Movimentação do processo 0154211-29.2017.4.02.5101 do dia 26/01/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Procedimento Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
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Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 25/07/2017 16:48

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA


4a VARA FEDERAL/RJ

PROCESSO: 0154211-29.2017.4.02.5101 (2017.51.01.154211-0)

AUTOR: PAULO CESAR LUSTOSA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO
SENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por PAULO CESAR LUSTOSA em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL objetivando "o pagamento da complementação garantida pelas Leis n° 8.186/91 e
10.478/02, tomando como paradigma, a remuneração paga aos ferroviários em atividade na Companhia
Brasileira de Trens Urbanos - CBTU".

Nas suas razões, o autor afirmou ser "ex-ferroviário, admitido na extinta REDE FERROVIÁRIA FEDERAL
S/A na data de 08/11/1982, mantendo-se na qualidade de ferroviário até a data de 21/02/2006", de modo
que, alegadamente, possui direito à "complementação de sua aposentadoria tomando-se por paradigma os
PCS/PES da CBTU". Discorreu, ademais, sobre a legislação de regência da matéria e requereu,
definitivamente, o deferimento do pedido para que a "União Federal... implemente a seu favor, desde a data
do início de vigência de sua aposentadoria, o pagamento da complementação garantida pelas Leis n°
8.186/91 e 10.478/02, tomando como paradigma, a remuneração paga aos ferroviários em atividade na
Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no mesmo cargo e nível posicionado o Autor ao inativar-se,
acrescido da vantagem pecuniária permanente que fazia parte integrante de sua remuneração - adicional
por tempo de serviço (anuênios) -, a que faz jus".

Inicial acompanhada de procuração (fl. 15) e documentos (fls. 13/14 e 16/41).

Deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça na decisão de fl. 44.

Regularmente citadas, as rés apresentaram suas respostas às fls. 46/51 (INSS) e 56/70 (UNIÃO).

Nas suas razões, o INSS arguiu, basicamente, sua ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão,
bem como juntou documentos às fls.52/53.

Por outro lado, a UNIÃO arguiu a ocorrência de prescrição e a ausência de direito à complementação
de aposentadoria, bem como juntou documentos às fls.71/105.

Em réplica, manifestou-se o autor às fls. 106/118, impugnando os argumentos das respostas das rés.
Nada mais havendo, retornaram os autos para sentença.

Decido.

Rejeito, preliminarmente, a preliminar de ilegitimidade passiva -- arguida pelo do INSS -- e de
prescrição -- arguida por ambas as rés --, isto porque (i) há pacífica orientação no sentido de que "a União e
o INSS são partes legítimas para figurarem no polo passivo de ações em que se postula a correta aplicação
da Lei n° 8.186/91, já que a primeira arca com os ônus financeiros da complementação e o segundo é o
responsável pelo pagamento do benefício" (TRF2, Quinta Turma, APELREEX 201251020049031, Rel. Des.
Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 15/3/2016) & (ii) "inexiste prescrição do fundo do
direito na relação jurídica de trato sucessivo, caducando somente as parcelas vencidas antes do quinquênio
que antecede o ajuizamento da ação" (TRF2, Sexta Turma, APELREEX 201551010814463, Rel. Des. Fed.
NIZETE LOBATO CARMO, DJe 03/04/2017).

No mérito, as leis n° 8.186/96 e 10.478/02 asseguraram o direito à complementação de
aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. -
RFFSA.

Houve, de início, amplas discussões jurisprudenciais sobre o alcance daquele direito e sobre os
parâmetros adequados para implementá-lo. Todavia, regulamentando a matéria, a Lei n° 11.483/07, ao
modificar a redação do art. 118, §1° da Lei n° 10.233/01, dispôs que "a paridade de remuneração prevista

[nas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002] terá como referência os
valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA" (art. 26).

Deste modo, "a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos
funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados das empresas que a
sucedeu", de modo que "as disposições legais atinentes à espécie que a complementação da aposentadoria
dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA,
inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU" (STJ,
monocrática, REsp 1662520/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/05/2017).

Essa é a pacífica orientação do Eg. TRF2:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. UNIÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO.
INOCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. LEI N° 11.960/2009. 1. A sentença condenou a União a aplicar a tabela salarial da CBTU - excluída
da lide - na complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, pagando as parcelas não atingidas pela
prescrição quinquenal, com correção monetária desde quando devidas e juros de mora desde a citação,
ficando o INSS responsável pelo repasse mensal do montante informado. 2. Inexiste prescrição do fundo do
direito na relação jurídica de trato sucessivo, caducando somente as parcelas vencidas antes do quinquênio
que antecede o ajuizamento da ação, em 23/7/2015. Aplicação da Súmula n° 85 do STJ. 3. É garantida a
ex-ferroviários da RFFSA e subsidiárias admitidos até 21/5/1991 a complementação de aposentadoria em
paridade com o pessoal da ativa. Aplicação da Lei n° 8.186/1991, arts. 1° a 3°, e Lei n° 10.478/2002, art.
1°. 4. A complementação de aposentadoria a ferroviário aposentado não dá direito à integralidade da
remuneração recebida em atividade, mas sim à paridade com a remuneração do pessoal em atividade na
RFFSA (parcelas permanentes), independente da situação pessoal de cada ex- ferroviário ainda na ativa,
acrescida apenas do adicional por tempo de serviço. Precedentes desta Corte e do TRF - 5 a Região. 5. O
Ofício n° SEI n°9281/2015-MP esclarece que o autor encontra-se cadastrado no sistema de
complementação de aposentadorias, conforme determina a Lei n° 8.186/1991. A paridade com a
remuneração dos funcionários em atividade orienta-se pelo quadro especial da extinta RFFSA, e não pelo de
suas sucessoras/subsidiárias. Aplicação do art. 17 da Lei n° 11.483/2007 e precedentes jurisprudenciais. 6.
Reivindicada a parcela pertinente ao passivo trabalhista - acordo coletivo TST - DC - 21895/91.4 -, o autor
não provou que seu benefício está em desacordo com a sentença normativa, e o histórico salarial anexado
traz a informação de "passivo trabalhista incluso nas parcelas", denotando a presumível regularidade da
conduta da Administração relativamente aos dissídios coletivos firmados. 7. Apelação e remessa necessária
providas, para julgar improcedente o pedido.

(TRF2, Sexta Turma, APELREEX 201551010814463, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe
03/04/2017)

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI
N° 8.186/91. LEI N° 10.478/2002. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. REVISÃO DO
BENEFÍCIO. RECEBIMENTO COM BASE NA TABELA SALARIAL DA CBTU OU DA VALEC. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO RECEBIMENTO DE PASSIVO TRABALHISTA. N ÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação cível interposta em face
de sentença que julga extinto o feito sem solução de mérito em relação à CBTU, por ilegitimidade passiva, e
improcedente o pedido de revisão da complementação de pensão prevista nas Leis n° 8.186/91 e n°
10.478/2002 para que a demandante passasse a recebê-la com base na tabela salarial da Companhia
Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), ou, alternativamente, da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias
S.A., bem como de incorporação de passivo trabalhista. 2. A União e o INSS são partes legítimas para
figurarem no polo passivo de ações em que se postula a correta aplicação da Lei n° 8.186/91, já que a
primeira arca com os ônus financeiros da complementação e o segundo é o responsável pelo pagamento do
benefício (TRF2, 5a Turma Especializada, ApelReex 201251020049031, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES
DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1 5.3.2016). 3. A verba "passivo trabalhista" já consta nas vantagens
recebidas pela recorrente e a mesma não logrou êxito em comprovar que o referido valor não integra seus
proventos. 4. Apelação não provida.

(TRF2, Quinta Turma, AP 201551011059840, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31/03/2017)

Portanto, não merece amparo a pretensão do autor de "pagamento da comple mentação garantida
pelas Leis n° 8.186/91 e 10.478/02, tomando como paradigma, a remuneração paga aos ferroviários em
atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU".

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, I, NCPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, nos percentuais
mínimos a que se refere o art. 85, §2°, do NCPC, incidentes sobre o valor da ação, observada, ainda, a
suspensão a que se refere o art. 98, §2°, do NCPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P. R. I.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018.

ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

Juiz(a) Federal Titular

4a Vara Federal do Rio de Janeiro

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJUZN