Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/01/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 68660

BANCO SANTANDER (BRASIL )S/A - Vistos.Petição de fl. 391: indefiro o pedido do Banco no sentido de impor ao autor a apresentação dos documentos solicitados pelo perito à fl. 337. Isso por que, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em se tratando de reconhecida relação de consumo, cabe ao Banco a apresentação dos referidos extratos.Nesse sentido decide o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:2006837-47.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária - Relator(a): José Marcos Marrone - Ementa: Ação revisional - Inversão do ônus da prova - Banco agravante que está sujeito às regras do CDC, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o seu consumidor final - Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo STJ, mediante a edição da Súmula 297 - Agravados que se encontram em situação de vulnerabilidade - Art. 6º, VIII, do CDC - Facilitação da defesa do consumidor - Art. 373, § 1º, do atual CPC - Dispositivo que permite a modificação do ônus da prova - Caso em que é muito mais fácil para o banco agravante demonstrar a regularidade de suas operações, mesmo porque detém todos os documentos necessários a tal comprovação - Agravo desprovido.0036436-80.2008.8.26.0000 - Classe/Assunto: Apelação / Contratos Bancários - Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ...Assim, tratando-se de relação de consumo e, sendo de difícil comprovação a existência de ativos financeiros por parte dos apelados, à luz do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, de rigor se mostra a inversão do ônus da prova, impondo ao banco demonstrar de inexistência de ativos financeiros, ou então do encerramento das contas em nome dos apelados durante o período descrito nos autos, para o fim justificar a impossibilidade de exibição dos extratos bancários, situação essa que se mostra simples para a instituição financeira, pois acessando seus bancos de dados, poderia facilmente alcançar as informações cadastrais dos apelados e de suas contas. RECURSO IMPROVIDO.Portanto, apresente o Banco, em 15 dias, os documentos solicitados pelo expert à fl. 337.Intime-se. -
(processo principal 1000014-27.2016.8.26.0027) Vistos.Recolha o exequente as custas pertinente à citação. Após, na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado para que pague o valor indicado na petição de fl. 01. O prazo para pagamento é de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), conforme dispõe o §1º. Se o pagamento for parcial, os percentuais incidirão somente sobre o restante (§2º).Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá este efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Findo o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário por parte do devedor, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525, caput, CPC).Nos termos do art. 517, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo para pagamento do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.A presente decisão em cópia assinada valerá como carta e mandado.Intime-se. -
Recolha a parte as custas pertinentes à diligência.Após:1. Defiro a realização de diligências junto ao sistema BACENJUD para o fim de encontrar valores passíveis de penhora. 2. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, por meio do sistema BACENJUD (art. 854, §7º, CPC), a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a,s) executado(a,s), nos termos do artigo 854, do CPC, até o valor de R$ 176,40 (cento e setenta e seis reais e quarenta centavos). 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (art. 854, §2º, CPC), ou, não o tendo, pessoalmente, para impugnar em 05 (cinco) dias a restrição. Para tanto, recolha o exequente as custas da diligência.5. A matéria da impugnação só poderá abordar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível OU que a indisponibilidade de ativos financeiros foi excessiva (art. 854, §3º, CPC). Poderá ainda alegar que realizou o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §6º, CPC).6. Apresentada a impugnação, tornem os autos conclusos para sua análise, nos termos do §4º do art. 854 do CPC.7. Não apresentada a manifestação ou, eventualmente, não acolhida a impugnação retro mencionada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), devendo a instituição financeira transferir o montante indisponível para a conta vinculada ao juízo da execução.8. Infrutífera a diligência, a parte credora terá o prazo de quinze dias para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.9. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - Bacenjud negativo, conforme fls. 62/63. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. -