TRT da 13ª Região 25/01/2018 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 1042

Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    ILZELIANE SETUBAL MACHADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Notificada acerca do agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, a parte reclamante interpõe recurso de revista adesivo. Com efeito, prescreve o § 2° do art. 997 do novo CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que "o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa ". Além disso, disciplina o inciso III do mencionado artigo que o recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recursal principal ou se for ele considerado inadmissível. Dessa forma, denegado seguimento ao recurso de revista principal, não se conhece do recurso adesivo , nos termos do inciso III do § 2° do artigo 997 do CPC, cabendo sua análise ao Tribunal Superior do Trabalho, acaso dê provimento ao agravo de instrumento já interposto. Intime-se a reclamante do inteiro teor deste despacho e a parte adversa para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso de revista adesivo. Após, remeta-se cópia deste despacho e das nova peças processuais (recurso de revista adesivo e contrarrazões, acaso apresentada) ao TST. GVP/EF Assinatura JOAO PESSOA, 25 de Janeiro de 2018 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH -    HEMMILY NOBREGA VENTURA -    JESSICA VIVIANE SILVA DE MOURA -    ROSANGELA NAZARO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA - ROPS 0000321-79.2017.5.13.0025 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDAS: ROSANGELA NAZARO DOS SANTOS, HEMMILY NOBREGA VENTURA E JESSICA VIVIANE SILVA DE MOURA 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.11.2016; recurso apresentado em 05.12.2016 - ID. 5ba783b). Regular a representação processual (ID. 0b28882). Preparo desnecessário (Súmula n° 41 do TRT 13 a  Região). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 PERMUTA. Alegação: a) violação aos artigos 5°, LV e 37, caput,  da CF. A decisão revisanda aponta que o cotejo probatório evidencia que as autoras atenderam aos requisitos de remoção/permuta/transferência previstos no art. 51 do Regulamento de Pessoal da reclamada, o qual estava vigente à época da sua contratação. Esclarece o colegiado julgador que o indeferimento administrativo da permuta, com base nas novas regras trazidas pela norma operacional n° 06/2015, publicada em 25/11/2015, não pode prevalecer, eis que o art. 468 da CLT e a Súmula n° 51, I, do TST não admite que as alterações regulamentares prejudiciais ao trabalhador sejam aplicadas em caráter retroativo, ou seja, só passam a incidir sobre os empregados contratados a partir de sua vigência. Desse modo, inexiste, frente a análise dos fundamentos extraídos do acórdão regional, qualquer afronta direta à norma constitucional capaz de autorizar o manejo do apelo extraordinário, conforme preceitua o art. 896, § 9°, da CLT. Acrescento, por oportuno, que quaisquer insurgências recursais que invoquem divergência jurisprudencial e/ou afronta a norma infraconstitucional sequer merecem ser rebatidas, eis que, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, apenas de admite o recurso de revista por afronta direta à constituição e por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 896, §9° da CLT). 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/EF Assinatura JOAO PESSOA, 25 de Janeiro de 2018 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A -    JACKSON NASCIMENTO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA - RO 0000420-83.2016.5.13.0025 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A RECORRIDO: JACKSON NASCIMENTO DA SILVA 1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES A recorrente pede que as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do presente recurso de revista (ID. ea0e30a - pág. 03). Entretanto, verifica-se que o pedido em tela é inócuo, tendo em vista que o nome do referido causídico consta na autuação com a exclusividade ora postulada pela recorrente. Em outro aspecto, ressalte-se que qualquer alegação em torno dos indicadores da transcendência do apelo revisional em comento fica submetida ao exame exclusivo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque o juízo de admissibilidade prévio limita-se à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas, nos termos do art. 896 - A, § 6°, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2017 - ID. b694138; recurso apresentado em 18.12.2017 - ID. ea0e30a). Regular a representação processual (ID. e86b185 - págs. 01 e 02). Preparo satisfeito (ID. 1a61da5, ID. c031741 - págs. 01/03). 