Diário de Justiça do Estado de São Paulo 30/01/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do
CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente
para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4’° do Decreto-Lei n° 911/69. Consigna-se, ainda, que
não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de
título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art.
191, caput e §1° do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste
despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência
(depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a
fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que
requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços
não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos
análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito,
nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo Volkswagen, modelo Gol TL MB, ano 2014/2015, cor preta, placas FZS9730.
Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto
ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3°, §9 do Decreto-Lei n° 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame
correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente
ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta
daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o
caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no
art. 5° do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em
5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição
inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9°, § 1°, da Lei Federal
n° 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site
www.tjsp.jus.br, informe o número do processo
(disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas
etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é
essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser
classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6° do
CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento.
Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela
Emenda Constitucional n° 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr.
Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

Processo 1000306-56.2017.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
Alessandra Barbosa da Silva Eletrodomesticos - Me e outro - Vistos. Fls. 114/115: DEFIRO, oficiando-se como requer. Intime-se.

- ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Processo 1000315-52.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum - Seguro - Rosimara Marques de Godoy Costa e outros -
Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Ciência às partes da penhora levada a efeito a fls. 230. No mais, cumpra-se o
despacho de fls. 228. Intimem-se. - ADV: FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO
(OAB 31464/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

Processo 1000400-04.2017.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Daycoval S/A - Adão Carlos Balbinot - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Aguarde-se
por trinta dias, a instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença por quem de direito. Decorrido o prazo, no
silêncio, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP),
LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARAES (OAB 129959/SP), LUIZ CARLOS GUIMARAES (OAB 40256/SP)

Processo 1000427-84.2017.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Instituicao Dom Bosco de Ensino e
Cultura Ltda - João Francisco da Silva Neto e outro - Vistos. Noticiado o pagamento do débito, nos termos do pedido de fls.
54 JULGO EXTINTA a presente ação de execução, fazendo-o com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de
Processo Civil. O pagamento do débito caracteriza-se como ato incompatível com a vontade de recorrer, de modo que, nos
termos do artigo 1000, do Novo Código de Processo Civil, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta. Oportunamente,
ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: FRANCISCO TOSCHI (OAB 114605/SP)

Processo 1000521-32.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Margarida Tavares Vom Stein

- Jacinto Von Stein - Vicente Simil da Rocha (Espólio) - Vistos. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias para comprovar
a capacidade civil da requerida Marcia Rocha Guimarães, nos termos do parecer do órgão ministerial (fls. 141). Intimem-se. -
ADV: AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP)

Processo 1000690-53.2016.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Madeireira Cavaco Ltda
Me - Jorge Antonio Junior - Vistos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28.02.2018, às 13h45min, a realizar-se no
setor próprio, nos termos de acordo com Provimento n° 953/05, do CSM. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA
É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E
SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO
VALOR DA CAUSA. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes à audiência, INDEPENDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3°, do NCódigo de Processo Civil. INTIME-SE pela Imprensa Oficial, e o órgão
ministerial, pessoalmente. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), INÁCIO DE LOIOLA ADRIANO (OAB 281068/
SP)

Processo 1000713-96.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Martinho Antonio da
Silva - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Após, ao arquivo,
tendo em vista a improcedência dos pedidos e por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária, observadas as formalidades
legais. Intime-se pela imprensa oficial. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JOSÉ APARECIDO DA
SILVA (OAB 163177/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)