistrada prolatora do ato reputado coator evidenciou que a tutela de urgência não poderia ser concedida , ou seja, no in liminem início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte. Mas ressalvou que em outro momento posterior, tal pedido pode ser revisto, o que de forma alguma prejudica o direito da Impetrante em ver resguardada a efetividade da tutela sumária se o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrá-la. Diante do exposto, não havendo prova de maneira incontestável e clara de que a multa decorrente do auto de infração n. 21.013.663-4 deve ter sua exigibilidade sumariamente suspensa, não se há falar em afronta a qualquer direito líquido e certo às medidas pleiteadas em sede de tutela de urgência. Todavia, inconformada, a Impetrante sustentou nas razões do agravo regimental ora em apreço que a aludida decisão encontra-se contrária à jurisprudência, ressaltando que "os vícios formais do processo administrativo em questão são auferíveis mediante análise superficial, com mero confronto entre datas da fiscalização e da lavratura do auto de infração (mais de 65 dias de diferença) e a o cerceamento de defesa (indeferimento de produção de provas mais de um ano após o seu requerimento, quando já eram impossíveis de serem feitas). Tais vícios formáveis são constatáveis sem dificuldade alguma mediante análise rápida dos autos de infração lavrados em desfavor da Agravante. Nesse sentido, dentre os principais argumentos que sustam a demanda estão: a) que o desrespeito do prazo de 24 horas previsto no ar. 629, §1° da CLT acarreta nulidade absoluta; e que b) o indeferimento abusivo de provas na esfera administrativa provoca nulidade insanável." (Id. 076fbd6 - Pág. 4) Em síntese, alegou, no que se refere ao prazo para a lavratura do auto de infração, que o descumprimento das determinações processuais administrativas previstas no art. 629 da CLT implicam em nulidade absoluta do ato, e não mera responsabilidade disciplinar do agente público e, sustentou, ainda, que não era necessária a indicação de testemunhas por ocasião da defesa administrativa, razão pela qual, a seu ver, a matéria enquadra-se perfeitamente na violação ao direito líquido e certo, detendo, assim, as condições necessárias ao processamento do writ. Sem razão. A razão teleológica do presente agravo é a demonstração da viabilidade do mandamus  liminarmente extinto e da improcedência dos óbices levantados pela decisão agravada. Todavia, as circunstâncias fáticas da questão submetida ao crivo do judiciário foram devidamente delineadas na decisão monocrática de Id. aa392ef e no presente agravo não houve adução de qualquer enfoque que tivesse aptidão para modificar o que já tinha sido tratado naquela decisão. Aliás, está bem claro na decisão ora agravada que o enfoque dado referia-se à inexistência de prova incontestável e clara de que a multa decorrente do auto de infração n.21.013.663-4 deveria ter sua exigibilidade sumariamente suspensa em sede de tutela de urgência. Portanto, diferentemente do que quer fazer crer a ora Agravante, não há prova pré-constituída nos autos de que a autoridade reputada coatora teria ignorado os termos do art. 629 da CLT que, diga-se de passagem, não prevê que os autos de infração porventura lavrados após o decurso do aludido prazo são inválidos, ou mesmo que o indeferimento da liminar em sede de tutela de urgência acarretar-lhe-ia cerceio ao seu direito de buscar a nulidade do procedimento administrativo, visto que enquanto o processo judicial estiver em curso seria obrigada a pagar multa oriunda de autuação viciada de nulidade, decorrente do indeferimento da produção da prova testemunhal requerida na defesa apresentada em face do auto de infração. Diante disso, se não existe direito líquido e certo que ampare a Impetrante, permanece afastado qualquer critério de admissão do mandamus,  pelo que deve ser mantida a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, segundo o qual "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Nego provimento ao presente agravo regimental. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, nego -lhe provimento, nos termos da fundamentação supra, que integra a presente conclusão para todos os efeitos legais. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23 a  Região na 11a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, seguido pelo Juiz Convocado Paulo Brescovici, Aguimar Peixoto e pelos DesembargadoresEliney Veloso, Tarcísio Valente e João Carlos. Obs.: O Exmo. Juiz Convocado Juliano Pedro Girardello não participou deste julgamento em razão da vinculação do Exmo. Juiz Convocado Wanderley Piano da Silva, como Relator. Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, Edson Bueno de Souza, Nicanor Fávero Filho, em gozo de férias regulamentares, e Bruno Luiz Weiler Siqueira, afastado para realização de curso de Mestrado. A Exma. Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes presidiu a sessão. Sala de Sessões, quinta-feira, 14 de dezembro de 2017. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) Assinatura Juiz Convocado WANDERLEY PIANO Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): -    JUIZA DO TRABALHO DA 8 VARA - DRA. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE -    SPE DUQUE DE CAXIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 2 LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000212-64.2017.5.23.0000 (AgR) AGRAVANTE: SPE DUQUE DE CAXIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 2 LTDA AGRAVADO: JUIZA DO TRABALHO DA 8 VARA - DRA. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE RELATOR: JUIZ CONVOCADO WANDERLEY PIANO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela Agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Assim, não havendo prova pré-constituída nos autos de que a autoridade reputada coatora teria ignorado os termos do art. 629 da CLT que, diga-se de passagem, não prevê que os autos de infração porventura lavrados após o decurso do aludido prazo são inválidos, ou mesmo que o indeferimento da liminar em sede de tutela de urgência acarretar-lhe-ia cerceio ao seu direito de buscar a nulidade do procedimento administrativo, visto que enquanto o processo judicial estiver em curso seria obrigada a pagar multa oriunda de autuação viciada de nulidade, decorrente do indeferimento da produção da prova testemunhal requerida na defesa apresentada em face do auto de infração,não existe direito líquido e certo que ampare a Impetrante, pelo que permanece afastado qualquer critério de admissão do mandamus. RELATÓRIO O presente agravo regimental foi interposto em face de decisão de minha lavra, proferida no mandado de segurança n. 0000212 64.2017.5.23.0000 , na qual indeferi liminarmente a petição inicial. Mantida a decisão agravada, determinei a autuação do feito como agravo regimental. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo regimental interposto. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade MÉRITO Recurso da parte Item de recurso A Agravante argumentou que há equívoco na decisão monocrática em que extingui, de plano, a ação mandamental impetrada em face da decisão proferida nos autos de ação anulatória n. 0000906-09.2017.5.23.0008, por meio da qual o Juízo Singular indeferiu o pedido liminar em sede de tutela provisória de urgência para determinar que a União se abstivesse de proceder à inscrição no CADIN e na dívida ativa da União em razão do auto de infração n. 21.013.671-5 até deliberação ulterior pelo juízo, sob o fundamento de que aparentemente houve o regular processamento do procedimento administrativo. Num primeiro plano, salientei que a concessão da liminar não é faculdade do juiz, pois, caso comprovados os requisitos legais, há direito subjetivo da parte, tanto que o c. TST tratou de alterar a redação das suas Súmulas n. 414 e 418. Entretanto, aferi que, no caso concreto, a Impetrante não detinha direito líquido e certo de ter seu pleito sumariamente deferido, exatamente porque comungava do entendimento da autoridade reputada coatora de que não estariam presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. A meu ver, da prova pré-constituída não era possível vislumbrar dados suficientes acerca da ilegalidade da multa imposta pelo ente administrativo que autorizasse a autoridade reputada coatora a imediatamente suspender a exigibilidade do débito, razão pela qual não identifiquei qualquer traço de ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. E consignei mais: Ora, a convicção do magistrado sobre o deferimento provisório da tutela, que, embora calçada sobre uma cognição sumária, deve ser formada da melhor maneira possível, dentro de um quadro de celeridade inerente ao conceito de urgência. Note-se, aliás, que a Magistrada prolatora do ato reputado coator evidenciou que a tutela de urgência não poderia ser concedida in liminem, ou seja, no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte. Mas ressalvou que em outro momento posterior, tal pedido pode ser revisto, o que de forma alguma prejudica o direito da Impetrante em ver resguardada a efetividade da tutela sumária se o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrá-la. Diante do exposto, não havendo prova de maneira incontestável e clara de que a multa decorrente do auto de infração n. 21.013.671-5 deve ter sua exigibilidade sumariamente suspensa, não se há falar em afronta a qualquer direito líquido e certo às medidas pleiteadas em sede de tutela de urgência. Todavia, inconformada, a Impetrante sustentou nas razões do agravo regimental ora em apreço que a aludida decisão encontra-se contrária à jurisprudência, ressaltando que "os vícios formais do processo administrativo em questão são auferíveis mediante análise superficial, com mero confronto entre datas da fiscalização e da lavratura do auto de infração (mais de 65 dias de diferença) e a o cerceamento de defesa (indeferimento de produção de provas mais de um ano após o seu requerimento, quando já eram impossíveis de serem feitas). Tais vícios formáveis são constatáveis sem dificuldade alguma mediante análise rápida dos autos de infração lavrados em desfavor da Agravante. Nesse sentido, dentre os principais argumentos que sustam a demanda estão: a) que o desrespeito do prazo de 24 horas previsto no ar. 629, §1° da CLT acarreta nulidade absoluta; e que b) o indeferimento abusivo de provas na esfera administrativa provoca nulidade insanável." (Id. 4d97afc - Pág. 4) Em síntese, alegou, no que se refere ao prazo para a lavratura do auto de infração, que o descumprimento das determinações processuais administrativas previstas no art. 629 da CLT implicam em nulidade absoluta do ato, e não mera responsabilidade disciplinar do agente público e, sustentou, ainda, que não era necessária a indicação de testemunhas por ocasião da defesa administrativa, razão pela qual, a seu ver, a matéria enquadra-se perfeitamente na violação ao direito líquido e certo, detendo, assim, as condições necessárias ao processamento do writ. Sem razão. A razão teleológica do presente agravo é a demonstração da viabilidade do mandamus  liminarmente extinto e da improcedência dos óbices levantados pela decisão agravada. Todavia, as circunstâncias fáticas da questão submetida ao crivo do judiciário foram devidamente delineadas na decisão monocrática de Id.cc34977 e no presente agravo não houve adução de qualquer enfoque que tivesse aptidão para modificar o que já tinha sido tratado naquela decisão. Aliás, está bem claro na decisão ora agravada que o enfoque dado referia-se à inexistência de prova incontestável e clara de que a multa decorrente do auto de infração n. 21.013.671-5 deveria ter sua exigibilidade sumariamente suspensa em sede de tutela de urgência. Portanto, diferentemente do que quer fazer crer a ora Agravante, não há prova pré-constituída nos autos de que a autoridade reputada coatora teria ignorado os termos do art. 629 da CLT que, diga-se de passagem, não prevê que os autos de infração porventura lavrados após o decurso do aludido prazo são inválidos, ou mesmo que o indeferimento da liminar em sede de tutela de urgência acarretar-lhe-ia cerceio ao seu direito de buscar a nulidade do procedimento administrativo, visto que enquanto o processo judicial estiver em curso seria obrigada a pagar multa oriunda de autuação viciada de nulidade, decorrente do indeferimento da produção da prova testemunhal requerida na defesa apresentada em face do auto de infração. Diante disso, se não existe direito líquido e certo que ampare a Impetrante, permanece afastado qualquer critério de admissão do mandamus,  pelo que deve ser mantida a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, segundo o qual "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Nego provimento ao presente agravo regimental. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, nego -lhe provimento, nos termos da fundamentação supra, que integra a presente conclusão para todos os efeitos legais. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23 a  Região na 11a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Juízes Convocados Paulo Brescovici, Aguimar Peixoto e pelos DesembargadoresEliney Veloso, Tarcísio Valente e João Carlos. Obs.: O Exmo. Juiz Convocado Juliano Pedro Girardello não participou deste julgamento em razão da vinculação do Exmo. Juiz Convocado Wanderley Piano da Silva, como Relator. Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, Edson Bueno de Souza, Nicanor Fávero Filho, em gozo de férias regulamentares, e Bruno Luiz Weiler Siqueira, afastado para realização de curso de Mestrado. A Exma. Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes presidiu a sessão. Sala de Sessões, quinta-feira, 14 de dezembro de 2017. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) Assinatura Juiz Convocado WANDERLEY PIANO Relator DECLARAÇÕES DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - DILAILA ALVES PEREIRA FRANKILIN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Trata-se de ação mandamental impetrada por DILAILA ALVES PEREIRA FRANKILIN contra decisão judicial proferida pelo Excelentíssimo Juiz Lamartino França de Oliveira , em atuação na Vara do Trabalho de Primavera do Leste-MT, nos autos da ação trabalhista n. 0000552-42.2015.5.23.0076. Aduz que a grave lesão ao seu direito líquido e certo decorre da transferência, para si, "dos ônus da execução sem abrigo no título executivo, em clara ofensa à coisa julgada" . Destaca que "no caso presente, o mandado de segurança é dirigido contra decisão irrecorrível, na medida em que, em sede de execução definitiva (agravo de petição), rejeitou-se o requerimento da Impetrante, de exclusão do pólo passivo da demanda, e manteve -se sumariamente o enquadramento da Impetrante como executada, aplicando equivocados e indevidos pressupostos, sendo certo que a Impetrante jamais esteve posicionada como sócia da empresa executada. Trata-se de gritante e injustificada afronta à coisa julgada." Indica como ato coator o ato determinação de liberação de valores ao exequente, após o trânsito em julgado do agravo de petição, mas pretende, em verdade, "o reconhecimento (da) ilegitimidade passiva da ora Impetrante", bem como a suspensão de "quaisquer atos de execução contra a Impetrante com a determinação de levantamento dos valores bloqueados" e, de forma sucessiva, a liberação para si dos valores bloqueados e a suspensão da execução para a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. (ID. 006dffb - Pág. 24) Juntou com a inicial os documentos com os quais busca demonstrar a veracidade de suas alegações e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o sucinto relatório. Decido. De início, realço que o manejo da ação mandamental deve observar os requisitos exigidos na Lei n. 12.016/2009, bem assim aqueles existentes no Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifico que a Impetrante já havia ajuizado outro mandado de segurança com a mesma pretensão - MS 0000278-44.2017.5.23.0000 -, pois não obstante tenha apontado ato coator diverso, em verdade persegue, em ambos, sua exclusão do pólo passivo da execução nos autos do processo 0000552-42.2015.5.23.0076. Com efeito, em consulta ao Sistema PJe-JT de 2° Grau, constata-se que o mandado de segurança anterior foi extinto sem julgamento do mérito, tendo sido condenada a Impetrante ao pagamento de custas processais no importe de R$ 20,00 (vinte reais). Logo, ao ajuizar o presente mandado de segurança, cabia a Impetrante trazer aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais a que foi condenada no mandamus  pretérito, consoante exige o art. 486, § 2° do NCPC. Veja-se: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 2° A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Não atendendo ao disposto no artigo supra, merece ver indeferida a petição inicial. Registro que a falha ora apontada não é suscetível de correção, pois não há espaço em sede de mandado de segurança para possibilitar a emenda da petição inicial, uma vez que inaplicável a regra inserta no art. 321 do NCPC, a qual será de pronto indeferida quando lhe faltar algum dos requisitos legais, por força do que dispõem os artigos 6° e 10 da Lei n. 12.016/2009 e a Súmula 415 do C.TST . Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência deste Tribunal em exigir a juntada com a petição inicial do comprovante de pagamento das custas processuais realizadas no anterior mandado de segurança. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. ART. 268 DO CPC. Nos termos do art. 268 do CPC, embora a extinção do processo não obste que o autor intente novamente a ação, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Dessa forma, tendo o presente processo sido precedido de outro mandado de segurança, com o mesmo objeto e extinto sem julgamento do mérito, caberia ao Impetrante trazer com a petição inicial a comprovação do recolhimento das custas do processo anterior, documento essencial ao julgamento do novo mandado de segurança. Mandado de segurança não admitido. (TRT 23 a  - TP - Rel. Des. Osmair Couto - Processo MS 000018-35.2015.5.23.0000 - Publicado em 18/05/2015) Ainda que por esse motivo não fosse, conforme já decidido no MS anterior, a parte deixou transcorrer o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, pois o ato impugnado deve ser o primeiro praticado pela autoridade apontada como coatora e que firmou a tese hostilizada, exegese da OJ-SDI2-127 do C. TST. De mais a mais, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula 33 do C. TST). Sendo assim, indefiro, de plano, a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I, do NCPC. Custas pela Impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a Impetrante. Cuiabá, 9 de Janeiro de 2018 TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Relator
