Diário de Justiça do Estado de São Paulo 30/01/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

documentos (fls. 52/91 e 92/94), manifeste-se o Exequente no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA
SILVA (OAB 323623/SP), GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB 254907/SP)

Processo 0000350-92.2017.8.26.0486 (processo principal 0001192-43.2015.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vieira Cosméticos e Transporte Ltda ME - José Vieira da Silva - Flavia
Pungillo Cosméticos - EPP - Goz Cosméticos - Vistos, Fls. 55/56: DEFIRO, expedindo-se certidão para os fins do art. 517,
do NCPC, bem como ofício para inscrição do nome do devedor nos cadastrados de inadimplentes (SERASA e SCPC). Defiro
pesquisa de bens pelos sistemas RENJUD e ARISP, providenciando o Sr. Escrivão o necessário. Após as respostas, manifeste-
se a parte exequente. Intime-se. - ADV: CARMEM LÍGIA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 186648/SP), IVONETE VIEIRA (OAB
91747/SP), JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP)

Processo 0000353-47.2017.8.26.0486 (processo principal 0000171-03.2013.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - João Donisete Fornaro - Rv Provedor de Internet Ltda Me e outro - Fica a parte autora intimada que
o Mandado de Levantamento está disponível em cartório para retirada. - ADV: JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/
SP), CARMEM LÍGIA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 186648/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP),
ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP), MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP)

Processo 0000355-17.2017.8.26.0486 (processo principal 1001450-02.2016.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Auto Posto Voquinho Ltda - Vistos.
Noticiado o pagamento do débito, consoante comprovante de fls. 81, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento
de sentença, fazendo-o com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. O pagamento do débito
caracteriza-se como ato incompatível com a vontade de recorrer, de modo que, nos termos do artigo 1000, do Novo Código de
Processo Civil, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades
legais. P.R.I. - ADV: LUIZ CARLOS ALVES (OAB 143723/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), GABRIEL PELOSI
ALVES (OAB 334544/SP)

Processo 0000989-13.2017.8.26.0486 (processo principal 1001276-90.2016.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - Maria Roseneide dos Santos - Valdeci Inacio dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. RECEBO a
petição inicial e emenda, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte exequente a gratuidade judiciária. Na forma
do artigo 513 §2°, intime-se o executado, por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15
(quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o
prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua
impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por
cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15
(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos
sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI,
da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB
131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), DIEGO DA SILVA RAMOS (OAB 281496/SP)

Processo 1000043-87.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Wellington Costa Santos - Quatá Móveis e Eletro Ltda. Me - Vistos. Por primeiro, DEIXO de conceder a gratuidade judiciária. O
demandante, ao que tudo indica, já que declarou-se motorista, exerce atividade remunerada, não mencionando qualquer valor
quanto aos seus rendimentos. Nesse passo, em razão do exercício de atividade, desatrelada de qualquer informação quanto
aos rendimentos e a contratação de advogado particular para patrocinar a causa, inviável presumir que não reúne condições de
liquidar a taxa judiciária e a diligência do Oficial de Justiça para a citação. Nesse passo, com a exibição do recolhimento das
custas pertinentes, em 15 (quinze) dias, RETORNEM os autos conclusos para a análise do recebimento ou não da exordial. Na
hipótese de inércia, advirto sobre a extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição (art. 290, do
CPC). INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), RISOALDO DE ALMEIDA
PEREIRA (OAB 299729/SP)

Processo 1000044-72.2018.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Maria da e de Oliveira Pinto Vistos. RECEBO a petição inicial já que atendidos os requisitos
legais. Estando comprovada a mora (fls. 27/29), DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-
se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69,
consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições
competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por
ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da
dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído
livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias
sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante
apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem
não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no
local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado
pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da
ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das
respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4° do Decreto-
Lei n° 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à
tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do
CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente
para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4’° do Decreto-Lei n° 911/69. Consigna-se, ainda, que
não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de
título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art.
191, caput e §1° do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste
despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência