Diário de Justiça do Estado de São Paulo 30/01/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

(OAB 298933/SP)

Processo 1001347-58.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Cristiano Rodrigues - Banco
Pan S/A - Vistos. Fls. 27: DEFIRO a distribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca, como requer,
procedendo-as as anotações pertinentes. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

Processo 1001392-62.2017.8.26.0486 - Carta Precatória Cível - Citação (n° 1001605-27.2017.8.26.0047 - 1a Vara Cível
do Foro da Comarca de Assis) - Cassio Comércio de Madeiras Ltda - Epp - Josivan Pereira da Silva - Vistos. Diante o teor da
certidão de fls. 11, à falta de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, DEVOLVA-SE a presente carta precatória ao Juízo
Deprecante, independentemente de cumprimento. Intimem-se. - ADV: GISELE DE OLIVEIRA DAMASCENO MARTINS (OAB
388329/SP), MÔNICA MOREIRA CARDOSO (OAB 382843/SP)

Processo 1001405-61.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Euclides
de Matos Júnior - Platinum Assessoria de Crédito Ltda - Me - Vistos. Em razão das alegações e documentos de fls. 47/60,
reconsidero a decisão de fls. 45, e concedo ao autor a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. RECEBO a petição inicial já que
atendidos os requisitos legais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do
conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado
n° 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015,
pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias
fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias
úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos
documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado
o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP),
RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)

Processo 1001409-98.2017.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO S/A - Aparecido Valdinei Preteli - Vistos. Por ora, esclareça o autor o valor atualizado do débito, considerando
que petição inicial aponta o valor de R$.33.514,06, enquanto que o pedido de conversão de fls. 67/69, informa o valor de
R$.9.697,23. Prazo: 10 dias. Intime-se pela imprensa oficial. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1001410-20.2016.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -
Crédito, Financiamento e Investimento - Lucinei da Silva Luna - Vistos. O pedido de fls. 74, comporta deferimento. Com efeito
o Decreto-Lei 911/69 prevê a possibilidade para o credor, em contrato garantido por alienação fiduciária a conversão da busca
e apreensão do bem alienado em execução. Sendo assim, havendo possibilidade de escolha por parte do credor, nada obsta
que enquanto não formada a relação processual e estabilizada a lide, o autor emende a inicial (art. 329, inciso I, do CPC). No
caso em exame, apesar de realizadas diligências, não se aperfeiçoou, ainda, a citação da parte requerida, de modo que nada
impede a conversão da ação de busca e apreensão em execução, pretensão, portanto, que fica deferida. Sendo assim, recebo
a petição de fls. 74, como emenda à inicial, procedendo-se as anotações pertinentes no SAJ. CITE-SE a executada, para que
no prazo três (03) dias (art. 829), efetue o pagamento do débito no valor de R$.33.149,10 devidamente corrigido até a data
do efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade
(art. 827, § 1°). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos
bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre
o valor do débito. Devem os executados, ainda, serem intimados, por igual, para querendo, embargar a execução no prazo
quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não tenha sido encontrado após
reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo
os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida
pela metade (CPC. 827, § 1°). Saliento que o reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em
execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer
seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros
de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 Novo CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou,
ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além
de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s),
deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar
o disposto no art.240, § 1°, do Código de Processo Civil. Defiro, independente de nova decisão, mediante o recolhimento das
respectivas taxas, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3°,
todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações
necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: PLUMA
NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB 265023/SP)

Processo 1001410-20.2016.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -
Crédito, Financiamento e Investimento - Lucinei da Silva Luna - Fica a parte autora intimada para comprovar o recolhimento das
diligências do Oficial de Justiça para expedição do Mandado. - ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS
(OAB 265023/SP)

Processo 1001483-89.2016.8.26.0486 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -
Antônio Sérgio Riguetti - Hilton Pereira da Silva - Vistos. Fls. 134: A parte requereu a emissão de nova guia com acréscimo do
nome do patrono. Pois bem. É praxe deste magistrado, salvo o apontamento de situação específica em requerimento expresso
(exemplo, impossibilidade de comparecimento pessoal para o levantamento), a preferência na expedição de guia apenas em
nome da parte. Isso porque, a ordem prevista do artigo 308 do Código Civil (“O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem
de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”), aponta
em primeiro lugar ao credor, consequentemente, o titular do direito subjetivo. Aliás, a exigência de requerimento expresso
encontra fundamento no artigo 1.113, § 3°, das NSCGJ (“Na hipótese de o levantamento ser deferido a procurador, deverá