Tribunal Regional Federal da 2ª Região 24/01/2018 | TRF2

Judicial

CADERNO JUDICIAL TRF - Data de Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018

Data de Publicação: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 178611

IV - APELACAO CIVEL 1988.51.01.012936-0

N° CNJ : 0012936-11.1988.4.02.5101

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO : SILVIO DANIEL COMETTI

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

ORIGEM : OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (8800129366)

DECISÃO

Por força de determinação oriunda do Superior Tribunal de Justiça (fls. 80/81), os presentes autos foram
devolvidos a esta Vice-Presidência diante do reconhecimento repercussão geral da matéria no REsp
1.340.553/RS (Tema 566:
"Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a

propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o
pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40,
§2°, da LEF';
Tema 567: "Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a
propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se o prazo
de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6
(seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente"
; Tema 568: "Sistemática para a
contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e
parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo
prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF
; Tema 569: "Sistemática para a contagem da
prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da
Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que
determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1°) ilide a decretação da prescrição intercorrente
";
Tema 570:
"Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da
ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de
intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40,
§2°) ilide a decretação da prescrição intercorrente";
Tema 571: "Sistemática para a contagem da prescrição
intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução
Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência da intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina
sua manifestação antes da decisão que decretara prescrição intercorrente (art. 40, §4°) ilide a decretação
da prescrição intercorrente),
representativo da controvérsia.

Do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso, até o julgamento do 1.340.553/RS pelo
Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal Vice Presidente

IV - APELACAO CIVEL 1990.51.01.055333-4

N° CNJ : 0055333-17.1990.4.02.5101

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : BERNARDINI DAVID SAMPAIO PEREIRA E OUTROS

ADVOGADO : JORGE DE SOUZA COSTA

APELADO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9000553334)