3    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 3.1    GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegação: a) violação dos arts. 2°, § 2°, 3°, da CLT A Segunda Turma deste Tribunal frisou que a configuração do grupo econômico pode ocorrer pelas clássicas e distintas circunstâncias de existência de um único controlador (grupo econômico hierárquico ou vertical) ou de simples interligação entre empresas na consecução de interesses comuns (grupo econômico por coordenação ou horizontal), como também pela similitude da composição societária, pela existência de mesmo sócio (ou sócios) em duas ou mais pessoas jurídicas, permitindo entre elas haver coordenação empresarial, exigindo-se apenas em todas estas modalidades, a comprovação da obtenção única de benefícios financeiros pela redução de gastos ou auferimento de rendimentos na atividade lucrativa conjunta. A decisão deixou assente que confirmada a hipótese de grupo econômico, tomando as empresas componentes proveito do trabalho prestado pelo empregado, serão elas responsáveis solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Desse modo, não é cabível a interposição de recurso de revista para o reexame de fatos e provas dos autos, conforme dispõe a Súmula n° 126 da Alta Corte Trabalhista. 3.2    VERBAS RESCISÓRIAS Alegação: a) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC A Turma Julgadora entendeu que toda a responsabilidade da recorrente funda-se na compreensão de grupo econômico de que ela faz parte, sem dúvida alguma, abrangendo todas as verbas trabalhistas que se reconheçam como devidas ao reclamante, a exemplo das verbas rescisórias. Quanto ao FGTS, esclareceu que essa verba foi deferida nos limites do pedido, qual seja, "os depósitos do FGTS não efetuados durante o pacto laboral"  (ID. 6c3885e - pág. 05, letra "h"), o que se considera, portanto, já observada em sentença a limitação pedida, nada tendo para alterar. Nesse norte, não há que se cogitar na alegada violação dos preceitos legais mencionados, por permanecerem incólumes as suas literalidades, haja vista os mesmos fundamentos adotados no acórdão questionado. 3.3    INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: a)    contrariedade à Súmula n° 338 do TST b)    violação dos arts. 71, § 4°, 818 da CLT e 373, I, do CPC O Órgão Julgador enfatizou que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, enquanto fato constitutivo do direito perseguido pelo reclamante, a ele incumbe o ônus de prová-lo. Ocorre que, no caso, considerou os efeitos da revelia aplicados à primeira reclamada, sua real empregadora, presumindo-se verdadeiros os fatos apregoados na petição inicial e, por conseguinte, a irregularidade de concessão daquele tempo para repouso e alimentação considera-se provada, o que tornam devidas as horas extras daí decorrentes, de acordo com o art. 71, § 4°, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ademais, entendeu que à luz do contexto, portanto, revela-se inócua a argumentação da recorrente de que não dispõe de controles de ponto do reclamante ou de que ele não tenha livrado- se da incumbência de provar o fato de não usufruir do intervalo intrajornada integralmente. Outrossim, esclareceu que já a ideia de vir a ser descontado algum tempo que o reclamante possa ter usufruído, para efeito de pagamento do intervalo intrajornada, não se sustenta perante os termos da Súmula n° 437, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, nada tendo para reformar. Portanto, observa-se que a tese consignada no acórdão questionado está em consonância com o posicionamento reiterado no Tribunal Superior do Trabalho, consolidado mediante o item I da Súmula n° 437. Logo, o seguimento do presente recurso de revista está prejudicado, haja vista a incidência do óbice encontrado na Súmula n° 333 da Alta Corte Trabalhista. 3.4    MULTA NORMATIVA Alegação: a) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC e Lei n° 8.984/1995 A Turma Julgadora salientou que a multa normativa de 20% do piso salarial da categoria, faz-se prevista por descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas em respectivo acordo coletivo de trabalho, sendo, então, aplicada à reclamada, nos termos da sentença, em face de não ter sido pago ao reclamante, especificamente, o adicional noturno em todo o período em que fora devido, nos moldes conferidos na cláusula nona (ID. ed9fe9f, pág. 02). Ressaltou que, assim, em se tendo por constatado o inadimplemento dessa específica cláusula, torna-se cabível a multa normativa questionada, embora ao tempo de vigência de cada acordo coletivo de trabalho em que se faça prevista. Ademais, frisou que essa posição de signatária é totalmente insubsistente, em face do reconhecimento da existência de grupo econômico, no qual se tem por compreendida a empresa recorrente, a atrair, portanto, a sua responsabilidade solidária pelo adimplemento das verbas relacionadas ao trabalho devidas ao reclamante e, portanto, também da multa normativa questionada, ainda que tenha ele despendido sua força de trabalho para a outra empresa reclamada. Dessa forma, fica afastada a possibilidade de violação dos dispositivos legais citados e da lei ordinária mencionada, tendo em vista a observância aos seus ditames, por ocasião da prolação do acórdão impugnado. 