TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 26/01/2018 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 5072

Distribuição-Sorteio Automático - 07/07/2015 16:34 02° Juizado Especial Federal de Volta Redonda Magistrado(a) MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO 02° Processo n° 0074133-54.2015.4.02.5154 (2015.51.54.074133-5) Juizado Especial Federal de Volta Redonda CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos Conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 2° JEF de Volta Redonda. Volta Redonda, 07/11/2017. Diretor(a) de Secretaria I - O montante de R$ 79.988,86, informado pelo INSS à fl. 258 no item "f) Total dos valores devidos até a data do cálculo", corresponde ao resultado do somatório de todas as parcelas em atraso devidas à parte autora, relativas ao período de 24/06/2014 a 31/05/2017, monetariamente corrigidas (R$ 72.580,54, item f.1, fl. 258), com valor de juros de mora apurados (R$ 7.408,32, item f.2, fl. 258). No entanto, quando da propositura da presente ação, a parte autora, a fim de estabelecer a competência deste Juizado Especial Federal, expressamente renunciou aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários, conforme petição inicial de fls. 01/03 e procuração de fl. 05. Desse modo, as parcelas vencidas anteriormente à propositura desta demanda, acrescidas de doze parcelas vincendas, deverão ser limitadas a R$ 47.280,00, valor correspondente ao teto limite dos Juizados Especiais Federais, quando da distribuição do presente feito em 07/07/2015 (fl. 89). Em seus cálculos de fls. 258/261, o INSS apurou o total das parcelas vencidas até o ajuizamento desta ação (R$ 35.071,98, item "a", fl. 258), bem como o total das 12 (doze) parcelas vincendas após o ajuizamento (R$ 32.322,72, item "b", fl. 258) e realizou o somatório dos referidos totais, que corresponde u a R$ 67.394,70 (item "c", fl. 258). Tal somatório, em razão da renúncia apresentada às fls. 01/03, foi corretamente limitado pela autarquia a R$ 47.280,00 (item "d", fl. 258), tendo a parte autora renunciado, portanto, ao montante de R$ 20.114,70 (item "e", fl. 258). No item "h.1" de fl. 258, a autarquia ré, com a finalidade de apurar o valor devido à parte autora, subtraiu, do item "Total dos valores devidos até a data do cálculo", no valor de R$ 72.580,54 (item "f.1", fl. 258), a quantia de R$ 22.658,19 (item "g.3", fl. 258), correspondente à atualização, até a data de realização do cálculo, do montante renunciado pela parte autora (R$ 20.114,70, itens "e" e "g.1", fl. 258). O resultado da subtração apurou o numerário de R$ 49.922,35, que é o efetivamente devido à parte autora, a título de principal. No entanto, o numerário acima referido deve ser acrescido de juros de mora, o que também foi apurado pela parte ré mediante a subtração, do montante de juros de mora incidentes sobre o total apurado (R$ 7.408,32, item "f.2", fl. 258), dos juros incidentes sobre o valor renunciado pela parte autora (R$ 2.492,40, item "g.5", fl. 258), perfazendo, assim, um numerário de R$ 4.915,92 (item "h.2"). Por fim, a autarquia realizou o somatório do montante de R$ 49.922,3 5 (item "h.1", fl. 258) com o numerário de R$ 4.915,92 (item "h.2", fl. 258), referente aos juros de mora e apurou, como valor devido à parte autora, um total de R$ 54.838,27 (item "
Distribuição-Sorteio Automático - 24/10/2016 12:02 02° Juizado Especial Federal de Volta Redonda Magistrado(a) MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO 02° Processo n° 0143846-82.2016.4.02.5154 (2016.51.54.143846-8) Juizado Especial Federal de Volta Redonda CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos Conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 2° JEF de Volta Redonda. Volta Redonda, 16/11/2017. Diretor(a) de Secretaria I - Quanto ao pedido de destaque de honorários de fl. 08 (item e.5), a ser consubstanciado por meio de RPV, conforme o contrato de honorários juntado à fl. 12, cabem, desde logo, algumas considerações. É lícito que as partes acordem livremente com seus patronos o quanto referente à contraprestação pelos serviços jurídicos prestados. Entretanto, o princípio da autonomia contratual deve ser exercido em razão e nos limites da função social do contrato, como dispõe a cláusula geral expressa no art. 421 do Código Civil_ (CC - Lei n° 10.406/2002). Por ter a natureza de cláusula geral, a função social do contrato, prevista no referido dispositivo do Código