TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 26/01/2018 | TRF2-SJRJ

Judicial

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Distribuição-Sorteio Automático - 19/08/2014 10:15 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0010757-93.2014.4.02.5101 (2014.51.01.010757-2) AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: GEORGE LIMA DA SILVA DECISÃO Fls. 119/120: Consoante a jurisprudência consolidada, a quebra de sigilo fiscal do executado para que se obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente somente deve ser autorizada em hipóteses excepcionais, evidentemente depois de esgotados todos os meios possíveis, devendo, portanto, a intervenção judicial ser limitada aos casos estritamente necessários. No caso em questão, as pesquisas realizadas por este Juízo junto ao BACENJUD (fl. 91) e ao RENAJUD (fl. 99) restaram infrutíferas, mas a exequente não comprovou, inequivocamente, ter esgotado as diligências a seu alcance para localizar bens da executada a fim de demonstrar o exaurimento das diligências que lhe competiam, sendo certo que tem ao seu dispor os meios necessários a tal persecução, inclusive e nomeadamente nos registros imobiliário, marítimo e de títulos e documentos, e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outras iniciativas. Ressalto que sigilo fiscal é garantia constitucional assegurada ao contribuinte, somente podendo ser quebrado pelo INFOJUD quando houver indiscutível necessidade de intervenção do Judiciário, o que não se afigura nos presentes autos. Diante disso, indefiro a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais do executado, com base nas declarações de imposto de renda. Neste sentido é a jurisprudência. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. BACENJUD, INFOJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu "o pedido de busca de endereço dos executados junto aos convênios disponíveis ao Juízo, sem que comprovada a realização de tentativas pela exequente com este objetivo, já que incumbe a ela a indicação correta e atualizada do endereço dos executados". - Sobre o tema, impende observar que este Eg. TRF-2 a Região vem adotando entendimento contrário à pretensão formulada pela ora agravante, no sentido de que "a realização de consultas ou expedição de ofícios a órgãos da Administração pública ou entidades privadas para obter endereço e informações de suposto devedor é medida excepcional, cabível quando devidamente comprovado que as diligências extrajudiciais empreendidas pelo interessado restaram frustradas" (Agravo de Instrumento n.° 0009361¬ 24.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, Data de decisão: 04/02/2016, Data de disponibilização: 15/02/2016). - Ademais, compete mencionar que, à luz das informações obtidas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, no sentido de que "O Bacen Jud 2.0 é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central. Por meio dele, os magistrados protocolizam ordens judiciais de 1 requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que serão transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta", é de todo recomendável a manutenção da decisão agravada na parte em que nã
Redistribuição Livre - 19/09/2013 17:25 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0024295-78.2013.4.02.5101 (2013.51.01.024295-1) DECISÃO O réu INSTITUTO ASSESSORIA foi intimado em duas oportunidades para pagar os honorários sucumbenciais devidos em função da condenação. Desta feita, DEFIRO a penhora on line dos depósitos e aplicações financeiras da parte executada, hipótese prevista no art. 854 do CPC, até o limite do valor total do débito informado pelo exequente, acrescido dos valores que ora fixo referentes à multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1° do CPC, totalizando o montante de R$ 2.400,00. Intime-se o executado da penhora efetuada. Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela parte executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art. 833 do CPC), devidamente comprovada nos autos, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Frustrada a realização da referida penhora on line junto ao BACENJUD, por quaisquer motivos, certifique-se nos autos, abrindo-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender devido, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA Juíza Federal Titular da 4a Vara Federal/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJVMU
Redistribuição Dirigida - 03/10/2011 18:02 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0006665-92.2002.4.02.5101 (2002.51.01.006665-8) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO no qual foi proferida sentença que afastou a exigibilidade do Imposto de Renda - IR incidente sobre os valores recebidos a título de suplementação de aposentadoria resgatados de fundo de previdência privada, tendo em vista os recolhimentos realizados no período de vigência da Lei n° 7.713/88. A sentença proferida em sede de mandado de segurança tem caráter mandamental, o que significa dizer que se consubstancia numa ordem expressa, de ação ou abstenção (que é o caso dos autos), possuidora de força executiva própria, independentemente de processo de execução. È cediço na doutrina e na jurisprudência não haver possibilidade de condenação, em sede de mandado de segurança, ao pagamento de verbas pretéritas, entendimento consolidado no STF, com a edição da Sumula 271. Entretanto, quando a sentença proferida determina a autoridade que pratique ou deixe de praticar um ato, isto pode ocasionar, por via consequência, a obrigatoriedade de pagamento de determinada quantia, que se refere a débito gerado em períodos anteriores ao da impetração. Assim, ainda que não tenham sido efetuados depósitos judiciais vinculados a este feito, em virtude do indeferimento da liminar (fl. 227/229), é forçoso admitir que o assunto é matéria de direito, já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não é devido o imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, até o limite do que foi recolhido pelos beneficiários, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88. Portanto, tal aferição pode e deve ser feitas nestes autos, descabendo a aplicação dos entendimentos mencionados pela União em sua petição de fl. 841/846, já repelida pela decisão de fl. 847, e repetida a fl. 974/979. Assim, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, cumprindo consignar que a conta de liquidação seja elaborada segundo a metodologia abaixo descrita: Consoante o título executivo, deve-se reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, observado o prazo prescricional, até o limite do imposto incidente sobre as contribuições efetuadas no período entre 01/01/1989 e 31/12/1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes do plano de previdência privada. Para tanto, deve-se considerar o somatório dos valores dessas contribuições, atualizados monetariamente desde as datas de cada aporte efetivado pela parte autora, a ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base (desde quando o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência, ou a partir da data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei n° 9250/95) também atualizado, recalculando-se, assim, o imposto de renda de cada exercício, excluídas aquelas contribuições dos rendimentos tributáveis, até se apurar o total a ser restituído, que deve ser também corrigido, tudo mediante ap
Distribuição-Sorteio Automático - 30/08/1994 17:11 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: n° 0029722-23.1994.4.02.5101 (94.0029722-0) Autor: NASSIB GONCALVES E OUTROS Réu: UNIAO FEDERAL Fls. 216/221: Assiste razão a parte autora. A modulação dos efeitos da ADIns 4357 e 4425 conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidades do uso da TR, entretanto fixou como marco inicial a data da publicação da questão de ordem, isto em 25/03/2015; a partir desta data deverá ser usado o IPCA-E. Ocorre que esse artigo da lei ordinária não foi impugnado originariamente nas ADIs n° 4.357 e 4.425. Haja vista a sua redação ampla - abrangendo a atualização da condenação e do requisitório -, conclui-se que a inconstitucionalidade por arrastamento por ele sofrida limita-se tão somente àquilo que apresenta pertinência com o art. 100, § 12 da CF/88, ou seja, a atualização do requisitório. O Ministro Luiz Fux, no julgamento da Repercussão Geral no RE n. 870.947, bem explica que: "(...) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs n° 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n° 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. [...]" Assim, a princípio, permanecia válida a regra contida no art. 1°F da Lei 9.494/97, ou seja, a aplicação da TR. Entretanto no julgamento do Recurso Extraordinário número 870.947, de 20/09/2017, o qual reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária: O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, devolvam-se ao Contador Judicial para retificar os valores utilizando como índice de atualização o IPCA-E Vindo os cálculos, às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. Nesta oportunidade a União Federal deverá informar se há valores a reter em termos de PSS, sendo este apenas sobre o principal. Havendo concordância quanto aos valores, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, dando vista às partes após a sua elaboração. Nada requerido, remetam-se os Ofícios Requisitórios e suspe