Diário de Justiça do Estado de São Paulo 01/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Processo 1000864-28.2017.8.26.0486 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Inara Maria Vieira - Maria
Aparecida de Moraes Vieira - Vistos. Segundo a petição inicial, a pretensão da requerente consistia em expedição de alvará
judicial para levantamento de saldo existente em conta bancária deixado pela falecida Maria Aparecida de Moraes Vieira (fls.
1/5). Expedido ofício à agência bancária sobreveio informação dando conta da inexistência de saldo (fls. 35). Agora, vem a
requerente alterar o pedido, pretendo a expedição de ofícios à empresa Zillor, Banco Bradesco e INSS, pretendendo diligências
no sentido de localizar ativos financeiros em nome da falecida. A pretensão importa em emenda da inicial, que recebo, já que
atendidos os requisitos legais. Sendo assim, visando esclarecimento dos fatos, OFICIE-SE: A) ao Banco Bradesco, agência
local, requisitando informações da existência de títulos de capitalização em nome da falecida, sendo que em caso positivo
informar o saldo disponível; B) ao Departamento Pessoal da Empresa ZILLOR, requisitando informações acerca da existência
de valores disponíveis em favor do “de cujus”; C) ao INSS, solicitando informações acerca de eventuais valores deixados pela
falecida Maria Aparecida de Moraes, bem como certidão de eventuais dependentes habilitados à pensão por morte. Intimem-se.
- ADV: LEANDRO GUIMARÃES ALVES (OAB 294429/SP)

Processo 1000957-88.2017.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Revisão - A.L.O. - G.A.O. - Vistos. Nos termos
dos pedidos das partes, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28.02.2018, às 15h00min, a realizar-se no setor próprio,
nos termos de acordo com Provimento n° 953/05, do CSM. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO
E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA
COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. Os
patronos deverão providenciar o comparecimento das partes à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos
do artigo 334, § 3°, do NCódigo de Processo Civil. INTIME-SE pela Imprensa Oficial, e o órgão ministerial, pessoalmente. - ADV:
LUIZ TADEU NESPATTI SURETO (OAB 283397/SP), GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB 254907/SP)

Processo 1000987-60.2016.8.26.0486 - Inventário - Inventário e Partilha - Nanci Mattiolli - Anselmo José Figueiredo - Rodrigo
Mattiolli Figueiredo - Procuradoria do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Estadual acerca de eventual
conclusão do procedimento administrativo relativo ao ITCMD. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/
SP)

Processo 1001040-07.2017.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S. - C.B.S.S. - Ante o exposto e o mais que dos
autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, decretar
o divórcio das partes. A requerida voltará a usar o nome de solteira, ou seja, C. B. S.. Sem partilha de bens, ante a não
demonstração de sua existência. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados
em R$.800,00 (oitocentos reais), por equidade, com fulcro no artigo 85, § 8° do CPC, observando-se o disposto no artigo 98,
§ 3° do Código de Processo Civil face a gratuidade deferida. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao
Serviço de Registo Civil competente. Expeçam-se certidões de honorários em favor dos procuradores das partes, nos termos do
convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB-SP. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe. P.R.I.C. - ADV: LARISSA CRISTINA RONCADA GIACON (OAB 189828/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO
(OAB 349905/SP)

Processo 1001055-73.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Exoneração - R.R.S. - J.V.S. - Manifeste o autor acerca da
Carta Precatória, negativa, de citação da Requerida, juntada a fls. 25/33. - ADV: LUIZ CARLOS ALVES (OAB 143723/SP)

Processo 1001154-77.2016.8.26.0486 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - M.A.S. - A.A.S. - Vistos. Pretende
a autora a adjudicação do bem penhorado (fls. 105/106), pretensão que contou com anuência do órgão ministerial (fls. 111).
Sendo assim, nos termos do artigo 876, § 1°, do CPC, INTIME-SE o executado, por via postal, acerca do pedido formulado,
para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias (CPC, art. 877). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO CARONI
AVEROLDI (OAB 254907/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

Processo 1001156-13.2017.8.26.0486 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.S.B. - P.E.B.J. - Diante do exposto,
HOMOLOGO o acordo das partes, consubstanciado na petição de fls. 01/04, para decretar o divórcio do casal L. S. S. B. e P.
E. B. J., o que faço com fundamento no artigo 226, parágrafo 6°, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 66, de 13 de julho de 2010, voltando a mulher a usar o seu nome de solteira, ou seja, L. S. S.. Julgo extinto
o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. O acordo se
traduz como ato incompatível com a vontade das partes, de modo que nos termos do art. 1000, do Novo Código de Processo
Civil, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta. Expeça-se mandado de averbação ao Serviço de Registro Civil
competente. P.R.I.C. - ADV: LARISSA CRISTINA RONCADA GIACON (OAB 189828/SP)

Processo 1001203-21.2016.8.26.0486 - Inventário - Inventário e Partilha - Tânia Maria Pacífico Guimarães - José Aparecido
Pacífico - Luiz Bento Pacífico - Silvia Maria Pacifico de Siqueira - Antonio Carmo Pacífico - Aparecida Buzzo Pacífico - Vistos.
Trata-se de inventário dos bens deixados por Aparecida Buzzo Pacifico, cuja partilha foi homologada por sentença e determinada
expedição do correspondente Formal de Partilha (fls. 182). Na mesma ocasião foi determinada a expedição de ofício ao fisco
para lançamento administrativo dos impostos incidentes, sendo que, no caso em exame, a parte Inventariante comprovou a
instauração do procedimento administrativo relativo ao ITCMD (fls. 165/166), informando a Fazenda Estadual que o expediente
encontra-se em análise no Posto Fiscal de Marília (fls.171). A Inventariante juntou aos autos comprovantes de recolhimento
dos impostos devidos (fls. 213/217), acenando com a recusa do título pelo Oficial Registrador da Comarca de Rancharia, por
ausência de manifestação da Fazenda Pública Estadual. Pois bem. Homologada a partilha por sentença judicial, transitada em
julgado, como no presente caso, encerra-se a jurisdição, podendo haver novo pronunciamento pelo Juízo em que tramita o
arrolamento/inventário na hipótese de ocorrência de erro material, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do artigo
656, do NCPC. Todavia, não é a hipótese dos autos. Por ouro lado, estabelece o artigo 654, do NCPC, in verbis: “Pago o imposto
de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública,
o juiz julgará por sentença a partilha”. No caso em pauta, houve comprovação do recolhimento dos impostos e foi apresentada
certidão negativa de débito (fls. 88). De mais a mais, tratando-se de simples homologação de partilha, como é o caso, o art.
659, § 2° do CPC preconiza que eventual lançamento de tributo deve se dar administrativamente pelo Fisco. Portanto, nada
mais há para ser deliberado por este Juízo nos autos em questão, anotando, contudo, que a qualificação negativa outorgada