Civil, deve nortear as demais disposições contratuais, assegurando que as prestações ali estabelecidas sejam justas, além de úteis. Tratando-se de cláusula geral, a regra para o caso concreto é criada pelo Juiz, de modo que o legislador não estabeleceu a hipótese de incidência específica, nem os efeitos que devem produzir, os quais podem variar desde a declaração de nulidade, que pode ser realizada de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC), até a condenação a indenizar. Nesse sentido, como dispõe o art. 422 do Código Civil_, os contratos, tanto na sua conclusão quanto na sua execução, devem observar os princípios da probidade e da boa-fé (objetiva). Por via de consequência, o magistrado, no momento de aplicar uma cláusula contratual, também deve interpretá-la em conformidade com a boa-fé e com os usos e a prática contratual (arts. 112 e 113 do CC). Assim, embora seja consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da autonomia da vontade, o Código Civil traz diretrizes para o seu exercício, as quais se encontram expressas em seus arts. 421 e 422, anteriormente citados, e devem ser observadas por ocasião da celebração de contratos. Em outras palavras, a autonomia da vontade dos contratantes encontra seu limite no princípio da boa-fé objetiva, sendo imprescindível que as partes ajam de forma proba e ética, sob pena de ofensa à função social dos contratos. Cumpre assinalar, ainda, que o objeto da lide que ensejou o ajuizamento da presente ação, embora referido na legislação como um benefício previdenciário, tem nítida natureza alimentar. Deve-se levar em conta, ademais, que, no mais das vezes, as partes que pleiteiam judicialmente benefícios previdenciários como segurados possuem condições socioeconômicas precárias e baixos níveis de instrução, o que acarreta uma natural desvantagem argumentativa no momento de discutir o teor das cláusulas contratuais com seus patronos. Este é precisamente o caso nos presentes autos, em que a autora é caixa e fez jus ao benefíci
Distribuição-Sorteio Automático - 01/09/2017 12:54 02° Juizado Especial Federal de Volta Redonda Magistrado(a) MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO 2° PROCESSO N° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA S E N T E N Ç A Tipo C I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a efetuar a revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria, tendo em vista os novos limites máximos da renda mensal fixados pela Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998 e pela Emenda Constitucional n° 41, de 31/12/2003, com o pagamento das diferenças corrigidas e acrescidas de juros legais. Brevemente apresentado o objeto da ação, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, verifico, em análise às Telas CONCAL e CONPRI do Sistema Plenus/INSS (fls. 26/27), que o valor de R$ 139,33, correspondente ao salário-de-benefício (SB) apurado à época da concessão da aposentadoria por idade de n° 41/117.782.751-1, era inferior ao limite máximo do salário-de- contribuição em 05/01/2001 - DIB do referido benefício --, que equivalia a R$ 1.328,25. Saliento, ademais, que, por ter sido apurado salário de benefício em valor inferior a um salário mínimo, a RMI do referido benefício resultou em R$ 151,00, valor equivalente ao salário mínimo da época, o que evidencia não ter havido qualquer limitação ao teto. Assim sendo, tendo em vista que o SB apurado no benefício objeto destes autos não ultrapassou o teto da época de sua concessão, não havendo, destarte, qualquer valor a ser recuperado quando da entrada em vigor das Emendas Constitucionais de n° 20 e de n° 41, inexiste, em relação à parte autora, o necessário interesse de agir, no tocante à pretensão deduzida nestes autos. Por essa razão, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC/2015, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso I do caput do art. 485 do mesmo Código. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, com apoio no art. 330, III, do Código de Processo Civil/2015, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do caput do art. 485 do mesmo Código. Diante da não apresentação da declaração de hipossuficiência nos termos exigidos no art. 98, caput, do CPC/2015, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Ressalto, contudo, o fato de que não há condenação em custas e honorários advocatícios, em sentença de 1° grau, em sede de Juizado Especial Federal, ressalvados os casos de litigância de má-fé (1 a parte do art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei n° 10.259/2001). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa (art. 5° da Lei n° 10.259/2001). Certificado o trânsito em julg