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ ANTONIO VITORIO SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Cuida-se, o caso concreto, de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ ANTONIO VITORIO SOARES objetivando cassar decisão proferida pelo eminente juiz do trabalho Lamartino França de Oliveira, titular da vara do trabalho de Primavera do Leste, que nos autos da ação n. 0001055-97.2014.5.23.0076, após insurgência do impetrante, liberou em parte o valor bloqueado, mas somente o que sobejasse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, assim, a penhora sobre esse montante. O Impetrante assentou que o valor bloqueado provém de sua remuneração como Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, portanto, impenhorável, e que os extratos bancários comprovariam a utilização da conta para esse fim, isto é, recebimento de salário. Assim, reputou violado seu direito líquido e certo, asseverando estarem presentes o fumus boni iuris, pois teria havido "a impenhorabilidade do subsídio do Impetrante, haja vista ser verba alimentar; o enriquecimento sem causa do Reclamante do processo originário; a responsabilidade da União para custear perícias em processos que tramitam na justiça federal; a ilegitimidade do Secretário de Estado para responder pela pessoa jurídica Estado de Mato Grosso; e a violação do princípio da proporcionalidade. (ID. 8b7da4e - Pág. 12). No que pertine ao requisito consubstanciado no periculum in mora, afirmou que "encontra-se no fato de o valor bloqueado do Impetrante ser verba alimentar, ou seja, destinada ao seu sustento e ao de sua família. Tal fato agrava-se pela crise que assola todo o país, motivo que está inclusive impedindo que o Estado de Mato Grosso honre com seus compromissos, dentre eles, a sua folha salarial." (ID. 8b7da4e - Pág. 12). Desse modo, por entender caracterizados os pressupostos do periculum in mora e fumus boni iuris, o impetrante requereu o deferimento da liminar de antecipação dos efeitos da tutela a fim de houvesse "a concessão da segurança em caráter liminar, haja vista estarem presentes todos os seus pressupostos, determinando o desbloqueio da conta salário do Impetrante, haja vista tratar-se de verba alimentar, imprescindível para a sua sobrevivência (ID. 8b7da4e - Pág. 12) Com a petição inicial vieram documentos. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É, em síntese, o que contém na petição inicial. Decido. Realço, antes, que o mandado de segurança é classificado, na doutrina pátria, como ação documental, não comportando, portanto, dilação probatória, devendo, por isso, a petição inicial vir instruída com a prova documental ou documentada. E é tido, pela Constituição Federal, como remédio constitucional suficiente e eficaz a combater decisão de autoridade que viole ou ameaça violar direito líquido e certo de alguém (inciso LXIX do art. 5°). Mas o seu uso, ao menos no âmbito da Justiça Laboral só se dá quando, no ordenamento pátrio, não houve outro instrumento processual adequado (recurso ou ação autônoma de impugnação) a combater - de imediato - o ato de autoridade violador ou ameaçador de violação de direito líquido e certo. Este remédio constitucional está disciplinado - no âmbito infraconstitucional - pela lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo artigo art. 1° assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Nos termos em que foi editada a regulamentação dessa ação mandamental, o direito líquido e certo passou a ser condição da ação , que deve ser demonstrada de plano, sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Esse mesmo raciocínio pode ser extraído do inciso III do artigo 7° da aludida lei do mandado de segurança, que permite, na hipótese em que houver configurado o fundamento relevante ou a relevância da argumentação, sustar de imediato o ato impugnado, se disso puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, bem como permite a fruição do direito desde logo. De qualquer modo, deve estar evidenciado, de plano, o direito líquido e certo. Em tese, o único remédio cabível para impugnar a decisão judicial que ordenou o bloqueio de valores do impetrante é o mandado de segurança, porque não há no sistema processual laboral - nem no civil que possa ser aplicado na seara laboral - outro instituto jurídico- processual apto à eventual reversão dessa ordem judicial, de modo que o manejo do remédio processual constitucional é o escorreito. No presente mandado de segurança discute-se a legalidade ou não da constrição levada a efeito sobre a conta do impetrante, e por conseguinte, se é caso de se deferir a liminar para desconstituir a penhora realizada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da conta pessoal do impetrante ou não. O bloqueio da conta do impetrante foi determinado pelo juízo a quo após a contundente inércia, primeiramente, do Estado de Mato Grosso, e depois do próprio impetrante, em atender requerimento judicial para agendar a realização de exame médico (eletroneuromiografia do membro superior esquerdo do reclamante, nos autos da RT 0001055-97.2014.5.23.0076) solicitado pela perícia médica e atendido pelo juízo, conforme se dessume do despacho de ID c687d05. Posta, em síntese, a demanda, vejo que em cognição sumária o direito líquido e certo do impetrante não está evidenciado, e, portanto, deve-se negar a concessão da liminar pleiteada. Isso porque o direcionamento ao gestor público (pessoa física) de imposição de astreintes por descumprimento de ordem judicial é possível, conforme decisões do STJ, como a proferida no REsp: 1651080 MG 2017/0019966-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 03/04/2017. E por outro lado, os extratos bancários (ID. e3e2303 - Págs. 1,2 e 3) fazem prova em sentido contrário ao almejado pelo impetrante, uma vez que deles se extrai com clareza que ao tempo do bloqueio a nomenclatura descrita nos extratos era "extrato conta corrente para simples conferência", mas que só passou a conter a nomenclatura "extrato conta salário para simples conferência" no último extrato, datado de 08/12/2017. De modo que ao tempo da determinação judicial de bloqueio via BacenJud, anterior, portanto, à data de 08/12/2017, a constrição não se deu sobre conta salário. Sendo assim, nesses casos a jurisprudência é consistente no sentido de que não há violação do art. 833, IV, do CPC que protege o salário - como meio de sobrevivência do empregado e seu núcleo familiar - contra crédito de terceiros, tornando-o impenhorável, desde que a conta bancária se destine exclusivamente ao recebimento de salário. O impetrante instruiu a petição inicial com o meio de prova documental - repiso - de que a conta bancária onde se deu o bloqueio judicial ao tempo em que o referido ato processual foi realizado não tinha a destinação de conta salário, destinação que só veio tomá-la muito tempo depois da efetiva prática do ato processual. A hermenêutica brasileira é uníssona em dizer que os atos processuais produzem seus efeitos jurídicos levando em conta o fator tempo em que foram realizados. O vernáculo "tempo" refere- se a data em que cada ato processual foi praticado (teoria do isolamento dos atos processuais). Seguindo essa linha interpretativa nessa obrigatória fase cognitiva, em especial em decorrência do pedido de provimento de tutela de urgência em caráter de liminar sem a audição da parte contrária, hei de examinar se ao tempo em que o ato processual (bloqueio do valor realizado pela primeira vez) foi feito em salário ou não. Se ao final concluir que a penhora se deu em salário a transgressão a preceito legal é evidente, caso não haja prova de penhora de salário, não se há falar no cabimento do remédio processual constitucional em julgamento. Simples assim. E de acordo com a prova dos autos, conforme extrato bancário de ID. e3e2303 - Pág. 3, o bloqueio foi realizado no dia 30.11.2017 , quando constava expressamente que se tratava de conta corrente do impetrante, e não conta salário. Logo, não há prova de penhora que recaiu sobre salário, por isso não se há falar em direito líquido e certo a ser protegido pelo remédio constitucional em realce. Nesse sentido, cito precedente do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, pois não restou provado, a partir da documentação apresentada com a petição inicial do mandado de segurança, que a conta bancária bloqueada é destinada ao crédito de salários. 2 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Processo RO 59652920145150000; Orgão Julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Publicação: DEJT 22/05/2015; Julgamento: 19 de Maio de 2015; Relator: Delaíde Miranda Arantes). O artigo 1° da Lei que disciplina o processamento do mandado de segurança (Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009) dispõe que: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Em síntese, o remédio constitucional será concedida para proteger direito líquido e certo que deva ser demonstrado na construção argumentativa jurídica forte da petição inicial e com esta instruída com prova desse mesmo direito líquido e certo. Se assim não o fizer o autor da ação mandamental - também chamado de impetrante - é facultado ao Julgador de primeiro grau ou ao Relator no âmbito dos tribunais desde logo indeferir a petição inicial para, assim, atender ao postulado da razoável duração do processo positivada no sistema normativo nacional com o acréscimo no art. 5° da Lei Maior mediante a inclusão do inciso LXXVIII. Nesse linha, o legislador infraconstitucional cuidou-se em disciplina- la e o fez no art. 10 da mesma lei, cujo texto normativo peço licença para aqui reproduzi-lo: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Com efeito, lanço mão da conjugação do art. 1° com a primeira parte do art. 10 da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para indeferir a petição inicial, já que o próprio Autor (Impetrante) produziu prova em sentido oposto à sua tese, ou seja, provou que não houve violação a direito líquido e certo seu porque a autoridade judicial apontada como coatora não penhorou salário e sim a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontrada em sua conta bancária usada para movimentações financeiras normais/usuais, pelo que indefiro a petição inicial e extingo o processo sem exame de mérito. Custas processuais pelo Autor (Impetrante), no importe de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se o impetrante. Cuiabá, 12 de janeiro de 2018. Desembargador EDSON BUENO Relator
Intimado(s)/Citado(s): - LINO YOSHIO MAKIAMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N° 0000003-77.2017.5.23.0006 (4) RECURSO DE REVISTA 1° RECORRENTE: LINO YOSHIO MAKIAMA ADVOGADOS: EDUARDO ALENCAR DA SILVA E OUTROS 2° RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA E OUTROS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.11.2017 - Id 8bf5ce1; recurso apresentado em 16.11.2017 - Id 92b5a9d), considerando a suspensão da contagem do prazo processual nos dias 13 e 14.11.2017, nos termos da Portaria Conjunta/TRT/Correg/GP n. 056/2017, bem assim o feriado nacional ocorrido no dia 15.11.2017. Regular a representação processual (Id 81ccdf7). Satisfeito o preparo (Ids d3bd0c8, 8a8647e, f828874 e d149e12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO / PRESCRIÇÃO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL Alegações: -    contrariedade às Súmulas n. 51, I, e 294/TST. -    divergência jurisprudencial. A Turma Revisora repeliu a incidência, na espécie, da prescrição total, declarando ser aplicável, no caso concreto, a prescrição quinquenal atinente à pretensão obreira de incorporação do adicional por tempo de serviço (anuênios/quinquênios) à remuneração, tendo, em razão disso, reformado a sentença para deferir as diferenças da referida parcela pelo período imprescrito. O réu, ora tecorrente, manifesta a sua insurgência contra esse comando judicial, aduzindo que "(...) o entendimento adotado no caso sub examine,  ao considerar que não há prescrição total do pleito relativo aos anuênios, ainda que suprimido o pagamento no ano de 1999, violou a referida Súmula n° 294 deste C. TST, posto que os anuênios não estavam assegurados em preceito de Lei e, sim, em Acordos Coletivos de Trabalho da categoria dos bancários ou ainda em regulamentos internos do Banco Reclamado , atraindo, portanto, incidência da referida Súmula ao presente caso." (Id 92b5a9d - Pág. 7, destaques no original). Nessa perspectiva, alega que "(...) descabe falar em adesão ao contrato individual de trabalho do reclamante, que sequer era funcionário do reclamado quando da criação da parcela, sendo inaplicável à espécie a Súmula 51, I do TST, pois não se trata de norma regulamentar ." (Id 92b5a9d - Pág. 8, destaques no original). Sustenta, ainda, que "(...) a cláusula dos anuênios, existente desde 01/09/1983 (por força de ACT), foi revogada/suprimida pela Sentença Normativa do Dissídio de 1999/2000, cuja vigência começou a partir de 01/09/1999. Portanto, houve um equívoco no V. Acordão, aonde verificou o direito de anuênios foi instituído pelo ACT de 1987, como relatado anteriormente, os anuênios foram criados em 1983 por força de ACT." (Id 92b5a9d - Pág. 9). Consta do acórdão impugnado: "Incontroversa a percepção de anuênios pelo Autor desde a data de sua admissão, assim como a supressão do pagamento a partir de setembro/1999, passando o Réu a efetuar apenas o pagamento das referidas verbas incorporadas até 1998. Compulsando os autos verifica-se que o direito aos anuênios foi instituído pelo Acordo Coletivo de 1987, no qual foi prevista a natureza indenizatória da parcela, ' in verbis': (...) Contudo, no Acordo Coletivo 1983 (ID 3a3e05b), constante no aviso circular n. 84/282, verifica-se que o pagamento de adicional por tempo de serviço, a priori quitado sob a forma de quinquênios e, posteriormente, convertido em anuênios, foi instituído por meio de regulamento interno do Banco. Veja-se: (...) Assim, embora o ACT 1983 tenha consignado que não se admitiria prejuízo aos empregados, a supressão dos anuênios foi lesiva ao Obreiro. Portanto, considerando que o ATS foi instituído por força de norma regulamentar do Réu, incorporou-se ao patrimônio do Autor e aderindo ao seu contrato de trabalho, não podendo, simplesmente, a não renovação de sua previsão em acordos coletivos ensejar a ausência de pagamento da benesse, na medida em que se trata de descumprimento do pactuado. Por todo o exposto, não se há falar em aplicação da Súmula n. 294 do TST, porquanto a lesão se renova mês a mês. Nesse mesmo sentido, é o entendimento consonante do C. TST em julgados que envolveram o mesmo Réu: (...) Portanto, reformo a sentença para declarar apenas a prescrição parcial das parcelas anteriores a 05/01/2012. Quanto à incorporação dos anuênios, entende-se que o Réu não poderia suprimir o pagamento da benesse, apenas se valendo da ausência de previsão em norma coletiva. Nos termos da Súmula 51, I, do TST, 'as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento'. Assim, a previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço, instituído por intermédio de regulamento interno do Réu, incorporou- se ao contrato de trabalho do Autor, sendo que a sua supressão, ainda que prevista em norma coletiva, somente atinge os empregados admitidos após a revogação do direito. (...) Por todo o exposto, reformo a sentença para condenar o Réu ao pagamento do valor equivalente a 1% de seu vencimento padrão a cada 365 dias trabalhados e reflexos em horas extras, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS (últimos cinco anos, de acordo com a prescrição da parcela principal), gratificação semestral e em verbas rescisórias, considerando a prescrição das parcelas anteriores a 05/01/2012. Dou provimento parcial." (Id e5165fd). Como se infere, o posicionamento adotado pela Turma Revisora no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão obreira à percepção das diferenças da parcela denominada "anuênios", porquanto evidenciado que a supressão desse direito ocorreu em virtude do descumprimento do pactuado em regulamento da empresa, encontra-se alinhado com iterativa, atual e notória jurisprudência do colendo TST, conforme precedentes que seguem: TST - ARR - 1585800-88.2009.5.09.0014, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8 a  Turma , DEJT 30/05/2016; TST - RR - 712-60.2010.5.04.0403, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma , DEJT 29/04/2016; TST - TST-E-ED-RR-151- 79.201 1.5.04.0733, Relator Ministro: Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 12/02/2016; TST - RR - 30300-62.2008.5.04.0701, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma , DEJT 29/04/2016;; RR - 1338-86.2011.5.09.0021, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma , DEJT 22/04/2016; TST - RR - 106800- 37.2009.5.01.0017, Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, 6 a  Turma , DEJT 13/05/2016; TST - AgR-E-ED-RR - 530000-05.2007.5.09.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 06/05/2016). Assim, no que concerne ao dissenso interpretativo, a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. Relativamente à arguição de contrariedade à Súmula n. 294/TST, diante da conclusão alcançada pela Turma, cumpre-me reconhecer que o comando emanado dessa ementa sumular não se revela suficientemente específico, logo, sob esse prisma, há que se obstar a ascensão do apelo à instância ad quem.  (Incidência da Súmula n. 296/TST). Por sua vez, a partir das premissas definidas no decisum, verifico que a tese adotada pela Turma, a rigor, converge com a diretriz traçada pela Súmula n. 51, item I/TST. A hipótese, portanto, também atrai a aplicação da Súmula n. 296/TST. Assim, inviável a ascensão do apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pelo réu. RECURSO DE LINO YOSHIO MAKIAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.11.2017 - Id 8bf5ce1; recurso apresentado em 16.11.2017 - Id 1f32edd), considerando a suspensão da contagem do prazo processual nos dias 13 e 14.11.2017, nos termos da Portaria Conjunta/TRT/Correg/GP n. 056/2017, bem assim o feriado nacional ocorrido no dia 15.11.2017. Regular a representação processual (Ids 9bf9e04 e 4e43b57). Desnecessário o preparo (Id d3bd0c8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA Alegações: -    violação ao art. 114, caput,  I, IX, da CF. -    divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, respaldada nas diretrizes consubstanciadas pelo STF no julgamento do processo RE 586453-SE, firmou tese no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar o pedido deduzido pelo autor a título de "diferenças de recolhimentos de contribuições destinadas à entidade de previdência privada". O recorrente postula a reforma dessa decisão, aduzindo que "Nos recursos extraordinários utilizados pelo E. TRT para extinguir a ação, o Supremo entendeu que é competente a Justiça Comum para discutir pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Todavia, e aqui está o interesse jurídico do feito, nada disse sobre competência para simples recolhimentos de contribuições devidas por empregados e empregadores , exato caso dos autos!" (1f32edd - Pág. 4, destaques no original). Obtempera, nesse contexto, que "É que, como defendido desde a petição de ingresso, o que pretende (e reconhecido pelo v. acórdão) são apenas e tão somente recolhimentos dos valores devidos à PREVI em decorrência das diferenças salariais deferidas em juízo . Destarte, o pedido (exclusivo) de descontos não se confunde com requerimento de pagamento de diferenças de complementação." (1f32edd - Pág. 5, destaques no original). Partindo dessa premissa, insiste na tese jurídica de que "Nestes limites, é de se reafirmar a afronta ao artigo 114, 'caput', I e IX da CR-88, que a competência é sim da Justiça do Trabalho , pois a incompetência decretada pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito a ações que têm como finalidade o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, o que não é a hipótese dos autos." (1f32edd - Pág. 5, destaques no original). Consta do acórdão: "O Juízo de origem declarou a incompetência desta especializada quanto à obrigação de recolher a contribuição à previdência privada sobre as verbas deferidas. Pleiteia o Autor a condenação do Réu ao pagamento das contribuições devidas à PREVI, incidentes sobre as verbas deferidas na presente ação. Alega que não existe pedido de diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas pela instituição previdenciária, mas apenas recolhimento de valores pelo Réu. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em 20/02/2013, decidiu em sede de repercussão geral no julgamento dos Recursos Extraordinários
Intimado(s)/Citado(s): - PAULO FABRINNY MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO FABRINNY MEDEIROS em face de ato do MM. Juiz Edilson Ribeiro da Silva, em atuação na 5a Vara do Trabalho de Cuiabá, que, nos autos da execução trabalhista n. 000569-51.2016.5.23.0009, o qual desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade empresária COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SANTA LAURA LTDA - EPP, com inclusão da impetrante na polaridade passiva em fase de cumprimento de decisão, havendo, em razão disso, constrição de seu patrimônio. Em regime de plantão foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO FABRINNY MEDEIROS em face de decisão judicial proferida pelo MM. Juiz Edilson Ribeiro da Silva, em atuação na 5a Vara do Trabalho de Cuiabá, que, nos autos da execução trabalhista n. 000569-51.2016.5.23.0009, desconsiderou a personalidade jurídica da devedora COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SANTA LAURA LTDA-EPP, para incluir o Impetrante no polo passivo da execução, o que culminou com a penhora da importância de R$ 18.161,27 em sua conta-corrente. Aduz o Impetrante que o procedimento adotado pelo juízo da execução para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, alcançar seu patrimônio, não observou o rito previsto nos arts. 133 e seguintes do NCPC, tratando-se, portanto, de ato manifestamente nulo, pois atentatório ao devido processo legal. Por tal razão, pretende seja deferida liminar para suspender o trâmite da execução trabalhista, com imediata devolução dos valores penhorados em sua conta-corrente. Passo à análise. De proêmio, cumpre registrar que o pleito alusivo à liberação de valores não é passível de análise em sede de Plantão Judicial, consoante preconiza o art. 1°, §2°, da Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: "Art. 1°. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) § 3°. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos." (destaquei) Não bastasse, verifico que o Impetrante já se valeu da medida processual adequada para enfrentamento do tema abordado no presente mandamus, qual seja, a exceção de pré-executividade (fls. 352/378), que encontra-se pendente de apreciação pelo juízo da execução, devendo a parte aguardar a manifestação judicial para, somente após, caso a decisão lhe seja desfavorável, lançar mão de outros instrumentos jurídicos para a defesa do seu direito. De mais a mais, a jurisprudência da SBDI-2 do c. TST trilha no sentido de ser incabível a ação mandamental para discussão de matérias afetas à desconsideração da personalidade jurídica, que devem ser atacadas pelos meios de defesa típicos da execução trabalhista, isto é, os embargos à execução e agravo de petição, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM QUE REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão na qual o Juízo de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade do sócio Impetrante, apresentada sob o argumento de que não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. Ao apreciar o mandado de segurança, o TRT indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, concluindo pelo não cabimento do mandado de segurança contra decisão que não admite a exceção de pré- executividade. 3. Na forma do artigo 5°, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com posterior penhora de bens do sócio incluído no polo passivo da execução, deve ser solucionada na ação incidental de embargos à execução, após a garantia do juízo (artigo 884 da CLT), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). Vale lembrar que os embargos à execução, segundo a doutrina predominante, constituem ação incidental no processo de execução (fase de execução), comportando, por conseguinte, as medidas antecipatórias e de urgência imanentes ao procedimento judicial. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não (RO - 11707-88.2015.5.01.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, provido." Data de Julgamento: 12/12/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017 - destaquei) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DO IMPETRANTE VIA SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer. 2 - Hipótese em que a decisão que determinou a constrição dos valores depositados na conta do sócio, sem a citação prévia, não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por medida judicial própria. 3 - Constatação de ajuizamento de embargos à execução para questionar a questão veiculada no mandado de segurança. Aplicação do óbice da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO - 245-02.2016.5.19.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/11/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - Tanto a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quanto a Súmula 267 do STF são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer. 2 - Hipótese que envolve a inclusão de empresa para fins de pagamento do valor da execução, a desconsideração da personalidade jurídica e a ausência de citação prévia não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por medida judicial própria. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO - 440-56.2017.5.08.0000 , Relatora Ministra:Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/12/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intime-se o Impetrante. Ato contínuo, encaminhem-se os autos ao gabinete do ilustre Desembargador Relator para as providências subsequentes. Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2018. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Plantonista". Adoto esses fundamentos como razão de decidir a pretensão contida neste mandado de segurança, e acrescento o teor do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 ao estabelecer que a petição inicial será indeferida, de plano, quando não for o caso de Mandado de Segurança. Dessa forma, ainda que instruído o feito, constatada a necessidade de indeferir a inicial, nos termos do texto legal acima citado, assim decido monocraticamente, com fulcro no artigo 58, X, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual estabelece como uma das competências do Relator "indeferir liminarmente a inicial, em ação rescisória, mandado de segurança e medida cautelar, nos termos da lei ". Por todo o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 58, X, do Regimento Interno deste Tribunal, 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil e 10, caput,  da Lei 12.016/2009. Custas processuais no importe de R$ 385,14, calculadas sobre o valor de R$ 19.257,48 atribuído à causa, as quais ficam dispensadas na forma da lei. Intime-se o Impetrante e dê-se ciência à Autoridade apontada como coatora. Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2018 , 11 de Janeiro de 2018 PAULO ROBERTO BRESCOVICI Juiz do Trabalho Convocado
Intimado(s)/Citado(s): - sival pohl moreira de castilho PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Sival Pohl Moreira de Castilho , contra ato da Exma. Juíza Cassandra Passos de Almeida , em atuação na 1 a  Vara do Trabalho de Rondonópolis-MT, consubstanciado em decisão que, segundo narra o impetrante, determinou a penhora e remoção de bens que guarnecem o seu lar, bem como de qualquer veículo que se encontrasse no local, independentemente de estarem registrados em nome de terceiros. O Impetrante, inscrito na OAB-MT sob o n. 3.981, advoga em causa própria. Atribuiu à causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Passo à análise. O Impetrante não indicou, na exordial, o número do processo em que tal ordem teria sido proferida, tampouco trouxe aos autos deste writ  cópia do ato impugnado, qual seja, da decisão que aduziu ser da lavra da Juíza Cassandra Passos de Almeida, deles constando, tão somente, o mandado n. 00110/2017/2101/097 (ID. dcccfec - p. 77), expedido nos autos do PJE n. 0050004-89.2015.5.23.0021, decorrente da decisão autuada sob o ID dcccfec - p. 70, decorrente de decisão do Juiz Ulisses de Miranda Taveira, a quem nenhuma referência fez o impetrante. Neste ponto, importa destacar que o aludido mandado, embora faça alusão à mencionada magistrada, foi assinado tão somente por servidor, por delegação do Chefe de Seção, e mais, contra a executada Kamila Pohl Moreira de Castilho, e não contra o ora impetrante, não se podendo olvidar, outrossim, de que o mandado é apenas o instrumento de cumprimento de uma decisão e não a própria decisão eventualmente passível de ataque pelo mandamus. Tem-se, portanto, que ao Impetrante impunha que trouxesse aos autos a cópia da decisão que atribuiu à magistrada indicada como autoridade coatora, no caso, a Juíza Cassandra Passos de Almeida, sendo certo que, em sede de ação mandamental, incumbe à parte impetrante indicar, com clareza e de modo inequívoco, tanto a autoridade coatora quanto o ato por ela realizado e que pretende fustigar, fazendo vir aos autos a sua cópia, destacando-se não se tratar aqui da situação prevista no § 1° do art. 6° da Lei n. 12.016/09. Desse modo, ante a constatação de que o impetrante quedou-se inerte em jungir aos autos a cópia da decisão que atribuiu à Juíza Cassandra Passos de Almeida, por ele indicada como sendo a autoridade coatora, decorre a impossibilidade da contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a propositura do writ. Sobreleva assentar que o art. 23, da Lei n. 12.016/2009, dispõe, verbis: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Registre-se que a mera referência ao ato impugnado, na petição inicial, sem que a correlata cópia da decisão venha aos autos, não se afigura suficiente para atestar a tempestividade do ajuizamento da demanda, sendo imperiosa a apresentação da prova documental que corrobore tal assertiva. Demais disso, acaso fosse superada a questão concernente à possibilidade de aferição da tempestividade deste mandamus , certo é que estaria, ainda, a carecer da observância de outros requisitos a autorizar o prosseguimento de seu curso, consoante disposto no art. 10 da Lei n. 12.016/09, ensejando, assim, o indeferimento da exordial: Art. 10 da Lei n. 12.016/2009: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração ." (g.n.) Já o art. 320 do novel CPC disciplina que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Destarte, a ausência de cópia do ato impugnado pelo Impetrante é indispensável à ação mandamental, na medida em que, sem ele, não há como proceder à verificação da alegada violação de direito líquido e certo - ex  viart. 6° da Lei n. 12.016/09. De salientar-se, ainda, à guisa de elucubração, que, ainda que fosse dado fazer algum juízo apenas com base no alegado pelo Impetrante, pondo-se a latere  a necessidade de prova documental, poder-se-ia extrair que o Impetrante inconforma-se com ordem de penhora que, por si só, à vista do mandado carreado aos autos, não externa qualquer abuso, mas sim ato legítimo de satisfação de uma execução, que tem sua via própria de discussão que não o writ,  o que acarretaria, igualmente, o indeferimento, de plano, da inicial. Outrossim, no que concerne à possibilidade de aplicação do art. 321 do CPC, especificamente sobre a ação mandamental, assim preleciona a Súmula n. 415 do c. TST: " MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE - (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)." (g.n) Traz-se à balha precedentes da SBDI-2, do c. TST, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. 1 - Hipótese de ausência de prova pré- constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foram juntados o ato impugnado e a respectiva intimação. 2 - Ocorre que tais documentos são indispensáveis, pois permitem verificar a alegada violação do direito líquido e certo, assim como o prazo decadencial, nos termos dos arts. 6.° e 23 da Lei 12.016/2009. 3 - Aplicação da Súmula 415 do TST. 4 - Precedentes. 5 - Não configuração de decisão surpresa, diante da ciência das partes de possível aplicação da referida Súmula, embora sem nenhuma manifestação. Recurso ordinário conhecido e não provido. (PROCESSO N° TST-RO-452-75.2014.5.08.0000, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 02/06/2017). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Na hipótese, a impetrante olvidou-se de colacionar aos autos do mandado de segurança a cópia da reclamação trabalhista e dos documentos que a acompanharam, documentos indispensáveis à apreciação do mandamus. Aplicação da diretriz da Súmula 415 do TST, verbis: 'exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do ' mandamus ' , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação'. De ofício, denega-se o mandado de segurança, nos termos do art. 6°, §5°, da Lei 12.016/2009. (R0-132-94.2011.5.20.0000, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/9/2013) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 415 DO TST. 1. 'Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação' (Súmula 415 do TST). 2. A ausência de documento essencial ao julgamento da ação de segurança faz decair o interesse de agir, conduzindo à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-970- 41.2012.5.15.0000, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 7/6/2013) (...) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO CO ATOR E DE SUA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. SÚMULA 415 DO TST. Na hipótese, o impetrante não colacionou aos autos do mandado de segurança a cópia da decisão impugnada e da comprovação de sua respectiva intimação, documentos indispensáveis à apreciação do mandamus, inclusive para aferição de observância do prazo legal para o seu ajuizamento. Aplicação da diretriz da Súmula 415 do TST, verbis: 'exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do ' mandamus ' , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação'. Recurso ordinário conhecido e não provido. (ReeNec e RO-1080-58.2011.5.12.0000, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/5/2013) MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA À INICIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC - ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. 2. Assim, o presente processo realmente merecia ser extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 267, IV e § 3°, do CPC, com esteio na Súmula 415 do TST, conforme precedentes específicos da SBDI-2 desta Corte, devendo, por tal motivo, ser mantido o acórdão recorrido que decidiu dessa forma. Recurso ordinário desprovido. (RO-229-37.2010.5.09.0000, Relatora Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 27/5/2011)" Desse modo, considerando que o Impetrante não observou a exigência prevista no referido extrato sumular, na medida em que não há nos autos cópia do próprio ato impugnado, tampouco se podendo afirmar que a ação mandamental seja o remédio adequado, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, salientando, ainda, que o Impetrante, também, deixou de indicar o litisconsorte passivo necessário para citação, em desrespeito ao art. 24 da Lei 12.016/2009. Por tais razões, com fulcro no art. 330, IV, do CPC c/c arts. 6°, caput,  e 10 da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO a petição inicial e, via de consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Por fim, quanto ao valor atribuído à causa pelo Impetrante, considerando o assentado na Resolução n. 203, de 15/03/2016, do c. TST, que editou a Instrução Normativa n. 39 desse mesmo Sodalício, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva, decido, ex officio,  elevá-lo a R$ 1.000,00 (mil reais), de modo a ajustá-lo ao valor mínimo das custas, conforme disposto no art. 789, caput,da  CLT. Assim, custas processuais pelo Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), nos termos do art. 789, caput,da  CLT, dispensado do recolhimento, em razão de preencher os requisitos da Lei n. 1.060/50 para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Impetrante. Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2018. Desembargador NICANOR FÁVERO FILHO Relator
Intimado(s)/Citado(s): - LUDIMILA STIPP ACCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrado por LUDIMILA STIPP ACCO contra ato da juíza ANA MARIA FERNANDES ACCIOLY LINS, em exercício na Vara do Trabalho de Sorriso-MT, que indeferiu seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta que seu direito líquido e certo reside na comprovação do estado gravídico quando da rescisão contratual sem justa causa. Por outro lado, o perigo da demora estaria configurado na natureza alimentar da parcela perseguida. Pugna pela concessão de liminar para obter a tutela provisória de urgência e, por consequência, compelir a Ré a pagar a indenização substitutiva da estabilidade gestante. Com a inicial, vieram procuração, declaração de pobreza, cópias da CTPS, do TRCT, de exame médicos e da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. É o sucinto relatório. Decido . De início, realço que o manejo da ação mandamental deve observar os requisitos exigidos na Lei n. 12.016/2009, bem assim aqueles existentes no Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifico que a Impetrante já havia ajuizado outro mandado de segurança com o mesmo objeto - MS 0000289-73.2017.5.23.0000 -, no qual figurei como Relator e decidi extinguir o processo sem resolução do mérito, condenando a Impetrante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 528,47. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Assim sendo, ao ajuizar o presente mandado de segurança, cabia a Impetrante trazer aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais a que foi condenada no mandamus  pretérito, consoante exige o art. 486, § 2° do NCPC. Veja-se: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 2° A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Não atendendo ao disposto no artigo supra, merece ver indeferida a petição inicial. Registro que a falha ora apontada não é suscetível de correção, pois não há espaço em sede de mandado de segurança para possibilitar a emenda da petição inicial, uma vez que inaplicável a regra inserta no art. 321 do NCPC, a qual será de pronto indeferida quando lhe faltar algum dos requisitos legais, por força do que dispõem os artigos 6° e 10 da Lei n. 12.016/2009 e a Súmula 415 do C.TST . Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência deste Tribunal em exigir a juntada com a petição inicial do comprovante de pagamento das custas processuais realizadas no anterior mandado de segurança. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. ART. 268 DO CPC. Nos termos do art. 268 do CPC, embora a extinção do processo não obste que o autor intente novamente a ação, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Dessa forma, tendo o presente processo sido precedido de outro mandado de segurança, com o mesmo objeto e extinto sem julgamento do mérito, caberia ao Impetrante trazer com a petição inicial a comprovação do recolhimento das custas do processo anterior, documento essencial ao julgamento do novo mandado de segurança. Mandado de segurança não admitido. (TRT 23 a  - TP - Rel. Des. Osmair Couto - Processo MS 000018-35.2015.5.23.0000 - Publicado em 18/05/2015) Sendo assim, indefiro, de plano, a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I, do NCPC. Custas pela Impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais), desta feita dispensada do recolhimento por ter requerido os benefícios da justiça gratuita e comprovado o enquadramento na hipótese prevista no § 3° do art. 790 da NCLT. Intime-se a Impetrante. Cuiabá, 10 de Janeiro de 2018 TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Relator
