TRT da 10ª Região 25/01/2018 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2086

Intimado(s)/Citado(s): -    SIND DOS TRAB DA CONST CIVIL E MOBILIARIO DO EST DO TO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Cuidam os autos de protesto judicial formulado com o objeto de preservar a data-base da categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Mobiliário do Estado do Tocantins. Os documentos que instruem o feito fazem prova da legitimidade do autor, bem como da existência de norma coletiva em vigor à data da propositura do protesto, também revelando que a categoria, reunida em assembleia, definiu sua pauta de reivindicações, a qual foi encaminhada pelo sindicato requerente ao sindicato requerido, não havendo notícia de que as negociações alusivas ao ACT a viger a partir de 1° de janeiro de 2018 já tenham se iniciado. Sendo certo que no âmbito do direito coletivo do trabalho o objetivo do protesto é a manifestação da intenção de ajuizar o dissídio e, com isso, prover-se a manutenção do direito com a dilatação do prazo da data-base, tenho por patenteado o legítimo interesse do requerente (art. 616, §3°, da CLT c/c art. 726 do CPC). Nesses termos, DEFIRO o pedido, determinando seja citada a parte requerida, via mandado, encaminhando-lhe os códigos de acesso ao processo no sistema PJe, a fim de que tome ciência da integralidade das peças do protesto. Custas pelo requerente, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à causa e aproveitado para esta finalidade. Intime-se o requerente para que tome ciência da presente decisão e promova o pagamento das custas processuais no prazo de cinco dias a contar de sua intimação. Feita a citação e pagas as custas, arquive-se o feito (art. 729 do CPC), uma vez que se tratam de autos eletrônicos. ffp Brasília-DF, 17 de Janeiro de 2018 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA SIRLEIDE DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Trata-se de agravos de instrumento contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista das partes. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões (CLT, art. 900). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo. Publique-se Brasília-DF, 11 de Janeiro de 2018 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Trata-se de agravos de instrumento contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista das partes. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões (CLT, art. 900). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo. Publique-se Brasília-DF, 11 de Janeiro de 2018 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho