GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

Decisão Monocrática
Decisão
Processo N° RO-0010068-08.2015.5.15.0077

Relator ANTONIO FRANCISCO

MONTANAGNA

RECORRENTE MARCIA FERNANDES DA SILVA

ANJOS

ADVOGADO CLAUDIA CRISTINA PIRES(OAB:

144817-D/SP)

RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO SANTORO(OAB:

126525/SP)

RECORRIDO RODOVIAS DAS COLINAS S/A

ADVOGADO DEBORA LEITE(OAB: 201374/SP)

RECORRIDO MARCIA FERNANDES DA SILVA

ANJOS
ADVOGADO CLAUDIA CRISTINA PIRES(OAB:

144817-D/SP)

RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO SANTORO(OAB:

126525/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DE SAO PAULO

- MARCIA FERNANDES DA SILVA ANJOS

- RODOVIAS DAS COLINAS S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO

Advogado(a)(s): 1. DENNER PEREIRA (SP - 227881)
Recorrido(a)(s): 1. MARCIA FERNANDES DA SILVA ANJOS
2. RODOVIAS DAS COLINAS S/A

Advogado(a)(s): 1. CLAUDIA CRISTINA PIRES (SP - 144817)
2. DEBORA LEITE (SP - 201374)

Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ

A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal
editou a Súmula 114, de seguinte teor:

"TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A
concessão de serviço público de transporte coletivo não configura
prestação de serviços terceirizados, o que exclui a responsabilidade
subsidiária do ente concedente pelos créditos dos empregados da
concessionária". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 25/2017, de
7 de novembro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário
de 08/11/2017, pág. 01; D.E.J.T. De 09/11/2017, pág. 01; D.E.J.T.
De 10/11/2017, pág. 01)"

Tendo em vista a revogação dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT
pela Lei n° 13.467/2017, o presente processo não será
encaminhado ao órgão fracionário para reapreciação. Assim, passo
à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso
apresentado em 06/06/2017).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).