Diário de Justiça do Estado de São Paulo 01/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Decreto n° 952/2017, de 27/09/2017; b) condenar a municipalidade a providenciar a colocação de placas de advertência
aos frequentadores do local sobre a proibição da pesca no local; c) deverá, ainda, abster-se de realizar qualquer obra ou
atividade que vise ao desassoreamento do lago, incluindo a drenagem das águas e a destinação dos peixes, até que obtenha
a competente licença ambiental. Sem custas.P.I.C. - ADV: SEBASTIAO DE PAULA XAVIER NETO (OAB 68093/SP), LUIZ
FABIANO APPOLINARIO (OAB 374790/SP)

Processo 1000722-43.2017.8.26.0027 - Procedimento Comum - Dano Ambiental - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA
- Angela Bativa Me - Vistos.Informe à CETESB sobre o despejamento de entulho sobre o endereço da Rua Antônio Chechin, n°
150, zona rural de Iacanga/SP, próximo à área de preservação permanente, local de risco elevado, eis que o depósito de resíduos
sólidos nessa localidade pode implicar em prejuízos no funcionamento na rede de tratamento de esgotos da municipalidade.
Quanto ao processo, em que pese a revelia da ré, por tratar o litígio de direitos indisponíveis, especifiquem a municipalidade e o
Ministério Público as provas que pretendam produzir.Acerca do pedido de cobrança da multa de fl. 141, à luz do art. 12, §2°, da
Lei 7.347/1985, só será devida após o trânsito em julgado da sentença.Intime-se. - ADV: LUANA DE CAMPOS SILVA CÂMARA
(OAB 380507/SP)

Processo 1000723-28.2017.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dipalma Comércio Distribuição e
Logistica de Produtos Alimentícios Ltda - Supermercado Tanaka Ltda Epp - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado
pelo exequente às fls. 64/65, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código
de Processo Civil. 2 - Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se definitivamente os autos digitais. P.I. -
ADV: ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP)

Processo 1000724-13.2017.8.26.0027 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lidonir Matias da Silva - Ademir
Teodoro da Silva - 1. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proceda o cartório as devidas anotações.2.
O autor ingressou com a AÇÃO DE PARTILHA E ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DE IMÓVEL COMUM INDIVISÍVEL
COM EXTINÇÃO DE COMUNHÃO em face de Ademir Teodoro da Silva. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art.
319 do CPC, bem como foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC.O
pedido é certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC).Por fim, a petição inicial está apta para o seu recebimento.3.
Nos termos do art. 344 do CPC, designo audiência de conciliação para 02/03/2018. A audiência será realizada no CEJUSC,
localizado na rua Sebastião de Paula Xavier, n° 268, Iacanga/SP.4. Cite-se via postal e intime-se a parte ré. O prazo para
contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, CPC). A ausência de contestação
implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos
documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado
o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é
obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para
negociar e transigir, à luz do art. 334, §10, CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça,
sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art.
334, §8°, CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9°, CPC). 5. Via digitalmente assinada da
decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP)

Processo 1000740-64.2017.8.26.0027 - Procedimento Comum - Bancários - Rosana de Fatima Braga Tereza - Banco do
Brasil S/A - 1. Defiro ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proceda o cartório as devidas anotações.2. O autor
ingressou com a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO PEDIDO PARCIAL DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de Banco do Brasil S/A. Em síntese,
alega que houve contratação de serviços sem seu consentimento, incorrendo em abuso por parte da ré. A petição inicial atende
aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, nos
termos do art. 320 do CPC.O pedido é certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC).Por fim, a petição inicial está
apta para o seu recebimento.3. Nos termos do art. 344 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 23 de fevereiro de
2018, às 09h45. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na rua Sebastião de Paula Xavier, n° 268, Iacanga/SP.4.
Cite-se e intime-se a parte ré via postal. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização
da audiência (art. 335, I, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática
apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao
processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às
regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as
partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio
de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, à luz do art. 334, §10, CPC). A ausência injustificada
é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica
pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8°, CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados
(art. 334, §9°, CPC). 5.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA
LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), FRANCIANI GENARO (OAB 321908/SP)

Processo 1000758-85.2017.8.26.0027 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Honorio Batista de Souza - Banco do
Brasil S/A - Manifeste(m)-se o(a,s) requerente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos de fls.
101/170. - ADV: CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP), GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP)

Processo 1000792-60.2017.8.26.0027 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Elismara Aparecida Siqueira Capi -
Assistencia Médico Hospitalar São Lucas S/A - Vistos.Para a concessão do benefício da justiça gratuita, apresente a parte
autora declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 3 meses. Caso não tenha veículo ou imóveis no seu
nome, apresente certidão negativa de propriedade dos mesmos a ser expedida pelo Detran e pelo cartório de imóveis de Ibitinga/
SP.Intime-se. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), FRANCIANI GENARO (OAB 321908/SP)

Processo 1002474-39.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum - Seguro - Antonio Francisco de Oliveira - - Janete de
Camargo - Zurich Brasil Seguros - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Intime-se o autor para dar cumprimento à sentença em 5 dias.
No silêncio, arquivem-se os autos.Deverá a petição do cumprimento de sentença ser cadastrada como incidente processual. -