TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 26/01/2018 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 5072

Distribuição-Sorteio Automático - 25/07/2017 16:48 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0154211-29.2017.4.02.5101 (2017.51.01.154211-0) AUTOR: PAULO CESAR LUSTOSA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO SENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por PAULO CESAR LUSTOSA em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando "o pagamento da complementação garantida pelas Leis n° 8.186/91 e 10.478/02, tomando como paradigma, a remuneração paga aos ferroviários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU". Nas suas razões, o autor afirmou ser "ex-ferroviário, admitido na extinta REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A na data de 08/11/1982, mantendo-se na qualidade de ferroviário até a data de 21/02/2006", de modo que, alegadamente, possui direito à "complementação de sua aposentadoria tomando-se por paradigma os PCS/PES da CBTU". Discorreu, ademais, sobre a legislação de regência da matéria e requereu, definitivamente, o deferimento do pedido para que a "União Federal... implemente a seu favor, desde a data do início de vigência de sua aposentadoria, o pagamento da complementação garantida pelas Leis n° 8.186/91 e 10.478/02, tomando como paradigma, a remuneração paga aos ferroviários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no mesmo cargo e nível posicionado o Autor ao inativar-se, acrescido da vantagem pecuniária permanente que fazia parte integrante de sua remuneração - adicional por tempo de serviço (anuênios) -, a que faz jus". Inicial acompanhada de procuração (fl. 15) e documentos (fls. 13/14 e 16/41). Deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça na decisão de fl. 44. Regularmente citadas, as rés apresentaram suas respostas às fls. 46/51 (INSS) e 56/70 (UNIÃO). Nas suas razões, o INSS arguiu, basicamente, sua ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão, bem como juntou documentos às fls.52/53. Por outro lado, a UNIÃO arguiu a ocorrência de prescrição e a ausência de direito à complementação de aposentadoria, bem como juntou documentos às fls.71/105. Em réplica, manifestou-se o autor às fls. 106/118, impugnando os argumentos das respostas das rés. Nada mais havendo, retornaram os autos para sentença. Decido. Rejeito, preliminarmente, a preliminar de ilegitimidade passiva -- arguida pelo do INSS -- e de prescrição -- arguida por ambas as rés --, isto porque (i) há pacífica orientação no sentido de que "a União e o INSS são partes legítimas para figurarem no polo passivo de ações em que se postula a correta aplicação da Lei n° 8.186/91, já que a primeira arca com os ônus financeiros da complementação e o segundo é o responsável pelo pagamento do benefício" (TRF2, Quinta Turma, APELREEX 201251020049031, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 15/3/2016) & (ii) "inexiste prescrição do fundo do direito na relação jurídica de trato sucessivo, caducando somente as pa
Redistribuição - 30/03/2011 16:30 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0033909-93.2009.4.02.5151 (2009.51.51.033909-9) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença limitado à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Registre-se que o causídico inicial da causa cedeu o seu crédito em favor de terceiro - Grupo pela Vida (fl. 208), que impulsiona a fase executiva deste processo. Cálculos da exequente às fls. 224/225. Impugnação do Município do Rio de Janeiro às fls. 229/230, sob a alegação de incorreção nos cálculos no que tange ao termo a quo da atualização operada. Impugnação da União à fl. 232, ao argumento de que inexiste título executivo em face da União Federal. Juntou parecer à fl. 233. Apesar de devidamente intimado, o Estado do Rio de Janeiro manteve-se silente, a teor das certidões de fls. 223 e 226. Em réplica de fls. 261/262, a exequente reconhece equívoco no apontamento do débito em desfavor da União Federal e retifica os cálculos, limitando a cobrança em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório do essencial. Passa-se a decidir. Dada a divergência entre os valores apontados pelas partes como devidos, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o valor efetivamente devido em decorrência do título judicial formado nos autos deste processo. Deverão ser apresentadas duas contas pelo perito, a fim de esclarecer se existe excesso de execução: a primeira atualizada para a mesma data da conta de fls. 224/225, já a segunda conta deve ser atualizada até a data de elaboração do cálculo. Para o mister, o perito deve observar os parâmetros definidos no título exequendo (fls. 117/121), bem como adotar como termo a quo da correção monetária a data de arbitramento dos danos morais, a saber, 16/03/2012, conforme sentença de fls. 117/121. Ademais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em observância ao que dispõem o art. 398 do CC/02 e a Súmula 54 do STJ. Além disso, como sabido, recentemente o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, de relatoria do Min. Luiz Fux, fixou a seguinte tese (Tema 810): "1) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09; e 2) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração
Redistribuição Livre - 06/10/2014 15:05 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0142309-70.2013.4.02.5117 (2013.51.17.142309-8) DECISÃO Fl. 617: Consoante a jurisprudência consolidada, a quebra de sigilo fiscal do executado para que se obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente somente deve ser autorizada em hipóteses excepcionais, evidentemente depois de esgotados todos os meios possíveis, devendo, portanto, a intervenção judicial ser limitada aos casos estritamente necessários. No caso em questão, as pesquisas realizadas por este Juízo junto ao BACENJUD restou infrutífera, mas a parte exequente não comprovou, inequivocamente, ter esgotado as diligências a seu alcance para localizar bens da executada a fim de demonstrar o exaurimento das diligências que lhe competiam, sendo certo que tem ao seu dispor os meios necessários a tal persecução, inclusive e nomeadamente nos registros imobiliário, marítimo e de títulos e documentos, e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outras iniciativas. Ressalto que sigilo fiscal é garantia constitucional assegurada ao contribuinte, somente podendo ser quebrado pelo INFOJUD quando houver indiscutível necessidade de intervenção do Judiciário, o que não se afigura nos presentes autos. Diante disso, indefiro a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais do executado, com base nas declarações de imposto de renda. Neste sentido é a jurisprudência. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. BACENJUD, INFOJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu "o pedido de busca de endereço dos executados junto aos convênios disponíveis ao Juízo, sem que comprovada a realização de tentativas pela exequente com este objetivo, já que incumbe a ela a indicação correta e atualizada do endereço dos executados". - Sobre o tema, impende observar que este Eg. TRF-2a Região vem adotando entendimento contrário à pretensão formulada pela ora agravante, no sentido de que "a realização de consultas ou expedição de ofícios a órgãos da Administração pública ou entidades privadas para obter endereço e informações de suposto devedor é medida excepcional, cabível quando devidamente comprovado que as diligências extrajudiciais empreendidas pelo interessado restaram frustradas" (Agravo de Instrumento n.° 0009361¬ 24.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, Data de decisão: 04/02/2016, Data de disponibilização: 15/02/2016). - Ademais, compete mencionar que, à luz das informações obtidas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, no sentido de que "O Bacen Jud 2.0 é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central. Por meio dele, os magistrados protocolizam ordens judiciais de 1 requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que serão transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta", é de todo recomendável a manutenção da decisão agravada na parte em que não permitiu a utilização do BACENJUD para localização do endereço da parte ré. - Em relação ao indeferimento na utilização d