Intimado(s)/Citado(s): - LUDIMILA STIPP ACCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo n. 0000007-98.2018.5.23.0000 Impetrante: Ludimila Stipp Acco Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ludimila Stipp Acco , contra decisão proferida pela Exma. Juíza Ana Maria Fernandes Accioly Lins , em atuação na Vara do Trabalho de Sorriso-MT, que negou o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos do PJE n. 0001083-90.2017.5.23.0066 (ID 7acd3da - p. 1/3 e ID cf49d03 - p. 50), por meio do qual a obreira, ora impetrante, buscava a condenação da reclamada - Agropecuária Starlick Ltda. - ao pagamento dos salários correspondentes ao pretendido período de estabilidade gestante. Assim, insurgindo-se, pela via deste writ,  a Impetrante assenta, em síntese, ter trabalhado como empregada da referida empresa, no período de 02/09/2013 a 15/09/2017, com salário mensal de R$ 1.874,00, sendo dispensada sem justa causa, com cumprimento de aviso prévio até o dia 27/10/2017, data esta que fora lançada em sua CTPS (ID ef74c24 - p.1). Narra, também, que se encontrava grávida por ocasião de sua dispensa, conclusão a que chegou ante o resultado de sua ultrassonografia, realizada no dia 06/12/2017, que afirmou a ocorrência de uma gravidez de 6 semanas e 2 dias (ID. a6173a5), o que levaria a crer que estava grávida desde 23/10/2017 e, portanto, quando ainda vigente o contrato de trabalho. Assim, a ora Impetrante, reputando-se amparada pelo direito à estabilidade temporária, decorrente do seu estado gravídico, bem como asseverando não ter a pretensão de sua reintegração ao trabalho, busca, liminarmente, com posterior confirmação pelo Órgão Colegiado desta Corte, seja emanada ordem à aludida empresa para que efetue, no prazo de 24 horas, o pagamento da indenização substitutiva, desde o dia do afastamento (28/10/2017) até posterior decisão sobre a viabilidade ou não da reintegração, no valor mensal de R$ 1.874,00 ou, como pedido sucessivo, o pagamento de indenização substitutiva consubstanciada no pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade da Impetrante, no valor de R$ 26.423,40, devidamente corrigido e acrescido de juros, sob pena de multa diária a ser arbitrada. A Impetrante carreou aos autos a procuração (ID 4f3b9f6), bem como outros documentos (IDs 4f3b9f6 - p. 2 usque  cf49d03 - p. 53) visando comprovar suas assertivas. Não houve indicação do litisconsorte passivo necessário. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). De proêmio, cumpre registrar que embora a Impetrante não tenha trazido aos autos o comprovante da data de sua intimação acerca da decisão objurgada, é possível, pelo quanto dos autos consta, aferir não ter transcorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, a que se refere o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, para a propositura deste mandamus. Por outro lado, não obstante o mandado de segurança seja cabível no caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, em face da inexistência de recurso próprio, conforme preceitua o inciso II da Súmula n. 414 do c. TST, certo é que, demais disso, para prosseguir seu curso, o writ  deve ter supridos os demais requisitos legais estipulados por sua lei de regência, sob pena de ser, desde logo, consoante disposto no correlato art. 10, indeferida a exordial: Art. 10 . da Lei n. 12.016/2009: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração ." (g.n.) Já o art. 320 do novel CPC disciplina que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.". Demais disso, no que concerne à possibilidade de aplicação do art. 321 do CPC, especificamente sobre a ação mandamental, assim preleciona a Súmula n. 415 do c. TST: " MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE - (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . (ex -OJ n° 52 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)." (g.n) Desse modo, considerando que a Impetrante não observou a exigência prevista no referido extrato sumular, na medida em que não há nos autos a autenticação das peças a eles carreadas, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, salientando, ainda, que a Impetrante, igualmente, quedou-se inerte em indicar o litisconsorte passivo necessário para citação, em desrespeito ao art. 24 da Lei 12.016/2009. Releva ressaltar que a petição da ação mandamental, via de regra, inclusive consoante a própria Súmula 415 suprarreferida, não comporta emenda, tem-se que, não preenchidos os requisitos previstos para a petição inicial, esta deve ser de plano indeferida, nos termos do acima transcrito art. 10 da Lei 12.016/2009. Por tais razões, com fulcro no art. 330, IV, do CPC c/c arts. 6°, caput,  e 10 da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO a petição inicial e, via de consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas processuais pela Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), ante os termos do art. 789, caput ,da CLT, dispensado do recolhimento, em razão de preencher os requisitos da Lei n. 1.060/50 para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência à Impetrante. Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2018. Desembargador NICANOR FÁVERO FILHO Relator
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000008-42.2016.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANUSA SERENA ONEDA E OUTRO(S) 1 a  RECORRIDA: MARIA VALDINETE RODRIGUES CASTELO BRANCO ADVOGADO: HEBER PEREIRA BASTOS 2a RECORRIDA: TJ-PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.- ME LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.10.2017 - Id 3335a17; recurso apresentado em 27.10.2017 - Id c263c64). Regular a representação processual (Ids 89419b9, f2f1d37 e 930da6a). Satisfeito o preparo (Ids 3edad82, 36f59a3, 67000862, ea020eb e afc9d8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO/ ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO/ EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Turma Julgadora firmou tese no sentido de que a responsabilidade subsidiária imposta à 2 a  demandada, ora recorrente, abrange o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação exarada na sentença. Verifico, de plano, que a demandada, ao buscar a reapreciação do tema em foco, deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, o trecho transcrito à pág. 3 não atende ao requisito formal contido na norma supracitada, porquanto não retrata, de forma completa, as razões de decidir da Turma na solução da matéria atinente à responsabilidade subsidiária pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação. Cumpre lembrar que, com alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que se mostra inservível o trecho que não identifica "(...) todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia (...). Logo, a compreensão da matéria exigia a indicação de outros trechos do acórdão recorrido, requisito formal que não foi observado pela parte (art. 896, § 1°-A, I, da CLT)." (RR - 2404-75.2014.5.03.0179, 6 a  Turma, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, data de publicação: DEJT 28/04/2017). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegações: -    violação aos arts. 50 e 1032 do CC; 591 e 592, II, do CPC. -    divergência jurisprudencial. A Turma Revisora não conheceu do apelo manejado pela 2a demandada no que tange ao pedido de despersonalização da pessoa jurídica da 1a ré, pois entendeu que tal pleito carece de interesse, uma vez que a desconsideração da pessoa jurídica é procedimento inerente ao cumprimento da sentença, sendo inoportuna a antecipação da discussão. A vindicada, no presente recurso de revista, embora faça breve menção ao juízo de admissibilidade negativo exarado na decisão recorrida, não apresenta argumentos para desconstituir os fundamentos do acórdão acima alinhavados, tendo direcionado toda a sua impugnação para o mérito da matéria não conhecida. Constato, no particular, que a parte recorrente não observou o requisito contido no item III do § 1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não ataca a "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora com relação ao julgamento da matéria tratada neste tópico (Incidência da Súmula n. 422/TST). Dessa forma, não atendido tal pressuposto, inviável o seguimento do apelo à instância ad quem. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DEDUÇÃO / ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DE 40% DO FGTS A ré, ora recorrente, ao buscar a revisão do acórdão com relação ao pagamento do FGTS acrescido da multa de 40% e à dedução dos valores pagos a título de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e horas in itinere,  não alega dissenso pretoriano ou violação a dispositivos constitucionais e/ou legais. Logo, cumpre-me reconhecer que, no particular, não houve observância dos requisitos peculiares do recurso de revista, descritos no art. 896 da CLT, fator que obsta a ascensão do apelo à instância ad quem. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação: - violação aos arts. 467 e 477, §8°, da CLT. A demandada, ora recorrente, postula a reforma do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à manutenção da condenação à paga das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8°, da CLT. Alega que "(...) as parcelas rescisórias pleiteadas são controvertidas, sendo, portanto, inaplicável ao caso em comento a multa prevista no art. 467 da CLT" (Id c263c64 - pág. 11). Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT sustenta que as verbas rescisórias foram adimplidas pela 1 a  ré. Colho da fundamentação do acórdão recorrido: "A multa prevista no artigo 467 da CLT somente é aplicável quando identificada a obrigação patronal de pagar a parte incontroversa do montante das verbas rescisórias exigíveis à data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho. (...) Inexistindo razoável controvérsia a respeito das pretensões formuladas na exordial, visto que a litisconsorte apresentou contestação genérica ao pedido de pagamento de verbas rescisórias, não se há falar em reforma da decisão que a condenou ao pagamento da referida multa. Noutro giro, o artigo 477, § 6°, da CLT assevera que os valores constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) devem ser quitados ' a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento'. Já o parágrafo 8° do mesmo dispositivo legal estatui que a inobservância dos referidos prazos acarreta a incidência de multa, a favor do empregado, no valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Na hipótese, como mencionado alhures, inexiste prova de que as verbas rescisórias foram quitadas regularmente, a tempo e modo, mostrando-se irretocável a sentença quanto a imposição da multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT." (Id ea020eb - págs. 5/6). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não entrevejo infringência aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2017. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente em exercício Intimado(s)/Citado(s): - MARIA VALDINETE RODRIGUES CASTELO BRANCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000008-42.2016.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANUSA SERENA ONEDA E OUTRO(S) 1 a  RECORRIDA: MARIA VALDINETE RODRIGUES CASTELO BRANCO ADVOGADO: HEBER PEREIRA BASTOS 2a RECORRIDA: TJ-PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.- ME LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.10.2017 - Id 3335a17; recurso apresentado em 27.10.2017 - Id c263c64). Regular a representação processual (Ids 89419b9, f2f1d37 e 930da6a). Satisfeito o preparo (Ids 3edad82, 36f59a3, 67000862, ea020eb e afc9d8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO/ ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO/ EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Turma Julgadora firmou tese no sentido de que a responsabilidade subsidiária imposta à 2 a  demandada, ora recorrente, abrange o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação exarada na sentença. Verifico, de plano, que a demandada, ao buscar a reapreciação do tema em foco, deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, o trecho transcrito à pág. 3 não atende ao requisito formal contido na norma supracitada, porquanto não retrata, de forma completa, as razões de decidir da Turma na solução da matéria atinente à responsabilidade subsidiária pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação. Cumpre lembrar que, com alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que se mostra inservível o trecho que não identifica "(...) todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia (...). Logo, a compreensão da matéria exigia a indicação de outros trechos do acórdão recorrido, requisito formal que não foi observado pela parte (art. 896, § 1°-A, I, da CLT)." (RR - 2404-75.2014.5.03.0179, 6a Turma, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, data de publicação: DEJT 28/04/2017). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegações: -    violação aos arts. 50 e 1032 do CC; 591 e 592, II, do CPC. -    divergência jurisprudencial. A Turma Revisora não conheceu do apelo manejado pela 2 a demandada no que tange ao pedido de despersonalização da pessoa jurídica da ia ré, pois entendeu que tal pleito carece de interesse, uma vez que a desconsideração da pessoa jurídica é procedimento inerente ao cumprimento da sentença, sendo inoportuna a antecipação da discussão. A vindicada, no presente recurso de revista, embora faça breve menção ao juízo de admissibilidade negativo exarado na decisão recorrida, não apresenta argumentos para desconstituir os fundamentos do acórdão acima alinhavados, tendo direcionado toda a sua impugnação para o mérito da matéria não conhecida. Constato, no particular, que a parte recorrente não observou o requisito contido no item III do § 1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não ataca a "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora com relação ao julgamento da matéria tratada neste tópico (Incidência da Súmula n. 422/TST). Dessa forma, não atendido tal pressuposto, inviável o seguimento do apelo à instância ad quem. RESCISÃO DO CONTRATO
Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON VINICIUS PEREIRA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000012-36.2017.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: ANA PAULA ORTELHADO MENDES BARÃO E OUTROS RECORRIDO: ANDERSON VINÍCIUS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADOS: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM LEI 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 11.10.2017 (Id ad328bb), logo, considerando a prerrogativa processual do prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 12 do Decreto Lei n. 509/69, encontra-se tempestivo o recurso apresentado em 26.10.2017 (Id 7459446). Regular a representação processual (Id f5c6bd7 - págs. 1 e 2). Isenta do preparo (D.L. n. 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: -    contrariedade às Súmulas n. 331, item V, e 363/TST. -    violação aos arts. 21, XXIV, e 37, "caput", II, XXI, da CF. -    violação aos arts. 8° e 626 da CLT; 2°, 27, 31, 58, 66, 67, § 1°, 71, "caput" e § 1°, 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993; 83 da Lei Complementar n. 75/1993; 11 da Lei n. 10.593/2002. -    divergência jurisprudencial. -    contrariedade à ADC n. 16/STF. A Turma Revisora manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2 a  ré (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo noticiado na peça de ingresso. A 2a demandada - EBCT- busca o reexame desse comando judicial, afirmando que o reconhecimento desse instituto jurídico não se mostra cabível, na espécie, uma vez que a regra inserta no § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93 é clara no sentido de não imputar obrigações ao ente público pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada para lhe prestar serviços. Assevera, nesse passo, que "(...) exigir da ECT maior vigilância seria o mesmo que cobrar uma fiscalização sobre a Primeira Reclamada que a lei não permite fazer, o que culminaria certamente na prática de ato ilegal, ou implicaria, até mesmo, em ocorrência de atuação fora dos limites permitidos pela Constituição Federal, no sentido de que, a própria CARTA MAGNA, elenca o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, como entidade pública, competente para o exercício da fiscalização das relações do trabalho." (Id 7459446 - pág. 5, destaques no original). Enfatiza, em tal contexto, que "A Constituição Federal não autorizou os Estados e Municípios, ou as entidades da Administração Pública Indireta a fiscalizar as relações trabalhistas; somente pode ser responsabilizado por fiscalização deficiente ou ausência de fiscalização quem tem o ônus de fiscalizar." (Id 7459446 - pág. 8, destaque no original). Por outro viés, alega que, à luz da dicção do item V da Súmula n. 331 do colendo TST, a configuração da responsabilidade da Administração Pública, em caráter subsidiário, na condição de "tomadora dos serviços", somente se estabelece quando provada a existência de conduta culposa, consubstanciada na ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais afetas à empresa contratada. Aduz, ainda, que "(...)uma vez que a empresa recorrente efetivamente realizou a fiscalização contratual, conforme farto material anexo aos autos quando da apresentação da Contestação, não se pode falar que ela incorrera em qualquer falha ou, sequer, ausência de fiscalização ou má escolha." (Id 7459446 - pág. 15). Dentro desse contexto, assinala que deve ser desconstituída a responsabilidade que lhe fora imposta, visto as peculiaridades do caso concreto não autorizam falar em culpa da tomadora dos serviços. Noutra perspectiva, pondera que "(...) o judiciário trabalhista, ao transferir a obrigação de pagar para a Administração Pública, vulnerou preceito consignado no art. 8° da CLT, vez que fez prevalecer o interesse particular (trabalhador) sobre o interesse público. O que é vedado também pelo diploma Trabalhista." (Id 7459446 - pág. 21). Por fim, salienta que "(...) caso haja o reconhecimento da contratação, o contrato será nulo, em face do art. 37 da CF, sendo passível a aplicação da súmula 363 do TST, isto é, ao trabalhador somente é conferido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (Id 7459446 - pág. 22). Extraio da fundamentação do acórdão: "Narram os autos que a 2 a  reclamada é tomadora dos serviços do reclamante, o qual é vinculado à prestadora Certari Solução em Gestão de Pessoas e Serviços Ltda. - ME (1a ré), tendo havido regular processo licitatório regido pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Extraio da Súmula n. 331 do TST: (...) Assim é que os entes da Administração Pública, a exemplo da 2a ré (EBCT), respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelos seus contratados na hipótese de agir com culpa na respectiva fiscalização. Quanto à distribuição do ônus da prova em relação à temática, compete ponderar que o trabalhador é terceiro estranho ao contrato celebrado entre prestador e tomador de serviços, não tendo em regra acesso aos documentos respectivos, mormente os relativos ao eventual cumprimento do dever de fiscalização próprio à referida relação contratual, daí por que excessivamente oneroso exigir-lhe prova sobre a referida matéria, cumprindo registrar ainda que a ausência de fiscalização é um fato negativo, não se afigurando razoável exigir da parte provar sua não ocorrência (prova diabólica). Nessa linha, penso que eventual fiscalização pelo tomador dos serviços em relação aos deveres trabalhistas de seus contratados constitui-se em fato impeditivo do direito do trabalhador à responsabilidade subsidiária, de maneira que a respectiva prova deve ser produzida por quem o alegou, nos termos do art. 818 da CLT. Nesse sentido os julgados do TST: (...) Por outro lado, a Lei n. 8.666/93, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, visando nortear o comportamento da Administração Pública na contratação de serviços, obras etc., impõe lhe a incumbência de fiscalizar a execução dos contratos. Penso, pois, que cabe à Administração Pública a fiscalização do fiel cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, exigindo-lhe, por exemplo, a comprovação do adimplemento da remuneração dos trabalhadores afetos à execução do contrato, bem assim dos respectivos encargos, como condição para o pagamento da fatura de serviços. No caso, é patente que mencionado dever fiscalizatório não foi observado pela 2 a  ré (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios), na medida em que não demonstrou que exigiu do 1° reclamado (Certari Solução em Gestão de Pessoas e Serviços Ltda. - ME) a comprovação do pagamento das verbas rescisórias e recolhimento dos depósitos do FGTS. Ademais, não comprovou que exigia da prestadora de serviços, mês a mês, a nota fiscal acompanhada dos comprovantes de quitação da remuneração dos obreiros e recolhimentos das contribuições sociais, por exemplo, tampouco trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar que, deveras, reteve a garantia contratual e os valores atinentes às últimas faturas a fim de viabilizar a satisfação dos direitos dos terceirizados. Importante trazer à baila que, além das verbas rescisórias e depósitos do FGTS, também foram objeto da condenação outras parcelas, como salário do mês de novembro de 2016 e vale- transporte relativo ao mesmo mês. Sendo assim, não se pode negar a culpa in vigilando da contratante, porquanto fez vista grossa à inadimplência da contratada em relação às obrigações trabalhistas mais elementares, repito, pagamento de salário, verbas rescisórias e depósitos do FGTS, não havendo como concluir, portanto, que foi diligente na fiscalização do contrato. Realço que a cláusula contratual que ajusta a responsabilização exclusiva de uma das partes tem efeito apenas quanto a seus signatários, não atingindo a órbita de direitos de terceiros, como os trabalhadores. Vale dizer que as medidas tomadas pela tomadora de serviços não foram suficientes para evitar a continuação do inadimplemento da segunda ré quanto aos direitos trabalhistas do autor, de modo que não há falar que houve a eficaz fiscalização dos serviços prestados pela primeira ré. É importante salientar que a responsabilidade subsidiária alcança o pagamento de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, quer sejam indenizatórias, quer salariais ou multas, conforme consigna o item VI da multicitada Súmula n. 331 do TST, açambarcando, por exemplo, o vale-transporte, as verbas rescisórias e os depósitos do FGTS. Tangente aos juros de mora, não subsiste a pretensão de aplicação do índice previsto na Lei n. 9.494, de 10/9/1997, alterada pela Lei n. 11.960, de 19/6/2009, porquanto a jurisprudência assente do TST é cristalina no sentido de que tal benefício não se aplica à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. Veja-se a redação da Orientação Jurisprudencial n. 382 do TST: (...) Registro, por fim, que o efeito devolutivo em profundidade se aplica à análise dos argumentos apresentados pela parte recorrida, e não à parte recorrente, a qual, ao interpor recurso deve apresentar todas as razões que sustentam sua insurgência, ante a sujeição ao princípio da dialeticidade dos recursos. Desse modo, mantenho a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da 2a ré (ECT) em relação ao pagamento das verbas deferidas na presente ação reclamatória." (Id f287e5a - págs. 3/7). A tese adotada no acórdão recorrido encontra-se alinhada com o comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo TST, logo, inviável a admissibilidade do recurso por possível contrariedade aos verbetes sumulares acima mencionados, bem como sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação aos preceptivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente. Incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula n. 333/TST. Ademais, cumpre-me reconhecer que a análise da pretensão recursal perpassa também pelo reexame da prova produzida nos autos, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. Assinalo, por oportuno, que a arguição de contrariedade à decisão do STF (ADC n. 16) não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. Diante do exposto, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS Alegações: -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 382 da SbDI-1/TST. -    violação aos arts. 5°, II e LV, e 59 da CF. -    violação ao art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997. -    divergência jurisprudencial. A 2 a  ré (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) pugna pela limitação dos juros de mora ao percentual previsto no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, sustentando que há que se observar a incidência da taxa diferenciada, em razão da equiparação da EBCT com a Fazenda Púbica, para fins de processamento da execução. Verifico, contudo, que a recorrente deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata no bojo do tópico respectivo das razões recursais que trata dessa matéria (Id 7459446 - pág. 22) a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o seu prequestionamento. Nesse sentido a lição da Ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora nos autos do AIRR-1416-96.2012.5.04.0017, 6a Turma, DEJT 04/03/2016, segundo a qual "Não aproveita à parte a transcrição constante em outro tópico do recurso de revista, pois é seu o ônus processual de, no tópico específico da matéria, demonstrar o prequestionamento e fazer o confronto analítico nos termos da Lei n° 13.015/2014." Nessa perspectiva, constitui ônus da parte recorrente não só indicar o trecho da controvérsia, mas, também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, o que não ocorreu na hipótese. Dessarte, ante a inobservância da formalidade prevista no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, cumpre-me obstar a ascensão do apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2017. ELINEY BEZERRA VELOSO
Intimado(s)/Citado(s): - JUNIOR LIMA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000015-88.2017.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA 1 a  RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADA: ANA PAULA ORTELHADO MENDES BARÃO 2° RECORRENTE: JÚNIOR LIMA DA SILVA ADVOGADA: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM ia RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADA: ANA PAULA ORTELHADO MENDES BARÃO 2a RECORRIDA: CERTARI SOLUÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADA: MARCELA CECÍLIA DE OLIVEIRA LUZ 3° RECORRIDO: JÚNIOR LIMA DA SILVA ADVOGADA: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DA 2a RÉ - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do § 6° do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 19.10.2017 (Id d92aa47), logo, encontra-se tempestivo o recurso de revista interposto em 06.11.2017 (Id 3ea45e2), tendo em vista que a 2 a  ré, na condição de empresa pública federal, possui a prerrogativa de "prazo em dobro" para recorrer, nos termos art. 12 do Decreto-lei n. 509/69. Regular a representação processual (Id 7204442). Isento de preparo (DL. n. 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 331/TST. -    contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. -    violação aos arts. 5°, II, 37, XXI, § 6°, e 97, da CF. -    violação aos arts. 58, III, 66, 71, § 1°, da Lei n. 8.666/1993; 818 da CLT; 373, I, do CPC/2015; 186 e 927, do CC. -    divergência jurisprudencial. -    contrariedade à ADC 16/STF. A Turma Revisora, na esteira da sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2 a  ré - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo denunciado na peça de ingresso. A 2a demandada busca o reexame desse comando judicial, aduzindo que o reconhecimento desse instituto jurídico não se mostra cabível, na espécie, uma vez que a regra inserta no § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93 é clara no sentido de não imputar obrigações ao ente público pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada para lhe prestar serviços. Assevera que "(...) é fato que a decisão 'turmária' do Egrégio Tribunal 'a quo', ao negar vigência ao art. 71 da Lei 8.666/93 (que enfrentou) explícita ou implicitamente10 não o fez por seu PLENÁRIO, o que implica - sim - violação da cláusula de reserva de plenário, prescrito em caráter impositivo pela Súmula Vinculante n.° 10 do STF (...)." (Id 3ea45e2 - pág. 16). Argumenta que permitir que a diretriz contida na Súmula n. 331 do c. TST supere a dicção do § 1° do art. 71 da Lei 8.666/93 "(...) representaria manifesta subversão da ordem jurídica e manifesta agressão à legalidade constitucionalmente e assegurada pelo art. 5°, II da Constituição." (sic, Id 3ea45e2 - pág. 21). Sob outro ângulo de análise, alega que, em sendo aplicável a Súmula n. 331 do colendo TST, impõe-se observar o preceito exarado no item V desse verbete sumular, que exige, para efeito de imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público "tomador de serviços", a demonstração de "conduta culposa", consubstanciada na ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais afetas à empresa contratada. Afirma que o ônus de provar a existência de culpa in vigilandoincumbe  ao autor, à luz das regras estatuídas nos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Consta da ementa do acórdão: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO.OCORRÊNCIA . O Poder Público não pode descurar do seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento pelos seus contratados das obrigações trabalhistas, sob pena de incorrer em culpa in vigilando e, com isso, atrair sua responsabilização subsidiária pelo pagamento dos haveres inadimplidos." (Id 07fb6f8 - pág. 1, destaques no original). A Turma Julgadora decidiu em consonância com o comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo TST, logo, inviável a admissibilidade do recurso por possível contrariedade a esse verbete sumular, bem como sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação às normas invocadas nas razões recursais. (Incidência da Súmula n. 333/TST e do § 7° do art. 896 da CLT). Quanto à arguição de afronta à "cláusula de reserva de plenário", a partir das assertivas jurídicas consignadas no acórdão, não vislumbro a possibilidade de processamento do apelo sob os enfoques de contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF e ao art. 97 da CF. No que tange especificamente ao tema "distribuição do ônus da prova" constato que, no particular, a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que que consubstancia o prequestionamento da sua insurgência recursal. Assinalo que, examinando detidamente os termos das razões recursais, é possível afirmar que o excerto reproduzido pela parte recorrente não guarda correspondência com o texto da decisão recorrida. Assim, por falta de observância da exigência prevista no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, resta prejudicada a análise de todas as arguições vinculadas à matéria em comento. Assinalo, por oportuno, que a alegação de contrariedade à decisão do STF não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - JÚNIOR LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.10.2017 - Id d92aa47; recurso apresentado em 26.10.2017 - Id b7bdd04). Regular a representação processual (Id b91d552). Desnecessário o preparo (Ids 6e81878 e 07fb6f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação: - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, devolve no presente recurso de revista o reexame da matéria afeta ao indeferimento do pedido de reparação por dano moral. Alega que, diversamente do que restou consignado no acórdão, a ausência de pagamento das verbas rescisórias "(...) gera dano moral, ainda que a parte não tenha produzido prova de lesão efetiva, como a impossibilidade de honrar compromissos financeiros, considerando evidenciada a ofensa à honra subjetiva do trabalhador e também à sua dignidade. " (Id b7bdd04 - pág. 6, destaques no original). Por outra vertente, fazendo alusão ao atraso salarial denunciado na peça de ingresso, aduz que não deve prevalecer a tese adotada na decisão recorrida de que somente a mora superior a 90 dias é que autoriza o deferimento de compensação por dano moral "in re ipsa", vale dizer, sem a necessidade de comprovação de dano efetivo experimentado pelo trabalhador em decorrência do aludido inadimplemento contratual. Nesse sentido, pontua que " o salário é a fonte primária de subsistência do empregado e de sua família, razão pela qual o atraso reiterado em seu pagamento, por si só, já é suficiente a causar dano moral passível de indenização. " (Id b7bdd04 - pág. 11 , destaques no original). Consta do acórdão: "A privação salarial, portanto, encerra em si mesma violação ao direito da personalidade correspondente à dignidade humana, inerente a todo trabalhador, daí caracterizar-se como dano moral. Ocorre que este Regional tem entendido que não se presume o dano moral no caso de ausência de pagamento de salário quando inferior a 90 (noventa) dias, conforme dicção da Súmula n. 17 deste Tribunal, de seguinte teor: (...) No caso, o reclamante não recebeu os salários de outubro e novembro de 2016, de modo que, sendo a data da rescisão contratual 1°/12/2016, a mora salarial durante a vigência do contrato foi por prazo inferior a 90 dias, não restando, pois, configurado o dano moral in re ipsa a que se refere a Súmula n. 17 deste Tribunal. Tangente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias e o não recolhimento do FGTS penso que seu mero inadimplemento sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo obreiro não importa, por si só, em condenação ao pagamento de indenização por dano moral nos moldes pleiteados na petição inicial, pois, quanto às verbas rescisórias há no ordenamento jurídico pátrio previsão de penalidade específica para tal tipo de conduta patronal, qual seja, a multa prevista no § 8° do artigo 477 da CLT, e, em relação ao recolhimento irregular do FGTS, aludida parcela não integra o núcleo de subsistência do trabalhador." (Id 07fb6f8). O posicionamento adotado no acórdão, no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não acarreta indenização por dano moral, está respaldada em iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, conforme se infere do conteúdo dos seguintes precedentes jurisprudenciais: AIRR - 20132 -75.2014.5.04.0382 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017; RR - 4212-37.2014.5.12.0027 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2017, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017; AIRR - 11238-75.2014.5.03.0144 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016; RR - 349-27.2012.5.01.0067, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 21/10/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; RR - 1532-69.2011.5.01.0034, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 25/11/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015. Nesse passo, a divergência jurisprudencial invocada pela parte recorrente, vinculada à temática supracitada, não autoriza dar seguimento ao recurso de revista à instância superior, em observância à disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT. (Incidência da Súmula n. 333/TST). Relativamente ao tema "mora salarial/indenização por dano moral", verifico que, no particular, também não há falar em dissenso interpretativo apto a ensejar a admissibilidade do recurso de revista, na medida em que os arestos modelos colacionados nas razões recursais, oriundos do TRTs da 4a e 1a Regiões, não se revelam específicos. Conforme exposto alhures, a Turma Julgadora entendeu que o atraso no pagamento dos salários do autor, por não exceder o período de 90 dias, não autoriza reparação a título de dano moral "in re ipsa";  enquanto que na decisão paradigma, advinda do TRT da 1a Região (págs. 11/12), houve reconhecimento da obrigação de indenizar em razão do fato do aludido inadimplemento contratual ter se verificado pelo interregno de 4 meses. Quanto ao julgado proferido pelo TRT da 4a Região, analisando detidamente a transcrição reproduzida às págs. 9/10 das razões recursais, observo que, no particular, não restou definido qual o tempo de mora que ensejaria a imputação de responsabilidade civil ao empregador. O órgão julgador, na prolação da referida decisão, fala apenas em "atraso reiterado", sem especificar a periodicidade. Como é cediço, a ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento torna inespecíficos os julgados apresentados para confronto de teses, de acordo com a diretriz contida na Súmula n. 296/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE AUGUSTO GOS DO ROSARIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000016-19.2016.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANUSA SERENA ONEDA E OUTRO(S) 1° RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO GOS DO ROSÁRIO ADVOGADO: HEBER PEREIRA BASTOS 2 a  RECORRIDA: TJ - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.10.2017 - Id 14d461e; recurso apresentado em 26.10.2017 - Id 4570950). Regular a representação processual (Ids 6b2ea72, eca026f e 3b3078d). Satisfeito o preparo (Ids ed825db, de319e1, 4bd2b89, 913210e e a89310). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO/ ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifico, de plano, que a demandada, ao buscar a reapreciação dos temas "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às parcelas relativas à contribuição previdenciária", "desconsideração da personalidade jurídica" e "responsabilidade civil/dano moral pelo labor em condições degradantes", deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Na hipótese, os trechos de págs. 3/4 não atendem ao requisito formal contido na norma supracitada, porquanto não trata da matéria atinente à responsabilidade supletiva pelo pagamento da contribuição previdenciária. Com relação ao tema "desconsideração da personalidade jurídica", constato, no particular, que a recorrente, às págs. 7/9, também deixou de observar o requisito formal supra mencionado, tendo em vista que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida no recurso de revista. Assinalo, ainda, que o excerto, reproduzido às págs. 12 do apelo, também não atende ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal supracitado, visto que não consubstancia o posicionamento jurídico da Turma sobre a matéria devolvida na manifestação recursal, quais sejam, as razões pelas quais o órgão julgador entendeu presentes os pressupostos legais para a responsabilização civil da demandada, tratando-se, referido trecho, da transcrição de matéria alusiva ao arbitramento da quantia correspondente à compensação do dano moral, em si considerada. Vale lembrar que o colendo TST tem entendido que "Incumbe ao recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar (o que significa transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (...) Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão merece ser reformada, mas apontar em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto." (AIRR-2299- 34.2014.5.02.0371, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7 a  Turma, DEJT 19/05/2017, destaque no original). Dessa forma, inviável o seguimento do apelo à instância ad quem, no particular. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A demandada, ora recorrente, postula a reforma do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à manutenção da condenação à paga das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Verifico que a parte deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata, nas razões do apelo, a transcrição dos trechos da decisão recorrida, delimitada e completa, que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do presente recurso de revista. Importa consignar que o que se exige da parte é a indicação, de forma pontual e delimitada, da "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora no julgamento do conflito de interesses. Esclareço que a reprodução realizada à pág. 10 do apelo, de trecho do acórdão, não atende ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal supracitado, porquanto não retrata de forma completa as razões de decidir da Turma sobre as matérias impugnadas no presente recurso. Cumpre lembrar que, com alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que se mostra inservível o trecho que não identifica "(...) todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia (...). Logo, a compreensão da matéria exigia a indicação de outros trechos do acórdão recorrido, requisito formal que não foi observado pela parte (art. 896, § 1°-A, I, da CLT)." (RR - 2404-75.2014.5.03.0179, 6 a  Turma, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, data de publicação: DEJT 28/04/2017). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DEDUÇÃO / ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DE 40% DO FGTS A ré, ora recorrente, ao buscar a revisão do acórdão com relação ao pagamento do FGTS acrescido da multa de 40% e à dedução dos valores pagos a título de verbas rescisórias, horas extras, horas in itinere, adicional noturno e adicional de insalubridade não alega dissenso pretoriano ou violação a dispositivos constitucionais e/ou legais. Logo, cumpre-me reconhecer que, no particular, não houve observância dos requisitos peculiares do recurso de revista, descritos no art. 896 da CLT, fator que obsta a ascensão do apelo à instância ad quem. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegações: -    violação ao art. 5°, V, da CF. -    violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste tópico, a ré busca a revisão do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que tange ao valor fixado a título de compensação por dano moral (R$1.000,00), decorrentes de labor em condições degradantes (ausência de local apropriado para as refeições). Alega, em síntese, que a condenação deve ser minorada, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade preconizado no inciso V do art. 5° da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido: "No que tange ao 'quantum' indenizatório, a jurisprudência dominante tem-se pautado pela máxima de que a indenização não pode ser fixada em valor tão alto a ponto de provocar o enriquecimento sem causa do trabalhador e a ruína do empregador, nem em valor tão baixo que não alcance o escopo compensatório e pedagógico da medida. Deve, na verdade, ser suficiente para que a empresa passe a se preocupar com o bem-estar dos seus empregados, mas sem inviabilizar a continuidade do seu funcionamento. Sopesando tais elementos, o curto tempo de trabalho do Autor (21/04/2015 a 23/12/2015), bem como os casos semelhantes desta Turma de julgamento, arbitro o valor da indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais)." (Id 913210e - pág. 14). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão, não entrevejo violação ao art. 5°, V, da CF, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Assinalo que a alegação de afronta a princípios não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. Nesse prisma, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2017. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - RANDALL WENDER FERNANDES DORILEO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000016-82.2017.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS: GEISE MEURI MORAES E OUTRO(S) 1° RECORRIDO: RANDALL WENDER FERNANDES DORILEO ADVOGADA: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM 2 a  RECORRIDA: CERTARI SOLUÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA LEI 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A ré - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - postula o sobrestamento do feito diante do reconhecimento de repercussão geral, pela Suprema Corte, quanto à matéria "responsabilidade subsidiária do ente público", consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (RE 760.931). Exsurge da interpretação sistemática dos arts. 1036, §1°, do NCPC (art. 543-B, § 1°, do CPC/73) e 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que, mesmo que reconhecida a repercussão geral, somente haverá sobrestamento dos recursos extraordinários e dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria. Portanto, não há falar no sobrestamento do feito quando esteja pendente de julgamento recurso de revista, conduta que ofenderia, inclusive, o direito fundamental à celeridade na prestação jurisdicional (art. 5°, LXXVIII, CF/88), razão pela qual rejeito o pleito. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 07.11.2017 (Id ab8cc46), logo, considerando a prerrogativa processual do prazo em dobro para recorrer, nos termos art. 12 do Decreto Lei n. 509/69, encontra-se tempestivo o recurso de revista apresentado em 16.11.2017 (Id 42e4886). Regular a representação processual (Id 954a0d5). Isento de preparo (DL. n. 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 331 /TST. -    contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. -    violação aos arts. 5°, II, 37, caput, §6°, XXI, 97, da CF. -    violação aos art. 818 da CLT; 373, I, do NCPC; 186, 927 do CC. -    violação aos arts. 58, II e III, 67, 71, § 1°, 78 e79 da Lei n. 8666/1993. -    divergência jurisprudencial. -    contrariedade à ADC 16/STF. A Turma Revisora reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2 a  ré - EBCT, pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo denunciado na peça de ingresso. A 2a demandada busca o reexame desse comando judicial, asseverando que "nos novos termos da Súmula/TST n.° 331, V, é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tão somente em face do inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e em caso tal, a mola propulsora da má aplicação daquele verbete sumular ao caso concreto foi o 'error in judicando' no tocante à distribuição do ônus probatório, que não é da entidade pública contratante - e se fosse, dele se desincumbiu a contento". Enfatiza que "(...) tanto as disposições legais, quanto as contratuais sinalizavam no sentido da ausência de responsabilidade da recorrente, pelo que não há falar-se em ausência de disciplina legal específica ou contratual, que autorizariam recorrer à jurisprudência e às normas gerais contidas no Código Civil brasileiro, como se procedeu na instância jurisdicional de origem". Por outro viés, aponta que a Turma Revisora, "ao negar vigência ao art. 71 da Lei 8.666/93 (que enfrentou) explícita ou implicitamente não o fez por seu PLENÁRIO, o que implica - sim - violação da cláusula de reserva de plenário, prescrito em caráter impositivo pela Súmula Vinculante n.° 10 do STF." Fundamenta no sentido de que, à luz da dicção do item V da Súmula n. 331 do colendo TST, a configuração da responsabilidade da Administração Pública, em caráter subsidiário, na condição de "tomadora dos serviços", somente se estabelece quando provada a existência de conduta culposa, consubstanciada na ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais afetas à empresa contratada. Alega que não há "(...) amparo legal, nem sumular e nem 'pretoriano' para a imputação da responsabilidade subsidiária à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no caso em apreço, em que não operou com culpa na escolha e na fiscalização da contratada, sendo incabível a fria elevação da citada Súmula n.° 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho a condição superior a que ostenta o art. 71, § 1°. da Lei 8.666/93, o que representaria manifesta subversão da ordem jurídica e manifesta agressão à legalidade constitucionalmente assegurada pelo art . 5°, II da Constituição". Dentro desse contexto, assinala que deve ser desconstituída a responsabilidade que lhe fora imposta, visto as peculiaridades do caso concreto não autorizam falar em culpa in vigilando  da tomadora dos serviços. Consta da ementa do acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC n. 16, afirmou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, no entanto, assentou o entendimento de que a isenção de responsabilidade da Administração pressupõe o cumprimento do dever de fiscalizar o contrato, não só quanto ao objeto contratado, mas também com relação à satisfação das obrigações trabalhistas e fiscais da empresa terceirizada decorrentes da prestação de serviços. Nesse contexto, a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre simplesmente da inadimplência do tomador de serviços quanto às verbas trabalhistas, mas sim da omissão culposa da Administração quanto ao dever legal de fiscalizar o contrato (Súmula 331, V, do TST). Constatada a culpa "in vigilando" do Ente Público, a condenação subsidiária é medida que se impõe." A tese adotada no acórdão recorrido encontra-se alinhada com o comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo TST, logo, inviável a admissibilidade do recurso por possível contrariedade a esse verbete sumular, bem como sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação aos preceptivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente. Incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula n. 333/TST. No que concerne especificamente ao tema "distribuição do ônus da prova", assinalo que, nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram à mais alta Corte Trabalhista, têm-se obtido o pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribunal, a exemplo dos precedentes que se seguem: RR - 1773-56.2012.5.03.0065 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2016, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR - 218100-51.2008.5.04.0018 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016; AIRR - 1415-44.2013.5.07.0001, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 05/10/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016; AIRR - 496-94.2010.5.02.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/10/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016 e RR - 435-27.2015.5.10.0104, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/10/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016. Nesse passo, não há falar em afronta aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, no particular, porque não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior seja contra legem. No que diz respeito ao dissenso interpretativo vinculado à temática, a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. Por sua vez, no que tange especificamente à arguição de afronta à "cláusula de reserva de plenário", a partir das premissas jurídicas consignadas no acórdão, não vislumbro a possibilidade de processamento do apelo sob os enfoques de contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF e ao art. 97 da CF. Assinalo, por oportuno, que a arguição de contrariedade a decisões do STF (ADC n. 16) não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. Diante do exposto, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 15 de Dezembro de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - RUI SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000019-12.2016.5.23.0056 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: RUI SILVA ADVOGADO: EDER PEREIRA DE ASSIS CUSTOS LEGIS:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acerca da decisão atacada, a União tomou ciência da intimação em 13.10.2017, conforme consta da aba "Expedientes" do Sistema PJe. Logo, tenho por tempestivo o recurso de revista apresentado em 06.11.2017 - Id b0d185b. (Inteligência da Súmula 262, I, do TST). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I, e D.L. n. 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 331, item V/TST. -    violação aos arts. 5°, II, XXXV, LIV e LV, 37, "caput" e § 6°, e 102, § 2°, da CF. -    violação aos arts. 818 da CLT; 373, I e II, do NCPC; 71, § 1°, da Lei n. 8.666/1993. -    divergência jurisprudencial. -    contrariedade à ADC n. 16 do excelso STF. -    violação aos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça. A Turma Revisora, reformando a sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2 a  Ré - União - pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo celebrado entre o autor e a 1a demandada. A 2a demandada busca o reexame desse comando judicial, aduzindo que, à luz da dicção do item V da Súmula n. 331 do colendo TST, a configuração da responsabilidade do ente público, em caráter subsidiário, na condição de "tomador dos serviços", somente se estabelece quando provada a existência de conduta culposa, consubstanciada na ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais afetas à empresa contratada. Assevera que " Não basta o mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora para caracterizar a culpa da tomadora e esta seja responsabilizada de forma subsidiária pelos créditos do trabalhador. Aceitar isto é fazer ouvidos moucos para toda burocracia que se sabe quanto a processos longos de licitação ." (Id b0d185b - pág. 8, destaques original). Aduz, ainda, que a Turma Julgadora não observou corretamente as balizas estabelecidas pelas regras que disciplinam a distribuição do ônus da prova. Colho da fundamentação do acórdão: "É incontroverso que a Recorrente (União Federal) firmou com a 1 a Ré (H. M. Rodrigues de Queiroz Luz Silva - ME) típico contrato de prestação de serviços, amoldando-se o presente caso perfeitamente à natureza jurídica da terceirização respaldada pelo nosso ordenamento jurídico, não gerando, pois, vínculo de emprego entre o Autor e a 2a Ré. Por outro lado, não se pode olvidar que a Recorrente foi beneficiária direta dos serviços prestados pelo Autor. Nos termos da nova redação da Súmula n. 331 do c. TST, a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública funda-se em sua conduta culposa, a qual se desdobra em duas modalidades, quais sejam: na culpa na contratação da in elegendo empresa interposta e na culpa in vigilando, decorrente da ausência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ainda que a Recorrente tenham realizado processo licitatório para contratação da empresa prestadora de serviço (ia Ré), o que afasta, a princípio, a culpa in eligendo, conforme entendimento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na decisão proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na sua culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou. Em razão do princípio da aptidão para a produção da prova, cabe ao ente público a comprovação de que realizou, de forma efetiva, fiscalização na execução do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços durante toda a vigência do contrato, pois compete à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços do Autor e fiscal do contrato, exigir, mensalmente, da respectiva Empregadora, comprovantes de que os haveres trabalhistas, tais como salários, regular cumprimento de jornada ou eventual pagamento de horas extras, adicionais salariais, férias, recolhimentos do FGTS, entre outros decorrentes do contrato de emprego, estavam sendo adimplidos. Nesse sentido, trago a recente jurisprudência do c. TST: (...) Nestes termos, destaco que a 2a Ré não apresentou qualquer documento relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a Ré, em especial aquelas relativas ao contrato de emprego do Autor, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença de origem por ausência da análise das provas, visto que estas levam ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Recorrente, como bem decidido pelo juízo de primeira instância. Como bem salientou o juízo de origem, ' o Supervisor da Seção de Vigilância, Segurança e Transporte, Lindoval Landes da Silva, em 02.02.2015, afirmou à Diretora da Secretaria Administrativa que "o ideal seria pedir para a empresa apresentar o comprovante de depósito do pagamento dos salários" -, sendo que o contrato havia sido celebrado em dezembro de 2010, mais de 4 anos antes (!), prevendo, expressamente, a obrigação de se apresentar comprovantes da folha de pagamento e respectiva ordem de depósito, conforme a cláusula 9.1, anteriormente transcrita.' Acrescentou, ainda, que 'a cláusula 9.1 do contrato de prestação de serviços estabelecia que no primeiro dia útil após o término de cada prestação mensal, a primeira Reclamada, para poder receber o pagamento, deveria encaminhar, entre outros documentos, à segunda Reclamada, "Folha de Pagamento constando autorização da CONTRATADA para crédito aos empregados do valor correspondente". Ainda, a cláusula 9.13 do contrato esclarecia que eventuais atrasos na apresentação de documentos não poderia prejudicar o pagamento de salários dos empregados da primeira Reclamada. Além disso, a não apresentação da folha de pagamento dos empregados e o atraso no pagamento de salários constam, expressamente, no contrato, como ocorrências que ensejam a aplicação de multas à primeira Reclamada (cláusula 13.6).' Imprescindível a apresentação de documentação hábil pelo ente público à desoneração de sua responsabilidade. Além disso, esclareço que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Instrução Normativa n. 2/2008, especificou os procedimentos a serem adotados por todos os órgãos federais, a qual tem ainda caráter orientador e supletivo aos órgãos estaduais e municipais na fiscalização dos contratos de terceirização. Veja-se: (...) Deste modo, incumbe à tomadora de serviços a incumbência de fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da empresa prestadora de serviços, uma vez que a lei de licitações e a norma regulamentar administrativa acima expressamente atribui esta função. Ademais, considerando que o dever de indenizar dos entes públicos decorre da previsão constitucional (art. 37, § 6°, da CF), entendo ser aplicável ao caso vertente o disposto nos itens V e VI da Súmula n. 331 do C. TST. Não havendo, portanto, que falar em aplicação jurisprudencial contrária a dispositivo legal, uma vez que amparado em norma constitucional, a qual, hierarquicamente, sobrepõe-se ao art. 71 da Lei n. 8.666/93. Cabe ressaltar que o julgamento da ADC n. 16/DF, por intermédio do qual o E. STF decidiu pela constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei 8.666/93, não teve o condão de alterar o presente raciocínio, até porque a própria Lei n. 8.666/93, prevê a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos licitatórios, firmados pela Administração Pública. Extrai-se, ainda, da minuciosa e brilhante decisão do magistrado de origem, que 'a segunda Reclamada sabia, ao menos desde junho de 2014 (sendo que deveria saber desde o primeiro mês em que isto ocorreu), que os salários dos empregados da primeira Reclamada começaram a atrasar, mas passou a efetivamente exercer a fiscalização e os deveres inerentes a isto, como cobrar medidas da primeira Reclamada, somente a partir do final do ano de 2014, quando já não mais foi possível evitar prejuízo aos trabalhadores. Mais do que isso, conclui-se que era obrigação legal e contratual da segunda Reclamada fiscalizar com eficiência o contrato de prestação de serviços, tendo acesso à folha de pagamento dos empregados da primeira Reclamada, mas isso não foi feito, pois, se tivesse fiscalizado, teria sido constatado, desde abril de 2014, o primeiro atraso no pagamento de salário do Autor, fazendo incidir, desde aquele momento, as multas contratuais previstas. O ambiente de ausência de fiscalização e a indefinição de quem era o responsável por realizá-la, por parte da segunda Reclamada, permitiu à primeira Reclamada descumprir reiteradamente a obrigação contratual mais relevante sob a perspectiva do empregado, que é o pagamento de salário. ' Por esses fundamentos, mantenho a sentença objurgada que atribuiu à 2 a  Ré (União Federal) a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas a que foi condenada a 1a Ré. Por fim, quanto ao pedido para que sejam excluídas da condenação subsidiária a indenização por dano moral, as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, bem como os reflexos em FGTS + 40%, saliento que a insurgência está em desacordo com o contido no item VI da Súmula 331 do c. TST, que dispõe que ' A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral', bem como com a jurisprudência dominante na mais alta Corte Trabalhista brasileira. Vejamos: (...) Desta forma, não há se falar em ofensa ao disposto no art. 5°, II e XLV, da CF, nem em contradição entre as Súmulas 331 e 363 do TST. Isso posto, nego provimento ao recurso da 2 a  Ré (União Federal). ID." (Id 6ea0997 - págs. 3/7, destaques no original). Ab initio,  assinalo que a alegação de violação a princípios e de contrariedade à decisão do STF (ADC n. 16) não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. Quanto à responsabilidade subsidiária, a tese adotada no acórdão encontra-se alinhada com o comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo TST, logo, inviável a admissibilidade do recurso por possível contrariedade a esse verbete sumular, bem como sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação a dispositivos levais e/ou constitucionais. Incidência do § 7° do art. 896 da CLT e Súmula n. 333/TST. No que concerne especificamente ao tema "distribuição do ônus da prova", assinalo que, nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram à mais alta Corte Trabalhista, têm-se obtido o pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribunal, a exemplo dos precedentes que se seguem: RR - 1773-56.2012.5.03.0065 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2016, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR - 218100-51.2008.5.04.0018 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016; AIRR - 1415-44.2013.5.07.0001, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 05/10/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016; AIRR - 496-94.2010.5.02.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/10/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016 e RR - 435-27.2015.5.10.0104, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/10/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016. Nesse passo, quanto à tese em questão, não vislumbro afronta aos artigos apontados pela parte recorrente, porquanto não se mostra razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior seja contra legem. No que diz respeito ao dissenso interpretativo, a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. Ademais, cumpre-me reconhecer que a análise da pretensão recursal perpassa também pelo reexame da prova produzida nos autos, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST.