Distribuição-Sorteio Automático - 19/09/2017 16:12 02° Juizado Especial Federal de Volta Redonda Magistrado(a) MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO 02° Processo n° 0181740-58.2017.4.02.5154 (2017.51.54.181740-0) Juizado Especial Federal de Volta Redonda CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos Conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 2° JEF de Volta Redonda. Volta Redonda, 15/12/2017. Diretor(a) de Secretaria I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC/2015 e da Lei n° 7.115/1983. II - Tendo em vista o fato de que, pela segunda vez, o valor atribuído à causa pela parte autora não observou o preceito de que este deve corresponder ao proveito econômico nela pretendido, valho-me do disposto no art. 292, § 3°, do CPC/2015 e fixo o valor da causa em R$ 15.149,68. Proceda à Secretaria às anotações devidas. II - Designo perícia médica, a ser realizada em 26 de FEVEREIRO de 2018, às 15:00 horas, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.° 38, Aterrado - Volta Redonda - RJ, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, ora nomeado perito do Juízo. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação, e do fato de que os honorários periciais restam fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), valor máximo previsto na Tabela V da Resolução n° 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, com respeito aos honorários periciais nos Juizados Especiais Federais. Na mesma oportunidade, deverá o(a) perito(a) ser, também, intimado(a) do fato de que terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da perícia, para apresentar o respectivo laudo. III - Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora acima especificados, OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV - Fica a parte autora desde já intimada a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.
ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 25/09/2017 14:24 02° Juizado Especial Federal de Volta Redonda Magistrado(a) MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO 2° PROCESSO N° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA S E N T E N Ç A Tipo C I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença de n° 31/541.682.182-1, cessado em 30/08/2017. Brevemente caracterizado o objeto do presente feito, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Detectada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o processo ora em exame e a ação ajuizada sob o n° 0184585-63.2017.4.02.5154, cumpre debelar a duplicidade de ações, para que se evitem decisões divergentes. O processo prevento, de n° 0184142-15.2017.4.02.5154, foi ajuizado em momento anterior a este feito, já tendo nele havido citação válida, o que induz litispendência, nos termos do art. 240, caput, do CPC/2015, restando, destarte, impedido o desenvolvimento válido do presente processo. Os documentos trasladados às fls. 52/54 não deixam dúvida de que a parte autora propôs outra ação, perante este Juízo, com idêntica pretensão da que persegue neste feito, cumprindo a esta Magistrada obstar a duplicidade de demandas. Assim sendo, em razão da presença de litispendência, a corrente demanda há de ser extinta, sem resolução do mérito, por repetir pretensão já sob apreciação judicial, como, inclusive, requerido pela parte autora em sua manifestação de fls. 57/58. III - DISPOSITIVO ~ Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 59 c/c 485, V, 2 a figura, ambos do CPC/2015, e 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/1995 c/c 1° da Lei n.° 10.259/2001, combinados. Diante da não apresentação da declaração de hipossuficiência nos termos exigidos no art. 98, caput, do CPC/2015, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Ressalto, contudo, o fato de que não há condenação em custas e honorários advocatícios, em sentença de 1° grau, em sede de Juizado Especial Federal, ressalvados os casos de litigância de má-fé (1a parte do art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei n° 10.259/2001). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa (art. 5° da Lei n° 10.259/2001). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Volta Redonda, 23 de janeiro de 2018.
