Movimentação do processo 0033909-93.2009.4.02.5151 do dia 26/01/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Procedimento Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Redistribuição - 30/03/2011 16:30

04 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

PROCESSO: 0033909-93.2009.4.02.5151 (2009.51.51.033909-9)

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença limitado à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais.
Registre-se que o causídico inicial da causa cedeu o seu crédito em favor de terceiro - Grupo pela Vida (fl.
208), que impulsiona a fase executiva deste processo.

Cálculos da exequente às fls. 224/225.

Impugnação do Município do Rio de Janeiro às fls. 229/230, sob a alegação de incorreção nos cálculos
no que tange ao termo a quo da atualização operada.

Impugnação da União à fl. 232, ao argumento de que inexiste título executivo em face da União
Federal. Juntou parecer à fl. 233.

Apesar de devidamente intimado, o Estado do Rio de Janeiro manteve-se silente, a teor das certidões
de fls. 223 e 226.

Em réplica de fls. 261/262, a exequente reconhece equívoco no apontamento do débito em desfavor
da União Federal e retifica os cálculos, limitando a cobrança em face do Município do Rio de Janeiro e do
Estado do Rio de Janeiro.

É o relatório do essencial. Passa-se a decidir.

Dada a divergência entre os valores apontados pelas partes como devidos, determino a remessa dos
autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o valor efetivamente devido em decorrência do título
judicial formado nos autos deste processo.

Deverão ser apresentadas duas contas pelo perito, a fim de esclarecer se existe excesso de execução:
a primeira atualizada para a mesma data da conta de fls. 224/225, já a segunda conta deve ser atualizada
até a data de elaboração do cálculo.

Para o mister, o perito deve observar os parâmetros definidos no título exequendo (fls. 117/121), bem
como adotar como termo a quo da correção monetária a data de arbitramento dos danos morais, a saber,
16/03/2012, conforme sentença de fls. 117/121. Ademais, os juros moratórios fluem a partir do evento
danoso, em observância ao que dispõem o art. 398 do CC/02 e a Súmula 54 do STJ.

Além disso, como sabido, recentemente o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, de
relatoria do Min. Luiz Fux, fixou a seguinte tese (Tema 810):

"1) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir
sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de
mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional
da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a
fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,
permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela
Lei n° 11.960/09; e 2) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte
em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional
ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a
capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Assim, em conformidade com a determinação emanada do art. 927, III, do CPC/2015, para fins de
correção monetária e juros moratórios das condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser observada a
sistemática acima em destaque.

Desta forma, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam elaborados os
cálculos pertinentes.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam
as partes advertidas de que eventuais impugnações ao laudo deverão ser apresentadas de forma
abrangente e conclusiva em uma única peça, uma vez que não se admitirá impugnações sucessivas.

Havendo questões a serem esclarecidas pelo perito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.

Sem questões a serem esclarecidas pelo expert ou após os devidos esclarecimentos, retornem-me os
autos conclusos para a análise das impugnações oferecidas.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018.

ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA
Juiz(a) Federal Titular
4 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJCKZ