TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 26/01/2018 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 5072

Distribuição-Sorteio Automático - 08/08/2003 10:19 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Ante a notícia de disponibilidade da verba (fls. 981), dê-se ciência ao(s) credor(es), sendo certo que o procedimento de retirada encontra-se estabelecido no parágrafo 1° do art. 40 da Resolução 458/2017 do CJF. Após, mantenham-se os autos em secretaria, no aguardo da liberação da verba referente aos precatórios PRC 51.00011.2017.000185, PRC 51.00011.2017.000186, PRC 51.00011.2017.000288 e PRC 51.00011.2017.000289 (fls. 970/973). Com a notícia da disponibilidade da verba, oficie-se à instituição financeira depositária para que converta, em favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CNPJ 33161340000153), o saldo total existente na conta aberta em favor da autora (itens 2 e 4 da decisão de fls. 960/963), por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, Código de Recolhimento 91710-9, Número de Referência 2285, Unidade de Gestão 110060/00001, conforme informação de fl. 959. Noticiada a conversão, dê-se vista a AGU, pelo prazo de 5 dias, vindo-me, em seguida, imediatamente conclusos. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento
Distribuição-Sorteio Automático - 15/06/2005 17:47 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0011188-45.2005.4.02.5101 (2005.51.01.011188-4) Autor: CLINICA SOS MAO LTDA. Réu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. JRJAYT Decisão Trata-se de Impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no bojo da execução movida pela CLÍNICA SOS MÃO LTDA em decorrência da sentença de fls. 331/342, que julgou procedente o pedido da autora para condenar a ré a restituir os valores indevidamente pagos a título de imposto de renda no período indigitado, devidamente corrigidos, bem como ao reembolso das custas judiciais e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. A sentença foi integralmente mantida em sede de apelo e transitou em julgado, como se colhe de fls. 426/444 e 447. Iniciou-se a execução, às fls. 874/878, pelo valor de R$ 467.947,29. Decido. A União apresenta a presente impugnação, às fls. 880/892, sob o argumento de excesso de execução, visto que a memória de cálculos da ora exequente incluiu CSLL sem previsão no título; que deixou de observar o limite máximo do crédito ocorrido com o fim da vigência da Lei n° 9.429/95, em 01/01/2009; excesso quanto aos honorários advocatícios; inexistência de documentação indispensável à elaboração da conta, consubstanciada na receita bruta auferida pela empresa entre 2006 e 2015 excluídos os valores relativos às consultas médicas. Por fim, sustenta que não se trata de execução por quantia certa, devendo ser levada a efeito prévia liquidação do julgado. Em resposta, a credora afirma, às fls. 897/909, que a CSLL compôs o pedido feito na inicial e que segue o mesmo regramento relativo ao Imposto de Renda; que o título não limitou o crédito à vigência da Lei n° 9.429/95; que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico pretendido, consoante estabelece o artigo 85 do CPC; que instruiu a execução com todos os documentos necessários, DIPJs e DARFs; e reiterou a liquidez do título. Portanto, são cinco as questões a serem examinadas: Inclusão da CSLL nos cálculos; Limitação do crédito ao período da vigência da Lei n° 9.429/95; Base de cálculo dos honorários advocatícios; Presença dos documentos indispensáveis à elaboração da conta; Natureza da liquidação. Inclusão da CSLL nos cálculos Da simples leitura da petição inicial, verifica-se que a alegação da impugnada de que a restituição da CS
Distribuição-Sorteio Automático - 25/10/2000 15:43 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL ANDRADA Processo n° 0026391-23.2000.4.02.5101 (2000.51.01.026391-1) Autor: JOSE MANOEL CASTRO ALVAREZ. Réu: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO LTDA E OUTRO. JRJAYT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ^ Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e por JOSE MANOEL CASTRO ALVAREZ, às fls. 356 e 358/360, em que alegam a existência de vício de contradição e obscuridade no julgado de fls. 355, por meio do qual este Juízo acolheu a impugnação para atribuir à execução o valor indicado pela CEF. