Diário de Justiça do Estado de São Paulo 30/01/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Processo 1001326-82.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.Z. - E.L.V. Vistos.
Informe ao empregador do requerido o número da conta bancária para crédito da pensão alimentícia nos termos do pedido e
fls. 51.Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora em relação aos depósitos representados pelos comprovantes
de fls. 75/76. Sem prejuízo da deliberação supra, acerca da contestação, manifeste-se a autora no prazo de quinze dias. Após,
ABRA-SE vista dos autos ao órgão ministerial. Intimem-se. - ADV: FABIANO DA SILVA DELGANHO (OAB 230189/SP), DIEGO
DA SILVA RAMOS (OAB 281496/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

Processo 1001363-12.2017.8.26.0486 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.S.T. - Vistos. Havendo
interesse de incapaz, ABRA-SE vista dos autos ao órgão ministerial. Int. - ADV: MARIANNE TREVISAN PEDROTTI MASSIMO
(OAB 388917/SP)

Processo 1001443-73.2017.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.P.C. - C.A.C. - Vistos. RECEBO a petição inicial
já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. Passo a análise da tutela de urgência.
Há probabilidade do direito subjetivo deduzido na demandada. Atento as condições de saúde da demandante e a difícil
colocação no mercado de trabalho em razão da idade (requisito necessidade) e a possibilidade do demandado (beneficiário
do INSS), DEFIRO a tutela para fixar os alimentos provisórios no valor correspondente a cinquenta por cento (50%) do salário
mínimo nacional, incidindo inclusive sobre o 13° salário, oficiando-se ao INSS, para implantação do pagamento do benefício
previdenciário percebido pelo requerido e respectivo crédito na conta bancária indicada na inicial (fls. 9).Atento ao disposto no
artigo 695 do NCódigo de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28.02.2018, às 14h, a realizar-se no
setor próprio, nos termos de acordo com Provimento n° 953/05, do CSM.O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA
É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ
SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR
DA CAUSA.CITE-SE o réu para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de
advogado (art. 695, §4°, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir
a partir da audiência. EXPEÇA-SE mandado de citação, no qual deverá conter apenas os dados necessários à audiência e a
senha do processo, devendo estar desacompanhada de cópia da petição inicial (art. 695, §1°, do NCPC), observando o Oficial
de Justiça de que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência supra. O patrono
deverá providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do
artigo 334, § 3°, do NCódigo de Processo Civil. INTIME-SE pela Imprensa Oficial, e o órgão ministerial, pessoalmente. - ADV:
LAIS MENEGHIN (OAB 343357/SP)

Processo 1001452-35.2017.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.S.S.M. - L.E.M. - Vistos. RECEBO a petição
inicial já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à autora a gratuidade judiciária. Anote-se. Entretanto, a demandante,
na primeira manifestação no processo após esta decisão, a promover esclarecimentos de sua fonte de renda, inclusive, para
suportar os gastos os gastos necessários para sua sobrevivência. Passo a análise dos requisitos do artigo 300, do NCódigo
de Processo Civil. Apesar da probabilidade do direito deduzido na demandada, não comprovada a urgência, inclusive, da
possibilidade de contornar impedimento legal. A demandante, segundo a exordial, rompido o relacionamento, de fato, desde
2000. Ora, o ajuizamento da demanda ocorreu em 2018, de modo que contraditório o pedido com a situação fática que perdura
de longínqua data. Por outro lado, o artigo 100, caput, da Lei de Registros Público (“No livro de casamento, será feita averbação
da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu,
a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado”), apenas autoriza a averbação no livro de casamento ‘após o
trânsito em julgado’. Logo, INDEFIRO a tutela de urgência. Antes de determinar a citação, PROVIDENCIE a serventia a consulta
ao sistema INFO-Jud na tentativa de descoberta do CPF do demandado, bem como, do atual paradeiro, neste último caso,
também, pelo sistema BACEN-Jud. INTIME-SE. - ADV: FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA (OAB 327849/SP), RENAN
PINTO ASKAR (OAB 368726/SP)

Processo 1001465-34.2017.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.P.P. - A.F.P. - Manifeste-se a parte autora, no
prazo legal, sobre o teor da certidão de fls. 30. - ADV: CRISTIANO ROBERTO SCALI (OAB 162912/SP)

Processo 1001516-45.2017.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Revisão - R.S.Z. - R.V.F.Z. Vistos. Conforme
entendimento jurisprudencial admite-se a fixação de alimentos provisórios em ação revisional de alimentos somente em
circunstâncias excepcionais, ou seja, quando provado extreme de dúvidas na inicial a incongruência entre o valor arbitrado
e a fortuna do alimentante ou quando os alimentos anteriormente fixados tornaram-se irrisórios (RTJ 100/101 e RT 597/179).
Numa análise perfunctória própria desta fase processual, verifico que os documentos trazidos com a inicial são suficientes
para comprovar a probabilidade do direito afirmado, especialmente em razão da alteração na situação de uma das partes, em
especial o fato do autor atualmente estar desempregado e sem registro em carteira (fls. 13/14), de modo que a concessão
parcial da tutela de urgência postulada é de rigor. Relevante anotar ainda, o parecer favorável do Representante do Ministério
Público (fls. 25/26). Diante do exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência formulada pelo autor apenas para suspender a
obrigação alimentar sobre o 13° salário. Atento ao disposto no artigo 695 do NCódigo de Processo Civil, DESIGNO audiência
de conciliação para o dia 28.02.2018, às 14h15min, a realizar-se no setor próprio, nos termos de acordo com Provimento n°
953/05, do CSM.O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É
CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR
CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA.CITE-SE a ré para comparecimento, com
a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4°, do NCPC), bem como, de que,
frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados
verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. EXPEÇA-SE mandado de citação, no
qual deverá conter apenas os dados necessários à audiência e a senha do processo, devendo estar desacompanhada de cópia
da petição inicial (art. 695, § 1°, do NCPC), observando o Oficial de Justiça de que a citação deverá ocorrer com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência supra. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte autora à
audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3°, do NCódigo de Processo Civil. INTIME-SE
pela Imprensa Oficial, e o órgão ministerial, pessoalmente. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV:
LUIZ FERNANDO NESPATTI SURETO (OAB 283395/SP)