Distribuição-Sorteio Automático - 26/10/2017 10:46 02° Juizado Especial Federal de Volta Redonda Magistrado(a) MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO 02° Juizado Especial Federal de Volta Redonda Processo n° 0200027-69.2017.4.02.5154 (2017.51.54.200027-0) PARTE AUTORA: MARLUCIA SILVANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos Conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 2° JEF de Volta Redonda. Volta Redonda, 14/11/2017. Diretor(a) de Secretaria Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (03/02/2017, fl. 19), considerando o tempo alegadamente trabalhado em atividade especial indicado na inicial, o que lhe foi administrativamente negado. I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente nova declaração pessoal de hipossuficiência, firmada em data não anterior a seis meses da data de ajuizamento da ação, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC/2015, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. II - No que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial, com fundamento no art. 4° da Lei n° 10.259/2001, lembro que, segundo este dispõe, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação." Destaco, também, por pertinente, que as decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência, mormente em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, independentemente do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, impõe ao segurado favorecido com decisão de natureza precária, como é o caso com a antecipação de tutela, a devolução dos valores percebidos em decorrência desta, caso a mesma venha a ser revogada (REsp 1.384.418/SC, STJ, 1 a Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado, por maioria, em 12/06/2013). Vale ressaltar, ademais, que, ainda que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em decisão de 11/02/2015, no julgamento do pedido de uniformização ajuizado pelo INSS no Processo n° 5012440- 14.2012.4.04.7003, contra um acórdão da Turma Recursal do Paraná, tenha entendido que a revogação da decisão judicial não obriga pessoa beneficiária de tutela antecipada a devolver valores recebidos, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, um dos argumentos considerados em tal decisão -- lado a lado com os relativos à presença de boa-fé objetiva,
Distribuição-Sorteio Automático - 06/11/2017 16:32 02° Juizado Especial Federal de Volta Redonda Magistrado(a) MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO 02° Processo n° 0204389-17.2017.4.02.5154 (2017.51.54.204389-9) Juizado Especial Federal de Volta Redonda CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos Conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 2° JEF de Volta Redonda. Volta Redonda, 14/12/2017. Diretor(a) de Secretaria Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o trabalho, requer seja o INSS condenado a lhe conceder, desde 01/02/2017 (DER, fl. 14), o benefício de auxílio-doença que lhe negou administrativamente sob alegação de que o benefício foi requerido após a perda da qualidade de segurada. I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC/2015 e da Lei n° 7.115/1983. II - Ao passar à análise do pedido, formulado na inicial, no sentido da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, verifico que não se encontram explicitados nem a espécie de tutela pretendida, nem seus fundamentos jurídico-legais, nem, tampouco, seus limites. Ressalto, contudo, que no CPC/2015, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência (art. 294) e que os requisitos para sua concessão são diversos, numa e noutra hipótese de fundamentação, conforme indicam, respectivamente, os arts. 300 e 311, ambos do CPC/2015. Em decorrência disso, entendo que, para a devida apreciação da antecipação de tutela requerida na inicial, impõe-se intimar a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da medida requerida, esclarecer se esta se funda em urgência ou em evidência, e, se em evidência, em qual dos incisos do art. 311 do CPC/2015 a configuração desta última se enquadraria, no caso concreto dos autos. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora indicar, também, de forma clara, que efeitos da tutela pretendida nesta ação a mesma requer lhe sejam antecipados, indicando o suporte fático do que vier a requerer a esse título. Assim sendo, proceda a Secretaria à intimação da parte autora, nos termos acima determinados. III - Designo perícia médica, a ser realizada em 26 de FEVEREIRO de 2018, às 15:30 horas, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.° 38, Aterrado - Volta Redonda - RJ, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, ora nomeado perito do Juízo. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação, e do fato de que os honorários periciais restam fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), valor máximo previsto na Tabela V da Resolução n° 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, com respeito aos honorários periciais nos Juizados Especiais Federais. Na mesma oportunidade, deverá o(a) perito(a) ser, também, intimado(a) do fato de que terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da perícia, para apresentar o respectivo laudo. IV - Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o te
