Diário de Justiça do Estado de São Paulo 01/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

SANTANA- benefício concedido AUXÍLIO-DOENÇA DIB 28/09/2016 RMI a ser apurada, nos moldes do disposto no art. 61 da Lei
8.213/91. P.R.I.C - ADV: DANILO ALPHONSE DOS ANJOS (OAB 336948/SP)

Processo 1000364-59.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Marineuza Rodrigues da
Silva - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido. Consequentemente EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do
Código de Processo Civil. Anoto que não havendo óbice, implementados integralmente os requisitos, a possibilidade de novo
requerimento do benefício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados
em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, observando-se o artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser a
autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP)

Processo 1000387-39.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanúzia Vitória dos Santos

- Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE o pedido, condenando o réu restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença desde
a data do laudo pericial (13.03.2017), e consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do
artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerando
tratar-se de débito de natureza alimentícia, concedo a tutela de urgência e determino a imediata expedição de ofício ao INSS
para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a
remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09.
Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Por último,
CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios,
que ora fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas e
despesas processuais, conforme dispõe o art. 8°, § 1°, da Lei 8.621/93. Custas ex legis. - ADV: THAIS ELIZA DALOS (OAB
306546/SP)

Processo 1000483-54.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Eduardo Machado de Oliveira

- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE o pedido, condenando o réu restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença desde a
data do laudo pericial (03.04.2017), e consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo
487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência antes concedida (fls. 45). Quanto às parcelas atrasadas,
seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida,
deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios,
devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação
dada pela Lei n° 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela
deveria ter sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem
como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil,
ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8°, § 1°, da Lei 8.621/93. Com a devida vênia, não é
o caso de utilização do enunciado da Súmula n° 111 do C. Superior Tribunal de Justiça “Os honorários advocatícios, nas ações
previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Isto porque, não há prestação vencida após a
sentença, conforme o resultado do julgado. Custas ex legis. TÓPICO SÍNTESE Processo n° 1000483-54.2016.8.26.0486 Autor
EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA - benefício concedido AUXÍLIO-DOENÇA DIB 03/04/2017 RMI a ser apurada, nos moldes
do disposto no art. 61 da Lei 8.213/91. P.R.I.C. - ADV: RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP), FABBIO PULIDO
GUADANHIN (OAB 179494/SP), VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA (OAB 117546/SP)

Processo 1000484-05.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Carlos Donizete Quinchabeira
da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Consequentemente EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo
487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que não havendo óbice, implementados integralmente os requisitos, a possibilidade
de novo requerimento do benefício. Revogo a tutela concedida (fls.64/65). Oficie-se desde já ao INSS comunicando a revogação
da tutela de urgência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados
em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, observando-se o artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser
beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP)

Processo 1000514-11.2015.8.26.0486 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Gustavo Silva
Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE
o pedido formulado por GUSTAVO SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, extinguindo o
processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de para o fim de
CONDENAR o réu a CONCEDER-LHE o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93,
desde a data do indeferimento administrativo, ou seja, 21/07/2015. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo
Civil, considerando tratar-se de débito de natureza alimentícia, concedo a tutela de urgência e determino a imediata expedição
de ofício ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a
recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir
correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser
fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela
Lei n° 11.960/09. Tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter
sido paga. Considerando as Súmulas 2 e 3 da Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado
de São Paulo, revejo meu entendimento em relação à atualização das parcelas atrasadas. Os juros moratórios são devidos a
partir da citação e devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei
n° 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/09. Quanto à correção monetária, a mesma deverá incidir desde quando devido cada
pagamento, na forma determinada na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art.
5° da Lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1° F da Lei 9.494/97, em face do julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425,
qual seja: “Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da