2) Custas de 2% sobre o valor total do acordo (R$ 2.200,00),
dispensadas na forma da lei; não incidência de Contribuição
previdenciária e não retenção de Imposto de renda, dada a natureza
não salarial das verbas objeto do acordo;

3) Presume-se a quitação dos valores devidos à reclamante caso
esta não peticione informando o não pagamento no prazo de 10
(dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo.

4) O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem
provisão de fundos será objeto de execução direta, sem
necessidade de notificação prévia, com acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia,
após o que incidirá 100% (cem por cento) de multa sobre o total
remanescente.

5) A execução pelo não pagamento de uma parcela implica o
vencimento antecipado das demais e das respectivas multas,
conforme art. 891 da CLT.

Audiência inicial cancelada.

Notifiquem-se as partes.

Após o decurso do prazo do acordo, com a sua devida quitação,
arquive-se em definitivo.

TIANGUA, 5 de Dezembro de 2017

LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO
Juiz do Trabalho Titular

SUMÁRIO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1

Decisão Monocrática 1

Despacho 208

CORREGEDORIA 218

Ata 218

Portaria 218

GABINETE DA DESEMBARGADORA 218

DULCINA DE HOLANDA PALHANO

Despacho 218

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ 218

ANTONIO PARENTE DA SILVA

Notificação 218

GABINETE DA DESEMBARGADORA 219

FERNANDA MARIA UCHÔA DE

ALBUQUERQUE

Despacho 219

GABINETE DO DESEMBARGADOR 220

FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

Despacho 220

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 221

Acórdão 221

Edital 255

SECRETARIA DA 1^â TURMA 259

Edital 259

SECRETARIA DA 2^â TURMA 263

Pauta 263

SECRETARIA DA 3^â TURMA 280

Pauta 280

DIVISÃO DE PRECATÓRIOS E 301

REQUISITÓRIOS

Notificação 301

SECRETARIA JUDICIÁRIA 315

Notificação 315

CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS 316

CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
DISPUTAS

Notificação 316

DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS 317

PROCESSUAIS

Acórdão 317

Despacho 318

1^â VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 322

Edital 322

Notificação 323

2^â VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 342

Edital 342

Notificação 344

3^â VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 344

Edital 344

Notificação 351

Sentença 401

4^â VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 403

Edital 403

Notificação 404

5^â VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 461