Distribuição-Sorteio Automático - 27/11/2017 15:46 02° Juizado Especial Federal de Volta Redonda Magistrado(a) MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO 02° Processo n° 0214569-92.2017.4.02.5154 (2017.51.54.214569-6) Juizado Especial Federal de Volta Redonda CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos Conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 2° JEF de Volta Redonda. Volta Redonda, 11/01/2018. Diretor(a) de Secretaria Trata-se de ação na qual a parte autora requer seja o INSS condenado a reajustar o salário-de- benefício de sua aposentadoria, adequando-o aos novos limites determinados pelas Emendas Constitucionais n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e n° 41, de 19 de dezembro de 2003. I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC/2015, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. II - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC/2015), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC/2015), apresentando: declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos da Súmula 17/TNU, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que, em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; e procuração firmada nos últimos seis meses. III - Cumprido o determinado no item II acima, e sendo confirmada a competência territorial-funcional deste juízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Deverá ainda fornecer os dados referentes à nova RMI e os salários de contribuição anteriores à limitação ao teto, derivados de eventual revisão ocorrida no benefício da parte autora, e trazer aos autos qualquer documento que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n° 10.259/2001. IV - Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que esta apure eventual diferença entre a média dos salários-de-contribuição e o valor do salário-de-benefício quando da apuração da RMI, bem como para que proceda à recuperação da diferença desde o primeiro reajustamento do benefício, na forma das Leis n° 8.870/1994 e n° 8.880/1994, até o limite do novo teto (EC 20/1998 e 41/2003), e calcule os atrasados correspondentes a tais diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalto que a prescrição quinquenal das diferenças vencidas deverá ser computada, retroativamente, a contar de 05/05/2011, data em que o INSS foi validamente citado nos autos da ACP n° 0004911¬ 28.2011.4.03.6183. Assinalo, ademais, que, em conformidade com o entendimento que vem sendo esposado pelas Turmas Recursais da Seção Jud
Distribuição-Sorteio Automático - 04/12/2017 12:13 02° Juizado Especial Federal de Volta Redonda Magistrado(a) MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO 02° Processo n° 0218169-24.2017.4.02.5154 (2017.51.54.218169-0) Juizado Especial Federal de Volta Redonda CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos Conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 2° JEF de Volta Redonda. Volta Redonda, 19/12/2017. Diretor(a) de Secretaria Trata-se de ação em que a parte autora pretende, na verdade, seja o INSS condenado a restabelecer seu benefício de auxílio-doença de n° 31/617.791.584-5, retroativamente a 15/11/2017 (fl. 17), sob a alegação de incapacidade para o trabalho, com posterior conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, caso reste comprovado que sua incapacidade laborativa é total e permanente. I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC/2015 e da Lei n° 7.115/1983. II - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC/2015), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Destaco, ainda, que as decisões judiciais que liminarmente antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência, mormente em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, independentemente do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, impõe ao segurado favorecido com decisão de natureza precária, como a de antecipação de tutela, a devolução dos valores percebidos em decorrência desta, caso venha a ser revogada (REsp 1.384.418/SC, STJ, 1 a Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado, por maioria, em 12/06/2013). Vale ressaltar, ademais, que, ainda que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em decisão de 11/02/2015, no julgamento do pedido de uniformização ajuizado pelo INSS no Processo n° 5012440- 14.2012.4.04.7003, contra um acórdão da Turma Recursal do Paraná, tenha entendido que a revogação da decisão judicial não obriga pessoa beneficiária de tutela antecipada a devolver valores recebidos, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, um dos argumentos considerados em tal decisão -- lado a lado com os relativos à presença de boa-fé objetiva, de legítima confiança, e de justificada expectativa quanto ao fato de que os valores recebidos a título de antecipação de tutela teriam passado a integrar definitivamente o patrimônio do beneficiário da tutela -- foi o de que à época da concessão da antecipação da tutela, na hipótese concreta submetida à TNU, a jurisprudência dominante no STJ estava firmada no sentido de que não deveriam ser restituídos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário, o que observo não se dar mais hoje. No caso destes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase i