TRT da 7ª Região 23/01/2018 | TRT-7

Judiciário

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Decisão Monocrática
Decisão

Processo N° RO-0000021-91.2016.5.07.0002

Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO

RECORRENTE JOANA DARC AQUINO DA SILVEIRA

ADVOGADO MARCELO MAGALHAES

FERNANDES(OAB: 10108-A/CE)

ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:

15581/CE)

ADVOGADO TEREZA CHRISTINNI

VASCONCELOS DE OLIVEIRA(OAB:

21753/CE)

ADVOGADO PATRICIA FERREIRA FREITAS(OAB:

30715/CE)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimado(s)/Citado(s):

- JOANA DARC AQUINO DA SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): JOANA DARC AQUINO DA SILVEIRA

Advogado(a)(s): PATRICIA FERREIRA FREITAS (CE - 30715)
TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE OLIVEIRA (CE - 21753)
MATHEUS MENDES REZENDE (CE - 15581)

MARCELO MAGALHAES FERNANDES (CE - 10108)
Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a)(s): FRANCISCO DAS CHAGAS ANTUNES
MARQUES (CE - 5667)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2017 - aba
expedientes e recurso apresentado em 05/12/2017 -Id a0d897e).
Regular a representação processual (Id 4ac577e).

Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela
parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
Alegação(ões):

- violação do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial .

A parte, em síntese, alega que os normativos internos da recorrida
asseguram o direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos
trabalhados a todos os empregados que exerçam atividades de
entrada de dados sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos
membros superiores e coluna vertebral.

Colaciona julgados a fim de comprovar divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"MÉRITO

Como relatado, a reclamante alega "que, ao contrário do que fora
sustentado na sentença, Preclaros Julgadores, fulgente está que a
matéria em liça não pode guardar qualquer controvérsia, estando
cabalmente assegurando o direito da recorrente à pausa de 10
minutos a cada 50 trabalhados, tendo em vista que a mesma exerce
atividades de entrada de dados sujeitas a movimentos e/ou esforços
repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, a teor do
que preceitua a regra empresarial da recorrida contida no item
3.16.3 do RH 035 e nas normas coletivas da categoria" (sic).

A Decisão Singular, no entanto, entendeu que a recorrente não se
enquadra nas categorias englobadas pelos referidos Normativos,
veja-se:

"(...)