Diário de Justiça do Estado de São Paulo 01/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

proceder o desconto dos alimentos (30% dos rendimentos líquidos) em folha de pagamento e posterior depósito na conta
corrente indicada na exordial (fls.04). Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, verba esta fixada
em R$.1.000,00 (mil reais). Contudo, diante dos vencimentos por ele recebidos, fica deferida a justiça gratuita, motivo pelo qual
a exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do patrono das
autoras no valor máximo previsto na tabela do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB, expedindo-se certidão.
P.R.I.C. - ADV: FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

Processo 1000382-80.2017.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Fixação - A.H.A.S. - I.H.A.S. - A.F.S. - Ante o
exposto e o mais que dos autos consta, considerando o parecer do Ministério Público, com fundamento no art. 487, I, do Código
de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para:a) condenar o réu a pagar aos autores o valor mensal de 30% de seus
rendimentos líquidos (rendimentos brutos excluídos apenas os descontos obrigatórios de IR e INSS), nestes compreendidos
o 13° salário e terço constitucional de férias, não incidindo sobre horas extras, FGTS, verbas rescisórias ou outras de caráter
eventual. Referido valor deverá ser pago mediante desconto em folha de pagamento e posterior depósito na conta corrente
indicada na exordial (fls. 02). Expeça-se ofício ao empregador. Em caso de desemprego, os alimentos passarão a ser devidos
em 50% do salário mínimo nacional. b) Regulamentar a guarda dos autores em favor de sua genitora Eliete Alves Lima; c)
Estabelecer o direito de visita do réu nos termos do pedido formulado pelos autores a ocorrer quinzenalmente em finais de
semana, feriados de dia dos pais com o genitor e de dias das mães com a genitora, feriados de Natal de Ano novo de forma
alternada e 50% das férias com cada um dos genitores, sendo a primeira parte das férias com o genitor e a segunda parte com
a genitora. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$.1000,00 (mil reais), com fulcro
no artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil, privilegiando a pequena complexidade da matéria e o trabalho de médio grau
de esforço para o procurador da parte ré, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença, observando-se a exigibilidade
condicionada prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em
favor do procurador da parte autora, nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB-SP. Com o trânsito em
julgado, efetuem-se as devidas anotações e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: EDILSON ALVES
DE OLIVEIRA (OAB 185424/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), RODRIGO MASI MARIANO
(OAB 215661/SP)

Processo 1000568-06.2017.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Revisão - A.L.S.P. - A.J.S.P. - B.H.P.S. -
Vistos. Fls. 56/57: OFICIE-SE à Prefeitura Municipal de Quatá, para desconto da pensão alimentícia como requer, observando
os termos da sentença de fls. 42/44. Após, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LOURDES DE ARAUJO VALLIM
(OAB 122840/SP)

Processo 1000705-85.2017.8.26.0486 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - L.A.A. - N.F.A. - Vistos. Partes
legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os
pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas
partes. A comprovação da incapacidade do requerida e a possibilidade do autor exercer o “munus” da curatela constituem-
se nos pontos controvertido da demanda. Oficie-se ao Núcleo de Gestão Assistencial de Presidente Prudente, solicitando a
designação de dia, hora e local para perícia médica. Designada data para perícia, intime-se a requerida para nela comparecer
sob pena de preclusão da prova. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo legal.
Os assistentes, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do artigo 477, § 1°, do CPC. Intime-
se. - ADV: LUIZ FERNANDO NESPATTI SURETO (OAB 283395/SP), CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP)

Processo 1000775-05.2017.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Fixação - A.V.D.A. - A.D.M.S. - Ante o exposto,
com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o
réu a pagar a autora a título de alimentos, o valor mensal de 30% dos rendimentos de seus rendimentos líquidos, com incidência
sobre as férias e gratificação natalina, e em caso de desemprego, deverá o réu arcar com o pagamento na proporção de 30%
do salário mínimo nacional, que deverá ser depositado em conta corrente a ser informada pela parte autora, até o 10° dia útil
de cada mês. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$.1000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do artigo
85,§ 8°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado à presente sentença e diante da informação que o réu estaria
formalmente empregado, expeça-se ofício ao INSS para que indique o atual empregador do requerido. Com a informação e
posterior indicação de conta para depósito pela autora, expeça-se ofício ao empregador para desconto dos alimentos em folha
de pagamento. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor da procuradora da autora, no valor máximo previsto
na tabela do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB-SP. P.R.I.C. - ADV: BRUNA DE FÁTIMA NEGRÃO MARCELO
(OAB 325574/SP)

Processo 1000793-26.2017.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Fixação - M.A.B.A. - W.L.A. - Ante o exposto,
com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar
o réu a pagar alimentos ao autor no valor mensal de 50% do salário mínimo nacional, que deverá ser depositado na conta
corrente indicada nos autos (fls. 29), até o 5° dia útil de cada mês. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima
do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$.1000,00
(mil reais), por equidade, nos termos do artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se certidão
de honorários em favor do procurador da parte autora, nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB-SP.
P.R.I.C. - ADV: LAIS MENEGHIN (OAB 343357/SP), CLESIO DOS SANTOS (OAB 48183/RJ)

Processo 1000863-43.2017.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.M. - A.F.S.M. - Vistos. Nos termos dos pedidos
das partes (fls. 78 e 80), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2018, às 14h45min, a realizar-se no
setor próprio, nos termos de acordo com Provimento n° 953/05, do CSM.O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA
É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E
SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO
VALOR DA CAUSA. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes à audiência, INDEPENDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3°, do NCódigo de Processo Civil. INTIME-SE pela Imprensa Oficial, e o órgão
ministerial, pessoalmente. - ADV: FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA (OAB 327849/SP), RENAN PINTO ASKAR (OAB
368726/SP), AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP)