Movimentação do processo RTOrd-0011457-19.2014.5.15.0059 do dia 29/01/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    GEREMIAS MORAES DE SOUZA

-    SUPERMERCADO BIG PUBLIC DE PINDA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011457-19.2014.5.15.0059

AUTOR: GEREMIAS MORAES DE SOUZA

RÉU: SUPERMERCADO BIG PUBLIC DE PINDA LTDA

D E S P A C H O

1-    Designo para o dia 7/3/2018, às 14h20min, AUDIÊNCIA DE
MEDIAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO,
PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO e demais
providências sobre o prosseguimento da execução, a ser realizada
na sede da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba.

2-    Na audiência, e independentemente de as partes lograrem
composição integral do litígio, caso não estabelecido procedimento
diverso na sentença, a RECLAMADA CUMPRIRÁ AS
OBRIGAÇÕES DE FAZER eventualmente determinadas na decisão
proferida. Em caso de descumprimento, a reclamada responderá
pelo pagamento da(s) multa(s) imposta(s) na decisão transitada em
julgado ou, na ausência, de multa no importe de um salário-mínimo
vigente, por cada obrigação inadimplida.

3-    TODOS OS LITIGANTES DEVERÃO JUNTAR SEUS
CÁLCULOS NO PJE ATÉ O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, SOB PENA
DE PRECLUSÃO, BEM COMO TRAZÊ-LOS IMPRESSOS NA
SESSÃO.

4-    Caso a sentença seja líquida, pendente tão-somente de apuração
das contribuições previdenciárias e fiscais, deverão todos os
litigantes apresentar a atualização das verbas deferidas na
sentença, incluindo os cálculos das contribuições mencionadas
acima, sob pena de preclusão.

5-    Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros:

a)    atualização e juros até o dia anterior à data em que será
realizada a audiência;

b)    apuração e indicação, separada e preferencialmente na ordem
abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das
seguintes importâncias (artigo 879 da CLT):

I-    valor total do crédito previdenciário, com discriminação da
contribuição a cargo do reclamante/prestador de serviço e da(o)
reclamada(o)/tomador(a) de serviço;

II-    valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto
de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;

III-    valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual separadamente para
cada uma das rubricas seguintes: décimos terceiros salários e
demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do
crédito;

IV-    despesas processuais e eventuais honorários devidos;

V-    valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas

processuais e eventuais honorários devidos;
c) incidência de juros sobre a importância da condenação já
corrigida monetariamente, depois da dedução da contribuição
previdenciária devida pelo empregado, devendo ser calculados no
percentual de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação e
aplicados pro rata die até a data do efetivo pagamento, sendo que,
na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, os
juros deverão ser contados a partir do vencimento da obrigação. Em
caso de execução em face da Fazenda Pública, deverá ser
observado o percentual fixado no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, nos
termos da Orientação Jurisprudencial n° 07 do Pleno do C. TST,
com a nova redação dada pela Resolução n° 175, de 24/05/2011.

6-    As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não
integram o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem
abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da CF,
observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art. 240, da
Constituição Federal.

7-    A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VIII,
da CF, alcança somente a execução das contribuições
previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais objeto da
condenação.

8-    Existindo omissão na sentença ou no acórdão, as partes deverão
atentar para os seguintes parâmetros:

a)    A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo por meio
do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei de Custeio;

b)    Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de
enquadramento da atividade da parte reclamada e a alíquota a que
está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos
da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio,
devendo a parte comprovar na ocasião seu enquadramento,
indicando a alíquota aplicável. A atualização do crédito
previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4°, do art. 879,
da CLT, observará a legislação previdenciária, oportunamente;

c)    Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o
desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do
empregado será também efetuado mês a mês, antes das
atualizações dos referidos créditos;

d)    Indicação dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos
do art. 12-A e seus parágrafos, da Lei n.° 7.713/88, acrescido pela
Medida Provisória n.° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei
12.350/2010, observado o disposto na Instrução Normativa RFB
número 1.500, de 2014, não devendo o imposto de renda incidir

sobre os juros de mora (art. 404 e parágrafo único, do CC e
Orientação Jurisprudencial n° 400 da SBDI-1 do C. TST) e sobre
férias indenizadas ou convertidas em abono pecuniário, bem como
sobre o adicional de um terço constitucional quando agregado a
pagamento de férias;

e) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do
tributo, porquanto tanto a retenção na fonte como a respectiva
determinação do montante do recolhimento somente terão lugar no
momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário,
ocasião em que será aplicada a tabela progressiva em vigência.

9-    A NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS POR UMA DAS
PARTES IMPORTARÁ NA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS
APRESENTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA.

10-    No caso de não haver conciliação, as partes deixarem de
apresentar os cálculos ou haver grande divergência nos cálculos,
será nomeado, na própria audiência, perito contábil para liquidação
da sentença, na forma estabelecida neste despacho, no prazo de
trinta dias.

11-    A presença das partes na referida audiência é determinada com
fulcro nos artigos 764 da CLT, 139, V, e 772, I, do CPC/2015.
ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO E
MESMO QUE NÃO COMPAREÇA, A PARTE RECLAMADA TOMA
CIÊNCIA EXPRESSA DE QUE O PRAZO DE 48 HORAS PARA
CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA
EXECUÇÃO, SERÁ CONTADO A PARTIR DA MENCIONADA
AUDIÊNCIA.

12-    Consigne-se que, caso os cálculos apresentados não retratem a
condenação, em detrimento da parte contrária, será aplicada multa
por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 774, I e parágrafo
único do CPC/2015.

13-    Decorrido o prazo para pagamento e verificada qualquer das
hipóteses constantes da Resolução Administrativa n° 1470, de 24
de agosto de 2011, do C. TST, inclua-se o nome da executada no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.

14-    Procedimentos adotados em consonância com as
Recomendações da Corregedoria Regional do E. TRT da 15 a .
Região.

15-    Intimem-se.

Pindamonhangaba, 26 de Janeiro de 2018.