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ FERNANDO DE MORAES VITAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000022-98.2017.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA 1 a  RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADA: GEISE MEURI MORAES 2° RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE MORAES VITAL ADVOGADA: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM ia RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADA: GEISE MEURI MORAES 2a RECORRIDA: CERTARI SOLUÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA. 3° RECORRIDO: LUIZ FERNANDO DE MORAES VITAL ADVOGADA: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DA 2a RÉ - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do § 6° do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 17.10.2017 (Id 0674b3d), logo, encontra-se tempestivo o recurso de revista interposto em 27.10.2017 (Id 5058315), tendo em vista que a 2 a  ré, na condição de empresa pública federal, possui a prerrogativa de "prazo em dobro" para recorrer, nos termos art. 12 do Decreto-lei n. 509/69. Regular a representação processual (Id 338c247). Isento de preparo (DL. n. 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 331/TST. -    contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. -    violação aos arts. 5°, II, 37, caput,  § 6° e 97, da CF. -    violação aos arts. 58, II, III, 67, 71, § 1°, 78 e 79, I, da Lei n. 8.666/1993; 8° e 818, da CLT; 373, I, do CPC/2015; 186 e 927, do CC. -    divergência jurisprudencial. -    contrariedade à ADC 16/STF. A Turma Revisora reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2a ré - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo denunciado na peça de ingresso. A 2a demandada busca o reexame desse comando judicial, aduzindo que o reconhecimento desse instituto jurídico não se mostra cabível, na espécie, uma vez que a regra inserta no § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93 é clara no sentido de não imputar obrigações ao ente público pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada para lhe prestar serviços. Assevera que "(...) é fato que a decisão ' turmária ' do Egrégio Tribunal 'a quo', ao negar vigência ao art. 71 da Lei 8.666/93 (que enfrentou) explícita ou implicitamente não o fez por seu PLENÁRIO, o que implica - sim - violação da cláusula de reserva de plenário, prescrito em caráter impositivo pela Súmula Vinculante n.° 10 do STF (...)." (sic, Id 5058315 - pág. 17, destaques no original). Argumenta que é "(...) incabível a fria elevação da citada Súmula n.° 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho a condição superior a que ostenta o art. 71, § 1°. da Lei 8.666/93, o que representaria manifesta subversão da ordem jurídica e manifesta agressão à legalidade constitucionalmente e assegurada pelo art. 5°, II da Constituição." (sic,Id 5058315 - pág. 25). Sob outro ângulo de análise, alega que, em sendo aplicável a Súmula n. 331 do colendo TST, impõe-se observar o preceito exarado no item V desse verbete sumular, que exige, para efeito de imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público "tomador de serviços", a demonstração de "conduta culposa", consubstanciada na ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais afetas à empresa contratada. Afirma que o ônus de provar a existência de culpa in vigilandoincumbe  ao autor, à luz das regras estatuídas nos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Pontua que a dicção do § 6° do art. 37 da CF não pode servir de respaldo jurídico para impor responsabilidade subsidiária ao ente público, sob o argumento de que o comando encerrado nesse dispositivo constitucional não incide "(...) em matéria contratual, apenas patrimonial e extracontratual, cf. já entendido em caso análogo, inclusive, no âmbito desta COLENDA CORTE SUPERIOR DO TRABALHO." (sic,  Id 5058315 - pág. 19). Consta da ementa do acórdão: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. EXISTÊNCIA . A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços da Reclamante, não decorre meramente do inadimplemento da empregadora principal, mas sim de sua negligência em fiscalizar adequadamente o contrato mantido com o 1° Reclamado, de modo a garantir a observância dos direitos trabalhistas da obreira, que lhe prestou serviços (inciso V, da Súmula 331, do TST). Assim, evidenciado nos autos que a tomadora não fiscalizou devidamente o cumprimento das obrigações assumidas pela 1° Réu, conclui-se pela existência de culpa in vigilando, merecendo ser reformada sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do 2° Réu. Recurso provido no particular." (Id e188c80, destaques no original). Extraio da fundamentação: "É importante destacar que, a partir da alteração da redação da Súmula 331 do TST, a possibilidade da condenação subsidiária da Fazenda pública, em caso de terceirização lícita, só pode decorrer da verificação da culpa in vigilando, o que aliado ao princípio da aptidão para a prova autoriza concluir que o ônus de provar a regular contratação e fiscalização do contrato incumbe ao tomador de serviços. Nesse contexto, a aptidão para a prova da regularidade da conduta em relação às cautelas necessárias para a celebração e fiscalização do contrato é do ente público, de modo que a ele incumbe fazer prova de que não agiu com culpa." (Id e188c80). A Turma Julgadora decidiu em consonância com o comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo TST, logo, inviável a admissibilidade do recurso por possível contrariedade a esse verbete sumular, bem como sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação às normas invocadas nas razões recursais. (Incidência da Súmula n. 333/TST e do § 7° do art. 896 da CLT). No que tange especificamente ao tema "distribuição do ônus da prova", constato que, no particular, o órgão revisor está alinhado com os seguintes precedentes jurisprudenciais: RR - 435-27.2015.5.10.0104, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/10/2016, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016; AIRR - 496-94.2010.5.02.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/10/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016; AIRR - 1415-44.2013.5.07.0001, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 05/10/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016; AIRR - 1551-27.2012.5.15.0042, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016; Ag- AIRR - 218100-51.2008.5.04.0018, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016; RR - 1773-56.2012.5.03.0065 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2016, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Nesse passo, não há falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, porquanto não seria razoável admitir que a manifestação reiterada da Corte Superior Trabalhista fosse contra legem. Concernente ao dissenso interpretativo, vinculado à temática supracitada, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. Quanto à arguição de afronta à "cláusula de reserva de plenário", a partir das assertivas jurídicas consignadas no acórdão, não vislumbro a possibilidade de processamento do apelo sob os enfoques de contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF e ao art. 97 da CF. Assinalo, por oportuno, que a alegação de contrariedade à decisão do STF (ADC n. 16) não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - LUIZ FERNANDO DE MORAES VITAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17.10.2017 - Id 0674b3d; recurso apresentado em 23.10.2017 - Id 39b291f). Regular a representação processual (Id da3ace4). Desnecessário o preparo (Ids 93f69b4 e e188c80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação: -    divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, devolve no presente recurso de revista o reexame da matéria afeta ao indeferimento do pedido de reparação por dano moral. Alega que, diversamente do que restou consignado no acórdão, a ausência de pagamento das verbas rescisórias "(...) gera dano moral, ainda que a parte não tenha produzido prova de lesão efetiva, como a impossibilidade de honrar compromissos financeiros, considerando evidenciada a ofensa à honra subjetiva do trabalhador e também à sua dignidade. " (Id 39b291f -    pág. 6, destaques no original). Por outra vertente, fazendo alusão ao atraso salarial denunciado na peça de ingresso, aduz que não deve prevalecer a tese adotada na decisão recorrida de que somente a mora superior a 90 dias é que autoriza o deferimento de compensação por dano moral "in re ipsa", vale dizer, sem a necessidade de comprovação de dano efetivo experimentado pelo trabalhador em decorrência do aludido inadimplemento contratual. Consta do acórdão: "O autor pleiteia reforma de decisão de primeiro grau, que indeferiu pedido de indenização a título de danos morais pelo atraso no recebimento de salários, não recolhimento do FGTS e do não recebimento das verbas rescisórias. Pois bem. É entendimento desta corte que o inadimplemento de verbas contratuais rescisórias não é de porte a presumir a ocorrência de danos a direito da personalidade do trabalhador (Processo: 0000577-02.2014.5.23.0008 ED; Data de Publicação: 11/09/2015; Órgão Julgador: 1 a  Turma-PJe; Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO, Processo: 0001528-90.2014.5.23.0106 RO; Data de Publicação: 26/08/2015; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: OSMAIR COUTO). O entendimento do TST é no mesmo sentido (RR - 194700-02.2009.5.09.0093, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/04/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Além disso, não demonstrou, o autor, a caracterização de qualquer dano que tenha sofrido em razão dos fatos ocorridos, deixando de apontar a ocorrência de situações vexatórias, não tendo comprovado as consequências negativas de tal fato, tal como o corte de água, luz, etc., tendo em vista o entendimento jurisprudencial que deu origem à súmula 17, vez que não resta demonstrada hipótese de aplicação do dano presumido, no caso de mora salarial: SÚMULA N° 17 DANO MORAL. RETENÇÃO E ATRASO SALARIAL. A retenção salarial ou seu atraso por mais de 90 (noventa) dias configura dano moral independentemente de prova. (...) Isso posto, nego provimento ao recurso." (Id e188c80).
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000031-16.2015.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS E OUTRO(S) RECORRIDA: ZEILA MAGNA DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: EDUARDO ALENCAR DA SILVA CUSTOS  LEGIS:MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput,  e no § 6°, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.10.2017 - Id 5e4befb; recurso apresentado em 26.10.2017 - Id 728fa28). Regular a representação processual (Id 3bee1ed - págs. 1/4). Satisfeito o preparo (Ids a500a4b, 869c875, b6a7e8d, ed6aadc e 351cf9a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Verifico, de plano, que o recorrente deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, ao buscar a reapreciação do acórdão quanto ao tema "horas extras/enquadramento na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT". Com efeito, não se evidencia na peça recursal a correta indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida no recurso de revista. Registro que a transcrição realizada às págs. 5/8 das razões recursais não se mostra servível a tal mister, visto que a parte reproduziu, praticamente na íntegra, o tópico do acórdão que trata da matéria controvertida, sem delimitar a "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora na composição do conflito de interesses. Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe ao recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar (o que significa transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (...) Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão merece ser reformada, mas apontar em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal". (AIRR-918-92.2013.5.15.0070, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7 a Turma, DEJT 29/04/2016, destaque no original). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. DIREITO CIVIL/ OBRIGAÇÕES/ ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO/ COMPENSAÇÃO Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 109 do colendo TST. -    contrariedade à OJ Transitória n. 70 da SbDI-1/TST. -    violação ao art. 8°, parágrafo único, da CLT. -    divergência jurisprudencial. O demandado busca o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora, no que concerne à manutenção do indeferimento do pleito de compensação dos valores devidos a título de horas extras com a gratificação de função auferida pela autora. Aduz que, nos termos da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1, é possível a "(...) compensação pelo empregador das gratificações de função pagas a bancário para cumprimento de jornada de oito horas, quando o correto seria a carga horária de seis horas, uma vez que não existe o requisito da fidúcia especial de que trata o artigo 224, § 2°, da CLT e que autorizaria a jornada de oito horas." (Id 728fa28 - pág. 14). Pondera que a "(...) OJ transitória 70 da SDI-1, embora se refira à Caixa Econômica Federal, enquadra-se perfeitamente ao caso, por analogia (art. 8°, parágrafo único, CLT), uma vez que ambos reclamados são instituições financeiras cujo quadro funcional é composto de concursados (bancários), com carreira definida pelo Plano de Cargos e Salários, e que, anualmente, através dos representantes dos empregados e empregadores é fechado um acordo coletivo, de observância obrigatória para ambas as partes." (Id 728fa28 - pág. 14). Afirma que "(...) em descaracterizando o cargo de confiança, as horas extras devidas ao empregado devem ser calculadas com base no valor previsto no plano de cargos e salários para uma jornada de seis horas e compensadas com o adicional de função já recebido pelo obreiro." (Id 728fa28 - pág. 14). Colho da decisão objurgada: "Ao contrário do que pretende a Ré, incide na hipótese a Súmula 109 do c. TST que é de caráter geral, e não a OJ transitória n° 70 da SDI-1 do C. TST, elaborada especificamente para a realidade contratual dos empregados da Caixa Econômica Federal. Assim dispõe a Súmula 109/TST: SUM-109 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2° do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. E é nesse sentido o entendimento do C. TST, especificamente no que diz respeito ao Banco do Brasil, verbis: (...) Nesse contexto, indevida se torna a pretensão do Réu, de compensar o valor pago a título de gratificação de função com as horas extras deferidas nesta ação." (Id ed6aadc). A tese adotada pela Turma Revisora, no sentido de que é incabível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extras deferidas, encontra-se em consonância com o comando exarado na Súmula n. 109/TST, logo, inviável a admissibilidade do apelo por contrariedade a esse verbete sumular, bem como sob o enfoque de dissenso jurisprudencial. No que concerne ao posicionamento de afastar o pedido de aplicação, por analogia, da OJ Transitória n. 70 da SbDI-1/TST, observo que, no particular, a Turma Julgadora está alinhada com os seguintes precedentes jurisprudenciais: TST - AgR-E-ED-RR- 1561-80.2012.5.09.0093, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI- 1, DEJT 8/9/2017; TST - E-RR - 135-26.2013.5.09.0666, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/08/2017; TST - E-ED-RR - 996-91.2010.5.10.0018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/08/2017; TST - E-RR - 1013-66.2010.5.09.0015, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 24/6/2016; TST - E-RR-1 320- 93.2010.5.10.0014, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 4/4/2014; TST - AIRR-168040-17.2009.5.10.0004, 7 a  Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 23/6/2017. Nesse passo, cumpre negar trânsito ao recurso de revista por contrariedade à OJ Transitória n. 70 da SbDI-1/TST, assim como pelo viés de possível ofensa ao art. 8°, parágrafo único, da CLT. (Incidência da Súmula n. 333/TST). Concernente ao dissenso interpretativo, vinculado à temática supracitada, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Constato que o recorrente não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, ao buscar o reexame do acórdão quanto à condenação ao pagamento do "intervalo previsto no art. 384 da CLT". Examinando a peça recursal, observo que não houve a correta indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das insurgências devolvidas no presente apelo. Registro que a transcrição realizada à pág. 17 das razões recursais não atende ao requisito formal em comento, na medida em que a parte reproduz, quase na íntegra, o tópico do acórdão que trata do tema impugnado, sem destacar a "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora na solução da controvérsia. Assinalo que a Turma Julgadora também tratou da temática em sede de embargos de declaração e o recorrente não transcreveu o excerto contido no acórdão complementar que integra os fundamentos exarados na decisão principal. Como é cediço, com o advento da Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...). Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada ". (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015, sem destaque no origina). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL Alegações: -    contrariedade às Súmulas n. 51, II e 109 do c. TST. -    violação aos arts. 5°, caput,  II, XXII, XXXVI, 7°, VI, XXVI, 37, 170 e 173, da CF. -    violação aos arts. 2°, 444 e 468, parágrafo único, da CLT. -    divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, na esteira da sentença, reconheceu a redução salarial denunciada na peça de ingresso, tendo, por corolário, mantida a condenação ao pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. O réu, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, aduzindo que "Com o início do processo de extinção do antigo Plano de Comissões (IN 229, em anexo), o Banco/Reclamado faculto u, aos empregados que exerciam cargos de confiança (art. 224, § 2°, CLT) que foram extintos, como é o caso do cargo de Assistente A , a possibilidade de (a) continuar a exercer o referido cargo, com a mesma gratificação de função e jornada de trabalho (oito horas), ou (b) de migrar para um dos novos cargos criados no novo Plano de Funções, seja ele de enquadrado como função de confiança, com jornada de oito horas, ou função gratificada, com jornada de seis horas." (sic,  Id 728fa28 - pág. 28, destaques no original). Alega que "(...) cabia ao empregado optar, de livre e espontânea vontade, entre continuar a exercer o cargo de confiança com jornada de oito horas (art. 224, § 2°, CLT), ou optar por aderir a uma das novas funções gratificadas com jornada de seis horas (art. 224, caput,  CLT) . Não há, da parte do Reclamado, qualquer ingerência na escolha do empregado ." (Id 728fa28 - pág. 28, destaques no original). Assere que "(...) a alteração objetiva do contrato de trabalho decorreu de opção do empregado . Se entendia que não devia aderir, nenhum prejuízo lhe ocorreria, pois continuaria exercendo jornada de 8 horas, nas mesmas funções e com igual remuneração até a aposentadoria, se assim entendesse." (Id 728fa28 - pág. 28, destaques no original). Esclarece que "(...) a remuneração do cargo efetivo da reclamante (escriturária), composta das verbas Vencimento Padrão (VP) e Adicional por Mérito (AM) permanece a mesma, como pode ser facilmente constatado da análise dos contracheques da parte autora juntados com a presente defesa. O que foi ajustado é o valor da gratificação de função, a qual foi proporcionalizada à jornada de trabalho desenvolvida pela Reclamante na nova função gratificada (Assistente de Negócios), sem que tal medida constitua-se em qualquer violação ao disposto na Súmula 109 do C. TST, muito menos ao disposto no artigo 7°, VI, da CF/1988, na medida em que o salário base da reclamante permanece intocado." (Id 728fa28 - págs. 28/29). Pontua que "Não houve vício de consentimento a inquinar o ato livre e soberano da reclamante em aderir a uma das novas funções gratificadas criadas pelo novo Plano de Funções. A reclamante, como dito, poderia muito bem ter continuado a exercer o cargo de confiança de Assistente A UN, laborando em jornada de trabalho de oito horas (art. 224, § 2°, CLT), percebendo a mesma gratificação de função." (Id 728fa28 - pág. 29). Pondera que "O artigo 468, parágrafo único, da CLT, que trata da alteração dos contratos, afi