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos em razão da presença dos seus requisitos de admissibilidade. Como cediço, os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada e adstrita a uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como para correção de erro material, admitindo-se, de forma excepcional, a possibilidade de efeitos modificativos ou infringentes. A contradição objeto de embargos declaratórios se verifica quando, no contexto do decisum, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a interpretação e a compreensão. Em outras palavras, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é a interna, aquela que se verifica no bojo do próprio julgado. A esse respeito, confira-se o entendimento manifestado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS. AUSÊNCIA. I - A contradição que enseja os embargos declaratórios é aquela verificada no próprio julgado embargado e decorrente de proposições logicamente incompatíveis entre si. II - A dissonância de entendimentos entre dois julgados, seja quais forem, não autoriza o manejo dos declaratórios à conta de contradição. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados." (STJ; EAREsp n° 805407/DF; 5a T.; DJ 04/12/2006, p. 368; Rel.: Min. Felix Fischer) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. ART. 66 DA LEI N° 8.383/91. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SÚMULA 213/STJ. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. 1 - A única contradição que enseja reparo pela via do
Distribuição-Sorteio Automático - 17/10/2003 16:31 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0023768-78.2003.4.02.5101 (2003.51.01.023768-8) Autor: CLAUDIA ELENA AZEVEDO E OUTROS. Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. JRJAYT Decisão Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLAUDIA ELENA AZEVEDO, CLAUDIO FRANCISCO AZEVEDO E MARIA ELENA DE SOUZA AZEVEDO em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a CEF a aplicar corretamente o PES, de acordo com os critérios aplicados pela perita, condenando, ainda, os autores, ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, visto que sucumbentes em maior proporção, observado o disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/50 (fls. 631/635). O Eg. TRF - 2a Região negou provimento ao Agravo Retido, negou provimento à apelação da CEF e deu parcial provimento ao apelo da parte autora para determinar o reajuste dos valores pagos a título de seguro, conforme delimitado no laudo pericial (fls. 728/743), rejeitou Declaratórios, às fls. 760/772, transitando em julgado (fl. 775). Depósitos judiciais às fls. 777/832 e 842/854. Instada a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, à fl. 869, a CEF acosta aos autos planilha de evolução e demonstrativo de débito de acordo com a decisão judicial transitada em julgado, às fls. 870/895, em face da qual os autores apresentam impugnação, às fls. 902/921. Resposta à impugnação, às fls. 923/26, em face da qual se insurgem os autores, às fls. 930/948. Remetidos os autos à Contadoria, foi informado que a Subsecretária de Cálculos não possui sistema informatizado apto a fazer o cálculo necessário, tendo a CEF pugnado pela homologação dos seus próprios cálculos, e os autores, pela nomeação de perito contábil (fls. 951, 953 e 957/958). Ante a manifestação da Contadoria, entendo por bem deferir a produção de prova pericial contábil. 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial. Nomeio como perito, o Sr. EDSON GONÇALVES PEIXOTO, cujos dados são conhecidos da Secretaria fixando os honorários no valor máximo da tabela II, da resolução n° 305, de 07/10/201, do Conselho de Justiça Federal. 2 - Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1°, do CPC. 3- Após, intime-se o perito para esclarecer, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, devendo, em caso de concordância, dar início imediato aos trabalhos, ressaltando que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. 4 - Em caso de não aceitação do encargo por parte do Expert ou, decorridos os 5 (cinco) dias sem manifestação, fica desde já a Secretaria do Juízo autorizada a proceder ao cancelamento da nomeação no sistema AJG, bem como realizar nova pesquisa de prof
Distribuição-Sorteio Automático - 14/12/2005 13:21 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0024720-86.2005.4.02.5101 (2005.51.01.024720-4) Autor: EDNALDO FONSECA DE OLIVEIRA E OUTRO. Réu: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE E OUTRO. JRJAYT Decisão Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por EDNALDO FONSECA DE OLIVEIRA E VERA LÚCIA MICHELINO DE OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE E CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual foi julgado procedente o pedido para condenar a FHE a restituir em favor dos autores o valor pago indevidamente a título de CES, corrigido, desde sua cobrança, pelos índices de atualização das cadernetas de poupança, em especial a UPC e TR, mesmos critérios adotados pelo contrato, e a CEF a proceder à quitação do contrato referente ao imóvel situado na Av. Santa Cruz, 833, bloco 6, apartamento 208, Realengo, nesta cidade, com a utilização do FCVS, e em favor dos autores. Foram, ainda, condenadas as rés a providenciar a baixa na hipoteca (fls. 313/325). O julgado foi integralmente mantido em sede de recurso (fls. 403/414, 457/458, 488 e 532). Iniciou-se a execução do julgado, às fls. 555/563. A FHE apresentou impugnação, às fls. 565/567, com depósito do montante executado à fl. 568, e comprovou o adimplemento da obrigação de fazer, às fls. 572/574. A impugnação da FHE baseou-se no fato de a memória de cálculos apresentada pelo credor ter apontado a cobrança de créditos oriundos de FCVS. Ocorre que, à fl. 577, o credor esclareceu que incorreu em erro material, visto que se trata de cobrança de valores devidos a título de restituição de CES, como determinado no título, adunando aos autos memória de cálculos retificada quanto ao índice exigido, mas apontando o mesmo valor devido. Ante o exposto, renovo o prazo à FHE para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 525 do CPC. Transcorrido "in albis" o prazo acima assinado, venham-me imediatamente conclusos. Apresentada nova impugnação, dê-se vista aos autores para resposta, em 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos em seguida. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018. VIGDOR TEITEL Juiz Titular da 11 a Vara Federal documento assinado eletronicamente
Distribuição-Sorteio Automático - 29/04/2009 13:11 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0008383-80.2009.4.02.5101 (2009.51.01.008383-3) JRJPOS Decisão PAULO DA COSTA opõe Embargos de Declaração, às fls. 341/342, alegando equívoco na decisão de fls. 328. Aduz que, quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência, no montante de R$ 2.092,33 (fl. 225), a decisão proferida pelo Eg. TRF da 2 a Região, às fls. 271/278, estabeleceu a cota de 1/3 para o escritório Machado e Oliveira Advogados Associados e 2/3 restantes para os advogados do departamento jurídico do Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas. Sustenta que, entretanto, o decisum em comento teria invertido a proporção das importâncias mencionadas. Manifestação da União (AGU) às fls. 349/350. O recurso foi oposto tempestivamente, conforme certidão de fl. 345. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão vício de contradição, obscuridade ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material, admitindo-se a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Esclarece Vicente Greco Filho, em Direito Processual Civil Brasileiro, volume III, 14a edição, Editora Saraiva, p. 241 que "cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial." Entretanto, "embargos que, sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento", segundo preleciona o Ministro Humberto de Barros, Relator do Recurso Especia l n° 211.330, DJ de 29.11.1999, no Superior Tribunal de Justiça. De fato, conforme lição de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 18a edição, Editora Forense, volume I, p. 585, "em qualquer caso, a substância do julgado será manti da, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença (...). O que, todavia, se impõe, ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.". Conforme se verifica, de fls. 272/291, a 3a Turma Especializada do Eg. TRF da 2a Região proferiu decisão nos autos do Agravo de Instrumento n° 0012509-09.2016.4.02.0000, a qual determinou que: "(..) No tocante aos honorários advocatícios, houve condenação da parte em 5% sobre o valor da condenação, conforme Sentença de fl. 114. Com isso, sobre o valor de R$ 3.050,72 deve a quota de 2/3 ser distribuída ao atual patrono Dr. JULIANO BIZZO NETTO, com OAB/RJ 132.796 e a quota de 1/3 atribuída aos antigos patronos Machado e Oliveira Advogados Associados tendo em vista a atuação de ca
Distribuição-Sorteio Automático - 26/01/2016 14:19 14 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° EDT.0014.000008-3/2018 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) DIAS DE: HM4 FARMA LTDA ME, CNPJ 15.393.758/0001-04 e MARCIO RIBEIRO ENNES, CPF 014.737.677-76 FINALIDADE: Citação para responder à Ação à EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL(processo n° 0008144- 32.2016.4.02.5101 (2016.51.01.008144-0)), proposta por CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL contra HM4 FARMA LTDA ME E OUTRO, no prazo de 20 (vinte) dias. ASSUNTOS: 02.08.13 - Linha de Crédito - Contratos /Civil /Comercial /Econômico e Financeiro - Direito Civil ADVERTÊNCIAS: a) Não apresentada a resposta no prazo legal, a parte será considerada revel, sendo-lhe nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do CPC/2015. b) Independentemente de nomeação de advogado para o patrocínio da causa, as próximas intimações serão realizadas por meio de publicação, exceto se a lei de outra forma assim determinar (CPC/2015, art. 346). SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 1o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Eu, FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, expedi o presente edital n° EDT.0014.000008-3/2018, em 23 de janeiro de 2018, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz Federal da 14a Vara.