Diário de Justiça do Estado de São Paulo 01/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Processo 1000078-47.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Sueli Oliveira Brito dos Santos

- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. DEFIRO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. Em análise
sumária, própria desta fase processual, verifico a inexistência de prova inequívoca de que a parte requerente encontra-se em
condição de saúde que a impossibilite de exercer normalmente sua atividade laborativa, conforme alegado. Cumpre ressaltar
que o exame realizado pelo INSS goza de presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de
incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência da incapacidade para
o trabalho, o que afasta a probabilidade do direito afirmado para fins de tutela sumária. Sendo assim, e considerando que a
atual incapacidade laborativa da autora é matéria controvertida nos autos, somente após a realização de prova mais acurada, o
que se dará após regular instrução probatória e instauração do contraditório, é que a antecipação da tutela poderá ser melhor
reapreciada. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. Por não vislumbrar na espécie,
diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a
que alude o disposto no artigo 334, do NCódigo de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE para contestar o feito no prazo de
30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada
na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém
a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos
artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLAUDIO LUCAS
RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP)

Processo 1000095-20.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Diego Costa dos Santos -
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE o pedido, condenando o réu restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença desde
a data do laudo pericial (02.05.2017), e consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do
artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela concedida (fls.48/49). Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a
recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir
correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser
fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela
Lei n° 11.960/09. Tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter
sido paga. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos
honorários advocatícios, que ora fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, ficando
isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8°, § 1°, da Lei 8.621/93. Custas ex legis. - ADV: RISOALDO
DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB
171287/SP)

Processo 1000148-98.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Alexandre Rodrigo da Silva

- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido. Consequentemente EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do
Código de Processo Civil. Anoto que não havendo óbice, implementados integralmente os requisitos, a possibilidade de novo
requerimento do benefício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados
em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, observando-se o artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser
o autor beneficiário da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA (OAB 117546/SP), FABBIO
PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)

Processo 1000149-83.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Sueli Andrade da Silva -
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido. Consequentemente EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I,
do Código de Processo Civil. Anoto que não havendo óbice, implementados integralmente os requisitos, a possibilidade de
novo requerimento do benefício. Revogo a tutela concedida às fls. 60/61. OFICIE-SE ao INSS. Condeno a parte autora ao
pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade,
observando-se o artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. P.R.I.C. -
ADV: FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)

Processo 1000156-75.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Eliane Dantas Nascimento
Liotti - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido. Consequentemente EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I,
do Código de Processo Civil. Anoto que não havendo óbice, implementados integralmente os requisitos, a possibilidade de
novo requerimento do benefício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios
fixados em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, observando-se o artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil,
por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP), MELINA
PELISSARI DA SILVA (OAB 248264/SP), VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA (OAB 117546/SP)

Processo 1000180-06.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - José Anísio da Silva -
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido. Consequentemente EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I,
do Código de Processo Civil. Anoto que não havendo óbice, implementados integralmente os requisitos, a possibilidade de
novo requerimento do benefício. Revogo a tutela concedida às fls.61/62, OFICIANDO-SE ao INSS. Condeno a parte autora ao
pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade,
observando-se o artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV:
VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA (OAB 117546/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), RISOALDO DE
ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)

Processo 1000188-17.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Rildo Barbosa - Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido,
condenando o réu restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data do posterior à cessação
do benefício (22.01.2016), e consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,