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000037-14.2017.5.23.0051 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS: GEISE MEURI MORAES e OUTROS 1° RECORRIDO: HIAGO CARLOS DA SILVA ADVOGADA: TATIANE DE ALMEIDA ARAUJO 2° RECORRIDO: CERTARI SOLUÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EPP LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 08.11.2017 (Id c022b9b), logo, considerando a prerrogativa processual do prazo em dobro para recorrer, nos termos art. 12 do Decreto Lei n. 509/69, encontra-se tempestivo o recurso de revista apresentado em 16.11.2017 (Id 67424df). Regular a representação processual (Id 88863a3). Isento de preparo (D.L. n. 509/69, art. 12). PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A ré - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - postula o sobrestamento do feito diante do reconhecimento de repercussão geral, pela Suprema Corte, quanto à matéria "responsabilidade subsidiária do ente público", consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (RE 760.931). Exsurge da interpretação sistemática dos arts. 1036, §1°, do NCPC (art. 543-B, § 1°, do CPC/73) e 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que, mesmo que reconhecida a repercussão geral, somente haverá sobrestamento dos recursos extraordinários e dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria. Portanto, não há falar no sobrestamento do feito quando esteja pendente de julgamento recurso de revista, conduta que ofenderia, inclusive, o direito fundamental à celeridade na prestação jurisdicional (art. 5°, LXXVIII, CF/88), razão pela qual rejeito o pleito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: -    contrariedade às Súmulas n. 331, item V, e 363/TST. -    contrariedade à Súmula Vinculante n. 10/STF. -    violação aos arts. 5°, II, 37, "caput", XXI, e § 6°, e 97 da CR. -    violação aos arts. 8° e 818 da CLT; 373, I, do NCPC; 3°, §§ 5° e 12, 58, II e III, 67, §§ 1° e 2°, 71, § 1°, 78, VII, e 79, I, da Lei n. 8666/1993; 186 e 927 do CC. -    divergência jurisprudencial. -    contrariedade à ADC n. 16/STF. A Turma Revisora manteve a sentença de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2 a  ré (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo noticiado na peça de ingresso. A 2a demandada - EBCT- busca o reexame desse comando judicial, afirmando que o reconhecimento desse instituto jurídico não se mostra cabível, na espécie, uma vez que a regra inserta no § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93 é clara no sentido de não imputar obrigações ao ente público pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada para lhe prestar serviços. Assevera que, diversamente do que ficou definido no acórdão objurgado, incumbe à parte autora o ônus de trazer aos autos elementos de prova necessários para demonstrar a ocorrência de "culpa in vigilando", mormente quando o tomador de serviços trata- se de entidade pública. Enfatiza que "(...) é fato que a decisão 'turmária' do Egrégio Tribunal 'a quo', ao negar vigência ao art. 71 da Lei 8.666/93 (que enfrentou) explícita ou implicitamente não o fez por seu PLENÁRIO, o que implica - sim - violação da cláusula de reserva de plenário, prescrito em caráter impositivo pela Súmula Vinculante n.° 10 do STF (...)." (Id 67424df, destaques no original). Por outro viés, alega que, à luz da dicção do item V da Súmula n. 331 do colendo TST, a configuração da responsabilidade da Administração Pública, em caráter subsidiário, na condição de "tomadora dos serviços", somente se estabelece quando provada a existência de conduta culposa, consubstanciada na ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais afetas à empresa contratada. Dentro desse contexto, assinala que deve ser desconstituída a responsabilidade que lhe fora imposta, visto as peculiaridades do caso concreto não autorizam falar em culpa da tomadora dos serviços. Colho do acórdão: "No tocante à responsabilidade subsidiária, entendo oportuno ressaltar que, no julgamento da ADC 16/DF, cuja relatoria coube ao Ministro Cezar Peluso, não obstante o Plenário do STF tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada -, enfatizou-se também naquela decisão que a declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação em concreto, o reconhecimento de eventual culpa in vigilando do Poder Público. E como se sabe, a legislação pertinente à licitação e contratação pela Administração Pública de empresa terceirizada impõe-lhe, inarredavelmente, extensos limites ao seu dever de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, e disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados. Portanto, uma simples verificação superficial da formalização dos vínculos de emprego foge ao padrão fiscalizatório exigido pela lei, que, embora não preveja expressamente todos procedimentos de controle, somente o contato direto com a rotina das práticas trabalhistas poderia render substratos. Por outro lado, demonstrada a promoção eficaz dos meios de controle, comprometidos com a efetividade dos direitos fiscalizados, não há dúvidas de que o ente público contratante estará cumprindo com o seu dever de tutela, dever este decorrente da sua própria condição de Administração Pública. Tecidas as considerações acerca das obrigações da Administração Pública contratante, passo à análise do caso concreto. A 2 a  Ré afirmou não existir culpa in eligendo ou in vigilandoe, como forma de provar a regular fiscalização, juntou aos autos o contrato celebrado com a ia Ré (Ids. 52ef8e0, 23e497b e 1710866), além do documento de Id. 056cf6d referente a processo administrativo para aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula do contrato. Entre as obrigações da contratada (1 a  Ré) está a responsabilidade por todos os ônus e encargos previdenciários e trabalhistas, entre outras, além da previsão de não transferência para a contratante (2a Ré) de tais obrigações em caso de inadimplência (Id. 52ef8e0 - Pág. 5). O contrato também prevê também a retenção de valores correspondentes aos créditos da contratada em caso de condenação trabalhista (cláusula 2.10) e incumbe a contratante de fiscalizar a execução e subsidiar a contratada com informações/comunicações úteis e necessárias ao cumprimento das obrigações (cláusula 3.1). À luz das obrigações estabelecidas entre as partes, noto que, embora a 2a Ré tenha instaurado processo administrativo para apurar descumprimento de cláusula contratual (atraso no pagamento de vale transporte), resultando em aplicação de multa, não há nos autos nenhum outro documento que comprove a continuidade da fiscalização por parte da 2a Ré durante o período de vínculo do Autor ou a retenção de créditos para adimplir as obrigações trabalhistas. Assim, considero que a aplicação de uma única sanção é insuficiente para garantir o respeito às obrigações trabalhistas, sendo necessário que exista frequente e diligente controle para prevenir violações aos direitos dos empregados, o que não observo no caso concreto. Diante da falha da 2a Ré em provar que promoveu fiscalização eficaz e condizente com o dever de tutela da Administração Pública, entendo configurada a culpa in vigilando e mantenho a sua condenação subsidiária." (Id fe4da5c). A tese adotada no acórdão recorrido encontra-se alinhada com o comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo TST, logo, inviável a admissibilidade do recurso por possível contrariedade a esse verbete sumular, bem como sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação aos preceptivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente. Incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula n. 333/TST. No que tange especificamente à arguição de afronta à "cláusula de reserva de plenário", a partir das premissas jurídicas consignadas no acórdão, não vislumbro a possibilidade de processamento do apelo sob os enfoques de contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF e ao art. 97 da CR. Quanto à alegação de ofensa às normas relativas à distribuição do ônus de prova, das razões de decidir acima transcritas, verifico que o Tribunal Regional não dirimiu a lide sob essa ótica, mas com base no conjunto probatório contido nos autos, razão pela qual não se vislumbra, na hipótese, violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. As jurisprudenciais apontadas pela recorrente relativas a essa temática não atendem ao pressuposto da especificidade, na medida em que não apresentam as nuances do presente caso concreto acerca dos elementos de prova. Vale lembrar que a ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento torna inespecífico o julgado apresentado para confronto de teses, segundo a exegese que se extrai da Súmula n. 296 do colendo TST. Esclareço, ainda, que os acórdãos paradigmas relativos à decisão de Turmas do TST não ensejam o seguimento do apelo, na melhor dicção da alínea "a" do art. 896 da CLT. Ademais, cumpre-me reconhecer que a análise da pretensão recursal perpassa também pelo reexame da prova produzida nos autos, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. Logo, inviável o seguimento do apelo pelas violações alegadas e por dissenso interpretativo. Assinalo, por oportuno, que a arguição de contrariedade a decisões do STF não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. Diante do exposto, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 15 de Dezembro de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - CERTARI SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000037-14.2017.5.23.0051 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS: GEISE MEURI MORAES e OUTROS 1° RECORRIDO: HIAGO CARLOS DA SILVA ADVOGADA: TATIANE DE ALMEIDA ARAUJO 2° RECORRIDO: CERTARI SOLUÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EPP LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 08.11.2017 (Id c022b9b), logo, considerando a prerrogativa processual do prazo em dobro para recorrer, nos termos art. 12 do Decreto Lei n. 509/69, encontra-se tempestivo o recurso de revista apresentado em 16.11.2017 (Id 67424df). Regular a representação processual (Id 88863a3). Isento de preparo (D.L. n. 509/69, art. 12). PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A ré - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - postula o sobrestamento do feito diante do reconhecimento de repercussão geral, pela Suprema Corte, quanto à matéria "responsabilidade subsidiária do ente público", consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (RE 760.931). Exsurge da interpretação sistemática dos arts. 1036, §1°, do NCPC (art. 543-B, § 1°, do CPC/73) e 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que, mesmo que reconhecida a repercussão geral, somente haverá sobrestamento dos recursos extraordinários e dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria. Portanto, não há falar no sobrestamento do feito quando esteja pendente de julgamento recurso de revista, conduta que ofenderia, inclusive, o direito fundamental à celeridade na prestação jurisdicional (art. 5°, LXXVIII, CF/88), razão pela qual rejeito o pleito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERC
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000039-41.2016.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: ÉRIKA RODRIGUES ROMANI E OUTRO(S) RECORRIDO: JOSÉ MARIA SZPILOVSKI ADVOGADAS: LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRA LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.10.2017- Id e2c1d92; recurso apresentado em 27.10.2017 - Id fd8e32ba). Regular a representação processual (Ids a063d4b e afeb72c). Satisfeito o preparo (Ids b8e8d34, 20fc0d3, b9da171 e 8529ebd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5°, II, da CF. -    violação ao art. 253 da CLT. -    divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, devolve no presente recurso de revista a reapreciação da matéria afeta à concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT. Assevera que "(...) não basta, para se beneficiar do intervalo especial do art. 253 da CLT, prestar serviços em ambiente artificialmente frio, como o caso da reclamante, pois apenas aqueles que se movimentam do ambiente frio para o quente/normal e vice- versa é que são os destinatários da norma, além, obviamente, daqueles que prestam serviços no interior das câmaras frigoríficas, onde o ambiente é mais do que artificialmente frio, chegando a atingir temperaturas tão baixas quanto as de congelamento." (Id fd8e2ba - pág. 4). Dentro desse contexto, afirma que "(...) não há lei que obrigue a recorrente a conceder intervalo de climatização ao recorrido, que labora apenas e tão somente em local refrigerado." (Id fd8e2ba - pág. 5). Partindo dessas premissas, aduz que pretensão do acionante não encontra amparo no ordenamento jurídico, de modo que o reconhecimento ao gozo do referido intervalo implica flagrante ofensa ao comando contido no inciso II do art. 5° da Constituição Federal. Consta do acórdão: "Consta do laudo pericial que a temperatura ambiente no local de trabalhodo autor era inferior a 15°C, ou seja, havia inobservância ao limite de tolerância previsto na Portaria n. 21 do Ministério do Trabalho e Emprego. Importante destacar que os empregados submetidos a trabalho contínuo emambiente artificialmente frio têm direito ao intervalo do art. 253 da CLT, ainda que "não" laborem emcâmara frigorífica ou "não" façam a movimentação entre as temperaturas quente e frio (vice-versa). Nesse sentido, dispõem as Súmulas regional e da Corte Superior acerca da matéria: SÚMULA N. 6 TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO.DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMOTEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, ésuficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seucômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado. SUM-438 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO.AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." (Id be537b5 - pág. 5/6, destaques no original). O posicionamento adotado no acórdão encontra-se em consonância com a diretriz jurídica exarada na Súmula n. 438 do colendo TST, por conseguinte, inviável torna-se o processamento do recurso sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação aos dispositivos legal e constitucional invocados pela recorrente (Incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula n. 333/TST). Denego, pois, seguimento ao apelo, no particular. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: -    violação aos arts. 191, I, II, da CLT; 436 do CPC/1973 (art. 479 do NCPC). -    violação à Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. -    divergência jurisprudencial. A ré, ora recorrente, insurge-se contra a decisão da Turma Revisora que manteve sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que a hipótese não autoriza o pagamento da referida parcela, porquanto os elementos dos autos revelam que foram fornecidos os equipamentos de proteção necessários para neutralizar os efeitos decorrentes da exposição ao agente insalubre "frio". Acrescenta que "(...) de acordo com o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova. No caso, a conclusão alcançada pelo perito não tem correlação com as próprias medidas e valores aferidos no ambiente de trabalho e transcritos no laudo ." (Id fd8e2ba - pág. 10, destaques no original). Colho da fundamentação do acórdão: "Com efeito, a prova pericial demonstrou que o reclamante, de fato, estava exposto ao agente insalutífero frio, porquanto laborava em ambiente com temperatura inferior a 15° C, abaixo da qual considera-se presente na zona climática em que se localiza o estado de Mato Grosso o agente físico frio, sem o recebimento de todos os EPIs necessários a neutralizar a nocividade de tal agente. Ademais, o reclamante não usufruía regularmente o intervalo previsto no art. 253 da CLT, sendo que a "proteção adequada" a que se refere a proteção a segurança e saúde do trabalhador em relação ao frio não se limita ao simples uso de EPIs, devendo ser analisada em cotejo com outras normas, tal como o art. 253 da CLT, que prevê um intervalo de 20 minutos para cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, donde se infere que inobservado o período ali consignado para a recuperação térmica do obreiro deixa de haver a elisão ao agente insalutífero. (...) Assim, o trabalho em ambiente frio sem o regular gozo do intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, ainda que com o uso de EPIs, atrai o direito à percepção do adicional de insalubridade, pois a ausência de gozo da referida pausa não permite que o organismo humano se recupere dos efeitos nocivos da inalação de ar frio e do consequente resfriamento pulmonar." (Id be537b5 - págs. 3/4). Como se infere, a Turma Revisora manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em razão de contato com o agente insalubre "frio", respaldada em elementos extraídos das provas produzidas nos autos. Nesse prisma, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo à instância superior, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. Por fim, assinalo que a alegação de afronta a Normas Regulamentadoras do MTE não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2017. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente em exercício