4 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/TC Assinatura JOAO PESSOA, 25 de Janeiro de 2018 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    LAELCO CANDEIA ADELINO -    MOINHO PATOENSE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA - RO 0000423-80.2016.5.13.0011 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: LAELCO CANDEIA ADELINO RECORRIDA: MOINHO PATOENSE LTDA 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2017 - ID. 88831d6; recurso apresentado em 19.12.2017 - ID. cf1e4db). Regular a representação processual (ID. 6032150 - Pág. 1). Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita - ID. 1578d20 - Pág. 9). 1.1    PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES A recorrente postula que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Marcos Antônio Inácio da Silva, OAB-PB n° 4007. Nada a deferir , tendo em vista que o mencionado causídico já se encontra cadastrado no sistema do PJe. 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1    REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS e MATERIAIS Alegações: a)    violação dos arts. 1°, III e 5°, V, da CF b)    violação dos arts. 927, 944 e 950, parágrafo único, do CC c)    divergência jurisprudencial A Turma julgadora, ao examinar o tema, modificou o julgado de primeiro grau, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e, quanto ao montante da indenização por danos materiais, majorou para R$ 13.500,00. O processamento do apelo extraordinário, no tocante à revisão do valor arbitrado a título de danos morais e materiais, somente se mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso, o julgador ponderou, proporcional e razoavelmente, as circunstâncias do caso concreto, sopesando a gravidade da lesão e a extensão do dano. Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma, fato que por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária. Logo, não subsiste afronta à norma legal constitucional ou infraconstitucional. Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive quanto à divergência jurisprudencial. 2.2 INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA a)    contrariedade à Súmula 378 do TST b)    violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC; 5°, V, da CF c)    divergência jurisprudencial A Turma julgadora, ao apreciar a questão, é garantido ao empregado vítima de acidente de trabalho o direito à estabilidade, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, pelo período de 12 meses, após o encerramento do auxílio acidentário. Destacou, outrossim, que o conjunto probatório demonstra que o autor somente foi dispensado após o decurso de mais de quatro anos do encerramento do auxílio acidentário, pelo que é indevida a condenação no pagamento de indenização compensatória pelo período estabilitário. Frisou, por outro lado, que a Súmula 378, II, do TST, admite "que se conceda a estabilidade acidentária, independentemente do cumprimento dos pressupostos de concessão (afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário), salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, o que, evidentemente, relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, não é a hipótese dos autos ". Pelos fundamentos expendidos na decisão regional, observa-se que a apreciação da tese recursal implicaria, necessariamente, na reanálise dos fatos e provas, o que é defeso em sede extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, inclusive quanto à divergência jurisprudencial. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/HF/MG Assinatura JOAO PESSOA, 25 de Janeiro de 2018 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    LEONARDO NAZARIO SOARES -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS -    SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo advogado da parte reclamante (ID. 9c352d7) requerendo a homologação do acordo firmado entre os litigantes, com as respectivas cláusulas conciliatórias. Considerando os termos da citada petição, abrangendo o valor a ser pago ao autor pela demandada, com as respectivas datas e forma de pagamento, HOMOLOGO os termos da conciliação formalizada entre os litigantes (ID. 9c352d7), devendo o alvará para liberação do valor acordado ser expedido em nome do reclamante. O saldo remanescente dos depósitos recursais existente deve ser devolvido para a empresa depositante. Custas pagas (ID. adbad89). Dê-se ciências às partes da homologação em tela. Após, adote o setor competente os procedimentos necessários à espécie, com as cautelas de estilo, para a devolução do processo à origem para cumprimento do acordo. GVP/EF Assinatura JOAO PESSOA, 25 de Janeiro de 2018 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    Hospital Universitário Alcides Carneiro -    JACIRA ALVES DAS NEVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA - RR 0000482-92.2017.5.13.0024 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: JACIRA ALVES DAS NEVES RECORRIDO: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALCIDES CARNEIRO 1    PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES O atual art. 896-A da CLT, que trata da transcendência jurídica, constitui norma programática, cuja regulamentação foi delegada ao Tribunal Superior do Trabalho, consoante comando contido no art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001. Assim, sob a ótica da legislação trabalhista em vigor, é inócua a transcendência da matéria abordada no presente recurso de revista. De toda sorte, com a vigência da Lei n° 13.467, de 13.07.2017, a questão restará ao crivo exclusivo do Augusto TST, limitando-se o juízo de admissibilidade prévio à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. 2    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.11.2017 - ID. 726c792, recurso apresentado em 06.12.2017 - ID. 77b5cbc). Regular a representação processual (ID. 39ad068). Preparo dispensado. 3    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 3.1 MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE AUDITIVO. Análise prejudicada. A insurgência não prospera, pois constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados em relação aos quais a parte espera reforma. Desse modo, o conhecimento do presente recurso está prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1°-A, inciso, I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 4 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/LF Assinatura JOAO PESSOA, 25 de Janeiro de 2018 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    IURI NODA NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA - RO 0000493-27.2016.5.13.0002 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: IURI NODA NOGUEIRA 1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2017 - ID. 4a9e4c1; recurso apresentado em 18.01.2018 - ID. c56d5c8). Regular a representação processual (ID. 969eea2). Satisfeito o preparo (IDs. 4b162b9 - pág. 06; 106a083; bb42260; de50a86). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Alegações: a)    contrariedade à OJ n° 70 da SDI-I do TST b)    violação do art. 884 do Código Civil c)    divergência jurisprudencial A Turma Julgadora entendeu que a leitura atenta da jurisprudência do TST contida na Súmula n° 102, aponta que a configuração ou não do exercício da função de confiança, a que se refere o art. 224, § 2°, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. Prossegue o acórdão questionado asseverando que, na hipótese em comento, a prova dos autos conduz à inafastável conclusão de que o autor, no desempenho das funções de tesoureiro executivo, não possuía poder de decisão, apenas ativando-se em tarefas de cunho meramente técnico. Destaca-se que, não tendo sido apresentada prova testemunhal, dedica-se especial atenção às atribuições do cargo de tesoureiro executivo, que se encontram elencadas na MN RH 183 (ID. ac73b8a). Aduz ainda a decisão regional que, dessa forma, não se vislumbra no rol de atividades a existência de fidúcia especial para fins de enquadramento na hipótese do art. 224, § 2° da CLT. Ademais, a Súmula n° 33 deste Regional, se aplica exatamente ao caso dos autos, pois não foi afastado o caráter meramente técnico administrativo das atividades exercidas pelo autor e tampouco comprovada a concessão de poderes especiais de gestão, ou mesmo que possuísse subordinados sobre os quais pudesse exercer o poder de demitir. advertir ou aplicar outras sanções. Finalmente esclarece o julgado que este Regional reconheceu a impossibilidade de compensação da gratificação recebida pelos funcionários ocupantes de função comissionada com a 7 a  e 8 a  horas trabalhadas, nos termos da Súmula n° 27. Nesse sentido a OJ Transitória n° 70 da SDI-1 do TST é inaplicável aos empregados do Banco do Brasil e demais bancos, pois estão submetidos à situação jurídica distinta daquela normatizada internamente pela Caixa Econômica Federal, sendo vedada, a teor da Súmula n° 109 do TST, a compensação da gratificação percebida por tais empregados ocupantes de função comissionada com as 7a e 8a horas extras deferidas em face do reconhecimento da ausência de fidúcia especial a autorizar a incidência da jornada excepcional prevista no art. 224, §2° da CLT. Portanto, correta a decisão de origem, assim, mantenho intacta a sentença, sob este aspecto. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão da reclamada, assim como exposta importaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126 e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.2 BASE DE CÁLCULO Alegações: a)    violação dos arts. 182 e 884 do Código Civil b)    divergência jurisprudencial A Primeira Turma deste Regional destacou que acerca da base de cálculo das horas extras, a Alta Corte Trabalhista possui jurisprudência consubstanciada na Súmula n° 264. Diante disso, fica evidente que a base de cálculo das horas extras não é composta unicamente da remuneração base do cargo exercido, isto é, deve integrar as horas extras o salário-base do empregado e todas as demais parcelas de natureza salarial recebida pelo autor, o que inclui as gratificações de função. Portanto, nada a modificar. Diante do exposto verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula n° 264 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n° 333 do TST). 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/LDF/ZJ Assinatura JOAO PESSOA, 24 de Janeiro de 2018 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    GLEDSON FARIAS VENTURA -    POSTO MONUMENTO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA - RO 0000828-94.2017.5.13.0007 - SEGUNDA TURMA RECORRENTES: POSTO MONUMENTO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e GLEDSON FARIAS VENTURA RECORRIDOS: OS MESMOS 1 RECURSO DO RECLAMADO POSTO MONUMENTO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 1.1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2017 - ID. 6a2f139; recurso apresentado em 22.01.2018 - ID. 0030135). Regular a representação processual (IDs. 6c2478a; cad18b9). Preparo regular (IDs. 8B6c6cc - pág. 07; e36dda3 - págs. 01/19; 56de040 - pág. 04; af999df - págs. 01/15; 388c78b - págs. 01/02; 109b682 - pág. 07; a4ffef8 - págs. 01/19; c5ef05d). 1.2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Análise prejudicada. Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1° - A, inciso I da CLT. Contudo verifica-se que esse requisito não foi devidamente observado pelo recorrente. No caso, analisando as razões recursais verifica-se que o único trecho extraído do acórdão atacado diz respeito tão somente à sua conclusão, sendo necessário, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1° da CLT, a transcrição de excertos das razões de decidir - fundamentos fáticos e jurídicos - contra as quais a parte efetivamente se insurge. Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está prejudicado, ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade determinado no mencionado artigo da Norma Consolidada. 1.3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. 2 RECURSO DE GLEDSON FARIAS VENTURA 2.1    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2017 - ID. 6a2f139; recurso apresentado em 22.01.2018 - ID. 9586716). Regular a representação processual (ID. bd00964). Dispensado o preparo (ID. 8b6c6cc - pág. 06). 2.2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.2.1    NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Alegação: a) violação do art. 5°, II da Constituição Federal Análise prejudicada. Não procede a irresignação do reclamante, haja vista que constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente. Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista, sob este aspecto, está prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1° - A, inciso I da CLT. 2.2.2    INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Alegações: a)    contrariedade à Súmula n° 110 do TST b)    contrariedade à OJ n° 355 da SDI - I do TST c)    violação dos arts. 66 e 67 da CLT d)    divergência jurisprudencial A Segunda Turma deste Regional destacou que a documentação acostada não atende aos fins a que se presta, já que seus registros são, na sua quase totalidade, ilegíveis, sendo impossível por eles aferir, portanto, a verdade das alegações de defesa. Logo, escorreita a sentença que, à luz da Súmula n° 338 do TST, bem entendeu que a empresa não se desincumbiu a contento de seu ônus probante, hipótese em que, à míngua de outras provas em sentido contrário, há de prevalecer a jornada apontada na exordial, em escala de 7x1, com a supressão parcial do intervalo inter- semanal de 35hs. Prossegue o acórdão recorrido asseverando que a sentença se encontra em total consonância com o entendimento pacífico do E. TST no sentido de que os intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT devem ser cumulados, gerando um descanso inter- semanal de no mínimo 35 horas a ser respeitado pelo empregador uma vez por semana. Afirma ainda a decisão regional que, no caso dos autos, o que se observa é que gozava o autor do DSR (24hs), apenas com prejuízo do intervalo de 11 horas subsequentes, que restava suprimido na escala de 7x1 por ele laborada. Com base nisso, então, entendeu o juízo a quo que fazia ele jus às 35 horas extras pleiteadas e, apenas neste ponto, equivoca-se, pois o autor faz jus tão somente a integralidade do intervalo suprimido, qual seja, o de 11hs, conforme decisões do Colendo TST (Processos: RR - 6300-91.2007.5.09.0022, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 02.08.2017, 5 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 04.08.2017; ARR - 3706200-83.2007.5.09.0009, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02.08.2017, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 04.08.2017 e RR - 401-31.2016.5.13.0008, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13.06.2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 23.06.2017). Dessa forma, a sentença de origem merece reparo para que fique registrado que são devidas ao autor tão somente 11hs extras por semana, referentes à supressão do intervalo previsto no art. 66 da CLT, conforme inteligência da Súmula n° 110 e da OJ n° 355 da SDI-I, ambas do TST, já que gozava o autor regularmente do DSR. Diante do exposto, verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas n°s 110 e 338 do TST, bem como da OJ n° 335 da SDI - I da Alta Corte Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula n° 333 do TST). 2.3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/LDF/ZJ Assinatura JOAO PESSOA, 25 de Janeiro de 2018 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CARLA MARIA FERREIRA BENTO -    PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA - AP 0000948-71.2017.5.13.0029 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. RECORRIDA: CARLA MARIA FERREIRA BENTO 1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2017 - ID. 98cc51a; recurso apresentado em 22.01.2018 - ID. 99a0ee9). Regular a representação processual (IDs. ad17ad6 e 6262b21). Juízo garantido (ID. 73d4053). 2    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 MULTA ACORDADA EM JUÍZO Alegações: a)    violação do art. 5°, LIV, da CF A Segunda Turma deixou assente que em 04/09/2017 a reclamante atravessou petição (ID. 5b3391b) informando que houve equívoco com relação ao número da agência bancária constante na ata de conciliação, o que impediu a realização do pagamento da parcela vencida em 31/08/2017, devendo o depósito ser efetuado na Caixa Econômica Federal, agência 3487, Conta Poupança n° 00025190-8, Operação 13. Em 11/09/2017, a reclamada juntou aos autos o comprovante de depósito (ID. c356328 - Pág. 01), realizado em 05/09/2017, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). No dia 20/09/2017, a reclamante ingressa com a petição ID. a146b9f, na qual informa que o pagamento da segunda parcela, que deveria ter sido feito até 15/09/2017, não foi efetivado, conforme extrato bancário, pedindo pela aplicação da multa prevista no acordo. A reclamada, em petição protocolada em 02/10/2017 (ID. 1956a16) apresenta cópia de transferência bancária, referente ao pagamento da segunda parcela do acordo, realizada em 20/09/2017. Constatou a Turma que a decisão agravada apenas aplicou a multa convencionada pelo atraso do pagamento da segunda parcela objeto do acordo. Ressaltou que para desestimular o inadimplemento da obrigação pelo devedor e evitar eventuais perdas e danos sofridos pelo credor em razão da mora, deve ser mantida a decisão que determinou o pagamento da multa por parte do devedor, eis que instituída com sua anuência. Diante disso, não se verifica qualquer afronta ao dispositivo constitucional suscitado. Ademais, a suposta violação ao texto do art. 5°, inciso LIV, da CF, não viabiliza o apelo, por seu caráter eminentemente genérico resultar de infringência reflexa, o que não se coaduna com o instrumento processual manejado. b)    violação dos arts. 394 e 925 do CC e 786 do CPC Diante da restrição inserta no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula n° 266 do TST, apresenta-se incabível o exame dos dispositivos infraconstitucionais mencionados pela recorrente. 3    CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVP/LF Assinatura JOAO PESSOA, 24 de Janeiro de 2018 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho