Diário de Justiça do Estado de São Paulo 30/01/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

(depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a
fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que
requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços
não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos
análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos
termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo Volkswagen, modelo Kombi Standard 1.4MI, ano 2009, cor branca, placas EML5970.
Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto
ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3°, §9 do Decreto-Lei n° 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame
correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente
ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta
daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o
caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no
art. 5° do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em
5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição
inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9°, § 1°, da Lei Federal
n° 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site
www.tjsp.jus.br, informe o número do processo
(disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas
etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é
essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser
classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6° do
CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento.
Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela
Emenda Constitucional n° 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr.
Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO
SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1000045-57.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - José Carlos de Oliveira -
Banco Bradescard S/A - Vistos. Por primeiro, DEIXO de conceder a gratuidade judiciária. O demandante, declarou-se aposentado
e divorciado, carreando aos autos seu comprovante de rendimentos (fls. 13), denotando, assim, pelos valores apontados, que
reúne condições para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sendo relevante ainda, a contratação de
advogado particular para patrocinar a causa, de modo que inviável presumir que não reúne condições de liquidar a taxa judiciária
e a diligência do Oficial de Justiça para a citação. Nesse passo, com a exibição do recolhimento das custas pertinentes, em 15
(quinze) dias, RETORNEM os autos conclusos para a análise do recebimento ou não da exordial. Na hipótese de inércia, advirto
sobre a extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). INTIME-SE pela
Imprensa Oficial. - ADV: GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB 254907/SP)

Processo 1000046-42.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo
Caroni Averoldi - Telefonica Brasil S/A - Gustavo Caroni Averoldi - Vistos. Por primeiro, DEIXO de conceder a gratuidade
judiciária. O demandante, advogado militante na comarca, não comprovou a impossibilidade de arcar com o pagamento das
custas e despesas processuais, de modo que inviável presumir que não reúne condições de liquidar a taxa judiciária e a
diligência do Oficial de Justiça para a citação. Nesse passo, com a exibição do recolhimento das custas pertinentes, em 15
(quinze) dias, RETORNEM os autos conclusos para a análise do recebimento ou não da exordial. Na hipótese de inércia, advirto
sobre a extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). INTIME-SE pela
Imprensa Oficial. - ADV: GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB 254907/SP)

Processo 1000047-27.2018.8.26.0486 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Cibele Beitum dos Santos -
Banco Santander ( Brasil ) S/A Vistos. CONCEDO à embargante a gratuidade judiciária. Anote-se. Recebo os embargos à
execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão
da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica
também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como
se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo
Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o
pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s)
patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV:
RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), RAPHAEL NEVES COSTA
(OAB 225061/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Processo 1000049-94.2018.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Disal
Administradora de Consorcios Ltda - Ana Maria de Oliveira Rodrigues Vistos. RECEBO a petição inicial já que atendidos os
requisitos legais. Estando comprovada a mora (fls.8/10), DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após
cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69,
consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições
competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por
ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da
dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído
livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias
sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante
apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem
não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no
local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado
pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da
ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das
respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4° do Decreto-
Lei n° 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à