Diário de Justiça do Estado de São Paulo 01/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

I, do Código de Processo Civil. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal
no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta
de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. Tanto os juros quanto a
correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido paga. Por último, CONDENO a
autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora
fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas e despesas
processuais, conforme dispõe o art. 8°, § 1°, da Lei 8.621/93. Custas ex legis. - ADV: AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP)

Processo 1000223-74.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Norma Sueli Ferreira Braz

- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a converter o benefício previdenciário de auxílio doença em aposentadoria por
invalidez, desde a data da perícia judicial, (17.05.2017), conforme a fundamentação, e consequentemente, EXTINGO o processo
com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a
recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir
correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser
fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela
Lei n° 11.960/09. Tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter
sido paga. Por último, CONDENO a autarquia federal, vencida, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem
como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo
Civil, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8°, § 1°, da Lei 8.621/93. Custas ex legis. - ADV:
RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

Processo 1000231-17.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Roberto Nelson da Silva

- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE o pedido, condenando o réu restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data
posterior à cessação indevida (19.01.2017), e consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos
do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerando
tratar-se de débito de natureza alimentícia, concedo a tutela de urgência e determino a imediata expedição de ofício ao INSS
para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a
remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09.
Tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido paga. Por
último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários
advocatícios, que ora fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, ficando isento das
custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8°, § 1°, da Lei 8.621/93. Custas ex legis. - ADV: JAIME LOPES DO
NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

Processo 1000236-39.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Antonia Aparecida Medeiros
da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Consequentemente EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo
487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que não havendo óbice, implementados integralmente os requisitos, a possibilidade
de novo requerimento do benefício. Revogo a tutela concedida (fls.26/27). Oficie-se ao INSS comunicando da revogação da
tutela de urgência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em
R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, observando-se o artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser a
autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA (OAB 117546/SP), DIEGO DA
SILVA RAMOS (OAB 281496/SP)

Processo 1000248-53.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Luiz Ricardo Medeiros - Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE
o pedido. Consequentemente EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo
Civil. Anoto que não havendo óbice, implementados integralmente os requisitos, a possibilidade de novo requerimento do
benefício. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$.1.500,00
(mil e quinhentos reais), por equidade, observando-se o artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário
da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES ALVES (OAB 294429/SP)

Processo 1000328-85.2015.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Luiciene Barbosa de Santana
Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a conceder a parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença desde
a data do laudo pericial (28.09.2016) até posterior recuperação atestada por meio de perícia administrativa junto ao réu, e
consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do benefício de auxílio DOENÇA imediatamente. Sabe-se que a tutela
antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação
com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1.012, § 1°, V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência
da situação financeira precária sem a percepção de rendimentos para a subsistência do demandante. OFICIE-SE ao INSS.
Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947,
com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do
art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir
mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das
despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos
do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8°, §
1°, da Lei 8.621/93. Custas ex legis. TÓPICO SÍNTESE Processo n° 1000328-85.2015.8.26.0486 Autor LUCIENE BARBOSA DE